Processo nº 000XXXX-58.2002.8.26.0595

Prefeitura Municipal da Estancia de Serra Negra x Classica Empreendimentos Imobiliarios LTDA

TJSP · Foro de Serra Negra, SP
Cível · Execução Fiscal
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX

Andamento processual

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05/02/2020há 3 anos
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município
04/12/2019há 3 anos
Certidão de Publicação Expedida Relação :0433/2019 Data da Disponibilização: 29/11/2019 Data da Publicação: 02/12/2019 Número do Diário: 2944 Página: 2484/2486
01/12/2019há 3 anos

Serra Negra

Cível

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS EDUARDO SILOS DE ARAUJO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GUSTAVO CATINELLI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0433/2019 29/11/2019 EXECUÇÃO FISCAL

Processo 000XXXX-58.2002.8.26.0595 (595.01.2002.002298) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano -Prefeitura Municipal da Estancia de Serra Negra - Classica Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Decisão - Interlocutória:VISTOS. Com efeito, a executada formalmente é a proprietária do imóvel, consoante revela a certidão de fls. 324/325, uma vez que a escritura de compra e venda de fls. 318/319 não foi registrada no Cartório de Imóveis. Não se pode olvidar que, segundo o art. 1.245 do CC, se transfere entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, razão pela qual enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel (§ 1º do art. 1.245) O mestre Silvio Rodrigues assentou que, filiando-se o sistema deste país ao sistema romano, a compra e venda ou qualquer outro contrato criam, para o alienante e para o adquirente, apenas obrigações e direitos. O domínio só se transfere pela tradição se o objeto do negócio for móvel; e pela transcrição do título aquisitivo se o objeto do negócio foi imóvel. Traditionibus, non nudis pactis, dominia rerum transferuntur. (Direito Civil Vol. 5 Direito das Coisas - 27ª edição Editora Saraiva - p. 92) Completa o ilustre professor : Dentro do sistema do Código Civil, os direitos reais sobre imóveis, constituídos ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem depois da transcrição, ou da inscrição dos respectivos títulos, no Registro de Imóveis (CC de 1916, art. 676; CC de 2002, art. 1.227). (ob. cit. p. 417) Aliás, consoante ensina Maria Helena Diniz, analisando o art. 1.245 do CC, o registro de imóveis tem por finalidade a obtenção da aquisição da propriedade inter vivos, pois o contrato, a título oneroso ou gratuito, apenas produz efeitos pessoais ou obrigacionais. Assim sendo somente a intervenção estatal, realizada pelo oficial do Cartório Imobiliário, conferirá direitos reais, a partir da data em que se fizer o assentamento do imóvel, transferindo a propriedade do alienante para o adquirente. Tríplice será a finalidade legal do registro imobiliário, pois servirá como garantia de autenticidade, segurança e eficácia dos assentos de atos jurídicos inter vivos ou mortis causa, constitutivos, declaratórios, translativos e extintivos de direitos reais sobre imóveis (Lei n. 6015/73, arts. 1º e 172), preservando-lhes a confiabilidade. (Código Civil Anotado 12ª edição Editora Saraiva p. 996) O prof. Sílvio de Salvo Venosa obtempera que por nosso sistema, o contrato é veículo, é instrumento (embora não o único) para aquisição das coisas, mas por si só não transfere a propriedade. O domínio transmite-se pela tradição no tocante aos bens móveis e pela transcrição do título aquisitivo para os imóveis. Segui-se a tradição romana: traditionibus, non nudis pactis, dominia rerum transferuntur. (Direito Civil Direitos Reais V. 5- 8ª edição Editora Atlas p. 168) Outrossim, Carlos Alberto Dabus Maluf lembra que a este artigo foram acrescentados dois parágrafos que fazem jus à tradição secular do direito brasileiro de que ‘quem não registra não é dono’, pois, enquanto não for registrado o título competente, o alienante continuará a ser tido como dono do imóvel. É certo, também, que o adquirente continuará a ser havido como dono do imóvel até que seja promovida a ação própria que decrete a invalidade do título translativo (aquele pelo qual se opera a transferência de algum direito), e nele se decrete sua inexistência ou nulidade e mande cancelar seu registro. (Novo Código Civil Comentado- coordenação Ricardo Fiúza- 4ª edição Editora Saraiva - p. 1145) Não se pode olvidar, ainda, que, segundo o art. 123 do Código Tributário, Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Por fim, impende frisar que o exequente tem a prerrogativa de escolher se incluirá no polo passivo apenas o proprietário do imóvel ou também eventual compromissário comprador e possuidor. Por fim, o Dr. Washington Franca da Silva pode pagar o tributo e solicitar a extinção do feito. Int. - ADV: CHRISTIAN FERNANDO CAPATO DE OLIVEIRA (OAB 255084/SP), ATILIO JOSÉ GONÇALVES SILOTO (OAB 255064/SP), ELIAS ANTONIO JORGE NUNES (OAB 39895/SP)

29/11/2019há 3 anos
Remetido ao DJE Relação: 0433/2019 Teor do ato: Decisão - Interlocutória:VISTOS. Com efeito, a executada formalmente é a proprietária do imóvel, consoante revela a certidão de fls. 324/325, uma vez que a escritura de compra e venda de fls. 318/319 não foi registrada no Cartório de Imóveis. Não se pode olvidar que, segundo o art. 1.245 do CC, se transfere “entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis”, razão pela qual enquanto “não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel” (§ 1º do art. 1.245) O mestre Silvio Rodrigues assentou que, “filiando-se o sistema deste país ao sistema romano, a compra e venda ou qualquer outro contrato criam, para o alienante e para o adquirente, apenas obrigações e direitos. O domínio só se transfere pela tradição se o objeto do negócio for móvel; e pela transcrição do título aquisitivo se o objeto do negócio foi imóvel. Traditionibus, non nudis pactis, dominia rerum transferuntur.” (Direito Civil Vol. 5 Direito das Coisas - 27ª edição Editora Saraiva - p. 92) Completa o ilustre professor : “Dentro do sistema do Código Civil, os direitos reais sobre imóveis, constituídos ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem depois da transcrição, ou da inscrição dos respectivos títulos, no Registro de Imóveis (CC de 1916, art. 676; CC de 2002, art. 1.227).” (ob. cit. p. 417) Aliás, consoante ensina Maria Helena Diniz, analisando o art. 1.245 do CC, o “registro de imóveis tem por finalidade a obtenção da aquisição da propriedade inter vivos, pois o contrato, a título oneroso ou gratuito, apenas produz efeitos pessoais ou obrigacionais. Assim sendo somente a intervenção estatal, realizada pelo oficial do Cartório Imobiliário, conferirá direitos reais, a partir da data em que se fizer o assentamento do imóvel, transferindo a propriedade do alienante para o adquirente. Tríplice será a finalidade legal do registro imobiliário, pois servirá como garantia de autenticidade, segurança e eficácia dos assentos de atos jurídicos inter vivos ou mortis causa, constitutivos, declaratórios, translativos e extintivos de direitos reais sobre imóveis (Lei n. 6015/73, arts. 1º e 172), preservando-lhes a confiabilidade.” (Código Civil Anotado 12ª edição Editora Saraiva p. 996) O prof. Sílvio de Salvo Venosa obtempera que por “nosso sistema, o contrato é veículo, é instrumento (embora não o único) para aquisição das coisas, mas por si só não transfere a propriedade. O domínio transmite-se pela tradição no tocante aos bens móveis e pela transcrição do título aquisitivo para os imóveis. Segui-se a tradição romana: traditionibus, non nudis pactis, dominia rerum transferuntur.” (Direito Civil Direitos Reais V. 5- 8ª edição Editora Atlas p. 168) Outrossim, Carlos Alberto Dabus Maluf lembra que a “este artigo foram acrescentados dois parágrafos que fazem jus à tradição secular do direito brasileiro de que 'quem não registra não é dono', pois, enquanto não for registrado o título competente, o alienante continuará a ser tido como dono do imóvel. É certo, também, que o adquirente continuará a ser havido como dono do imóvel até que seja promovida a ação própria que decrete a invalidade do título translativo (aquele pelo qual se opera a transferência de algum direito), e nele se decrete sua inexistência ou nulidade e mande cancelar seu registro.” (Novo Código Civil Comentado- coordenação Ricardo Fiúza- 4ª edição Editora Saraiva - p. 1145) Não se pode olvidar, ainda, que, segundo o art. 123 do Código Tributário, “Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.” Por fim, impende frisar que o exequente tem a prerrogativa de escolher se incluirá no polo passivo apenas o proprietário do imóvel ou também eventual compromissário comprador e possuidor. Por fim, o Dr. Washington Franca da Silva pode pagar o tributo e solicitar a extinção do feito. Int. Advogados(s): Atilio José Gonçalves Siloto (OAB 255064/SP), Christian Fernando Capato de Oliveira (OAB 255084/SP), Elias Antonio Jorge Nunes (OAB 39895/SP)
22/11/2019há 3 anos
Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Execução Fiscal
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