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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2010.8.13.0024

Petição Inicial - Ação Representação comercial contra Goiás Verde Alimentos

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Nome.

CRC-MG 5.392

Nome"NomeREPRESENT. E NEGÓCIOS LTDA $

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5 - ADMINISTRAÇÃO

A administração da sociedade será exercida pelos crês sócios, sendo que a assinatura será sempre em conjunto de dois, cabendo-lhes o uso da denominação social exclusivamente nos negócios de interesses societários e nunca em operações diferentes a estas, tais como fianças, avais, cauções, etc.

6 - FILIAIS

A sociedade não possui filiais, mas r^ervar-se no direito de abri-las em qualquer parte do território nacional, se assim a convier.

7 - CAUSA MORTIS - INTERDIÇÃO

A sociedade não se dissolverá com a morte ou interdição de qudquer dos s ó c íík , mas prosseguirá normalmente com os herdeiros legais do sócio falecido ou interditado, sub-rogado em todos os seus direitos e obrigações e, em se tratando de mais de um herdeiro, deverê ser indicio um para representar o grupo na sociedade. Não sendo possível ou inexistindo interesse destes ou do sócio remanescente, o valor de seus haveres será apurado e liquidado cora base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado.

Parágrafo único - O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a «x^ade se resolva em relação ao seu sócio.

« - TRANSFERÊNCI A DE QUOTAS

As quotas de capitai serão livremente iransferfveis aife os s^ós e a própria soçiedaíe

transferência a terceiros dependerá da ó6ncordâróá|exprê^ do podera adquiri-las, sendo que a

outro sócioque terápreferência na sua aquisição.

9 - PROIBIÇÕES

Os sócios signatários do presente contrato, declaram expressaraente que não se achan^ incursos nas proibições de arquivamento, previstas no Artigo I.Ol 1, parágrafo 1º do Código Civil, que os impeça de exercer a atividade mercantil.

Parágrafo único - Os administradores declaram sob as penas da lei, de que não estão iraj^didos de exercerem a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o ace^o a cargos públicos, ou por crime falímentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa de concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade.

10 ■ BALANÇO PATRIMONIAL

A 3 1 de dezembro de cada ano será levantado um balanço patrimonial, quando os lucros ou, prejuízos por ventura havidos serão repartidos ou suportados pelos sócios na proporção de suas- quotas.

Parágrafo único - Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, os sócios delibenuão sobre as contas e designarão administrador (es) quando for o caso.

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Nome.

CRC-MG: 5.392

NomerONTRATIJAL RE »V1A ATACADO REPRESEIST. E NEGÓCIOS LTD/jl,

11 - RETIRADA PRO -LABORE Os sócios que efetívamente pwstoem serviços à sociedade terão direito a lum retii^a

mensal a título de pró-labore, nos limites penmtidos pela legislação do imposto de renda.

E por estarem assim, justos e contratados^ declaram que se obrigam, a cumprir o presente contrato, que assinam em três Nomes, para que produz os efeitos le^s.

Belo Horizonte, 1 de Maio de 2.007.

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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3"REGIÃO

O RIZO NT DIRETORIA DA SEC . DE ATERM. E DISTR.DE FEITOS DE lA.INSTANCIA DE BE

Especie da reclam ação : ESCRITA

Natureza da Reclam ação: Reclam ação trabalhista do rito sum arissim o - ESCRITA

Reclam ante : Luciano M undim Pena + 1 09 to;

Advogado : Nome

^■^cl am ado : G oias Verde Alim entos Ltda .

stribuido a : 33a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte RUA

G O ITACASES 1475 15. ANDAR -(031)00000-00

: 01234-2007-112-03-00-0 No.

AUDIÊNCIA

Data de Audiência 9 de O utubro de 2007

Hora da Audiência 09:20

Local da Audiência Endereço. ANDAR

A T E N Ç A O

Nome

"A RECLAM AÇAO SERA INSTRUÍDA E JULG ADA EM AUDIÊNCIA ÜNICA, DEVENDO AS TESTEM UNHAS, EM NUM ERO Í4AXIM O DE DUAS PARA CADA PARTE, CO M PARECER INDEPENDENTEM ENTE DE INTIM AÇAO (ARTS. 852-C E 852-H, PARAG RAFO 2o. DA CLT, CO M REDAÇAO DA LEI 9.957/2000). ’ ’

AO CO M PARECER EM JUÍZO , ESTEJA TRAJANDO VESTIM ENTA ADEQ UADA AO AM BIENTE FO RENSE.

Nome, 27 de SETEM BRO DE 2007

CIENTE :

Nome

Nome:

O núm ero do processo tem o form ato PPPPP-AAAA-VVV-RR-SS-D , onde PPPPP

representa o núm ero do processo na vara, AAAA o ano do processo, VVV o código da vara, RR a região e SS e D com plem entos (sequência e digito verificador, respectivam ente).

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ADVOGADOS

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VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG. EXIVIO. SR. DR. JUIZ DA

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Dir.da Sec. -

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Nome, brasileiro, soiteiro, portador da Cl M-5.104.260/SSP-MG, inscrito no CPF sob o n.º 000.000.000-00, representante comercial, residente e domiciliado na Endereçon.®

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118, apartamento 302, Bairro Buritis, Belo Horizonte/MG,

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CEP 00000-000, e JIIVIMY LUIZ MURAI, brasileiro,

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solteiro, portador da Cl 00.000 OAB/UF.978/SSP-MG, inscrito

' no CPF sob 0 n.º 000.000.000-00, representante comercial,

residente e domiciliado na Rua Francisco Fernandes dos

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Santos, n.º 118, apartamento 302, Bairro Buritis, Belo

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Horizonte/MG, CEP 00000-000, por seus procuradores

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infra-assinados, ut instrumento de mandato anexo, vêm, perante V. Exa., ajuizar a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de GOIÁS VERDE ALIMENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.000.000/0000-00, sediada na EndereçoCEP 00000-000, pelas razões de fato e de direito adiante alinhavadas.

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E VALLADARES

ÍDVÒGWOÍ

DA COMPETÊNCIA EX RATIONE MATERIAE DESTA DOUTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA

Consoante se dessume da documentação adunada, bem restará provado a exaustão na escorreita audiência de instrução, a relação de como

m representação comercial havida sempre se deu em face dos Suplicantes, sendo a

pessoa jurídica, Pena Representações Ltda., por meio da qual eram emitidas as

notas fiscais, apenas uma fraude imposta peia Ré aos Autores para a anexas

celebração e continuidade da referida relação de representação.

Nesta trilha, vislumbra-se, dentre outras coisas, inclusive,

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que todos os documentos acostados sempre se referenciam aos Autores, bem como

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que os pagamentos de comissões eram realizados nas contas bancárias dos Suplicantes.

Destarte, por tudo o que consta dos autos, a pessoaiidade inerente aos Autores é explicita e incontestável.

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Nestes termos, a teor da Emenda Constitucional nº

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45/2004, a qual alargou o âmbito de atuação da Justiça do Trabalho, acrescendo-lhe competência jurisdicional para conhecer e julgar todas as demandas referentes à

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relação de trabalho, e tendo em vista o vinculo direto havido entre os Autores e a

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Demandada, exsurge competente para apreciar e julgar a presente querela esta

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douta Justiça Especializada.

DO FORO

Na forma do artigo 39 da Lei 4.886/65, com as alterações da Lei 8.420/65, na parte que não lhe foi revogada peia Emenda Constitucional nº 45/2004, tendo em vista serem os Autores domiciliados e residentes em Belo Horizonte/MG, como preambularmente exposado, exsurge como foro competente

processamento do presente feito esta Capital, motivo pelo qual, deve nesta para

Justiça do Trabalho (de Belo Horizonte) tramitar.

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ADVOGADOS

DOS FATOS

Os Suplicantes celebraram, em junho de 2004, contrato de representação comercial corh a Ré, por tempo indeterminado, através do qual se obrigaram a prestar-lhe serviços de promoção de vendas, na zona da Grande Belo Horizonte/MG, Vale do Aço Mineiro e Sul, Norte, e Centro Oeste de Minas Gerais, regiões sobre as quais a Suplicada pretendia avançar, mediante o pagamento de comissões no percentual ajustado, qual seja, de 05% (cinco por cento).

A relação de representação' comercial se desenvolveu muito bem, laborando os Autores com afinco e lealdade em prol da Postulada, perante todos os clientes (v. as anexas declarações de clientes), proporcionando vantagens para todas as partes, motivos pelos quais, surpreenderam-se os Autores com a decisão abrupta da Ré em rescindir o contrato, sem justo motivo, em 14/09/06.

Na esteira do acima expendido, os Demandantes desenvolveram e consolidaram uma vasta e lucrativa rede de comércio em miciaram

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favor da Ré, estabelecendo relações comerciais com as maiores empresas do Estado de Minas Gerais {v. documentos anexos), sendo eles, após tal implementação, e em razão do aumento de suas remunerações (mesmo a despeito da diminuição unilateral do percentual de comissões), inadveríidamente substituídos no trato comercial com seus clientes, isto é, a Demandada passou a realizar as vendas de seus produtos diretamente à carteira dos Autores.

Nesta linha, tem-se que em fevereiro de 2006, a Reclamada contratou como gerente para a região de Minas Gerais, o Sr. Ricardo Noiasco, o qual se empenhou em afastar dos Autores os seus clientes e realizar as vendas diretamente, oferecendo preços mais baixos, vedados aos Suplicantes, como ocorreu, já a partir do referido mês, com os maiores compradores/clientes destes.

Com efeito, a partir de maio de 2006, a Postulada já haNome retirado dos Autores quase a totalidade de seus clientes, inclusive os seus principais, a todos efetuando vendas direta, o que ocasionou, como se nota da documentação

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coligida, drástica queda da remuneração dos Suplicantes, única fonte, destaque-se,

Wrimm^»Wâ de sobrevivência deles.

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Por estes contornos, deve a Reclamada pagar aos Postulantes todas as comissões que estes deixaram de auferir em virtude das vendas diretamente por ela realizadas, na forma do artigo 31 da Lei 4.886/65.

Noutro giro, embora tenha sido ajustado o percentual de comissões de 05% (cinco por cento), incidente sobre quaisquer quantidade e tipo de

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jd produtos, inclusive cumprido pela Ré no primeiro mês de vigência da representação,

ao longo do contrato, a Postulada, a seu alvedrio e unilateralmente, observando o grande aumento das vendas dos Suplicantes, cuidou de diminuir a porcentagem dos Autores incidente sobre as vendas, sendo que, conforme o mês, passou a pagar esse

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ou aquele percentual, mas nunca o de 5%.

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A diminuição unilateral do percentual de comissões, que passou a ocorrer, às vezes, dentro dè um mesmo mês e relativamente até ao mesmo produto, consoante documentos anexos, gerou grave decréscimo na remuneração

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dos Autores, causando-lhes sérios prejuízos financeiros.

Ocorreu, ademais, dos Autores serem compelidos a pagar à Postulada o valor de R$ 00.000,00, com descontos mensais de 50% (cinqüenta por cento) de suas comissões nas suas remunerações, até a iníegraiização do montante total acima referido.

A mencionada importância foi descontada de suas comissões porquanto as empresas Mercantil Campo Belo, em outubro de 2004, Santa Terezinha, em abril de 2005 e Pizzaria Mascaríno de Sete Lagoas, em julho de 2006, embora tivessem recebido mercadorias encomendadas, não efetuaram os correspondentes pagamentos, cujos importes eram, respecíivamente, R$ 00.000,00, R$ 00.000,00e R$ 00.000,00.

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AD OGADOI

Neste ínterim, se seria lícito não pagar aos Autores as comissões relativas às vendas supracitadas, ante à inexistência de pagamento pelos

K* clientes, o mesmo não se pode dizer quanto a descontar-lhes o valor das mercadorias

em si, repassando-lhes o risco do empreendimento e descumprindo a lei e o

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acordado.

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Dessa forma, deve ser restituído aos Suplicantes o valor de R$ 00.000,00, acrescidos de juros e correção monetária.

Norte outro, ante a tudo o que acima se expôs, fazem jus os Autores às diferenças de remuneração atineníes à diminuição do percentual de 05% que deveria ser observado em relação a todas as vendas efetuadas, durante todo 0 tempo do contrato de representação, no tocante a todos os produtos comercializados.

Noutro enfoque, a Postulada se recusou a realizar o pertinente acerto rescisório perante os Autores, mesmo tendo eles a notificado

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através da pessoa jurídica Nomee Negócios Lida., empresa pela qual a Requerida impunha aos Suplicantes a mascaração/fraude da relação

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direta e pessoal com eles havida. Diante disto, outra solução não restou senão o ajuizamento da presente Ação.

Nesta linha, deve a Demandada pagar aos Autores, na forma da alínea "j" , do artigo 27, da Lei 4.886/65, 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida por eles durante todo o tempo em que exerceram a representação, computadas, na base de cálculo, todas as diferenças decorrentes da diminuição unilateral do percentual de 05%, como exposto alhures.

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"■ ■ wM Ainda, conforme preconiza o artigo 34 da Lei 4.886/65, por

não ter sido concedido pré-aviso aos Autores, fazem eles jus ao pagamento da

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importância de 1/3 (um terço) das comissões auferidas nos 03 (três) últimos meses em que se deu a representação, computadas, para efeito do cálculo, todas as

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ADVOGADOS

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diferenças de percentual decorrentes da diminuição das comissões, ajustadas em

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05% (cinco por cento).

Por fim, deve a Postulada restituir aos Autores a

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importância de R$ 00.000,00, acrescida de juros e correção monetária.

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CONCLUSÃO

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EX POSITIS, requerem os Autores se digne V. Exa. determinar a citação da Ré, no endereço preambularmente apontado, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão, e, ao final, condená-la ao pagamento das custas e demais cominações de praxe, pronunciando a

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procedência total dos pedidos adiante articulados.

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1) Pagamento das diferenças apuradas entre as comissões efetivamente quitadas e aquelas que deveríam ser legalmente pagas, no percentual de 05% (cinco por cento), durante toda a execução do contrato de representação

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comercial, sobre todos os produtos comercializados:

2) pagamento da indenização prevista no artigo 27, alínea j, da Lei 4.886/65, em função da rescisão contratual sem justo motivo,

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considerando-se os valores das comissões escorreitamente atualizados e referentes a todo o período de vigência da representação, incluindo-se as diferenças oriundas da diminuição unilateral do percentual de comissões (05%);

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3) pagamento de pré-aviso, nos termos do artigo 34 da Lei 4886/65, computadas para efeito do cálculo as diferenças decorrentes da diminuição

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do percentual de comissões;

4) pagamento das comissões que os Demandantes deixaram de auferir a partir de fevereiro de 2006, na forma do artigo 31 da Lei

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ÍDVOGADOS

4.886/65, tendo em vista que a Suplicada passou a realizar diretamente a venda de produtos à quase totalidade dos clientes dos Autores;

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5) Restituição aos Suplicantes do valor de R$ 00.000,00ilicitamente deles descontado em virtude de não pagamento por clientes de mercadorias vendidas e entregues;

6) determinação de procedimento pericial para levantamento das diferenças de comissões (oriundas daquelas efetivamente pagas e daquelas que deveríam ser legalmeníe adimplidas, no percentual de 05%, durante todo contrato de representação, sobre todos os produtos comercializados), bem como para apresentação do cálculo da indenização e do pré-aviso devidos;

6.1) determinação, na forma do artigo 355 do CPC, para que a Ré apresente todas (de modo a impedir que ela apresente apenas aquelas que bem entenda/queira) as notas fiscais por eia emitidas durante o período de vigência

WÊÊ&m da representação, seja para qual cliente ou a que título for, obedecida a numeração

respectiva, para fins de realização de perícia, sob pena de ter-se como verdadeiras vendas consumadas todos os pedidos constantes das anexas notas de pedidos, na forma do artigo 359, do CPC;

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7) pagamento de honorários advocatícios, na forma do

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artigo 5º da Instrução Normativa 27, editada pela Resolução nº 126 do colendo TST, de 22/02/2005, tendo-se em mira, principalmente, a natureza e a importância da

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causa;

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8) pagamento de todas as parcelas com juros e correção monetária, na forma da lei;

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9) concessão dos benefícios da justiça gratuita, porquanto

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declaram os Autores, sob as penas da lei, serem pobres no sentido legal, não tendo condições de arcar com o feito sem prejuízo do próprio sustento e dás respectivas famílias;

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10) expedição de ofícios à Deiegacia especializada em

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crimes contra a ordem econômica e tributária, bem assim aos Ministérios Públicos Federal e Estadual, em caso de constatação de irregularidades contábeis, tributárias

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e/ou financeiras durante o procedimento pericial nos Instrumentos contábeis da Suplicada.

Suplicam, outrossim, pela produção de todos os meios de Direito admitidos, especialmente a documental, teste munhai, pericial

prova em

contábil e o depoimento pessoal do representante legai da Ré, sob pena de confessa.

Dá-se à causa, para fins meramente fiscais, o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

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pede deferimento.

Belo Horizonte/MG, 26 de setembro de 2007.

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