Processo n. 1000828-98.2015.5.02.0251 do TRT-2

O Processo Nº 1000828-98.2015.5.02.0251 possui 14 publicações no Tribunal Superior do Trabalho. Tem como partes envolvidas Anderson Aparecido Maschietto Borges, Gafor S.a., Luiz Carlos Junior, Maurício Godinho Delgado, Waldyr Colloca Junior.
27/06/2019há 2 meses
04/12/2018há 9 meses
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Processo Nº RO-1000828-98.2015.5.02.0251

Relator CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA

RECORRENTE GAFOR S.A.

ADVOGADO WALDYR COLLOCA JUNIOR(OAB: 118273/SP)

ADVOGADO GRACIELA DOS SANTOS PALMA DIAS(OAB: 343171/SP)

ADVOGADO JAQUELINE APARECIDA DE FREITAS(OAB: 257905/SP)

RECORRIDO LUIZ CARLOS JUNIOR

ADVOGADO ANDERSON APARECIDO MASCHIETTO BORGES(OAB: 267054/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- GAFOR S.A.

- LUIZ CARLOS JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

AGRAVO DE INSTRUMENTO DE GAFOR S.A.

Mantenho o despacho agravado.

Processe-se o Agravo de Instrumento.

Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões.

Ficam as partes cientes de que, após a

data de remessa dos autos ao C. TST, verificável na aba de movimentações, os futuros peticionamentos deverão ser efetivados diretamente naquela C. Corte.

Assinatura

SAO PAULO, 27 de Novembro de 2018

RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO

Desembargador(a) Vice Presidente Judicial

17/07/2018ano passado
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2ª Vara do Trabalho de Cubatão

Processo Nº RTOrd-1000828-98.2015.5.02.0251

RECLAMANTE LUIZ CARLOS JUNIOR

ADVOGADO ANDERSON APARECIDO MASCHIETTO BORGES(OAB: 267054/SP)

RECLAMADO GAFOR S.A.

ADVOGADO GRACIELA DOS SANTOS PALMA DIAS(OAB: 343171/SP)

ADVOGADO WALDYR COLLOCA JUNIOR(OAB: 118273/SP)

ADVOGADO JAQUELINE APARECIDA DE FREITAS(OAB: 257905/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- LUIZ CARLOS JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 2ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP, ante a manifestação da reclamada ID 80b6c31.

CUBATAO, data abaixo.

ALEXANDRA KIEM SCARIN DEROSSO TEIXEIRA

DESPACHO

Vistos, etc.

Intime-se, pois, o reclamante para se manifestar no prazo de 05 dias.

Silente, dê-se regular andamento ao feito.

Assinatura

CUBATAO, 13 de Julho de 2018

EDUARDO NUYENS HOURNEAUX

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

07/06/2018ano passado
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Gabinete da Vice-presidência Judicial

Processo Nº RO-1000828-98.2015.5.02.0251

Relator SIDNEI ALVES TEIXEIRA

RECORRENTE GAFOR S.A.

ADVOGADO WALDYR COLLOCA JUNIOR (OAB: 118273/SP)

ADVOGADO GRACIELA DOS SANTOS PALMA DIAS (OAB: 343171/SP)

RECORRIDO LUIZ CARLOS JUNIOR

ADVOGADO ANDERSON APARECIDO MASCHIETTO BORGES (OAB: 267054/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- GAFOR S.A.

- LUIZ CARLOS JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Recorrente (s): GAFOR S.A.

Advogado (a)(s): GRACIELA DOS SANTOS PALMA DIAS (SP -343171)

WALDYR COLLOCA JUNIOR (SP - 118273)

Recorrido (a)(s): LUIZ CARLOS JUNIOR

Advogado (a)(s): ANDERSON APARECIDO MASCHIETTO BORGES (SP - 267054) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 17/11/2017 -Aba de Movimentações; recurso apresentado em 29/11/2017 - id. 1ba27ea).

Satisfeito o preparo (id (s). c180875, 83733c5, 2b55a9c, 4b772f9 e 67a6c6a, 8990e20).

A análise da representação processual será realizada conjuntamente com o mérito do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RESCISÓRIA / PRESSUPOSTO PROCESSUAL / REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 383, item II do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (a) Código de Processo Civil de 2015, artigo 932, §único.

- divergência jurisprudencial.

Para se adotar entendimento diverso da decisão Regional, ter-se-ia que proceder à revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula nº 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho), o que também afasta, de plano, a possibilidade de cabimento do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.

DENEGO seguimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS.

A partir da vigência da Lei n.º 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, § 1.º-A, I).

O exame das razões recursais revela que a parte recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada.

Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, § 1.º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento quanto ao tema.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

Intimem-se.

/avk

Assinatura

SÃO PAULO, 30 de Maio de 2018

CARLOS ROBERTO HUSEK

Desembargador (a) Vice Presidente Judicial

08/05/2017há 2 anos
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8ª Turma Acórdão Acórdão

Processo Nº RO-1000828-98.2015.5.02.0251

Relator SIDNEI ALVES TEIXEIRA

RECORRENTE GAFOR S.A.

ADVOGADO WALDYR COLLOCA JUNIOR (OAB: 118273/SP)

ADVOGADO GRACIELA DOS SANTOS PALMA DIAS (OAB: 343171/SP)

RECORRIDO LUIZ CARLOS JUNIOR

ADVOGADO ANDERSON APARECIDO MASCHIETTO BORGES (OAB: 267054/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- GAFOR S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

IDENTIFICAÇÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000828-98.2015.5.02.0251 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - 8ª TURMA EMBARGANTE: GAFOR S/A

EMBARGADO: V. ACÓRDÃO ID 0979dd6

ORIGEM: 1ª VT/CUBATÃO EMENTA EMENTA

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela reclamada, insurgindo-se em face do não conhecimento de seu apelo.

É o relatório.

VOTO

1. Juízo de admissibilidade

Conheço dos embargos, eis que tempestivos e regulares.

2. Juízo de mérito

Nos termos do art. 535, do CPC, "cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal."

Do cotejo do aresto com a medida que ora é analisada, não se observa a ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado embargado.

Da simples leitura do recurso aviado, vê-se que a embargante pretende, na realidade, a reforma do entendimento adotado pela Corte revisora, utilizando-se de meio processual inadequado para tanto.

Ademais, a procuração pública indicada pela embargante (fls. 90/91) vigeu até 20/7/2016, razão pela qual este relator concedeu prazo para a regularização da representação processual eleita no recurso ordinário, protocolizado em 16/8/2016 (fl. 278).

No entanto, conforme razões do aresto, a regularização da representação não foi efetuada pela recorrente/embargante, razão pela qual o apelo não foi conhecido.

MÉRITO MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

3. Dispositivo

Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 8ª Turma do Tribunal Regional da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos opostos pela reclamada e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação do voto do Relator.

Presidiu o julgamento o Desembargador Sidnei Alves Teixeira.

Tomaram parte no julgamento os Desembargadores: Sidnei Alves Teixeira (Relator), Marcos César Amador Alves (Revisor), Rovirso A Boldo (3º votante).

ASSINATURA SIDNEI ALVES TEIXEIRA

Desembargador Relator

ff/s

VOTOS

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8ª Turma Acórdão Acórdão

Processo Nº RO-1000828-98.2015.5.02.0251

Relator SIDNEI ALVES TEIXEIRA

RECORRENTE GAFOR S.A.

ADVOGADO WALDYR COLLOCA JUNIOR (OAB: 118273/SP)

ADVOGADO GRACIELA DOS SANTOS PALMA DIAS (OAB: 343171/SP)

RECORRIDO LUIZ CARLOS JUNIOR

ADVOGADO ANDERSON APARECIDO MASCHIETTO BORGES (OAB: 267054/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- LUIZ CARLOS JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

IDENTIFICAÇÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000828-98.2015.5.02.0251 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - 8ª TURMA EMBARGANTE: GAFOR S/A

EMBARGADO: V. ACÓRDÃO ID 0979dd6

ORIGEM: 1ª VT/CUBATÃO EMENTA EMENTA

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela reclamada, insurgindo-se em face do não conhecimento de seu apelo.

É o relatório.

VOTO VOTO

1. Juízo de admissibilidade

Conheço dos embargos, eis que tempestivos e regulares.

2. Juízo de mérito

Nos termos do art. 535, do CPC, "cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal."

Do cotejo do aresto com a medida que ora é analisada, não se observa a ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado embargado.

Da simples leitura do recurso aviado, vê-se que a embargante pretende, na realidade, a reforma do entendimento adotado pela Corte revisora, utilizando-se de meio processual inadequado para tanto.

Ademais, a procuração pública indicada pela embargante (fls. 90/91) vigeu até 20/7/2016, razão pela qual este relator concedeu prazo para a regularização da representação processual eleita no recurso ordinário, protocolizado em 16/8/2016 (fl. 278).

No entanto, conforme razões do aresto, a regularização da representação não foi efetuada pela recorrente/embargante, razão pela qual o apelo não foi conhecido.

MÉRITO MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

3. Dispositivo

Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 8ª Turma do Tribunal Regional da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos opostos pela reclamada e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação do voto do Relator.

Presidiu o julgamento o Desembargador Sidnei Alves Teixeira.

Tomaram parte no julgamento os Desembargadores: Sidnei Alves Teixeira (Relator), Marcos César Amador Alves (Revisor), Rovirso A Boldo (3º votante).

ASSINATURA SIDNEI ALVES TEIXEIRA

Desembargador Relator

ff/s

VOTOS

13/12/2016há 3 anos
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8ª Turma Acórdão Acórdão

Processo Nº RO-1000828-98.2015.5.02.0251

Relator SIDNEI ALVES TEIXEIRA

RECORRENTE GAFOR S.A.

ADVOGADO GRACIELA DOS SANTOS PALMA DIAS(OAB: 343171/SP)

ADVOGADO WALDYR COLLOCA JUNIOR(OAB: 118273/SP)

RECORRIDO LUIZ CARLOS JUNIOR

ADVOGADO ANDERSON APARECIDO MASCHIETTO BORGES(OAB: 267054/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- GAFOR S.A.

- LUIZ CARLOS JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PJe

PROCESSO TRT/SP Nº 1000828-98.2015.5.02.0251 RECURSO ORDINÁRIO - 8ª TURMA RECORRENTE: GAFOR S/A RECORRIDO: LUIZ CARLOS JUNIOR ORIGEM: 1ª VT DE CUBATÃO ORIGEM: 1ª VT DE CUBATÃO

Recurso Ordinário da reclamada pelas razões de fls. 277/280, pretendendo a reforma da r. sentença de fls. 255/260, integrada pela decisão de fl. 270, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamatória. Irresignação fundada, em síntese, nos seguintes pontos: (I) horas extras; e (II) integração das diárias. A ordem do número de folhas refere-se ao downloaddos documentos DAR em arquivo "pdf", em ordem crescente.

Contrarrazões às fls. 289/292. É o relatório.

V O T O

1. Juízo de admissibilidade Nada obstante tempestivo e preparado (fls. 285 e 345), o Recurso Ordinário não comporta conhecimento por irregularidade de representação processual.

A advogada subscritora das razões do apelo, Drª Graciela dos Santos Palma Dias, OAB/SP nº 343.171-B (fl. 277), não possui poderes nos autos. Isto porque a procuração de fls. 346 que teve por escopo lhe oferecer substrato à representação, foi outorgada em 19/6/2016 pelo procurador da reclamada, Sr. Felippe Ferreira Cruz, que, no entanto, só foi nomeado posteriormente, em 12/7/2016, como se denota da procuração pública de fls. 347/348. Nesse passo, observo que foi facultado à parte a oportunidade de sanear a irregularidade, inclusive em relação ao depósito recursal, consoante artigos 76 e 1007, § 7º, do CPC (fl. 293).

Desse modo, aplicável, à hipótese, o item II da Súmula nº 383, do TST, in verbis: "Recurso. Mandato. Irregularidade de representação. CPC de 2015, arts. 104 e 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015).

[...]

II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015." Finalmente, a hipótese de mandato tácito tampouco se configura no caso vertente (v. ata de audiência, fls. 227 e 253), razão pela qual o presente Recurso Ordinário não pode ser conhecido, por inexistente.

3. Dispositivo

Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do Recurso Ordinário da reclamada por irregularidade de representação processual, nos termos da fundamentação do voto do relator. Fica mantida, assim, a sentença recorrida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Presidiu o julgamento o Desembargador Sidnei Alves Teixeira. Tomaram parte no julgamento os Magistrados:Sidnei Alves Teixeira (Relator),Marcos César Amador Alves (Revisor) e Sueli Tomé da Ponte (3º votante).

SIDNEI ALVES TEIXEIRA Desembargador Relator

ff/sat

VOTOS

25/11/2016há 3 anos
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8ª Turma

Pauta de Julgamento

Pauta da Ordinária de Julgamento do (a) 8ª Turma do dia 07/12/2016 às 13:15

Processo Nº RO-1000828-98.2015.5.02.0251

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator SIDNEI ALVES TEIXEIRA

Revisor MARCOS CESAR AMADOR ALVES

RECORRENTE GAFOR S.A.

ADVOGADO GRACIELA DOS SANTOS PALMA DIAS (OAB: 343171/SP)

ADVOGADO WALDYR COLLOCA JUNIOR (OAB: 118273/SP)

RECORRIDO LUIZ CARLOS JUNIOR

ADVOGADO ANDERSON APARECIDO MASCHIETTO BORGES (OAB: 267054/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- GAFOR S.A.

- LUIZ CARLOS JUNIOR

26/10/2016há 3 anos
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8ª Turma - Cadeira 2

Processo Nº RO-1000828-98.2015.5.02.0251

Relator SIDNEI ALVES TEIXEIRA

RECORRENTE GAFOR S.A.

ADVOGADO GRACIELA DOS SANTOS PALMA DIAS (OAB: 343171/SP)

ADVOGADO WALDYR COLLOCA JUNIOR (OAB: 118273/SP)

RECORRIDO LUIZ CARLOS JUNIOR

ADVOGADO ANDERSON APARECIDO MASCHIETTO BORGES (OAB: 267054/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- GAFOR S.A.

- LUIZ CARLOS JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Desembargador (a) do Trabalho.

São Paulo, 24 de Outubro de 2016. (ff)

Converto o feito em diligência para que a ré comprove, no prazo de

05 dias e nos termos do § 7º do artigo 1007 do CPC, a regularidade do preparo, sem olvidar do regramento específico contido no artigo 899, § 4º, da CLT. Atente a parte que deixou de colacionar a cópia do comprovante de pagamento referente ao depósito recursal, juntando tão somente a cópia de seu agendamento (fl. 283), o que impede a confirmação do efetivo recolhimento.

No mesmo prazo deverá a recorrente regularizar sua representação processual (artigo 76, CPC), sob pena de não conhecimento do Recurso Ordinário ofertado.

Cumprido, tornem conclusos.

Intimem-se.

SÃO PAULO, 24 de Outubro de 2016

SIDNEI ALVES TEIXEIRA

Desembargador (a) do Trabalho

11ª Turma - Cadeira 3 Decisão Monocrática

25/08/2016há 3 anos
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1ª Vara do Trabalho de Cubatão

Processo Nº RTOrd-1000828-98.2015.5.02.0251

RECLAMANTE LUIZ CARLOS JUNIOR

ADVOGADO ANDERSON APARECIDO MASCHIETTO BORGES (OAB: 267054/SP)

RECLAMADO GAFOR S.A.

ADVOGADO WALDYR COLLOCA JUNIOR (OAB: 118273/SP)

ADVOGADO GRACIELA DOS SANTOS PALMA DIAS (OAB: 343171/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- LUIZ CARLOS JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 1ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP, certificando que o Recurso Ordinário apresentado pela Reclamada encontra-se tempestivo, apresentando preparo adequado e subscrito por advogado que tem procuração nos autos. CUBATAO, 18 de Agosto de 2016.

LUCIMARA CUPO MARTINS FERREIRA

Vistos etc.

Processe-se em termos.

Após, ao E. TRT com as cautelas devidas.

CUBATAO, 18 de Agosto de 2016

ATHANASIOS AVRAMIDIS

Juiz do Trabalho Titular

05/08/2016há 3 anos
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1ª Vara do Trabalho de Cubatão

Processo Nº RTOrd-1000828-98.2015.5.02.0251

RECLAMANTE LUIZ CARLOS JUNIOR

ADVOGADO ANDERSON APARECIDO MASCHIETTO BORGES (OAB: 267054/SP)

RECLAMADO GAFOR S.A.

ADVOGADO GRACIELA DOS SANTOS PALMA DIAS (OAB: 343171/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- GAFOR S.A.

- LUIZ CARLOS JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

Vistos, etc.

GAFOR S.A. opõe embargos de declaração, alegando vício na sentença.

É o relatório.

DECIDE-SE

Regulares e tempestivos ensejam conhecimento.

No mérito, não assiste razão ao embargante, na medida em que a sentença não foi omissa e nem contraditória no ponto indicado pelo embargante.

A controvérsia instaurada foi apreciada de forma clara e exaustiva, revelando o embargante pretensão de reforma, vedada neste grau de jurisdição.

No mais, eventual desacerto da sentença não comporta novo pronunciamento nesta instância, mas apenas pela via recursal adequada.

Do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos, mantendo inalterada a decisão proferida.

CONCLUSÃO :

Ante o exposto, a 1ªVara do Trabalho de Cubatão/SP, nos termos da fundamentação supra, decide conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, rejeitá-los integralmente , mantendo inalterada a decisão proferida.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

CUBATAO, 5 de Agosto de 2016

ATHANASIOS AVRAMIDIS Juiz do Trabalho Substituto

26/07/2016há 3 anos
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1ª Vara do Trabalho de Cubatão

Processo Nº RTOrd-1000828-98.2015.5.02.0251

RECLAMANTE LUIZ CARLOS JUNIOR

ADVOGADO ANDERSON APARECIDO MASCHIETTO BORGES (OAB: 267054/SP)

RECLAMADO GAFOR S.A.

ADVOGADO GRACIELA DOS SANTOS PALMA DIAS (OAB: 343171/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- GAFOR S.A.

- LUIZ CARLOS JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

LUIZ CARLOS JUNIOR exerce a presente em face de GAFOR S.A. , alegando o que consta da inicial id a7f5f47, baseado em que pleiteia: horas extras e reflexos; integração de diárias na remuneração e reflexos; expedição de ofícios; danos materiais por contratação de advogado e gratuidade de justiça. Deu à causa o valor de R$ 32.000,00. Juntou documentos.

Devidamente citada, a reclamada compareceu à sessão realizada no dia 01 de fevereiro de 2016 (id a8f058d) e apresentou defesa escrita com documentos, arguindo preliminares, invocando prescrição e impugnando os pedidos do autor.

Réplica oportunizada.

Na audiência do dia 23 de junho de 2016 (id c70ba20), apenas o reclamante compareceu e, sem outras provas, restou encerrada a instrução processual.

Razões finais remissivas.

Conciliação prejudicada.

É o relatório.

DECIDE-SE 1. IMPUGNAÇÃO DOCUMENTOS

Tendo em vista que a impugnação foi genérica sem apontar de forma específica o motivo da alegação, INDEFIRO, sendo que cada documento juntado pela reclamada será analisado no momento oportuno.

2. DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

A providência a que se refere o artigo 625-D da CLT não constitui pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo ou condição da ação, relacionada ao interesse do litigante. Referido dispositivo não pode merecer tal interpretação, posto que a partir de 05.10.88 nenhum ato jurídico se subtrai à jurisdição, subordinandose à regra do artigo , XXXV da Carta Magna.

Por isso, a interpretação mais afinada à intenção do legislador é a que considera as comissões de conciliação mais um mecanismo de solução de conflitos colocado ao alcance do jurisdicionado.

Também deve ser ressaltado que o não comparecimento das partes à sessão de conciliação não foi cominado pelo legislador e que, ainda que compareçam, não se obrigam a conciliar. Em quadro assim, forçoso concluir que a conciliação proposta em juízo supre aquela não tentada perante a CCP, reputando-se válido o ato porque, embora praticado de forma diversa, alcança sua finalidade. Seria preciosismo injustificado remeter as partes à comissão de conciliação prévia para tentativa de conciliação que poderia, evidentemente, ter ocorrido em Juízo. Aliás, trata-se do primeiro ato

praticado em audiência (CLT 846, caput).

3. CCT

O reclamante impugna as Convenções Coletivas de Trabalho acostadas com a defesa, alegando que as mesmas não possuem abrangência no local de trabalho do autor.

Contudo, além de não ter apresentado nos autos as CCT's que entendia devidas, percebo que a abrangência estabelecida na cláusula 2ª da CCT trazida pela ré (id 8db4bd9) contempla o local onde o autor exercia suas atividades: Cubatão/SP.

Logo, não há que se falar em desconsideração das CCT's apresentadas pela reclamada.

4. DA PRESCRIÇÃO

A prescrição é a perda da pretensão da ação pela inércia do seu titular no decurso do tempo, sendo que na seara trabalhista, os prazos estão previstos no art. 7º, XXIX da Lei Maior, sendo 2 anos para ajuizar a ação da extinção do contrato de trabalho e de 5 anos para postular os créditos decorrentes da relação laboral.

A presente demanda foi ajuizada no dia 26/10/15, sendo certo que a prescrição quinquenal atinge pedidos anteriores a 26/10/10, conforme súmula 308, I do C. TST.

No tocante à prescrição bienal, deve ser ressaltado que, consoante entendimento cristalizado pela OJ 83 do TST, SBDI-1, a contagem do prazo prescricional começa a fluir da data do término do aviso prévio, ainda que indenizado. Logo, em que pese o fato de o reclamante ter se afastado em 10/10/13, deve ser considerado o cômputo do período correspondente ao aviso prévio indenizado para início da contagem do prazo prescricional, não havendo que se falar, no presente caso, em prescrição bienal.

Diante do exposto, PRONUNCIO a prescrição dos pedidos anteriores a 26/10/10 , e julgo-os extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do novo CPC, ressalvando-se as pretensões declaratórias e imprescritíveis.

5. EFEITOS DA AUSÊNCIA DA RECLAMADA

Embora citada e ciente das cominações, a reclamada não compareceu a audiência em prosseguimento, na qual deveria depor, incorrendo em confissão quanto à matéria fática, nos termos da súmula 74, I, do TST.

No mais, objetivando a busca da verdade real, os efeitos da confissão serão limitados aos elementos de prova existentes nos autos, uma vez que a presunção que dela decorre é meramente relativa.

6. HORAS EXTRAS E REFLEXOS

A jornada de trabalho serve para limitar o tempo de trabalho despendido pelo empregado ao empregador, sendo que o art. , XIII, da CF prevê o limite máximo de 8 horas diárias e de 44 horas semanais de trabalho, sendo considerado extraordinário o serviço prestado acima desta jornada.

De pronto, destaco que, com a defesa, a reclamada acostou aos autos os espelho rastreador (id 7a2d736) e recibos de salário do reclamante, que, em que pese não estarem assinados e terem sido produzidos unilateralmente pela reclamada, os mesmos não foram desconstituídos por qualquer meio de prova. O relatório de jornada (id 7a2d736), inclusive, encontra-se bastante detalhado, constando até mesmo a placa dos veículos dirigidos pelo reclamante a cada dia. Além disso, constam anotações de diversas horas extras, o que corrobora sua validade.

Assim, admite-se que os cartões carreados são espelho fiel das jornadas de trabalho do autor, em relação à entrada, saída, intervalo e frequência da prestação laboral, não havendo, portanto, que gerar o reconhecimento da jornada descrita na inicial.

No entanto, como bem demonstrou o reclamante em réplica (id 11814a0 c/c 4feaf4b), ao se compulsarem esses documentos, constata-se que as horas extras laboradas não foram integralmente quitadas, havendo diferenças.

Ante a ausência de acordo de compensação, expresso e escrito, que mereça a chancela do Juízo, consideram-se extraordinárias todas as horas prestadas além da 8ª diária e 44ª semanal.

Insta ressaltar que, diante da possibilidade de efetivo controle de jornada, o que ficou patente em razão da juntada do relatório id 7a2d736, não se aplica a exceção prevista no artigo 62, I, da CLT. Em suma, as jornadas cumpridas pelo autor implicaram excesso aos limites do artigo , XIII da Constituição Federal, ao passo que os recibos juntados acusam quitação parcial de horas extras e reflexos, conforme diferenças apontadas pelo autor em réplica. Em que pese à decretação da confissão quanto à matéria fática pela ausência da reclamada em audiência de instrução na qual deveria depor, não deve ser aplicada a jornada indicada na inicial, pois o fato do autor ter em réplica apontado diferenças de horas extras traduz a admissão de veracidade nos horários apontados nos controles de rastreadores, por tal razão, o mesmo deve ser adotado como forma de controle de jornada do autor. Nesse sentido, o princípio da verdade real que vigora na justiça do trabalho.

De acordo com essas premissas e as jornadas reconhecidas, deferem-se diferenças de horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulada, observados os seguintes parâmetros: a) evolução salarial; b) adicionais previstos nas normas coletivas, respeitados os períodos de vigência e, na ausência, adicional de 50% para as horas prestadas em dias úteis e de 100% para as prestadas em descansos e feriados declarados em lei; c) divisor 220; d) horas efetivamente laboradas; e) observado o período não prescrito; f) adicional periculosidade.

Habituais, as horas extras geram reflexos em dsr's/feriados e, com o cômputo destes, em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%. Para se evitar o enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução, mês a mês, de valores pagos sob idênticos tí tulos e constantes dos autos.

7. INTEGRAÇÃO DIÁRIAS

O reclamante pleiteia a integração dos valores pagos a título de diárias na sua remuneração.

Em que pese a cláusula 11ª da CCT id 8db4bd9 esclarecer que os pagamentos serão feitos a título de "reembolso de despesas de refeições e pernoites", o que é reforçado em seu parágrafo quarto, demonstrando sua natureza indenizatória, há que se falar em integração das diárias na remuneração e demais reflexos nas verbas de natureza salarial, pois o valor indicado nos contracheques id 2168fb9 demonstram que o valor ultrapassa e muito a 50 % do salário mensal do autor. Nesse sentido, art. 457, § 2º da CLT e súmula 318 do E. TST.

Destarte, DEFIRO o pedido de letra B da inicial.

8. OFÍCIOS

Não vislumbro irregularidades que justifiquem a expedição dos ofícios listados na inicial. Rejeito o respectivo requerimento.

9. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Afirmando o autor que não tem condições de arcar com os custos do processo sem o prejuízo de seu sustento e o de sua família (id. 49779fb), resta preenchido o requisito capaz de assegurar o beneficio da justiça gratuita - art. 790, § 3º da CLT e L. 1.060/50. DEFIRO.

10. DANOS MATERIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Versando a presente ação sobre relação de trabalho subordinado, segue a mesma regida pela IN 27 do TST. Nesse caso, os honorários advocatícios não são devidos pela mera sucumbência, sendo necessário o preenchimento concomitante dos requisitos da Lei 5.584/70, estampados na Súmula 219 do TST, o que não é o presente caso, uma vez que o Reclamante, em que pese ser beneficiário da justiça gratuita, está assistido por advogado particular e que tal opção foi realizada exclusivamente pelo reclamante, já que vigora na justiça do trabalho o jus postulandi. No mais, não prosperam os honorários a título de reparação por perdas e danos.

Este é, inclusive, o entendimento do TRT da 2ª Região manifestado por meio da súmula 18:

18 - …

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Superior do Trabalho
Última publicação no TST
há 2 meses