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17 de Junho de 2021

Contrarrazões - Ação Auxílio-Doença Acidentário

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL

A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU , por seu Procurador Federal ex vi legis , neste ato representando o NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS , nos autos do processo em epígrafe, inconformado com a sentença de fls. retro, vem, tempestivamente, interpor o presente recurso de

APELAÇÃO,

apresentando, em anexo, suas razões, e requerendo, após cumpridas as formalidades legais, a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para apreciação e julgamento.

Termos em que pede deferimento.

Rio de Janeiro, RJ, data do protocolo.

Nome

Procurador Federal

APELANTE: NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

RAZÕES DE APELAÇÃO

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA CÂMARA.

O Juízo a quo julgou procedente o pedido formulado na exordial.

Merece ser reformada a sentença pelas razões de fato e de direito ora aduzidas.

DA PRESCRIÇÃO

Como prejudicial de mérito argúi o INSS a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91.

DO MÉRITO

Nome

O laudo pericial judicial acostado aos autos não tem o condão de infirmar o laudo pericial realizado pelo INSS.

Com efeito, além de extremamente lacônico e impreciso, o laudo judicial não foi capaz de precisar, com exatidão , todos os elementos técnicos que foram avaliados pela perícia do INSS, tais como: Data de Início da Incapacidade (DII), Data de Início da Doença,

configuração ou não de doença pré-existente, prognóstico de recuperação, etc., não sendo aceitável meras suposições ou estimativas .

Outrossim, o laudo judicial não define todos os aspectos da incapacidade (total ou parcial, omniprofissional ou relativa), sendo certo que a incapacidade parcial ou mera restrição laborativa não enseja a concessão de benefício previdenciário.

Da mesma forma, o laudo judicial não definiu, a contento, a relação de causalidade entre o acidente de trabalho e a restrição laborativa do autor.

Ante o exposto, além de representar uma prova frágil e imprestável para fundamentar a sentença, dificulta ou impossibilita a defesa do réu em diversos aspectos, razão pela qual o presente laudo judicial deverá ser desconsiderado em favor das conclusões do laudo do INSS, o qual concluiu pela capacidade da parte autora.

DA DIB DO BENEFÍCIO – DATA DO LAUDO JUDICIAL

A perícia médica realizada pelo INSS administrativamente, por profissionais distintos, não verificara a permanência da incapacidade do autor, razão pela qual a Autarquia lhe fez cessar o benefício.

Destarte, em observância ao princípio da eventualidade, vem o INSS, ad argumentandum tantum , requerer que, acaso seja julgada procedente a pretensão autoral, a DIB do benefício por incapacidade seja fixada na data da apresentação do laudo judicial em juízo, conforme entendimento jurisprudencial amplo, eis que, tão-somente com o laudo prevalente – o do perito do Juízo – eventualmente se reconheceria a incapacidade laboral do autor, preenchendo-se, só então, o requisito exigido pela lei para a concessão do benefício.

A procedência do pedido veiculado na inicial fundar-se-ia, pois, no laudo apresentado pelo perito do Juízo, e, em assim sendo, deve o pagamento do benefício restringir-se ao período imediatamente posterior à apresentação deste laudo.

Quanto ao referido termo de inicio do benefício, eis o entendimento da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça:

RECURSOS ESPECIAIS. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. LAUDO PERICIAL. CÁLCULO. TETO MÁXIMO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO E SALÁRIO-DE- BENEFÍCIO. ARTS. 29, 33 E 136 DA LEI No 8.213/91. I - Termo inicial do benefício é o da apresentação do laudo pericial em juízo. [...] Recurso de José Alves da Silva desprovido; recurso do INSS provido.

(STJ - RECURSO ESPECIAL – 280471 - Processo: 00000-00: SP Órgão Julgador: QUINTA TURMA - Data da

decisão: 13/11/2000).

PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. SEGURADO APOSENTADO. AUXÍLIO-

ACIDENTE. PERDA DE QUELIDADE. LEGITIMIDADE PARA AGIR. TERMO INICIAL. [...]

III – O início do benefício conta-se da juntada do laudo aos autos. Precedentes.

IV – Recurso conhecido em parte e, nessa, provido.

(STJ – Quinta Turma – RESP 263112 – Processo 00000-00– Data da Decisão: 05/11/2001 – Data da Publicação

DJ: 05/11/2001 – Pág. 129).

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA E AUXÍLIO-ACIDENTE.

CUMULAÇÃO. DEFINIÇÃO DA LEI APLICÁVEL. DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL EM JUÍZO . [...]

2. Em se tratando de incapacidade resultante de doença do trabalho e inexistindo nos autos qualquer notícia da data do

início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, impõe-se a

fixação do dia do acidente na data em que foi realizado o diagnóstico, assim considerada a data da juntada do laudo

pericial em juízo . [...]

4. Agravo regimental improvido.

(STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 00000-00: 00000-00: SP Órgão Julgador:

SEXTA TURMA Data da decisão: 22/06/2004).

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO- DOENÇA. MOLÉSTIA PRÉ-EXISTENTE À LEI N.o 9.528/97. APOSENTADORIA DE 1993. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. [...]

2. Não havendo como precisar a data do início da moléstia, sendo certo, entretanto, que foi anterior à lei nova, e reconhecido pelas instâncias ordinárias o nexo causal, deve-se considerar como seu termo inicial o dia da juntada do laudo pericial em juízo . Precedentes do STJ.

3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 401285 - Processo: 00000-00: SP Órgão Julgador: QUINTA TURMA - Data da decisão: 23/09/2003).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ASSISTENTE TÉCNICO. LAUDO PERICIAL. TERMO A QUO.

2. Em se tratando de aposentadoria por invalidez, o Julgador firma seu convencimento, via de regra, com base na prova pericial, tendo em vista a sua eqüidistância aos interesses das partes.

3. O benefício de aposentadoria por invalidez é devido desde a data do laudo, porquanto somente neste data é que ficou definitivamente constatada a incapacidade do segurado.

Apelação parcialmente provida.

(TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO -APELAÇÃO CIVEL -Processo: (00)00000-0000UF: SC Órgão Julgador: SEXTA

TURMA - Data da decisão: 07/10/1997).

DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS

O Juízo a quo fixou os juros de mora em 1% ao mês. Consequentemente negou ele vigência ao art. 1o-F da Lei no. 9.494/1997, com redação determinada pela Lei no. 11.960, de 29/06/2009, que entrou em vigor na data de sua publicação em 30/06/2009.

De início, impõe-se destacar que o STF, aos 26/3/2015, terminou o julgamento da questão de ordem das ADIs 4357 e 4425, definindo a questão da modulação dos efeitos da decisão dessas ADIs.

Diante de toda a celeuma havida até o presente momento, cumpre esclarecer que, na verdade, o art. 1oF da Lei 9.494 foi declarado CONSTITUCIONAL pelo STF, em relação às parcelas anteriores à data da requisição do precatório . Diga-se de passagem, o Min. FUX assegurou que o referido artigo jamais foi inconstitucional, nesse ponto. Assim, foi rejeitada a tese da inconstitucionalidade por arrastamento, em relação a esse período. In verbis , o artigo:

Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

A r. sentença recorrida acabou ampliando demasiadamente o alcance da decisão proferida pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425, ao concluir pela total inconstitucionalidade

da norma infraconstitucional. Conforme ressaltou o Min. Luiz Fux, "a decisão do Supremo Tribunal Federal foi clara no sentido de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 , com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, não foi declarado inconstitucional por completo ” (manifestação no Plenário Virtual do RE 870947). Assim, não poderia a r. sentença excluir por completo a regra do art. 1º-F, a pretexto da submissão a um precedente que, corretamente lido, apresenta conteúdo diverso.

O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 trata de todo o período de existência da dívida judicial: antes e depois de tornar-se precatório . No entanto, a decisão de inconstitucionalidade nas ADIs 4.357 e 4.425 afastou tão somente a possibilidade de atualização pelo índice da poupança (TR) durante o período de tramitação do precatório, vez que nesse período não incidem juros sobre o valor do crédito (Súmula vinculante 17) e a aplicação apenas da Taxa Referencial-TR causaria real prejuízo ao credor.

Novamente, confira-se o pronunciamento do Min. Luiz Fux no Plenário Virtual do RE 870.947:

Pois bem, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR apenas quanto ao segundo período , isto é, quanto ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, § 12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação ao concluir-se a fase de conhecimento.

De fato, um simples exame das ementas das ADIs 4.357 e 4.425 já seria suficiente para chegar a essa conclusão:

5. A atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança viola o direito fundamental de propriedade (CF, art. , XXII) na medida em que é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão. A inflação, fenômeno tipicamente econômico-monetário, mostra-se insuscetível de captação apriorística (ex ante), de modo que o meio escolhido pelo legislador constituinte (remuneração da caderneta de poupança) é inidôneo a promover o fim a que se destina (traduzir a inflação do período). 6. A quantificação dos juros moratórios relativos a débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança vulnera o princípio

constitucional da isonomia (CF, art. , capuz) ao incidir sobre débitos estatais de natureza tributária, pela discriminação em detrimento da parte processual privada que, salvo expressa determinação em contrário, responde pelos juros da mora tributária ã taxa de 1% ao mês em favor do Estado (ex vi do art. 161, § 1º, CTN). Declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução da expressão"independentemente de sua natureza'', contida no art. 100, § 12, da CF, incluído pela EC nº 62/09, para determinar que, quanto aos precatórios de natureza tributária, sejam aplicados os mesmos juros de mora incidentes sobre todo e qualquer crédito tributário. 7. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 , com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra.

O Min. Ayres Britto, relator original da ADI 4.357, já destacava que o § 12 do art. 100 da CRFB/1988 trata de situação diversa da prolação da sentença condenatória , em que o Juízo competente fixa a correção monetária e juros aplicáveis ao Poder Público:

Certo que, bem pontuou o Advogado-Geral da União, o § 12 do art. 100 da Constituição Federal não se reporta à correção monetária já aplicada pelo Juízo competente . Trata, isto sim, de atualização dos valores constantes de ofícios requisitórios, após sua expedição e até a data do efetivo pagamento . Também correta a assertiva de que pode a lei, a fim de evitar "dissensos jurisprudenciais e morosos debates acerca do índice a ser aplicado", fixar, desde logo, um índice oficial. (...)

O STF, ao declarar a inconstitucionalidade da regra contida no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, fê-lo na mesma extensão — e não podia ser diferente, vez se tratar de inconstitucionalidade por arrastamento — do art. 100, § 12, da CRFB/1988, o que significa que os índices oficiais da caderneta de poupança não servem como parâmetro para a atualização monetária de precatórios ou para aplicação juros de mora em requisitórios de indébitos tributários. Por isso, não há dúvida de que o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na parte que trata da atualização monetária e juros em momento anterior à expedição do precatório, ainda não foi objeto de pronunciamento expresso do STF quanto à sua constitucionalidade.

Tanto é verdade que o STF reconheceu a repercussão geral na tese dos critérios de correção monetária e juros moratórios nas condenações impostas à Endereço do tema 810, RE 870.947 RG, Rel. Min. LUIZ FUX:

“Tema 810 - Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1o-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 .”

Seguindo as razões ora apresentadas já se manifestou este E. TJ/RJ conforme precedentes a seguir:

0029506-60.2016.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des (a). ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR - Julgamento: 22/11/2016 - NONA CÂMARA CÍVEL

DIREITO ADMINISTRATIVO. Ação de obrigação de fazer em fase de execução. Com efeito, ao que se observa, a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5o da Lei 11.960/2009 nas ADINS 4.357 e 4425, decidida pelo Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal, limitou-se à atualização monetária de precatórios, ou seja, quando houver o efetivo pagamento, não se estendendo às dívidas da Endereçoencontra pendente de análise pelo Pretório Excelso, razão pela qual deve ser aplicado o entendimento prevalente em âmbito de controle concentrado. Nesse diapasão, infere-se que, para que se proceda à atualização monetária das dívidas da Fazenda Pública, deve ser considerado como aplicável seguindo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), nos termos da lei em vigor (art. 1o-F da Lei no 9.494/97), enquanto não declarada, se for o caso, a inconstitucionalidade da norma. Recurso desprovido.

0343258-57.2015.8.19.0001 – APELAÇÃO Des (a). HELDA LIMA MEIRELES - Julgamento: 31/08/2016 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Apelação. Embargos à Execução. Fazenda Pública. Alegação de Excesso na Execução. Aplicação incorreta de juros e correção monetária. Sentença de Improcedência que se reforma parcialmente. Decisão do Supremo Tribunal Federal reconhecendo a Repercussão Geral da Matéria (Recurso Extraordinário no 00.000 OAB/UF- Tema 810, Relator Ministro Luiz Fux, aos 16/04/2015). Entendimento firmado pela Corte Suprema, no sentido de que a Declaração de Inconstitucionalidade Parcial do Art. 5o, da Lei no 11.960/2009, atinge somente os débitos já inscritos em precatório. Reforma do julgado para determinar que quanto aos juros há de ser observado aqueles aplicados à caderneta de poupança e correção monetária com base na TR, incidindo a regra anterior (art. 1o-F, da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei no 11.960/2009), até a expedição do precatório, sendo que, a partir de então, aplicar-se á o disposto nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 4.357 e 4.425. Precedentes Jurisprudenciais. Honorários advocatícios corretamente fixados. Recurso parcialmente provido.

Assim, requer-se a reforma da sentença no tocante ao índice de correção monetária e aos juros moratórios, para se aplicar a TR-Taxa Referencial como índice de correção monetária e os juros da caderneta de poupança.

PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE

Entretanto, julgado procedente o pedido da parte autora, o que se argumenta apenas com base no princípio da eventualidade, a Autarquia aduz, ainda, o que se segue.

A.1 – PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS

A Autarquia requer a compensação de todas as prestações já pagas administrativamente à parte autora a título de auxílio-doença.

A.2 – PERÍODOS EM QUE A PARTE AUTORA TRABALHOU

Caso a sentença defira o benefício acidentário ora pretendido, o INSS requer que seja autorizado o desconto dos períodos em que, comprovadamente, houve atividade laborativa remunerada, haja vista a vedação legal da percepção simultânea de salário/remuneração e benefício previdenciário, sob pena de se caracterizar o enriquecimento sem causa da parte autora em detrimento do erário público. Nesse sentido, é firme a jurisprudência do STJ, verbis :

"RECURSO ESPECIAL No 1.650.032 - SP (2017/00000-00)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : Nome

ADVOGADO : Nome(S) - 00.000 OAB/UF

RECORRIDO : NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. INCOMPATIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Nome, contra acórdão assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXECUÇÃO. DEDUÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AOS PERÍODOS EM QUE EXERCEU ATIVIDADE LABORATIVA E VERTEU CONTRIBUIÇÕES. AGRAVO DESPROVIDO.

1. É indevido o pagamento de aposentadoria por invalidez nos meses em que o exequente exerceu atividade laborativa, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada.

2. Agravo legal desprovido. Em seu recurso especial, o recorrente sustenta violação do artigo 42 da Lei 8.213/1991, porquanto o recorrente demonstrou, bem como foi comprovado no laudo pericial, que está incapacitada para o exercício de atividades laborativas e que jamais laborou voluntariamente, ou seja, o recorrente não retornou a atividade laborativa após lhe ser concedido o beneficio de aposentadoria por invalidez, pelo contrário, laborou estando incapacitado, pela estrita necessidade de sobrevivência. Sem contrarrazões ao recurso especial. Noticiam os autos que o NomeNacional do Seguro Social opôs embargos à execução, sustentando excesso nos cálculos apresentados. A sentença julgou o pedido parcialmente procedente. Interposta apelação, o Tribunal de origem, por decisão nocrática do Relator, negou seguimento ao apelo. Contra essa decisão, a segurado interpôs agravo regimental, ao qual foi negado provimento, nos termos da ementa supratranscrita. É o relatório, decido. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de

2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

A tese central do recurso especial consiste na possibilidade do segurado, a despeito de estar em exercício de atividade laborativa, receber benefício de aposentadoria por invalidez, tendo em vista a incompatibilidade do referido benefício com o exercício de atividade laboral. A aposentadoria por invalidez tem sua raiz na Constituição Federal de 1988, artigo 201, I. No plano infraconstitucional, a Lei 8.213/1991 a disciplina nos artigos 42 a 47. Será devida apenas quando o trabalhador segurado estiver incapacitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral. O pagamento do benefício será devido apenas enquanto o segurado estiver nessa situação de incapacidade absoluta para o trabalho. O aposentado por invalidez, ao contrário do que ocorre com aquele jubilado espontaneamente, tem afastamento das atividades em caráter compulsório, não podendo permanecer nem retornar às atividades laborais. Consoante artigo 46 da Lei 8.213/1991, o benefício é incompatível com o exercício de atividade laborativa, razão pela qual, evidenciado o referido exercício, o benefício deverá ser sustado e, a depender do caso, poderá haver a cobrança administrativa ou judicial de todos os valores que foram pagos de forma indevida. Destarte, a aposentadoria por invalidez está condicionada ao afastamento de todas as atividades, esta é regra máxima de ordem pública. É benefício previdenciário provisório, que será pago enquanto permanecer a incapacidade permanente do aposentado para o labor. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROCEDIMENTO REVISIONAL DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. CONSTATAÇÃO DE RETORNO DO SEGURADO À ATIVIDADE LABORATIVA. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em exame, os efeitos para o segurado, do não cumprimento do dever de comunicação ao NomeNacional do Seguro Social de seu retorno ao trabalho, quando em gozo de aposentadoria por invalidez. 2. Em procedimento de revisão do benefício, a Autarquia previdenciária apurou que o segurado trabalhou junto à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no período de 04/04/2001 a 30/09/2007 (fls. 379 e fls. 463), concomitante ao recebimento da aposentadoria por invalidez no período de 26/5/2000 a 27/3/2007, o que denota clara irregularidade 3. A Lei 8.213/1991 autoriza expressamente em seu artigo 115, II, que valores recebidos indevidamente pelo segurado do INSS sejam descontados da folha de pagamento do benefício em manutenção. 4. Pretensão de ressarcimento da Autarquia plenamente amparada em lei.5. Recurso conhecido e não provido.(REsp 1.00.000 OAB/UF, Segunda Turma, de minha Relatoria, julgado em 15/12/2015, DJe 18/12/2015) Destarte, considerando o exercício de atividade em períodos compreendidos pelo benefício de aposentadoria por invalidez deferido, forçoso reconhecer a impossibilidade de pagamento nos referidos períodos e necessidade de se promover os descontos necessários. Incide na espécie a Súmula 568/STJ, que assim dispõe, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4o, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial." Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de março de 2017. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator (Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 14/03/2017)

B) DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Requer-se que o valor a ser fixado para os honorários advocatícios não ultrapasse os 5% (cinco por cento) do valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença, ou seja, que não incidam nas prestações vencidas após a sentença.

Há que se aplicar o Enunciado no. 111 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis :

Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vencidas após a sentença.

Com efeito a solicitação ao ilustre Juízo demonstra-se razoável, eis que se trata de causa simples, comum e rotineira, não houve complexidade no trabalho

desempenhado pelo nobre causídico, como também não se lhe exigiram altos estudos e paciente investigações doutrinária e jurisprudencial.

Assim, há que se impor, no caso de derrota, a fixação dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor as parcelas vencidas até a prolação da sentença, por ser mais adequada para a demanda, não devendo incidir, portanto, sobre as parcelas vincendas e nem ultrapassar a 5% do valor da condenação.

DOS REQUERIMENTOS

Diante do exposto, o INSS REQUER que Vossas Excelências conheçam do recurso e deem-lhe provimento para reformar a sentença integralmente para que seja julgado improcedente o pedido autoral.

Ante ao princípio da eventualidade, o Nomerequer a Vossas Excelências que se dignem a conhecer do presente recurso e provê-lo para reformar a sentença para que sejam aplicados os índices da caderneta de poupança para correção monetária (TR-Taxa Referencial) e juros de mora, conforme o art. 1o-F da Lei no. 9.494/1997, com a redação determinada pela Lei no. 11.960/2009. Na eventualidade da manutenção da condenação, que a sentença seja parcialmente reformada para que os honorários de sucumbência sejam fixados em 5% (cinco por cento) sobre as prestações vencidas até a data da sentença (Súmula no. 111 do STJ). Como prejudicial de mérito argúi o INSS a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91.

Termos em que pede deferimento.

Rio de Janeiro, RJ, data do protocolo.

Nome