jusbrasil.com.br
20 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.05.0001

Petição - Ação Fruição / Gozo

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (JUÍZA) DA 1a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA.

PJe-JT nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente conhecida nos autos do processo acima em epígrafe, v vem, perante a ilustre presença de Vossa Excelência, por conduto de seus procuradores infra-assinado, apresentar

Nome

interposto por ITAU UNIBANCO S.A., pelos seguintes termos fáticos e jurídicos a seguir expostos:

Impende destacar, preliminarmente, a tempestividade da contraminuta.

Requer, após tomadas todas as formalidades de estilo, sejam as mesmas encaminhadas ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região - Estado de Sergipe, para nova apreciação.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Salvador/BA, 11 de dezembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

E. TRIBUNAL DO REGIONAL DO TRABALHO DA 5a REGIÃO

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.,

Agravada: Nome

CONTRAMINUTA DO AGRAVO DE PETIÇÃO

Colendo Tribunal,

Ínclitos Julgadores,

O banco-Réu, ora Agravante, valendo-se da rogativa que intenta, reitera, em bom resumo, todos os termos dos embargos à execução julgado improcedentes pelo juízo exequendo, por meio da decisão de Id. a8c2cc3, decisão in verbis:

"(...) Aponta a parte executada equívocos nos cálculos de liquidação no que concerne o índice de correção monetária.

Sem razão.

Observa-se que a matéria discutida foi devidamente apreciada por este Juízo quando do julgamento da impugnação aos cálculos (ID 03ad655), de modo que mantenho a referida decisão por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO. Notifique-se. Prazo de lei."

Assim, a referida situação já foi devidamente analisada pelo ilustre juízo, quando do julgamento da impugnação aos cálculos, consoante decisão de Id. 03ad655, decisão abaixo transcrita:

Aponta a parte autora equívocos nos cálculos de liquidação apresentados pela ré, no que tange prescrição, jornada, férias, PLR, prêmio, auxílio alimentação, FGTS, multa normativa e correção monetária.

Com razão.

Conforme apurado pelo perito indicado por este Juízo (vide laudo pericial e cálculos de ID b34f82b), merecem ser acolhidas as alegações da parte autora quanto à prescrição, tendo em vista que não foi corretamente apurada conforme a data inicial de cada reclamação trabalhista.

De igual modo, prosperam os argumentos da parte autora quanto jornada de trabalho, multa normativa, férias, reflexos da gratificação semestral na PLR e reflexos do auxílio alimentação, porquanto não foram apurados conforme o comando decisório.

No mais, a sentença de mérito expressamente determinou a aplicação do IPCA E como fator de correção monetária.

Por outro lado, a reclamada não aplicou a prescrição trintenária do FGTS determinada na sentença, nem tampouco integrou os prêmios quitados na base de cálculo das horas extras.

Cabe à reclamada, sucumbente no objeto da perícia a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Considerando a segurança demonstrada pelo perito em seus misteres; a complexidade da matéria envolvida; a investigação em torno das condições do ambiente de trabalho; o conjunto de material fático examinado; e as horas trabalhadas por

estimativa, arbitro os honorários definitivos do Perito Oficial responsável pela perícia técnica em R$ 00.000,00devendo destes valores serem deduzidas as quantias provisoriamente recebidas a título de honorários provisionais.

3. CONCLUSÃO: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a impugnação aos cálculos. Notifique-

se. Prazo de lei. (Destaque Nosso).

Preliminarmente, o Agravante assevera que houve negativa de prestação jurisdicional decorrente da inexistência de análise das razões dos embargos à execução oposto, o que acarretou a nulidade do julgado, ante ao não atendimento aos artigos, XXXV e LV e 93, IX da CF/88.

Todavia, sem razão a parte Agravante, senão vejamos:

Da decisão acima retratada, depreendem-se as razões de decidir do juízo basilar, sendo o bastante para afastar o inconformismo patronal. A ausência, sob o prisma do Agravante, de uma análise mais aprofundada da matéria, não justifica, em nenhuma hipótese a nulidade de uma decisão fundamentada. Tal nulidade, seria, inclusive uma afronta ao princípio da eficiência e celeridade processual, uma vez que a prestação jurisdicional se deu por completo.

Verifica-se, assim, que a prestação jurisdicional se deu de modo completo e adequado (CR/88, art. , incisos XXXV e LV), observando os preceitos insertos nos arts. 93, inciso IX, da CR, 489 do CPC e 832, da CLT, não havendo, destarte, que se falar em nulidade processual.

Diante do exposto, requer seja rejeitada a referida preliminar.

No mérito, o Agravante aduz novamente, em bom resumo, que há excesso de execução, sob a seguinte alegação : "o cálculo apresentado pelo perito judicial, se utiliza do IPCA-E como índice de correção durante todo período contratual."

No entanto, sem razão, porquanto o perito judicial observou a modulação determinada pelo TRT, uma que os valores foram corrigidos pelo índice da 'Tabela Única JT Diário' até 24/03/2015 e pelo índice 'IPCA-E' a partir de 25/03/2015. Desse modo, não há incorreção na atualização dos cálculos, uma vez que respeitou a modulação feita pelo próprio TST, que se trata da metodologia adotada pelo E. TRT atualmente.

A atualização monetária independe de pedido e de fixação expressa na coisa julgada. Nas lides trabalhistas cabe a aplicação do ÍNDICE DE PREÇOS PARA O CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL - IPCA-E, diante da inequívoca pacificação da matéria pelo STF ao julgar o tema da Tabela de Repercussão Geral de número 810 (RE 00.000 OAB/UF). A Suprema Corte declarou, de forma irrefutável, a inconstitucionalidade do uso da TR como índice de atualização, fixando em cristalina interpretação da Constituição que "A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços.". Ao julgar os embargos de declaração, fixou-se, também de forma clara, a evidente impossibilidade de modulação na aplicação da tese estabelecida no tema 810, confirmando que a matéria envolvida cuja modulação se pretendia "não é suficiente para atribuir efeitos a uma norma inconstitucional." . Dessa forma, porque já decidido pelo STF em Repercussão Geral, o índice de atualização aplicável às lides trabalhistas é o IPCA-E, sem qualquer modulação.

Entretanto, eis o quanto decidido diante da decisão do Ministro Gilmar Mendes deferindo medida liminar nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59.

O debate sobre o índice de correção monetária a ser aplicado às lides trabalhistas tem tido destaque nas mais diversas esferas do judiciário, passando por decisões monocráticas proferidas pelos juízes na Varas Trabalhistas, por decisões turmárias e de outros órgãos colegiados nos Tribunais trabalhistas brasileiros, assim como pelas Turmas e pelo Pleno do c. TST, ganhando os contornos atuais após a decisão monocrática do excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes.

Antes, em decisão plenária, o STF apreciou as ADIs 4425 e 4357 e Tema 810, este pertinente ao RE 870.947, reconhecendo a "existência de questão constitucional quanto à aplicação da Lei 11.960/09 para correção monetária das condenações contra a Fazenda Pública antes da expedição do precatório." conforme decisão do Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes na recente decisão monocrática proferida sobre a correção monetária em lides trabalhistas.

Eis o inteiro teor da referida decisão deferindo medida liminar nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic) e outras duas entidades.

DECISÃO:

Decido. A concessão de medida liminar em ação direta depende da presença de dois pressupostos materiais, quais sejam, o fumus boni iuris - a plausibilidade jurídica das alegações do requerente da medida - e o periculum in mora - possibilidade de prejuízo decorrente do retardamento da decisão postulada. Entendo ambos os requisitos estão presentes. Em relação ao fumus boni iuris, entendo que os

precedentes citados pelos requerentes, ARE 1247.402 e a Rcl 37314, ambos de minha relatoria, demonstram a presença deste requisito. Nas referidas decisões, esclareci que as decisões da justiça do trabalho que afastam a aplicação dos arts. 879 e 899 da CLT, com a redação dada pela Reforma Trabalhista de 2017, além de não se amoldarem às decisões proferidas pelo STF nas ADIs 4425 e 4357, tampouco se adequam ao Tema 810 da sistemática de Repercussão Geral, no âmbito do qual se reconheceu a existência de questão constitucional quanto à aplicação da Lei 11.960/09 para correção monetária das condenações contra a Fazenda Pública antes da expedição de precatório. Isso porque a especificidade dos débitos trabalhistas, em que pese a existência de princípios como hipossuficiência do trabalhador, a meu sentir, teria o condão de estabelecer uma distinção que aparta o caso concreto da controvérsia tratada no Tema 810, tornando inviável apenas se considerar débito trabalhista como "relação jurídica não tributária." Quanto ao periculum in mora, de fato, o contexto da crise sanitária, econômica e social relacionadas à pandemia da Covid-19 e o início do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade instaurada no TSTS demonstram a urgência na concessão da Tutela Provisória Incidental postulada. Nesse período recente, o STF tem zelado pela adequação constitucional de medidas extremas que buscam conter os impactos econômicos adversos da crise. Individualmente, tenho defendido, inclusive de forma pública, a necessidade de o Poder Executivo Federal envidar esforços para a aprovação de benefícios sociais temporários que amenizem os impactos econômicos negativos da pandemia do Covid-19. Por fim, considerando o atual cenário de pandemia, entendo que a Justiça do Trabalho terá papel fundamental no enfrentamento das consequências da crise econômica e social, com a estimulação de soluções consensuais e decisões judiciais durante o período em que perdurarem as consequências socioeconômicas da moléstia. É óbvio que o sistema protetivo- constitucional incide em toda e qualquer circunstância. Já tive oportunidade de afirmar que as salvaguardas constitucionais não são obstáculo, mas instrumento de superação dessa crise. O momento exige grandeza para se buscarem soluções viáveis do ponto de vista jurídico, político e econômico. As consequências da pandemia se assemelham a um quadro de guerra e devem ser enfrentadas com desprendimento, altivez e coragem, sob pena de desaguarmos em quadro de convulsão social. Diante

da magnitude da crise, a escolha do índice de correção de débitos trabalhistas ganha ainda mais importância. Assim, para a garantia do princípio da segurança jurídica, entendo necessário o deferimento da medida pleiteada, de modo a suspender todos os processos que envolvam a aplicação dos dispositivos legais objeto das ações declaratórias de constitucionalidade nº 58 e 59. Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde já, ad referendum do Pleno (art. , § 1º, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, § 7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91 . Dê-se ciência ao Tribunal Superior do Trabalho, aos Tribunais Regionais do Trabalho e ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, para as necessárias providências. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2020. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente

Como já exposto, a matéria relacionada à aplicação ou não da TR como índice para atualização da moeda tem sido objeto de amplo debate, com matérias já pacificadas pelo STF, conforme julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, que tinha como objeto a discussão sobre os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública. O Plenário daquela Corte Constitucional definiu então as duas teses a serem seguidas obrigatoriamente sobre a matéria, a qual foi decidida em Repercussão Geral.

Na oportunidade, a maioria dos ministros votou acompanhando o voto do relator, ministro Luiz Fux, afastando o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Endereçotratando de período da dívida anterior à expedição do precatório. Tal entendimento seguiu a linha de outros julgados do STF quanto à correção no período posterior à expedição do precatório. Fixou-se, assim, a aplicação, em substituição à TR, do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E),

considerado pela maioria dos Ministros como mais adequado para recompor a perda de poder de compra.

Foram fixadas, dessa forma, as seguintes teses jurídicas:

A primeira tese sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, e aprovada pelos demais Ministros diz que "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009."

Já a segunda tese, que fala especificamente sobre a atualização monetária, foi fixada com a seguinte redação : "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Endereçoinconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina."

Foi assim fixada a tese sobre o tema 810 da Tabela de Repercussão Geral e, ao apreciar a possibilidade de modulação da decisão (julgando embargos no RE

870.947) restou decidido, também por maioria, pela não modulação, reconhecendo-se que a aplicação da TR como índice de atualização "revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.".

Seguindo inicialmente a linha de entendimento do STF, o c. TST julgou em 4/8/2015 a Arguição de Inconstitucionalidade nº 479-60.2011.5.04.0231, declarando a inconstitucionalidade do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991.

Restou declarada "a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão"equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91; adota- se a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado, a preservar o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas; define-se a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho".

Contra tal decisão do c. TST foi proposta a Reclamação Constitucional 22.012, cuja decisão liminar suspendeu os efeitos da decisão do Pleno do TST. Entretanto, no julgamento da Reclamação pelo colegiado, restou decidido que a decisão proferida na arguição de inconstitucionalidade estava em consonância com a decisão do STF, firmando-se o entendimento de que a TR não representa a recomposição da moeda, implicando perda econômica ao trabalhador com crédito retido pelo empregador, violando o direito constitucional de propriedade.

Após a decisão dos embargos declaratórios no RE 870.947 não restam dúvidas da impossibilidade de modulação para aplicação do entendimento do STF, assim como a matéria já foi objeto de apreciação pelo Pleno do c. TST na arguição de inconstitucionalidade nº 479-.60.2011.5.04.0231, de modo que a cláusula de reserva de Plenário foi devidamente observada.

Dessa forma, restou evidenciado que em 2015 o Pleno do STF reconheceu nas ADIs 4357,4372,4400 e 4425 que a TR não é índice capaz de efetuar a atualização do valor nominal da moeda.

Assim, restou decidido que a atualização monetária é direito do credor e que esta deve refletir a exata recomposição do poder de compra no período.

Da mesma forma, por disciplina judiciária, prevalece o entendimento de que não é possível decisão em sentido contrário ao STF no sentido de que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, não é cabível a adoção da TR como índice de correção, por ser a mesma inidônea para capturar a variação de preços da economia no período, não refletindo a real atualização do débito, determinando o Pleno do STF, no RE 870947, expressamente, ser o IPCAE o índice a ser utilizado nas condenações impostas à Fazenda Pública.

Por fim, diante dos termos da decisão do STF, em julgamento ocorrido em 05 de dezembro de 2017, pela 2a Turma, julgou, por maioria, improcedente a Reclamação Constitucional n. 22012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos, em que havia sido concedida decisão liminar suspendendo os efeitos do Acórdão prolatado pelo TST, na Arguição de Inconstitucionalidade n. Nº 479- 60.2011.5.04.0231., não mais subsiste a decisão liminar que impedia a aplicação do IPCA na linha de entendimento do Pleno do TST, em reconhecimento da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento em relação a aplicação

da TR como índice de correção nas demandas trabalhistas, voltando a produzir plenos efeitos, cabendo a aplicação do IPCA e não da TR, observando-se a modulação.

Eis os precedentes do E. TST:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITOS TRABALHISTAS. Diante do novo balizamento jurídico dado à questão controvertida - parâmetros fixados no julgamento do ED- ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 e revogação da liminar proferida pelo Exmo. Ministro Dias Toffoli -, passa-se a adotar o posicionamento que prevaleceu no âmbito do Pleno desta Corte Especializada, no sentido de que, a partir de 25/3/2015, o índice de correção monetária que deverá ser adotado para a atualização dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho é o IPCA -E. No caso, conquanto o Regional tenha determinado a utilizado o índice IPCA-E como atualização monetária dos débitos trabalhistas apenas a partir de 26/3/2015, a fim de se evitar a reformatio in juros para o Reclamado, mantém-se a decisão recorrida. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TST-AIRR-26055-87.2014.5.24.0071 Data de Julgamento: 07/03/2018, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO TRABALHISTA. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADOÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E). A parte agravante nãoonsegue viabilizar o acesso à via recursal de natureza extraordinária, porquanto o recurso de revista, na fase de execução, não comprovou inequívoca violação de dispositivo da Constituição Federal, nos moldes da Súmula nº 266 do TST. Na hipótese,

considerando que, no julgamento do RE nº 00.000 OAB/UF(Relator: Min. LUIZ FUX), o STF concluiu que é inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, forçoso estender a mesma "ratio decidendi" ao caso dos autos, ou seja, manter a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA -E) na forma deliberada na instância ordinária. Agravo a que se nega provimento. (TST-Ag-AIRR - 75400- 50.2001.5.04.0001 Data de Julgamento: 07/03/2018, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. (...) CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECATÓRIO. ÍNDICE APLICÁVEL. Considerando os parâmetros observados pelo Órgão Especial desta Corte, no julgamento do RO 10079- 35.2016.5.08.0000 realizado em 04/09/2017, tem-se que, a partir da expedição do Precatório ou da RPV, deve ser observado o seguinte: a) Precatório e RPV Estadual ou Municipal - créditos atualizados pela TR, a partir da expedição até 24.03.2015, aplicando-se o IPCA -E a partir de 25.03.2015 até o efetivo pagamento; b) Precatório Federal - créditos corrigidos pelo IPCA-E, a partir da sua expedição até o efetivo pagamento, com exceção das Requisições expedidas até 01.07.2009, em cuja correção deverá ser aplicada a TR, no período de 01/01/2011 a 31/12/2013, na forma estipulada nas Leis de Diretrizes Orçamentárias dos respectivos exercícios. Já no que se refere à fase de constituição do crédito trabalhista, notadamente ao período anterior à expedição do Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, o Supremo Tribunal Federal concluiu, em 20/09/2017, o julgamento do RE 870947, fixando a tese de que "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Endereçoinconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB,

art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". A situação dos autos refere-se a processo em fase de conhecimento, com precatório ainda não expedido no âmbito da administração pública municipal. Assim, considerando os parâmetros verificados no julgamento do RO 10079-35.2016.5.08.0000 pelo Órgão Especial, como a expedição do precatório necessariamente será posterior à data de 25.03.2015, o índice correto a ser aplicado a partir da expedição é o IPCA-E. Da mesma forma, no que tange ao período anterior à expedição do precatório, considerando a tese aprovada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário 870947, o índice de atualização a ser aplicado no período é o IPCA-E. No caso dos autos, como o acórdão recorrido impôs a atualização monetária pelo IPCA-E a partir de 25.03.2015, e uma vez que o recurso é exclusivamente do reclamado, fica mantido o critério fixado na origem, sob pena de "reformatio in pejus". Recurso de revista não conhecido. (TST-00.000 OAB/UF- 51.2014.5.15.0051 Data de Julgamento: 06/03/2018, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018)

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. ADESÃO DO EMPREGADO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFEITOS. 2. PDV. COMPENSAÇÃO DE VALORES. 3. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 126, 366 E 449/TST. O Tribunal Pleno do TST, considerando o cancelamento da Súmula nº 285/TST e da Orientação Jurisprudencial nº 377/SBDI-1/TST, editou a Instrução Normativa nº 40/TST, que, em seu art. 1º, dispõe: "Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão". Na hipótese, o TRT de origem recebeu o recurso de revista interposto pela Recorrente apenas

quanto ao tema "índice de correção monetária dos débitos trabalhistas", por vislumbrar possível violação do ao art. , II, CF, tendo denegado o processamento do apelo no que concerne aos demais temas. Assim, em razão da nova sistemática processual e da edição da Instrução Normativa nº 40/TST - já vigente quando da publicação da decisão do TRT que admitiu parcialmente o presente apelo-, cabia à Recorrente impugnar, mediante agravo de instrumento, os capítulos não admitidos pela decisão denegatória, sob pena de preclusão. A Reclamada se desincumbiu parcialmente de tal ônus, tendo em vista que renovou todos os temas que foram objeto da decisão denegatória. Ultrapassada essa questão, em relação ao mérito do agravo de instrumento interposto, registre-se que o apelo não merece prosperar, nos termos do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI' s nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade da expressão "índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança", constante do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal. O Tribunal Pleno do TST (ArgInc 479- 60.2011.5.04.0231), seguindo o referido entendimento, declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, adotando a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado. Definiu, ainda, a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir de 25/03/2015, como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho, consoante determinado pelo STF em Questão de Ordem nas ADI' s 4.357 e 4.425. Posteriormente, o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Rcl n. 00.000 OAB/UF,

mediante decisão monocrática, deferiu "... o pedido liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada e da ' tabela única' editada pelo CSJT em atenção à ordem nela contida, sem prejuízo do regular trâmite da Ação Trabalhista nº 0000479- 60.2011.5.04.0231, inclusive prazos recursais", sob o fundamento de que"as ADI nºs 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UFtiveram como objeto a sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela EC nº 62/09, a qual foi parcialmente declarada inconstitucional por esta Suprema Corte, tendo o próprio Relator, Ministro Luiz Fux, reforçado o limite objetivo da declaração de inconstitucionalidade 'por arrastamento' do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, 'ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento' (RE nº 00.000 OAB/UF, DJe de 27/4/15)". Sucede, porém, que, na conclusão do julgamento da Rcl n. 00.000 OAB/UF(sessão de 05.12.2017), prevaleceu a divergência aberta pelo Ministro Ricardo Lewandowski, no sentido da improcedência da reclamação, consoante notícia extraída do sítio do STF na Internet. Prevaleceu, portanto, o entendimento de que a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização dos débitos trabalhistas, no lugar da Taxa Referencial Diária (TRD), não configura desrespeito ao julgamento do STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4.347 e 4.425, que analisaram a emenda constitucional sobre precatórios. Saliente-se, por oportuno, que o Plenário do STF, no julgamento do RE- 870947, já havia proferido decisão, com repercussão geral reconhecida, na qual, ao se discutir a aplicação do índice da correção monetária dos débitos judiciais da Endereçoaplicável o IPCA -E como o índice mais adequado à recomposição da perda do poder de compra (sessão de 20.09.2017). Assim, diante da improcedência da Rcl n. 00.000 OAB/UFe da consequente pacificação da matéria no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica suplantado o debate acerca da invalidade da TRD, razão por que se conclui pelo acerto da decisão regional que determinou a aplicação do IPCA-E, a partir de 26.03.2015, como

índice de correção monetária dos débitos trabalhistas. Recurso de revista não conhecido. (TST-ARR-841-50.2014.5.15.0102 Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. PROPORCIONALIDADE. Segundo o Regional, a reclamada fornecia transporte aos seus empregados e se encontra situada em local de difícil acesso não servido por transporte público municipal, estando presentes os requisitos para o pagamento de horas in itinere, nos termos do art. 58 da CLT e da Súmula nº 90/TST. Com relação à norma coletiva, o Tribunal a quo refutou as alegações da reclamada, destacando a desproporcionalidade entre o período fixado e aquele efetivamente gasto pelos trabalhadores - duas horas e trinta e oito minutos. Saliente-se, contudo, que não consta do acórdão regional o tempo estabelecido pelas negociações coletivas. Do mesmo modo, a decisão nada consigna sobre a existência de norma coletiva concedendo outras vantagens aos empregados, em contrapartida. Com efeito, a análise da validade do instrumento coletivo demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária de jurisdição, conforme a Súmula nº 126/TST. Incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados, bem como a Súmula nº 90/TST. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. 2.1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, reconheceu a inconstitucionalidade da regra inserida no art. 100 da CF, por força da Emenda Constitucional nº 62, especificamente do seu § 12, no tocante à expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" nele abrigada. 2.2. Esta Corte Superior, em sua composição plenária, nos autos do processo nº TST - ArgInc - 479- 60.2011.5.04.0231, analisou a constitucionalidade da diretriz insculpida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na parte em que determina a utilização da variação acumulada da TRD para fins de

atualização monetária, à luz da interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, consoante suso mencionado. Na ocasião, declarou-se a inconstitucionalidade, por arrastamento, da expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91; adotou-se a técnica da interpretação conforme a Constituição para manter o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas mediante a incidência do índice que reflita a variação plena da inflação; definiu-se a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho; e determinou-se a modulação dos efeitos para que, nos processos em curso, incidisse a aplicação do IPCA-E como parâmetro de atualização monetária a partir de 30 de junho de 2009, singularidade da decisão em que fiquei vencida, porquanto entendi ser aplicável a modulação dos efeitos da decisão a contar de 26 de março de 2015. 2.3. Entretanto, posteriormente à decisão plenária desta Corte Superior trabalhista, o Supremo Tribunal Federal, em 14/10/2015, por meio de decisão monocrática da lavra do Ministro Dias Toffoli, nos autos da Reclamação nº 22.012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos, deferiu liminar para suspender os efeitos da decisão proferida por esta Corte na Arguição de Inconstitucionalidade nº TST - ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231, bem como da tabela única editada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. 2.4. Em sede de embargos de declaração, e diante da decisão monocrática supramencionada, o Pleno desta Corte Superior, ao julgar os embargos de declaração opostos à decisão proferida no processo nº TST - ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231, concluiu pela modulação dos efeitos da decisão a contar de 26 de março de 2015. 2.5. Logo, esta Turma, tendo em vista a decisão do STF mencionada, vinha entendendo que o art. 39 da Lei nº 8.177/91 permanecia em plena vigência, razão pela qual devia ser mantida a Taxa Referencial como índice de atualização dos créditos trabalhistas. 2.6. Entretanto, esta Turma, alterando o posicionamento suso mencionado e acompanhando a jurisprudência desta Corte Superior, passou a

adotar a tese de que, na correção dos créditos trabalhistas, observa- se o art. 39 da Lei nº 8.177/1991, aplicando-se a TR até 24/3/2015 e o IPCA, a partir de 25/3/2015, com fundamento, justamente, na decisão do Tribunal Pleno desta Corte Superior (TST- ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231 e ED - ArgInc -479-60.2011.5.04.0231). Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST-AIRR-175- 22.2013.5.24.0106 Data de Julgamento: 07/03/2018, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018)

Assim, requer seja julgado IMPROCEDENTE o Agravo de Petição. Tudo conforme fundamentação supra.

I. CONCLUSÃO

Diante de tudo o que foi expendido, pugna a agravada que seja improvido o Agravo de Petição, com fulcro no Laudo Pericial de Id. b34f82b, rogando pela aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça decorrente da resistência injustificada ao andamento do feito.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Salvador/BA, 11 de dezembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF