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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0482

Petição Intermediária - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE-SP.

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificado nos autos em epigrafe atualmente recolhido na penitenciária Lavinia III-SP, Vem por sua advogada que ao final subscreve, com habitual reverência e acatamento, à honrosa e serena presença de Vossa Excelência, tempestivamente apresentar seus MEMORIAIS nos termos do artigo 403§ 3º DO Código de Processo Penal, protestando pela improcedência da acusação que lhe é feita na peça vestibular, pelos relevantes motivos de fato e de Direito que a seguir passa expor para ao final requerer:

DOS FATOS

Na denúncia do Douto Representante do Ministério Público, o réu é acusado de no dia 14 de janeiro de 2016, por volta de 17h35, em uma mata nas proximidades da Rua Nome, Endereço(quatro) invólucros, em formato de tijolos compactados, contendo, ao todo, 2070 kg (dois quilogramas e setenta gramas), de uma erva ressequida e fragmentada que se constatou tratar-se de Canabis sativa, conhecido vulgarmente como maconha, consta ainda que naquela ocasião Nometeria fornecido aos acusados Juvenal e Nome, os quais foram surpreendidos com os referidos pacotes, e que pretendiam fornecer a terceiros.

Segundo suposta apuração, Nomeescondia os aludidos tijolos de maconha na mata e teria adentrado no local para então vender a droga aos acusados Juvenal e Nome.

Consta ainda que os policiais após denuncia anônima, passaram a observar os réus a uma certa distancia, inclusive vendo os mesmos adentrarem a mata e somente após eles terem saído passaram a perseguir Juvenal e Nomee posteriormente apreenderam o réu Nome.

Todas estas acusações não devem prosperar, pois pelo que se pode extrair de todos os depoimentos testemunhais, ninguém reconheceu o réu Nome, restando somente a acusação de um policial, sendo que o outro policial sequer apareceu na audiência para que pudessem ser confrontado o seu depoimento com o do colega, uma vez que existem várias falhas da maneira que se deu a ocorrência.

Ora se os policias que tem o dever de garantir a segurança de toda a população, apurar qualquer tipo de denuncia, após terem "supostamente" serem informados da traficância de substancia entorpecente, passaram somente a observar á distância, sem chamar reforço de outras unidades, aguardaram a finalização da negociação ilícita, para somente depois passarem a efetuar as prisões, primeiramente dos réus Juvenal e Nome, e somente depois foram atrás do réu Nome, que se encontrava distante do local dos fatos, na companhia de sua esposa, seu patrão para receber o pagamento do seu serviço daquela semana.

As testemunhas SEBASTIÃO CHESOSTOMO E LUCIMARA , foram categóricos ao afirmar que o réu Nomese encontrou o tempo todo no bar, e que inclusive chegaram a observar a ocorrência policial na companhia do Nomeseu bebe e sua esposa, além de várias outras pessoas que se encontravam no local, testemunhando inclusive que o automóvel de Nomeesteve todo o tempo estacionado na porta do estabelecimento comercial.

Os policiais alegam que adentraram a mata acompanhados de cães farejadores, onde encontraram porções de drogas, ora se estes policiais possuíam a denuncia da mercancia de drogas, por qual motivo deixaram de chamar reforços e não adentraram a mata no momento que os réus Juvenal e Nomeadentraram o local, e não fizeram a prisão em flagrante naquele momento?

È sabido que Nomeno passado realmente possuía vínculo com a traficância, mas desde a sua soltura, não houve sequer qualquer suspeita que o mesmo continuou com atividades ilícitas, o mesmo se encontrava trabalhando honestamente, sem qualquer tipo de vínculo com suas antigas amizades, vivia uma vida simples e honesta juntamente com sua esposa que também trabalhava, para que ambos sustentassem o lar e seus filhos.

O testemunho de Nathiele é claro ao reconhecer os réus Juvenal e Nome, mas nega ter reconhecido Nome, podendo somente dizer que era uma pessoa de cor branca, ou seja não existe uma afirmação de que o terceiro individuo seria Nome, e neste mesmo sentindo os outros réus afirmam não conhecer a pessoa de Nomee relatam ter negociado com a pessoa de "Lebrão".

O Réu Nomeassumiu o crime e o relatou com riqueza de detalhes, o que por si só já possui o condão de inocentar a pessoa de Nome, sem a mínima dúvida.

Os policias pediram permissão para adentrar a residência de Nomee lhes foi permitido, e nada de ilícito foi encontrado no local, ao perguntarem a esposa do réu se possuía algum dinheiro na casa, foi respondido que sim e a eles foi entregue juntamente com seus holerits e carteira de trabalho, além de um caderno onde possuía anotações referentes ao serviço da mesma, a origem do dinheiro se encontra devidamente comprovada no apenso, com todos os documentos necessários para comprovar a origem lícita da quantia apreendida.

DA ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA

Conforme informações dos autos percebe-se a ausência de qualquer prova que o denunciado Nometinha a intenção de vender a droga apreendida no local do crime, ou que a droga lhe pertencia.

Em seu interrogatório, o denunciado é categórico ao afirmar que já foi usuário, que já foi processado por este crime, mas que desde que saiu do estabelecimento penitenciário, onde cumpriu sua pena, jamais voltou a manter qualquer tipo de aproximação com drogas, seja como usuário, seja como comerciante de entorpecente, e relata com reiqueza de detalhes, como foi o seu dia de trabalho, no dia dos fatos, e comprova por meio testemunhal idôneo, que não teve qualquer tipo de participação no crime a ele imputado.

Diante da insuficiência das provas, não há como imputar ao denunciado a autoria pela prática de tráfico de drogas, de forma que, nos termos do art. 386, V e VII do CPP, o juiz deverá absolve-lo.

As provas trazidas aos autos claramente não ratificam o envolvimento do denunciado, estando provado que este não concorreu de forma alguma para a prática do crime constante na denúncia, sendo levado em conta somente o seu passado, e se assim for o instituto de ressocialização seria falido por não alcançar a sua função, que é de devolver à sociedade aqueles que cometeram qualquer tipo de ato ilícito, totalmente reabilitados, e no presente caso, foi o que efetivamente ocorreu, pois o réu Nome, estava trabalhando licitamente, e sem qualquer vínculo com amizades do seu passado.

Caso não seja este o entendimento do MM. Juízo, torna-se incontestável então a necessidade de aplicação do princípio do in dúbio pro réu, uma vez que certa é a dúvida acerca da culpa a ele atribuída com relação à acusação de Tráfico de Drogas, pois o Réu não foi encontrado em atividade de traficância.

Destarte, diante da insuficiência probatória, posto que a acusação não conseguiu demonstrar que os fatos efetivamente ocorreram para que pudessem imputar a prática delituosa ao denunciado, não conseguindo, consequentemente, demonstrar que fora a conduta do denunciado que causou a lesão ao bem juridicamente protegido, que ressai dos autos, a pretensão punitiva merece ser julgada improcedente.

Nesse sentido, temos o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul1:

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. ART. 386, VI, DO CPP. A condenação do réu exige prova robusta da autoria do fato delituoso que lhe é imputado. Remanescendo dúvida, impõe- se a absolvição, com fundamento no art. 386, VI, do CPP.

Partindo-se de uma visão constitucional do processo penal brasileiro, a sistemática de apuração da ocorrência de infração penal deve sempre levar em consideração os princípios da presunção de inocência ou de não culpabilidade (artigo , LVII, CF/88 1), o princípio do favor rei ou do in dúbio pro reo 2 e o da paridade de armas, para que se possa

1 LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

2 "Segundo o princípio do favor rei (ou do favor innocentiae , ou do favor libertatis ), nos casos em que não seja

possível uma interpretação unívoca, mas se conclua pela possibilidade de duas interpretações antagônicas de uma norma legal, a obrigação é de se escolher a interpretação mais favorável ao réu. Em outras palavras, a chegar à conclusão de que o órgão acusador é o único responsável direto pela produção de provas, ou seja, o portador do ônus de provar cabalmente a existência da infração penal e quem foi o seu autor.

É neste sentido que caminha o artigo 156 do Código de Processo Penal, in verbis: . "A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício (...)".

Também se pode extrair essa conclusão da interpretação a contrário senso do art. 386, VI, parte final, do Código de Processo Penal, que assim preceitua:

"art. 396. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: (...) VI - existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1o do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Outro não é entendimento da jurisprudência. Veja-se:

"(...) III. O Estado Democrático, que consagra o estado de inocência como garantia constitucional, faz com que, no processo penal, todo o ônus de provar a existência do crime e suas circunstâncias fique a cargo da acusação." (TJMG; APCR 6016993-92.2009.8.13.0024; Belo Horizonte; Quinta Câmara Criminal; Rel. Desig. Des. Pedro Vergara; Julg. 16/11/2010; DJEMG 07/12/2010)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DO APELADO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS PARA SUSTENTAR UM DECRETO CONDENATÓRIO - RECURSO IMPROVIDO. Há que absolver o agente quando não existem provas suficientes a lastrear um decreto

dúvida sempre beneficia o réu ( in dúbio pro reo )."(FEITOZA, Denílson. Direito Processual Penal: Teoria, Crítica e Práxis. Rio de janeiro: Impetus, 5a Ed, p. 155

condenatório, ou seja, havendo dúvida quanto à autoria há de se aplicar o princípio do" in dubio pro reo ". (TJMS, ApCriminal n. 2009.022059-9, Primeira Turma Criminal, Rel. Des. Marilza Lúcia Fortes, j. em 24.11.2009)

Mas cumpre destacar que não é qualquer prova que será hábil ao fim proposto. É preciso que a prova seja judicializada, isto é, produzida perante um Juiz de Direito e sob o manto do contraditório e da ampla defesa. 3 E mais, mister se faz que a prova seja lícita e legítima, isto é, que seja produzida com a observâncias das normas constitucionais e legais. 4

Portanto, a premissa básica que o julgador deve ter ao examinar a sua causa é que o órgão acusador deve buscar a verdade real, produzindo provas judiciais claras e precisas de que houve uma infração penal e quem foi o seu autor ou partícipe, tudo com a observância das normas legais e constitucionais, sob pena de se reconhecer a dúvida, por menor que seja, em favor do réu, conforme preconiza o artigo 386, VII, do CPP.

Feitas essas considerações, passa-se à defesa do acusado.

O conjunto probatório formado neste caderno processual é completamente frágil e não conclusivo sobre a real participação no delito de tráfico de drogas que supostamente ocorria em uma mata próxima à residência do acusado. Ao revés, as provas

3 Esta é uma leitura constitucional do artigo 155 do Código de Processo Penal, que assim diz: Art. 155. O juiz

formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

4 CPP - Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim

entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 1o São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 2o Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 3o Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente.

produzidas pela acusação são apenas indiciárias, de modo que não servem para qualquer juízo de condenação.

Há que se dizer, como ficou bem claro ao longo do processo, o acusado não estava sequer próximo ao local onde ocorreu a apreensão das drogas. Ele apenas reside no bairro, e possui um histórico em seu passado. Ressalte-se que inclusive que o proprietário de quem era a droga, assumiu a propriedade e negou conhecer o réu Nome.

Como se verifica do interrogatório do acusado, ele nega veementemente que jamais praticou o delito descrito na inicial acusatória.

De mais a mais, o depoimento testemunhal utilizado pelo Ministério Público para tentar incriminar o acusado está em descompasso com o restante das provas, notadamente porque a únicas testemunhas que confirmam o fato narrado na inicial são os policiais que participaram da investigação e prisão, cujos depoimentos devem sempre ser visto com reserva, como bem é fundamentado pela Doutrina pátria:

"[...]é de bom senso e cautela que o magistrado dê valor relativo ao depoimento, pois a autoridade policial, naturalmente, vincula-se ao que produziu investigando o delito, podendo não ter a isenção indispensável para narrar os fatos, sem uma forte dose de interpretação.

(...)

Cabe, pois, especial atenção para a avaliação da prova e sua força como meio de prova totalmente isento. Sobre a possibilidade de se arrolar somente policiais para depor, em lugar de efetivas testemunhas, isto é, aqueles que presenciaram algo diretamente vinculado ao fato, está a crítica de Espínola Filho: "Amanhã, a polícia é chamada ao lugar onde um crime foi ou está sendo cometido. Vão três ou quatro funcionários, encontram pessoas dando notícias detalhadas dos fatos, com minúcias e históricos completos; ouvem-nas, e delas abstraem inteiramente, daí a seguir; pois resolvem constituir-se em testemunhas, reportando à autoridade policial, na delegacia, o que lhes foi contado por toda aquela gente, que não foi incomodada, nem o nome lhe sendo tomado (Código

de Processo Penal brasileiro anotado.v.3,p.90)"

Deste modo, em homenagem ao princípio da presunção de inocência, há de ser julgada improcedente a pretensão acusatória, com fundamento no artigo 386, V, do Código de Processo Penal.

Ainda neste mesmo sentido temos inúmeros julgados senão vejamos:

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10023120016037001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - RECURSO MINISTERIAL CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS ABSOLVIDOS - IMPOSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÕES MANTIDAS - AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA AUTORIA DE UM DOS APELADOS NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E DO ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO NECESSÁRIO A CONDENAÇÃO

PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. 1) Uma sentença condenatória exige certeza acerca da materialidade do crime e da autoria do acusado, razão pela qual a existência de dúvida a respeito, por menor que seja, leva à possibilidade de inocentá-lo, sendo imperioso que a prolação de um édito condenatório se dê com base em provas seguras, devendo a dúvida militar a favor do acusado, em obediência ao princípio in dubio pro reu. 2) Não há que se falar em associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343 /06), quando ausentes a estabilidade e a permanência do vínculo, bem como os elementos subjetivos do tipo (dolo de associação e finalidade de traficar). Recurso não provido.

TJ-RS - Apelação Crime ACR (00)00000-0000RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME . CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33 E 35 , AMBOS DA LEI N.º 11.343 /06. DESCLASSIFICAÇÃO E CONDENAÇÃO. APELOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. Incensurável a desclassificação operada na sentença. Com efeito, muito embora a prisão dos acusados tenha sido precedida de denúncia anônima e rigorosa vigilância policial, por mais de uma semana, o certo é que, afora as impressões e suspeitas pessoais dos PMs envolvidos na diligência, que prova não é, nada, rigorosamente nada, veio aos autos de modo a comprovar, estreme de dúvidas, a traficância anunciada na denúncia e, em conseqüência, afastar a versão defensiva (uso próprio). Resumindo, prova concreta de que estavam a traficar não há, havendo, em verdade, só mera suposição de que isso estivessem os réus a fazer, o que, como se sabe, não é suficiente para sustentar a imputação da denúncia. No mais, o insucesso do pleito ministerial obriga declarar extinta a punibilidade dos acusados, por prescrita a pretensão punitiva em face das penas concretizadas na sentença - Fábio: 06 meses de detenção; Joel: frequência a curso educativo, pelo prazo de 02 meses -, já que mais de um biênio separa a publicação da sentença condenatória, em 30.07.2009 (fls. 319), do dia de hoje, tudo com amparo nos artigos 107, inciso IV; 109, inciso VI; 110, § 1º; 114, inciso II;

e 115 (os réus, ao tempo dos fatos, eram menores de 21 anos), todos do Código Penal , e mais o artigo 30 da lei n º 11.343 /2006. Apelo ministerial improvido. Punibilidade extinta de ofício. (Apelação Crime (00)00000-0000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Osnilda Pisa, Julgado em 26/11/2013)

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 02/12/2013 - 2/12/2013 Apelação Crime ACR (00)00000-0000RS (TJ-RS) Osnilda Pisa

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024122366081001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - RECURSO MINISTERIAL CONDENAÇÃO DO ACUSADO ABSOLVIDO - IMPOSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DO ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO NECESSÁRIO A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Uma sentença condenatória exige certeza acerca da materialidade do crime e da autoria do acusado, razão pela qual a existência de dúvida a respeito, por menor que seja, leva à possibilidade de inocentá-lo, sendo imperioso que a prolação de um édito condenatório se dê com base em provas seguras, devendo a dúvida militar a favor do acusado, em obediência ao princípio in dubio pro reo. 2. Não há que se falar em associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343 /06), quando ausentes a estabilidade e a permanência do vínculo, bem como os elementos subjetivos do tipo (dolo de associação e finalidade de traficar). 3. Não que se falar em decote da causa de diminuição de pena descrita no art. 33 , § 4º da Lei nº 11.343 /06, uma vez que o apelado preenche os requisitos.

TJ-PR - Apelação APL (00)00000-0000PR 00000-00(Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/09/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Senhores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO - FALTA DE PROVAS DA POSSE OU DEPÓSITO DO ENTORPECENTE - DENÚNCIAS ANÔNIMAS - INSUFICIÊNCIA - IN DUBIO PRO REO - CONDUTA ATÍPICA - RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. 1. A denúncia anônima, assim como inquérito policial, não pode servir como prova exclusiva do delito, devendo ser corroborada com outros elementos de prova, o que não ocorre no caso em tela. (TJPR - 5a C.Criminal - AC - 00000-00- Telêmaco Borba - Rel.: Nome- Unânime - - J. 27.08.2015)

Encontrado em: CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO FALTA DE PROVAS...APELAÇÃO CRIME 00000-00, DE TELÊMACO BORBA, VARA CRIMINAL APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO , o que não ocorre no caso em tela. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime .

DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto é a presente para Requerer se digne Vossa Excelência a receber os presentes memorias e julgar totalmente improcedente as acusações imputadas ao Réu Nome, uma vez que restam totalmente comprovados que em momento algum o mesmo participou de qualquer ato do crime a ele imputado;

1-Que a pretensão acusatória seja julgada improcedente, absolvendo o acusado Nomena forma do artigo 386, V, do CPP;

2. Recusar a solicitação ministerial quanto à condenação do acusado

quanto ao crime de tráfico ilícito de drogas (art. 33 da lei 11.343/06), posto não existir provas de ter o acusado concorrido para ocorrência da infração penal.

3. Que seja julgada improcedente a pretensão acusatória, e o Réu

Nomeseja imediatamente colocado em liberdade.

Nestes Termos,

Pede e Aguarda Deferimento.

Presidente Prudente, 01 de maio de 2016.

Nome

Advogada

00.000 OAB/UF

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