Processo nº 0019889-60.2012.8.26.0408

Nelson Ronchi Júnior x Fazenda Pública do Município de Sorocaba

TJSP · Foro de Ourinhos, SP
Cível · Procedimento Comum Cível
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
Processo inativo
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Andamento processual

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28/03/2017há 5 anos
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27/01/2017há 5 anos
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26/01/2017há 5 anos
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15/12/2016há 5 anos
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12/12/2016há 5 anos
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23/11/2016há 5 anos
Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Cível
16/11/2016há 5 anos
Remetidos os Autos para Vara de Origem
09/09/2016há 5 anos
Publicado em Disponibilizado em 08/09/2016 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2196
08/09/2016há 5 anos

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 3º Grupo (6ª Câmara Direito Público)

Intimação de Acórdão

0019889-60.2012.8.26.0408 - Processo Físico - Apelação - Ourinhos - Apelante: Nelson Ronchi Junior - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Sidney Romano dos Reis - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – CNH - INFRAÇÕES E MULTAS DE TRÂNSITO – IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE – SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – ALEGAÇÃO DE NÃO TER SIDO REGULARMENTE NOTIFICADO (DUPLA NOTIFICAÇÃO) -SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DO AUTOR – PROVIMENTO DE RIGOR.INFRAÇÕES E MULTAS DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO - AUTOR QUE NÃO FORA REGULARMENTE NOTIFICADO DAS MULTAS EM RAZÃO DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, NEM DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE – INEXISTÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO DO SUPOSTO INFRATOR, NOS TERMOS DO CTB, RAZÃO PELA QUAL INVÁLIDOS OS PONTOS ACRESCIDOS EM SEU PRONTUÁRIO DE HABILITAÇÃO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 281, PARÁGRAFO ÚNICO E INC. II E 282 DO CTB.R. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 -(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marisa Seixas Zerbini Florencio (OAB: 103620/SP) - Renato Bernardi (OAB: 138316/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204

02/09/2016há 5 anos
Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20160000638134, com 5 folhas.
Fontes de informações
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