Processo nº 0617320-67.2016.8.04.0001

Rones Lima da Silva x Hapvida Assistência Médica LTDA.

Andamento processual

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29/09/2020há 27 dias

Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital

15ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho

Relação Nº 0374/2020

ADV: FABIANNE RIBEIRO HALINSKI (OAB 7059/AM), ADV: IGOR MACEDO FACÓ (OAB 16470/CE), ADV: NATIVIDADE DE JESUS MAGALHÃES MAIA (OAB 5556/AM) - Processo 0617320-67.2016.8.04.0001 - Cumprimento de sentença - Planos de Saúde - REQUERENTE: Rones Lima da Silva - REQUERIDO: Hapvida Assistência Médica Ltda. - Vistos. Acórdão de apelação transitado em julgado fls. 477. Iniciada fase de cumprimento de sentença fica estabelecido à Secretaria o que adiante se vê, como meio eficaz de garantir razoável duração ao processo. 1. De início, intime-se o Executado nos termos abaixo: Da análise dos autos, imperioso que, à luz do artigo 523, §§ 1º e 2º do Digesto Processual Civil seja o Réu intimado ao cumprimento voluntário da obrigação, com acréscimo de custas, se houver. Faça-o em 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Em caso de pagamento parcial no prazo aludido, a multa e os honorários haverão incidir sobre o restante. “Caso o executado não satisfaça a obrigação no prazo de 15 dias, serão geradas algumas consequências desfavoráveis a ele, além de ser iniciada de forma automática, sem a necessidade de sua intimação, o prazo de 15 dias para apresentar sua impugnação.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado: artigo por artigo. Salvador. Ed. JusPodivm, 2016, p. 903). Observe-se que em caso de não pagamento, de intempestividade deste e/ou não apresentação de impugnação o que haverá ser certificado pela Secretaria desta UPJ, expedir-se-á, de logo e independentemente de novo despacho, mandado de penhora e avaliação com balizas procedimentais estabelecidas para os atos de expropriação, tal o que reza o artigo 523, § 3º, da Lei do Rito Civil, exceto se o Exequente formular pedido expresso para o bloqueio de ativos financeiros através do BacenJud, quando então se lhe impõe obediência ao que dita o artigo 524 e incisos, do CPC, afinal referida medida de constrição está ancorada no artigo 835 e haverá se verificar como preceituado no artigo 854 do mesmo Diploma. Em sendo positiva a penhora de ativos financeiros (constrição on line), mister seja intimado o Executado, através de seu patrono, ou pessoalmente no caso de não o possuir, a fim de que se manifeste sobre a indisponibilidade, no prazo de 05 (cinco) dias, ex vi do art. 854, §§ 2° e 3°, da Lei do Rito Civil. Finalmente salientar que, nos termos do artigo 517, caput, do Código de Processo Civil, “a decisão judicial transitada em julgado pode ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523. Trata-se de medida executiva indireta, ou seja, uma forma de pressionar psicologicamente o executado a cumprir a obrigação por meio da ameaça de sua situação ser piorada, caso não satisfaça a obrigação no prazo de 15 dias (STJ, 3ª Turma, Resp 750.805/RS, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 14/02/2008, DJe 16/06/2009).” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado: artigo por artigo. Salvador. Ed. JusPodivm, 2016, p. 905). A intimação haverá ser ultimar por publicação. Controle-se o prazo assinalado. Cumpra-se. 2. Em se realizando o pagamento de conformidade com os cálculos apresentados pelo Autor, expeça-se alvará a quem ostentar habilitação postulacional certa nos autos; 3. O processo se tornará em conclusão apenas para análise acerca de impugnação OU para autorização desta Autoridade quanto ao alvará expedido pela Secretaria desta UPJ. Intime-se. Cumpra-se.

18/09/2020mês passado

Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital

15ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho

Relação Nº 0357/2020

ADV: NATIVIDADE DE JESUS MAGALHÃES MAIA (OAB 5556/AM), ADV: IGOR MACEDO FACÓ (OAB 16470/CE), ADV: FABIANNE RIBEIRO HALINSKI (OAB 7059/AM) - Processo 0617320-67.2016.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Planos de Saúde - REQUERENTE: Rones Lima da Silva - REQUERIDO: Hapvida Assistência Médica Ltda. - Em conformidade com o art. 1º, I, da Portaria Conjunta nº 001/2017-PTJ, intimo a parte requerida para que recolha as custas finais pendentes, conforme certidão emitida pelo contador judicial, e junte comprovante de pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem que a parte tenha juntado os respectivos comprovantes, os autos serão remetidos ao contador judicial para emissão de Certidão de Dívida e providências necessárias, em conformidade com o art. 2º do Provimento nº 228/2014-CGJ/AM.

13/04/2020há 6 meses
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26/02/2020há 8 meses
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 26/02/2020 (300104)
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM
Data de tramitação
31/05/2016 a 29/09/2020
Natureza
Procedimento Comum Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Planos de Saúde
Juiz
IDA Maria Costa de Andrade
Início do Processo
2016
Partes envolvidas