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25 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.10.0013

Petição - Ação Multa do Artigo 467 da Clt contra Banco do Brasil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA 13a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL

Processo: ATOrd-0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS

BANCARIOS DE BRASILIA

Reclamado: BANCO DO BRASIL S.A.

BANCO DO BRASIL S.A. , já devidamente qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, mandato e substabelecimento inclusos, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar

CONTRARRAZÕES

ao recurso ordinário requerendo a juntada aos autos da presente, para que subam ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Brasília (DF), 23 de agosto de 2021.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA REGIÃO

Processo: ATOrd-0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS

BANCARIOS DE BRASILIA

Reclamado: BANCO DO BRASIL S.A.

Origem: 13a Vara do Trabalho de Brasília - DF

CONTRARRAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

Colenda Turma,

Eméritos Julgadores.

I - DA TEMPESTIVIDADE

1. A propósito, a intimação para o reclamado foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho do dia 11.08.2021 , com fluência do prazo recursal de 08 (oito) dias úteis (art. 775/CLT) a partir de 12.08.2021 e vencimento projetado para hoje, 23.08.2021 .

II - DA REPRESENTAÇÃO

2. A presente petição é subscrita por profissional habilitado a postular em juízo e autorizado pelo Recorrido, através de mandato e substabelecimento já coligidos aos autos.

III - DA DECISÃO RECORRIDA e razões recursais adversas

3. Em julgamento da presente Ação Civil Coletiva - na qual a

entidade sindical autora, na condição de substituto processual, postula a descaracterização da função de confiança, com o consequente pagamento das horas excedentes à sexta diária e consectários em relação aos empregados substituídos nas funções de assessor UE e assessor empresarial, todos que estejam lotados na DIRCO (Diretoria da Contralodoria) da parte reclamada, o MM. Juízo monocrático julgou a ação parcialmente procedente, nos termos que restou expressamente consigandos na parte dispositiva da sentença, in verbis:

[...]

POR TODO O EXPOSTO, nos autos da Ação Trabalhista que Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Brasília/DF move em face de BANCO DO BRASIL S.A., nos termos da fundamentação, rejeito as impugnações; acolho a alegação de incompetência da Justiça Especializada para o julgamento de pedidos referentes à complementação de aposentadoria privada, extinguindo tais pedidos e consectários, sem julgamento do mérito, INCLUSIVE POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO; extingo, sem julgamento do mérito, por litispendência, os pedidos feitos em relação ao cargo de ASSESSOR UE e todos os seus consectários reflexos; esclareço e fixo os limites subjetivos e objetivos da lide; rejeito a prejudicial de prescrição e as outras preliminares aventadas; limito a condenação a partir de 28/01/13 em diante; e, no mérito propriamente dito, julgo parcialmente procedentes os pedidos, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo, para condenar o reclamado a pagar à parte reclamante, a partir do trânsito em julgado da presente ação, nos limites dos pedidos e observado o período imprescrito:

- pagamento da 7a e 8a horas diárias como extras (02 horas diárias), nos cargos de jornada de 8 horas de ASSESSOR EMPRESARIAL da DIRCO, a partir de 28/01/13, bem como condeno o reclamado nas parcelas vincendas (art. 323 do NCPC), enquanto os substituídos permanecerem naquele cargo comissionado de 8 horas, nos dias trabalhados, de segunda a sexta, nos momentos em que os substituídos estiveram/estiverem ocupando os cargos comissionados de ASSESSOR EMPRESARIAL da DIRCO 8h, como se apurar em liquidação. Ou seja, somente haverá condenação nos dias trabalhados em que os substituídos tiverem trabalhado mais de 06 horas. Somente nestas condições é que auferirá as horas extras pleiteadas. Por habituais, as horas extras, no período, gerarão reflexos em repousos semanais (assim considerados os sábados, domingos e feriados, por força de norma coletiva, inclusive com inclusão na média de HE ), férias,+1/3, 13º salários, licenças-prêmio (gozadas ou convertidas em espécie) e de saúde (superiores ou não a

quinze dias - gozadas ou convertidas em espécie) e FGTS (contas vinculadas, à razão de 8%), tudo nos termos do verbete 36 do TRT da 10a Região .

- Defiro, às expensas da parte ré, honorários ao Sindicato autor, nos termos da Súmula 219, III, do TST, no montante de 15% do valor da causa.

Deve ser deduzida da condenação, entretanto, a diferença entre a gratificação decorrente da jornada de 8 (oito) horas de trabalho e a gratificação de cargo comissionado que eventualmente os substituídos perceberiam pela jornada de 6 (seis) horas. Esclareço, ainda, que, no período condenatório em que não houver gratificação para o cargo comissionado com jornada de 06 horas, deverá ser feita a proporcionalidade (regra de três), observado o valor da gratificação para a comissão de oito horas e o cargo efetivo de escriturário, alcançando-se o valor da comissão para a jornada de 06 horas, para a efeito da dedução ora determinada.

Também determino a dedução de eventuais parcelas recebidas a idêntico título pelos substituídos.

A liquidação e a execução da presente decisão coletiva deverá ser realizada em ação própria (com exceção dos honorários deferidos), a ser movida pelo substituto processual ou individualmente pelo próprio trabalhador, admitido o litisconsórcio ativo e observada a limitação do número de empregados até 02 (dois) obreiros por ação, de modo a preservar a celeridade processual e evitar tumultos na tramitação do feito, eternizando-se eventual fase de execução. Inteligência dos arts. 765 da CLT e 113, § 1º, do CPC .

Liquidação por meros cálculos, limitada aos honorários.

Indefiro a justiça gratuita ao sindicato autor.

Juros e correção na forma da decisão da ADC 58 (fase pré-processual, antes da citação): IPCA (correção)+ TRD (juros do art. 39, caput, da lei 8.177/91); fase processual, após a citação: SELIC, com ressalva de entendimento deste magistrado quanto aos juros.

Em atenção ao art. 832, parágrafo 3º, da CLT, declara-se que possuem natureza salarial, com incidência das contribuições previdenciárias e fiscais, as seguintes parcelas: Horas extras, 13º salários, RSR, conversões em espécie de férias, gratificação semestral, licença prêmio e de saúde e férias vencidas, desde que gozadas, conforme art. 28 da Lei nº 8.212/91, autorizada a dedução dos valores devidos pelo empregado. As demais parcelas deferidas possuem natureza indenizatória.

A controvérsia sobre a responsabilidade pelo pagamento das cotas previdenciárias e fiscais deve obedecer à orientação consubstanciada na Súmula nº 368 do TST, não havendo falar em responsabilidade exclusiva do empregador. Ocorre que há determinação legal imposta ao empregador de recolhimento de parcela correspondente ao imposto de renda e à contribuição previdenciária, cabendo ao empregado a obrigação pelo pagamento dos tributos, sem a transferência desse ônus para o reclamado, pois os sujeitos da obrigação tributária são os empregadores e empregados, razão pela qual cada um deles, diante do crédito trabalhista, responderá por sua cota-parte. Ademais, essa é a diretriz da orientação jurisprudencial nº 363 da SDI-1 do Colendo TST.

Não há dúvidas que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda direto na fonte é do empregador, por disposição expressa do art. 46 da Lei nº 8.541/92. No que se refere ao efetivo pagamento do imposto de renda, ele é apurado sobre rendimentos tributáveis recebidos ao final do processo, nos moldes do citado dispositivo legal e do item II da Súmula nº 368 do TST e pago pelo trabalhador mediante desconto dos valores a receber, por auferir acréscimo patrimonial, conforme disposto no art. 45 do Código Tributário Nacional. Fixadas essas premissas, a SBDI -1, com base na referida legislação, confirmou o entendimento no sentido de que a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime o empregado da responsabilidade pelos descontos fiscais, nos exatos termos da Orientação Jurisprudencial nº

363. Nesse diapasão, a questão não se resolve pelo prisma da responsabilidade civil do empregador, e sim pela legislação tributária. Incide, pois, o disposto nos provimentos 1/96 e 3/05 do TST devendo o reclamado comprovar, prazo legal, os recolhimentos previdenciários e de imposto de renda, sob pena de execução imediata, inclusive, considerando, a legislação ordinária aplicável à espécie, por seu período de vigência e pressupostos.

Os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados e comprovados na forma da Lei nº 11.941/09 e dos Provimentos CGJT nºs 01/96 e 02/93 e da Súmula 368 do TST, sob pena de execução direta pela quantia equivalente (artigo 114, inciso VIII, da CR/88).

Autoriza-se, também, a retenção do Imposto de Renda na fonte, sendo que os descontos fiscais deverão ser recolhidos e comprovados conforme a Lei nº 12.350/10 e Instrução Normativa n. 1500/14, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal.

Ressalte-se que os juros de mora não configuram renda e proventos de qualquer natureza, mas meros componentes indissociáveis do

valor total da indenização, motivo pelo qual devem ser excluídos da incidência do imposto de renda, diante de sua natureza indenizatória, conforme previsto no art. 404 do CC e na OJ 400 da SDI-I do TST.

Também friso que o fato gerador para a contribuição previdenciária, especialmente para efeito de juros, é o pagamento do débito trabalhista, após a liquidação da sentença, na forma do art. 195, I, a, da CRFB-88, sendo que, na visão do juízo, a súmula 368, a IN 1500/14 e o art. 195, I, a, são complementares e não dissidentes.

Os recolhimentos serão feitos pela parte reclamada, autorizada a retenção da quota-parte do reclamante, observado, ainda, o teto de contribuição.

Custas pelo reclamado, no importe de R$ 00.000,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa, R$ 00.000,00.[...]

4. Irresignada, a entidade sindical autora recorre

ordinariamente das matérias vertidas nos seguintes tópicos:

- DA PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA MATERIAL - RECOLHIMENTOS À PREVI;

- PRELIMINAR DE LITISPENDENCIA PARCIAL / ASSESSOR JUNIOR - NÃO INCIDENCIA e DENOMINAÇÃO ANTERIOR DAS FUNÇÕES NA DIRCO - ANALISTA/ASSESSOR JUNIOR, PLENO E SÊNIOR;

- Nome;

- BASE DE CÁLCULO - HONORARIOS ADVOCATICIOS;

- DA COMPENSAÇÃO - OJ TRANSITÓRIA Nº 70 DA SBDI- 1;

- JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PLENO E SENIOR .

5. Pugna, ainda, pelo cabimento e aplicação da teoria da causa

madura para que as matérias recorridas sejam prontamente julgadas nessa instância recursal.

IV - DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR

DESERÇÃO

6. Consoante se constata, pela transcrição da parte dispositva

da sentença recorrida, o pedido de benefícios da justiça gratuita foi INDEFERIDO , a respeito do que, a entidade sindical não recorreu, deixanod, doutro lado, de efetuar o preparo de seu recurso.

7. Em tais circunstâncias a insurgência recursal não pode ser

conhecida, porquanto flagrante e incontestável a deserção do recuso. Incide no caso a Súmula 463, do TST, consoante se afirma nos seguintes precedentes, do

TST:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. SINDICATO AUTOR. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical depende de prova da insuficiência econômica, o que não ocorreu na hipótese. Nesse contexto, a Corte Regional, ao estabelecer a deserção do recurso ordinário da entidade sindical que deixou de proceder ao pagamento do depósito recursal, decidiu em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, tendo pertinência o óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Precedentes. Com ressalva de entendimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-143200- 06.2013.5.17.0004, 2a Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/03/2018).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Ressalva de entendimento da Relatora. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-11703- 62.2017.5.03.0182, 2a Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/05/2021).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO SINDICATO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Nos termos do item II da Súmula nº 463 desta Corte,"No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Assim, a ausência de comprovação dos requisitos legais para percepção dos benefícios da justiça gratuita no prazo concedido, aliado à inexistência de recolhimento das custas processuais, constitui óbice ao conhecimento do recurso ordinário, por deserto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRO-600-67.2019.5.06.0000, Subseção II Especializada em

Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021).

8. Em tal cenário, observados os regramentos processuais a

respeito, pugna o Banco pelo não conhecimento do recurso, por deserção .

V - DAS RAZÕES PARA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA

DA PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA MATERIAL - RECOLHIMENTOS À

PREVI

9.

A entidade recorrente defende que "tendo em vista que não há qualquer pedido que envolva responsabilização do plano de previdência privada, mas apenas envolvendo obrigação para direcionada à parte reclamada não há que se falar em incompetência desta Justiça"

10. Ao contrário do quanto sustentado, cabe ressaltar a

pertinência temática da questão com o julgamento do RE 586.453, de cujas razões de decidir se extrai que é A NATUREZA AUTONÔMA DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO QUE DETERMINA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

11. Dito entendimento coaduna-se com os ditames do art. 202, §

2º, da Constituição Federal:

Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.

§ 1º A lei complementar de que trata este artigo assegurará ao participante de planos de benefícios de entidades de previdência privada o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos.

§ 2º As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da le i.

12. Nessa quadra, importa enfatizar o balizamento preambular

consignado no voto, da então Ministra Ellen Gracie (relatora do RE 586.453), no qual restou definida a amplitude da matéria e o universo de ações que seriam

alcançadas pelo posicionamento dessa Excelsa Corte, ao final do julgamento do feito, notadamente a competência da Justiça Comum para julgar causas que tratem da complementação de aposentadoria paga por entidade fechada de previdência privada.

13. Em linha com o posicionamento da Excelsa Corte, os

seguintes julgados:

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 586.453, Rela. Mina. Ellen Gracie, definiu que a competência para o processamento de ações relativas à previdência privada é da Justiça comum. Precedentes.

2. Agravo interno a que se nega provimento. (RE (00)00000-0000AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-227 DIVULG 17-10- 2019 PUBLIC 18-10-2019) - destacamos

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO RE-RG 00000-00. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE TEMAS ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA DESTA CORTE. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE-RG 00000-00, reconheceu a competência material da Justiça Comum para a apreciação de lides que envolvem complementação de aposentadoria patrocinada por entidade de previdência privada, ainda que vinculada ao contrato de emprego. 2. A presente insurgência não diz respeito à competência da Justiça Laboral para julgar a situação concreta dos autos, mas à alegada desobediência do Tribunal Superior do Trabalho em aplicar a ratio decidendi formada no RE nº 586.453. 3. Esta Corte assentou que constitui pressuposto de cabimento da reclamação a identidade material entre a decisão reclamada e o julgado tido como paradigma. Precedentes: Rcl 28725 AgR, Relator Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 17/08/2018; Rcl 28434 AgR, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 10/08/2018. 4. A mera interpretação de normas infraconstitucionais não tem o condão de representar ofensa à cláusula de reserva de plenário e, por conseguinte, ao enunciando da Súmula Vinculante nº 10. 5. A reclamação "não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual." (Rcl 4.381-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe de 5/8/2011). 6. Agravo regimental desprovido.

(Rcl 30844 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 05/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-224 DIVULG 19-10-2018 PUBLIC 22-10-2018) - destacamos

14. Portanto, resta evidenciado, nesse contexto jurisdicional, o

acerto do entendimento manifestado, à fls. 5/19 da sentença, que, após fazer

menção ao julgamento do STF nos (RE 586.453 e 583050), concluiu que tais julgados seguem diretriz do art. 202, § 2º, da CRFB-88, com como tal a evidenciar que a matéria, assim como no caso em apreço, não é afeta ao contrato de trabalho, in verbis :

"1) Reclamação 18234, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 19/10/2015, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 04/11/2015 PUBLIC 05/11/2015

" Observo que não há pedido de complementação de aposentadoria, apenas de contribuições em favor da fundação ELOS, direito este que tem fundamento jurídico em contrato de previdência privada, contexto que afasta a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito nos termos da recente jurisprudência do STF (vide RE 586453). Ou seja, a obrigação do patrocinador e do participante por contribuições destinadas à fundação ELOS emana de contrato de previdência privada, cuja competência para análise é da Justiça Comum . Neste contexto, concluo que a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar pleito de contribuições em favor da fundação ELOS baseado em contrato de previdência privada, ficando prejudicada a análise dos itens 3, letra 'm', e 4, letra 'm', questões diretamente relacionadas à matéria previdenciária."

15. Observa-se, demais disso, que a sentença apresenta outro

fundamento para justificar a declaração de incompetência da Justiça Trabalhista para apreciar o pedido em tela, notadamente a constatação de que a PREVI, destinatária das contribuições previdenciárias referidas, não é parte integrante do processo , e, assim sendo, não pode ser atingida por"uma eventual coisa julgada", como tal a atrair a incidência do art. 506, do CPC (segundo o qual a sentença faz coisa julgada às partes entre os quais é dada, não prejudicando terceiros).

16. Contudo, a respeito desse fundamento, a entidade

recorrente manteve-se silente, Vale dizer, sobre esse específico fundamento deixou de recorrer .

17. Logo, na eventual superação do entendimento quanto à

aplicação e incidência do posicionamento esposado pelo e.STF no julgamento dos RE’s 586.453 e 583.050, ainda assim a sentença há de ser mantida mediante subsistência do fundamento acerca da qual a entidade sindical não se insurgiu.

PRELIMINAR DE LITISPENDENCIA PARCIAL / ASSESSOR JUNIOR

18. No que se refere à litispendência declarada na sentença recorrida, deve ser destacada, inicialmente, a confirmação, pela própria entidade recorrente , da ocorrência desse instituto processual, entre a presente ação e a que se processa nos autos 572/2019, perante a Eg. 19a VT de Brasilia, sendo, igualmente confessado pela recorrente , que na implementação do novo plano de funções, OS ASSESSORES JÚNIOR E PLENO PASSARAM A ASSESSOR UE.

19. A propósito, traga-se à transcrição a argumentação lançada pela entidade autora, às fls. 2 da petição inicial:

2º) Os substituídos exerceram funções inicialmente denominadas Analista Júnior, Analista Pleno e Analista Sênior," renomeadas "em 18/06/2007 para Assessor Júnior, Assessor Pleno e Assessor Sênior.

4º) Mais recentemente, em 28/01/2013, pelo novo plano de funções, os assessores júnior e pleno passaram a ASSESSOR UE e os sênior a ASSESSOR EMPRESARIAL, mantidas as mesmas atribuições.

20. Portanto, nenhum reparo está a merecer a sentença que extinguiu o processo em relação aos pleitos envolvendo o cargo de Assessor UE, após declaração da litispendência parcial com a ação ajuizada perante a 19a VT de Brasilia (autos 572/2013) mediante confirmação e expressa e literal confissão pela própria entidade autora.

DA DENOMINAÇÃO ANTERIOR DAS FUNÇÕES NA DIRCO -

ANALISTA/ASSESSOR JUNIOR, PLENO E SÊNIOR

21. A respeito, a recorrente sustenta que, uma vez reformada a sentença de primeiro grau, no tocante a ausência de litispendência para a função de" ASSESSOR UE ", a horas extras pleiteadas devem abranger "todo o período imprescrito, contemplando as nomenclaturas anteriores de ASSESSOR UE E ASSESSOR EMPRESARIAL, qual seja,

ASSESSOR JUNIOR, PLENO E SENIOR e ANALISTA JUNIOR, PLENO E SENIOR."- ( fls. 14 do recurso"

22. A pretensão não merece guarida, eis que, conquanto se

destaque o Princípio da Informalidade, como norma jurídica de orientação para que os magistrados estabeleçam um equilíbrio jurisdicional, entre os rigores dos ritos processuais e a finalidade processual, atinente à realização do direito material do trabalho, também é absolutamente incontestável que o Direito Processual do Trabalho não exime a parte de formular pedido certo e determinado , nos moldes do art. 286, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época do ajuizamento da presente ação.

23. Em regular atendimento da legislação, pois, a entidade autora, ora recorrente, definiu a sua pretensão, às fls. 5, da petição inicial, in verbis :

18) Assim, a presente tem por objeto o pagamento de horas extras, reflexos e honorários e a fixação da jornada em 6 horas diárias e 30 semanais de ASSESSOR UE"e"ASSESSOR EMPRESARIAL" ,

cabendo enfatizar que as atribuições são as mesmas , antes e depois do novo plano instituído em 28/01/2013. - destacamos

24. Doutro lado, os magistrados também estão jungidos ao regramento processual, sendo certo, nesse aspecto, a adstringência e vinculação do MM. Juízo sentenciante, aos ditames do art. 128, do Código de Processo Civil de 1973:

Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta , sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.

25. Portanto, a prestação jurisdicional entregue na sentença recorrida observa o regramento da legislação processual, pois foi levada a efeito dentro dos delineamentos ofertados pela parte autora.

Nome;

26. A respeito, a entidade sindical "pugna pelo

deferimento dos efeitos dos protestos interruptivos levantados na peça exordial - protesto distribuído sob o número 221100-08.2009.5,10.0002, aos 16/12/2009,

interrompendo a prescrição em 16/12/2004, bem com os subsequentes (763-97.2010,5.10,0017, de 07107/2010, de 17/12/2010 e 1185-13.2012.5,10.0014, de 18/12/2012).

27. Inicialmente, cabe destacar que a recorrente não infirma os fundamentos da sentença guerreada, no sentido de que os protestos interruptivos de prescrição não poderiam ser analisados, porquanto inaplicáveis no caso, uma vez que o pedido, expressamente formulado pela entidade autora , foi direcionado aos cargos de Assessor UE e Assessor Master, cargos que, conforme restou destacado na exordial, foram criados a partir de janeiro/2013. Logo não haveria prescrição a declarar.

28. Consoante destacado na sentença:

Ocorre que o juízo está adstrito aos limites objetivos e subjetivos da lide. Transcrevo

trecho da petição inicial, nas fls. 11 e 12 dos autos:

"Assim, a presente tem por objeto o pagamento de horas extras, reflexos e honorários e a fixação da

jornada em 6 horas diárias e 30 semanais de ASSESSOR UE" e "ASSESSOR EMPRESARIAL (...) Reconhecido judicialmente o enquadramento dos substituídos na jornada legal de 6 horas diárias, eles têm o direito de receber o pagamento pelas horas extraordinárias excedentes da 6a diária 30a semanal ." (grifei) Tal causa de pedir se refletiu nos pedidos

do rol de fls. 15 dos autos.

29. Nada obstante, atento ao princípio da eventualidade, o Banco recorrida reitera pela inaplicabilidade das ações cautelares de Protesto interruptivo ajuizadas pelo Sindicato nos anos 2009, 2010 e 2012, uma vez que abordam circunstâncias completamente diversas da presente ação coletiva.

30. Para isso, basta verificar que esta ação tem suporte na implantação do Novo Plano de Funções, a partir de 28.01.2013, fato não abordado nas ações de Nome.

31. Demais disso, nas ações cautelares de Nomeajuizadas pelo Sindicato da categoria, constaram expressamente os nomes dos beneficiários NÃO estando entre eles, os nomes de todos os associados do Sindicato autor. Assimjfoi requerida naquelas petições iniciais do Sindicato (fls. 128, 205, 231, 256 e seguintes) a limitação subjetiva da extensão dos efeitos do protesto interruptivo somente aos nomes constantes da listas

nominativas, nos seguintes termos:

"Assim, o presente protesto tem a finalidade de interromper a prescrição em relação aos substituídos (lista anexa) em desempenho de função da natureza técnica, submetidos a iornada de 8 horas, para ingresso, no futuro, de reclamação trabalhista."

32. Portanto, o objeto da ação de interrupção da prescrição

é específico. Os substituídos estão expressamente arrolados naquela ação.

33. Nesse sentido, é acórdão publicado em 10/08/2012, nos

autos do processo nº 00461-2011-005-10-00-0 RO, de Relatoria do Des. Dorival Borges de Souza Neto e Des. Revisora Maria Regina Machado Guimarães:

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. "(...) 1. PROTESTO JUDICIAL.INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. POSSIBILIDADE. O sindicato representa toda a categoría profissional, e não apenas os trabalhadores filiados, razão pela qual, em princípio, o protesto Judicial apresentado pela entidade sindical tería o condão de interromper o fluxo prescricional em relação a qualquer empregado vinculado à sua base. A jurisprudência tem reieitado esta interpretação naquelas ações em aue o próprio sindicato anexa à petição inicial do protesto o rol de substituídos. Em contrárío, inexistindo relação dos beneficiados pela ação sindical, o entendimento prevalente é no sentido de aproveitar o protesto a qualquer integrante da categoria. (...)" (Processo.OI601-2010- 016-10-00-0 RO; Acórdão 1a Turma • Relator: Juiz João Luis Rocha Sampaio • Publicado em 18/11/2011 no DEJT)

34. Colhe-se também o seguinte aresto da SBDM, Rei. Min.

Nome, DJ de 4/6/2010, proc. E-RR-9869840- 91.2006.5.09.0011:

EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI N"11.496/2007 SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - ESPECIFICAÇÃO EXPRESSA DOS SUBSTITUÍDOS - LIMITES SUBJETIVOS DA LIDE - COISA JULGADA

O Egrégio Tribunal a quo, sem deixar de reconhecer a legitimação do sindicato para atuar como substituto processual na defesa dos interesses da categoria, negou provimento ao Agravo de Petição da Reclamante, por entender que, não tendo ela demonstrado sua condição de associada, não foi abrangida pela sentença proferida em Ação Coletiva, que expressamente limitou seus efeitos aos associados do sindicato. Assim, a extensão da decisão à Reclamante, que

não constara do rol apresentado com a inicial, implicaria ofensa à coisa Julgada.

Se a entidade de classe, usando de faculdade que lhe é constitucionalmente assegurada, indica os substituídos, e a sentença explicitamente limita seus efeitos àqueles substituídos, não cabe, em execução, ampliar os limites subjetivos da lide, sob pena de afronta à intangibílídade da coisa Julgada material.

Embargos conhecidos e providos.

Disponívelem:

http://aplicacao5.tst.Jus.br/consultaunificada2/inteiroTeor.do?action=print l

nteiroTeor&highlight=true&numeroFormatado=E-RR%20-%000.000.000-00.2006.5.09.0011&base=acordao&numProclnt-486900&anoProclnt=20 088,dataPublicacao=04/06/2010%2000:00:00&query=

35. Porquanto as ações cautelares de protesto refiram-se a demandas que tem por objetos específicos a interrupção da prescrição, em relação apenas aos substituídos, cujos nomes constaram da lista nominativa, não resta dúvida que a entidade sindical tratou de requerer o que seria de seu interesse conforme delimitações contidas nos artigos 867 e 868, do Código de Processo Civil de 1973.

36. Destarte, os protestos realizados pela entidade sindical não abarcam o direito vindicado na presente ação, uma vez que, repita-se, abordam circunstâncias completamente diversas da presente ação coletiva.D

BASE DE CÁLCULO - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS

37. A recorrente prentende a reforma da sentença para "determinar que os honorários advocatícios de 15% sejam calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença nos termos da Sumula 219, III e V do TST e OJ 348 da SBDI-I."

38. A respeito, impõe-se consignar que a recorrente não apresenta argumentos aptos a modificar a sentença. A bem da verdade a recorrente sequer impugna as razões de decidir da decisão recorrida.

39. Desse modo, entende o Banco recorrido que, caso a sentença não seja reformada para isentar o Banco das condenações a ele impostas, os honorários de sucumbência deverão ser apurados pelos critérios

estabelecidos, porquanto impossível aferir "o conteúdo ou proveito econômico da lide em ação coletiva, em que não houve individualização de possíveis pleitos em execução" , e, especialmente, porque "a decisão em consonância com a parte final da Súmula 219, V, do TST."

DA COMPENSAÇÃO - OJ TRANSITÓRIA Nº 70 DA SBDI- 1;

40. A respeito, a recorrente sustenta, às fls. 21/22 da peça

recursal, que "o TST, em inúmeras oportunidades, já teve a oportunidade de consolidar que incide a regra da Súmula 109 ao Banco do Brasil, não se aplicando a compensação da OJ-T 70 aos seus empregados" e que "a base de cálculo quando da fase de execução deve ser utilizado o valor da gratificação de 08 horas, e não a base de 06"

41. Como se vê a recorrente não impugnou o principal

fundamento adotado como razão de decidir pelo juízo sentenciante, qual seja que a" opção do empregado pelo Plano de Cargos Comissionados da empresa, alterando a jornada de trabalho e, com isso, passando a auferir gratificação em muito superior ao seu vencimento padrão, deve ser sopesada no caso. É lícito concluir, uma vez havendo a condenação em horas extras, que a gratificação foi paga para remunerar uma jornada de trabalho de oito horas ."

42. Trata-se, antes de mais nada, de se prestigiar o princípio da

boa-fé contratual, conforme já se manifestou o TST. Veja, a propósito, o seguinte precedente:

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. OPÇÃO DO EMPREGADO PELA JORNADA DE OITO HORAS . DIFERENÇAS ENTRE GRATIFICAÇÕES. DEDUÇÃO DEVIDA. A luz dos arts. 9.º, 224 e 444 da CLT, é nula a opção mediante a qual o bancário, no exercício de função técnica, se dispôs a trabalhar por mais duas horas além da jornada normal, em contrapartida ao recebimento de determinada gratificação. Devido, na espécie, o pagamento das 7.a e 8.a horas extras diárias, tal como reconhecido pela Turma. Deve ser deduzida da condenação, entretanto, a diferença entre a ratificação decorrente da jomada de 8 (oito) horas de trabalho e a que eventualmente o

Reclamante percebia pela jomada de 6 (seis) horas, em homenagem princípio da boa-fé. Recurso de Embargos parcialmente provido para ajustar a decisão à posição fixada no julgamento do Processo n.º TST-ERR-288/2005-036-03-00.0, da lavra do Ministro Redator Designado João Batista Brito Pereira.- DEJT de 18.12.2009

43. Em reforço argumentativo vale citar, ainda, a existência de cláusula entabulada pelo Banco recorrido e a Contec (confederação representativa que congrega boa parte dos sindicatos da categoria), a partir da CCT de 2018/2020 e 2020/2022, no sentido de se autorizar a compensação do valor devido à título de horas extras além da 6a horas diária, reconhecidas judicialmente, com o valor da gratificação de função. Veja-se, a propósito, a redação da Cláusula 10a, da CCT de 2018/2020 e Cláusula 11a, da CCT de 2020/2022:

44. Plenamente válidos e consistentes, pois, os fundamentos da sentença devem ser mantidos, ainda que parcialmente, uma vez que a Eg. SBDI-

1, em várias oportunidades, já assentiu - relativamente à metodologia de cálculo de horas extras, decorrentes do não enquadramento do empregado bancário na exceção do art. 224, § 2º, da CLT -, no sentido de se observar o valor da gratificação de função proporcional à jornada de seis horas, já que o valor total da gratificação destina-se aos empregados enquadrados no referido dispositivo legal.

45. O entendimento daquele órgão uniformizador de jurisprudencia é no o de que a Súmula nº 264 do TST não afasta a possibilidade de utilização de gratificação proporcional à jornada exercida no cálculo das horas extra.

46. Pela manutenção da sentença no particular.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

47. Insurge-se, a recorrente, contra a sentença, na parte em que determinou "a aplicação de Juros e correção na forma da decisão da ADC 58 (fase pré processual, antes da citação): IPCA (correção)+ TRD (juros do art. 39, caput, da lei 8.177/91); fase processual, após a citação: SELIC, com ressalva de entendimento deste magistrado quanto aos juros."

48. A insurgência da entidade recorrente não merece, sequer uma simples análise, à vista da necessidade de observância da tese obrigatória fixada pelo e. STF, no julgamento da ADC 58.

49. Do referido julgado do E. STF, deve ser destacado que o marco temporal da aplicação da SELIC está muito claro na parte dispositiva do voto vencedor do Min. Gilmar Mendes . Eis o trecho do voto:

[...]

Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)." (cfr. trecho do voto vencedor, inteiro teor ora exibido - realce amarelo inserido)[...]

50. E a aplicação única da SELIC, sem incidência autônoma de

correção monetária e de juros mensais, também está expressa com todas as letras no voto vencedor no Min. Gilmar Mendes:

"A análise conglobante dos juros e correção monetária não é inédita ou desarrazoada. Ela tem sido realizada por esta Corte há décadas. (...) Portanto, para os críticos - de que estaríamos diante de institutos jurídicos diversos e inconfundíveis (correção monetária e juros) -, respondo que o Direito e seu intérprete não podem fechar os olhos para a realidade, sendo prova disso a jurisprudência de longa data do Supremo Tribunal Federal, que sempre tratou a condição inflacionária do país na análise da taxa de juros e vice-versa. (...) Sendo assim, posiciono-me pela necessidade de conferirmos interpretação conforme à Constituição dos dispositivos impugnados nestas ações, determinando que o débito trabalhista seja atualizado de acordo com os mesmos critérios das condenações cíveis em geral . Além disso, entendo que devemos realizar apelo ao Legislador para que corrija futuramente a questão, equalizando os juros e a correção monetária aos padrões de mercado e, quanto aos efeitos pretéritos, determinarmos a aplicação da taxa Selic, em substituição à TR e aos juros legais , para calibrar, de forma adequada, razoável e proporcional, a consequência deste julgamento." - destacamos

51. Desse modo, caso a sentença não seja reformada para

isentar o Banco das condenações a ele impostas, é facil inferir que a sentença está adequadamente fundamentada quanto ao tema.

DA INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA

52. Em homenagem ao princípio da eventualidade, o Banco

recorrido assevera que, na improvável hipótese de reforma da sentença, os autos devem retornar à Vara do Trabalho de Origem, para a prolação de nova decisão, uma vez que não se aplica, in casu , a "teoria da causa madura" , especialmente quanto às atividades e atribuições desempenhadas pelos substituídos enquanto Assessores UE.

53. Conquanto a sentença tenha extinguido a ação quanto ao

respectivo pedido, resta claro que não houve apreciação dos elementos probatórios relacionados ao referido cargo.

54. Depreende-se, assim, que a causa não está "madura" para julgamento imediato por essa Egrégia Corte. Entendimento contrário caracterizaria supressão de instância e, por corolário, ofensa ao devido processo legal, princípio insculpido no artigo 5º, LIV, da Lei Maior

VI - DOS REQUERIMENTOS

55. Ante o exposto, requer o Banco Recorrido que o recurso ordinário adveso não seja conhecido devido a deserção proveniente da ausência de preparo. E, se a tanto chegar, que seja NEGADO PROVIMENTO ao mesmo mediante acolhimento da (s) matéria (s) acima suscitada (s), com inversão do ônus da sucumbência.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Brasília (DF), 23 de agosto de 2021.