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25 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.04.0025

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA MM. 25a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS

CONTESTAÇÃO

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A, por seus procuradores, nos autos da reclamação trabalhista proposta por Nome, ambos já qualificados, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 847 da Consolidação das Leis do Trabalho, apresentar CONTESTAÇÃO, em face dos seguintes fatos e fundamentos:

I - DO REQUERIMENTO INICIAL

De plano, requer que seja consignado em ata que todas as notificações, intimações e publicações, relativas ao presente processo, sejam feitas em nomes dos advogados , Nome 00.000 OAB/UF CELIANA SURIS SIMÕES PIRES 00.000 OAB/UF e MONICA CANELLAS ROSSI 00.000 OAB/UF , ambos com endereço na EndereçoCEP. 00000-000, em Porto Alegre/RS, telefone 51-3230-1200.

II - DA IMPOSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO

O reclamado informa que não tem possibilidade de conciliação no presente feito, seja porque a matéria é controvertida, seja porque não tem orçamento próprio, devendo as execuções contra o Hospital serem promovidas por precatório ou RPV, na forma da OJ n° 02 da SEEX.

III - DA NATUREZA JURÍDICA DO HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO E DA INCORPORAÇÃO PELO HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A, DO HOSPITAL CRISTO REDENTOR S/A E DO

HOSPITAL FÊMINA S/A, ATRAVÉS DO ART. 1° DO DECRETO N° 7.718/12 E DA CRIAÇÃO DE SUAS FILIAIS

Sinala-se que por conta da crise que assolou as finanças dos hospitais em exame, a União Federal por meio dos Decretos n° 75.403 de 20 de fevereiro de 1975 , alterado pelo Decreto n° 75.457 de 07 de março de 1975 declarou ser de utilidade pública, e desapropriou na forma do artigo 5°, alínea "g" do Decreto-Lei n° 3.365/1941, 51% das ações constitucionais do capital das sociedades anônimas denominadas

Nome, Nome E Nome

Em 18/05/1989 a União Federal transacionou judicialmente com o espólio de Jahyr Boeira de Almeida e adquiriu o restante das ações mediante o pagamento de uma indenização a família.

Atualmente o controle acionário do Grupo Hospitalar Conceição é privativo da União, que detém 99,9 % do capital social , sendo 0,01% cedidos para cada um dos seis conselheiros integrante do Conselho de Administração, em caráter precário e gratuito, com a finalidade específica de garantia de gestão e pelo tempo restrito ao respectivo mandato, tendo em vista a exigência constante do disposto nos artigos 206, inciso I, alínea "d" e 146 da Lei n° 6.404/76 .

Cuida-se de uma empresa que foi objeto de desapropriação , em razão da necessidade de continuidade de serviços de saúde, que são serviços públicos essenciais, na forma dos arts. 196, 197 e 198 da Constituição Federal.

Trata-se de entidade que presta serviços públicos primários , sem intuito lucrativo e sob controle acionário praticamente integral de ente federado (99,9%).

O controle da União sobre a empresa é da década de 70, ou seja, antes da Constituição Federal de 1988. Trata-se de um ente instituído a partir da desapropriação , em 1975, portanto é um modelo pré-constitucional .

O reclamado integra a Administração Pública Federal Indireta, vinculado ao Ministério da Saúde, conforme disposto no Decreto n° 99.244, de 10 de maio de 1990, que dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências, conforme os termos do artigo 146.

Já o Decreto n° 5.974, de 29/11/2006 insere o os hospitais do GHC na estrutura organizacional do Ministério da Saúde e reconhece a natureza jurídica dos Hospitais como sendo sociedades de economia mista , nos termos do art. 2°.

Cabe destacar que o Tribunal de Contas da União - TCU, através da Decisão de n° 599/1994 , fixou o entendimento que estão vedadas admissões sem concurso público para Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A, extensiva aos demais hospitais do GHC. [1] Em atendimento à determinação proferida pelo TCU, bem como o que estampa o art. 37, inciso II da Constituição Federal, em meados de 1995 os nosocômios se adequaram a o processo seletivo, entretanto, como registra o Diário Oficial da União de 21.05.96 prorrogou-se para 31 de dezembro de 1996 , , por tais razões, os primeiros concursos públicos para ocupação de vagas nos quadros de pessoal ocorreram a partir de tal data.

Os Hospitais, como Entidades Administrativas da Administração Pública Indireta, vinculados ao Ministério da Saúde, tem de observar os preceitos constitucionais do art. 37 da Constituição Federal , quais sejam:

- Concurso público para admissão de pessoal por determinação do Tribunal de Contas da União - TCU desde 1996, na forma do art. 37, II da CF; - Limites remuneratórios previstos no art. 37, XI e § 9° da CF;

- Vedação de acumulação remunerada de cargos públicos, na forma do art. 37, XVI e XVII da CF;

- Licitação para contratar, na forma do art. 37, XXI das CF, etc.

Sinala-se que a Diretoria, através da Resolução n° 09/2003 , decidiu rescindir todos os convênios particulares com empresas prestadoras de assistência à saúde e determinou que toda a assistência (ambulatorial e hospitalar) efetuada seja prestada exclusivamente para os usuários do Sistema Único de Saúde - SUS , por esta deliberação tornaram o GHC 100% SUS a partir de 31/12/2003 [2] .

Os Hospitais - entidades da administração indireta - prestam um serviço público de saúde como longa manus da União, sem qualquer contraprestação dos usuários desse serviço e dessa peculiaridade decorre o ingresso dos Hospitais no âmbito de

incidência do § 2° do art. 150 da Constituição Federal, fazendo jus a imunidade prevista no art. 150, VI da Constituição Federal.

Nesse sentido já se manifestou o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF, decisão publicada em 06/10/2011:

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO

EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. IMUNIDADE

TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇOS DE SAÚDE.

1. Asaúde é direito fundamental de todos e dever do Estado (arts. 6° e 196 da Constituição Federal). Dever que é cumprido por meio de ações e serviços que, em face de sua prestação pelo Estado mesmo, se

definem como de natureza pública (art. 197 da Lei das leis).

2 . A prestação de ações e serviços de saúde por sociedades de economia mista corresponde à própria atuação do Estado, desde que a empresa estatal não tenha por finalidade a obtenção de lucro.

3. As sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde, cujo capital social seja majoritariamente estatal, gozam da

imunidade tributária prevista na alínea " " do inciso VI do art. 150 da a Constituição Federal.

4. Recurso extraordinário a que se dá provimento, com repercussão geral. (Recurso Extraordinário 580.264 - Rio Grande do Sul - Redator do acórdão Min. Ayres Britto, Relator Min. Joaquim Barbosa, Hospital Nossa Senhora da Conceição contra o Estado do Rio Grande do Sul)

A Seção Especializada em Execução do Eg. TRT4 - SEEX firmou

entendimento de que as execuções dirigidas contra os hospitais do Grupo Hospitalar

Conceição devem se dar por meio de precatório . Tal entendimento foi resultou, inclusive, na Nome da SSEX do TRT da 4a Região.

O Hospital também tem obtido judicialmente a isenção de custas

processuais e de depósito recursal face à imunidade tributária , prevista no art. 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal, nos termos do julgamento com repercussão geral proferido pelo STF - Recurso Extraordinário n.° 00.000 OAB/UF .

A Presidente da República autorizou a incorporação pelo Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A do Hospital Cristo Redentor S/A e do Hospital Fêmina S/A, através do art. 1° do Decreto n° 7.718/12. O art. 2° do Decreto n° 7.718/12 determinou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, juntamente com os Administradores das PARTES, sob coordenação da INCORPORADORA, a adoção das providências necessárias para a incorporação, para simplificar a estrutura societária das PARTES, e, desta forma, obter otimização das sinergias relacionadas a sistemas, a administração, a contabilidade, as finanças, aos recursos humanos, aos atendimento do ordenamento jurídico e a logística, em prol do bem comum, concretizando o interesse público existente.

Em assembleia extraordinária realizada em 28/09/2012 foi declarada a efetivação da incorporação do patrimônio líquido contábil do Hospital Cristo Redentor S /A e do Hospital Fêmina S/A, pelo Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A, nos termos do Protocolo e Justificação da incorporação aos administradores a praticarem todos os atos complementares necessários a incorporação e em assembleia extraordinária realizada em 29/11/2012 foram criadas filiais do Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A, quais sejam: Hospital Criança Conceição, Hospital Cristo Redentor, Hospital Fêmina e 10 (dez) Unidades de Saúde, 1 Centro de Atenção Psicossocial III - Álcool e Drogas, 1 Centro Psicossocial I - infantil, 1 Centro Psicossocial II - Adulto; 1 Centro de Educação Tecnológica e Pesquisa em Saúde - CETPS, 1 Unidade de Pronto Atendimento Zona Norte - Moacyr Scliar.

Evidente, por conseguinte, que trata-se o reclamado de Entidade , Administrativa da , Administração Pública Federal Indireta vinculado ao Ministério da Saúde.

IV - DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO

QUINQUENAL

Prefacialmente, o ora contestante requer a declaração da prescrição qüinqüenal nos termos do inciso XXIX do artigo 7° da Constituição Federal.

Ressalta-se que a reclamante ingressou com a ação em 19/07/2016, ou seja, nos termos da Súmula 308 do TST e do artigo 7°, inciso XXIX, da Constituição Federal estão prescritos eventuais créditos trabalhistas anteriores a 19/07/2011.

V - NO MÉRITO

1. DO CONTRATO DE TRABALHO

A reclamante foi admitida em 01/08/2001, atualmente exerce a função de ATENDENTE DE NUTRIÇÃO .

A autora pertence ao quadro funcional do reclamado. É portadora da CTPS sob o número 00000-000 e PIS n° 1.702.789.092-3.

No período imprescrito, a reclamante laborou no Hospital Cristo Redentor, junto aos seguintes setores:

01/08/2001 - HF - NUTRICAO

Ad cautelam , em caso de eventual condenação, desde já REQUER sejam excluídos todos os períodos de suspensões do contrato individual de trabalho da reclamante , em especial aos benefícios previdenciários auferidos, atestados médicos e etc.

2. DOS INTERVALOS INTRAJORANDA PARA REPOUSO E

ALIMENTAÇÃO E REFLEXOS

A reclamante alega que não goza do intervalo de 1 hora para descanso e alimentação. Requer o pagamento dos respectivos intervalos com acréscimo de 100% e a inclusão dos adicionais de por tempo de serviço e adicional de insalubridade, com reflexos em aviso prévio, 13° salário, férias simples e proporcionais, repousos semanais, feriados, diferenças decorrentes da equiparação salarial (obtidas judicialmente), FGTS, tudo em parcelas vencidas e vincendas.

A autora laborava em regime especial de compensação de 12 x 36 de

descanso, gozando de intervalo de 1 hora para repouso e alimentação, nos exatos termos do caput do § 1° do art. 71 da CLT, consoante comprovam os cartões-ponto em anexo.

Ademais os recibos salariais em anexo demonstram diversos descontos correspondentes aos itens "café" e "almoço" que comprovam que o reclamante sempre usufruiu dos intervalos para suas refeições.

Sinala-se que os intervalos intrajornada encontram-se pré-assinalados nos cartões-ponto, na forma autorizada pelo art. 74, § 2° da CLT.

No caso de eventual condenação, perfeitamente aplicável o disposto no § 4° do art. 71 da CLT, que prevê o adicional de 50% para as horas extras em virtude da não concessão dos intervalos intrajornada para repouso e alimentação.

Frisa-se que tal condenação teria natureza indenizatória , sendo totalmente descabido o pedido de reflexos.

Assim, totalmente improcedente o pedido "a" da petição inicial, bem como os reflexos postulados.

Por cautela, em caso de eventual condenação, o que se admite apenas para melhor argumentar, descabido os reflexos postulados em aviso prévio, 13° salário, férias acrescidas de 1/3, RSR e feriados, diferenças decorrentes da equiparação salarial (obtidas judicialmente), FGTS e multa de 40% eis que sem amparo legal.

Frisa-se, em especial, que a reclamante era mensalista , razão pela qual inexiste amparo legal para o pedido de reflexos em repousos semanais remunerados.

2.1. Da inclusão do adicional por tempo de serviço e do adicional de insalubridade na base de cálculo dos intervalos, na forma de hora extra.

Na eventualidade de ser julgado procedente o pedido de pagamento de horas extras pela não concessão dos intervalos intrajornada para repouso e alimentação, o que se admite apenas para melhor argumentar, registra-se que descabido o pleito de integração do adicional por tempo de serviço e do adicional de insalubridade na base de cálculo das horas extras, eis que sem amparo legal. Vejamos:

O parágrafo único do art. 59 da CLT estabelece que a remuneração da hora suplementar é calculada sobre a hora normal.

A base de cálculo das horas extras é o salário-base , calculado por hora.

Assim, não há previsão legal para que a base de cálculo das horas extras seja a remuneração obreira, nem que se deva observar a hora normal integrada de parcelas de natureza salarial.

Sinala-se, ainda, que de acordo com a orientação da Súmula n°. 264 do TST, só entram no cálculo das horas extras verbas que integram o salário, que são aquelas

descritas no parágrafo 1° do artigo 457 da CLT, tais como abonos, gratificações,

comissões, percentagens , etc. - não há previsão legal da inclusão do adicional de

periculosidade na base de cálculo das horas extras.

Outrossim, é sabido que os adicionais não integram o salário em razão da natureza transitória de tais verbas, ou seja, não integram o salário justamente porque são importâncias pagas de forma efêmera. Portanto, são verbas satisfeitas pelo empregador enquanto existir o fato gerador, que é o trabalho em condições mais gravosas.

O pedido é improcedente.

3. DOS INTERVALOS DO ART. 384 DA CLT.

A reclamante, postula intervalos do art. 384 da CLT na forma de horas extras, com o acréscimo do adicional de 100% e a inclusão do adicional por tempo de serviço, do adicional de insalubridade e das diferenças da equiparação salarial na base de cálculo, dos intervalos de 15 minutos não concedidos, em aplicação do art. 384 da CLT, com reflexos nos 13° salários, férias e FGTS, em parcelas vencidas e vincendas.

A Constituição, ao estabelecer a igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações, previu situações especiais nas quais a mulher recebe tratamento

diferenciado do homem não em função da sua condição de mulher, mas de mãe, tais como na licença e estabilidade provisória da gestante (arts. 7°, XVIII, XX e 10, II, b, do ADCT).

Sinala-se que a Constituição Federal não estabeleceu direitos especiais em função do sexo do trabalhador. O artigo 384 da CLT, portanto, restou revogado em face do texto Constitucional.

Caso seja outro o entendimento, frisa-se que o intervalo de 15 minutos garantido às

trabalhadores no art. 384 da CLT destina-se ao descanso entre o fim da jornada normal e o início do período extraordinário do trabalho, do que se depreende que o intervalo é devido quando há prorrogação da jornada, remunerada como trabalho extraordinário.

No caso dos autos, não houve prorrogação da jornada, mas sim compensação. No regime compensatório, o excesso de labor ocorrido em um dia é compensado com a diminuição da carga horária em outro dia e não há pagamento de horas extras.

Ora, como não houve prorrogação nem pagamento de horas extras, mas sim compensação de jornada , a não concessão dos intervalos de 15 minutos não gera ofensa ao art. 384 da CLT.

O pedido é improcedente, assim como os reflexos postulados. Inexiste amparo legal para o pleito de integração das diferenças da equiparação salarial na base de cálculo da parcela postulada na presente demanda.

4. DO FGTS SOBRE OS PEDIDOS

Pela total improcedência da ação, descabe a incidência no FGTS que foi requerida.

5. DAS PARCELAS VINCENDAS

O pedido de parcelas vincendas não tem sustentação legal.

Não se poderia decidir sobre evento futuro.

O reclamado invoca o disposto no parágrafo único do art. 460 do CPC, requerendo sejam indeferidas parcelas vincendas no caso dos autos.

DO BENEFÍCIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA E DOS

HONORARIOS ASSITENCIAIS OU ADVOCATÍCIOS

Em relação aos honorários advocatícios, esclarecemos que somente são devidos quando preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei n°. 5.584/70, a saber, declaração de pobreza ou percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal e credencial sindical, pois o art. 133 da Constituição Federal de 1988 não revogou o "jus postulandi" das partes nesta Justiça Especializada.

Na hipótese dos autos, a Reclamante não preenche integralmente os citados requisitos legais, pois seus procuradores não se encontram credenciados pelo sindicato da categoria profissional respectiva. Outrossim, a Reclamante recebe remuneração superior a 2 salários mínimos, consoante comprovam os recibos de pagamento de salários anexos. Assim, IMPUGNA-SE a pretensão.

Em regra, os honorários advocatícios não são devidos no processo do trabalho. Em razão do jus postulandi , que possibilita às partes postularem em juízo sem a presença de advogados, o processo do trabalho não tem figura do advogado dativo e assim, por conseqüência, não há condenação em honorários advocatícios, que devem ser arcados pelas partes contratantes.

No entanto, EXISTE UMA ÚNICA POSSIBILIDADE DE

CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA DO

TRABALHO, conforme nos ensina o professor Almeida, em sua obra: Trazido pela lei 5584/1970, quando a reclamante comprovar percebimento de salário inferior ao dobro do mínimo legal e estiver assistido por advogado do sindicato de classe , poderá haver condenação em verba honorária.

Neste sentido é a Súmula 219 do TST e também a Orientação

Jurisprudencial (OJ) n° 305 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) [3] , que deverá ser adotada como razão de decidir.

Portanto, totalmente improcedente o pedido da reclamante no que tange aos honorários advocatícios e/ou assistência judiciária, em face do acima exposto.

Ainda, em caso de eventual condenação, o que admite apenas para melhor argumentar, o reclamado destaca que a base de cálculo dos honorários de assistência

judiciária é VALOR BRUTO com exclusão do INSS patronal , neste sentido requer a

aplicação da OJ n° 18 do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região:

Nome 18 - HONORÁRIOS

ASSISTENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO

PREVIDENCIÁRIA PATRONAL.

A base de cálculo dos honorários de assistência judiciária gratuita é o valor bruto da condenação devido ao exequente, conforme Súmula 37 deste Tribunal, não se computando o valor da contribuição previdenciária

patronal.

Acrescenta-se que caso condenado ao pagamento de parcelas vincendas, o que se admite apenas para melhor argumentar, requer fique a condenação limitada ao pagamento de honorários advocatícios ou assistenciais ao período de 12 meses em relação as parcelas vincendas após o transito em julgado da decisão.

Dessa feita, requer seja observada, quanto às parcelas vincendas, a

limitação a doze prestações posteriores ao trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 260 do Código de Processo Civil. Configura-se justo e razoável a limitação dos

honorários a 12 parcelas vincendas, à luz do artigo 260 do CPC , abaixo transcrito:

Art. 260. Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras. O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo

indeterminado, ou por tempo superior a 1 (um) ano; Se, por tempo inferior, será igual à soma das prestações.

7. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

Em que pese serem todos os pedidos indevidos, requer o reclamado, ad cautelam que, em caso de alguma remotíssima condenação, seja determinado na referida sentença, a retenção do respectivo imposto de renda, para que, por ocasião da liquidação do feito não se venha abrir novas discussões acerca da matéria.

O presente pedido tem como fundamento a Lei 8.541/92, art. 46 e

Provimento n° 01/93, vejamos neste sentido os entendimentos jurisprudenciais já

cristalizados no Tribunal Regional:

IMPOSTO SOBRE A RENDA - DEDUÇÃO DO CRÉDITO

TRABALHISTA - PROVIMENTO N° 01/93 - CGJT - Homologados os cálculos de liquidação de sentença, a executada depositou o valor devido ao exeqüente e procedeu ao recolhimento do "quantum" devido a Receita Federal, a título de imposto sobre a renda incidente sobre o valor apurado. O procedimento adotado foi correto, e guarda consonância com a

legislação pertinente tanto que o Provimento n° 01/93 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho veio regular a questão em tal sentido.(TRT - PR - Ac. 1° T - 03172/94 - Relator: Juiz Silvonei Sérgio Piovesan - DJPR 04 /03/94 - pág. 243). [4]

E, como é sabido, os preceitos de ordem pública suplantam os interesses dos particulares. Existem leis prevendo expressamente os descontos previdenciários e fiscais.

Fim maior e principal da justiça e, no caso sub judice , dessa Justiça

Especializada, o cumprimento da Lei. Assim, é especialmente intolerável quando o

pagamento ocorrer em juízo, o descumprimento da lei.

Na verdade, os recolhimentos previdenciários e fiscais constituem matéria de ordem pública e o seu indeferimento representa ofensa ao inciso II, do art. 5° da

Constituição Federal.

Outrossim, a matéria está sedimentada no entendimento majoritário do C. TST., mais precisamente na Orientação Jurisprudencial da Sessão de Dissídios Individuais [5] .

Contudo, as deduções das contribuições previdenciárias e fiscais

pertinentes, se impõem na conformidade da Lei e do disposto no Provimento n° 1/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.

Por fim, acrescenta-se que a recente alteração da Súmula 368 do TST [6] agasalha a exposição supra, autorizando os descontos previdenciários e fiscais cabíveis.

O pedido não encontra amparo legal e jurisprudencial.

8. DA DEDUÇÃO OU DO ABATIMENTO

Caso algum direito venha a ser reconhecido em decorrência da presente ação, o que se admite apenas para argumentar, o reclamado, com base nas Súmulas n°. 18 [7] e 48 [8] , do C. TST, e artigo 767 da CLT, requer o abatimento dos valores pagos "a maior" e/ou ao mesmo título, sob pena de enriquecimento ilícito do autor.

9. DA ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DO

RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL - ANALOGIA À ECT

Em último momento, o Hospital requer a isenção de custas processuais, face à imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal, nos termos do julgamento com repercussão geral proferido pelo STF - Recurso Extraordinário n.° 00.000 OAB/UF .

Igualmente, requer a isenção do recolhimento do deposito recursal, em face da decisão supracitada que, repisa-se reconheceu a imunidade tributária do Grupo Hospitalar Conceição.

Outrossim, tal requerimento baseia-se, também, no reconhecimento por parte da SEEX do TRT-4, emanado através da Nome. 2, que reconheceu que o reclamado goza das prerrogativas Fazendárias, conforme se depreende da leitura dessa, que segue:

Nome

IMPENHORABILIDADE DOS BENS. EXECUÇÃO POR

PRECATÓRIO/RPV. GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO . OS HOSPITAIS INTEGRANTES DO GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO (HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S. A., HOSPITAL CRISTO REDENTOR S. A. E HOSPITAL FÊMINA S. A.) SUJEITAM- SE À EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE

PEQUENO VALOR (RPV), NOS TERMOS DO ART. 100 DA

CONSTITUIÇÃO.

Ainda, muito embora os argumentos acima despendidos salienta-se o

quanto segue.

Os hospitais que compõem o Grupo Hospitalar Conceição são sociedades de economia mista, uma vez que são mantidos exclusivamente por recursos públicos e que prestam serviços apenas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

De fato, os hospitais que integram o Grupo Hospitalar Conceição se

dedicam à exploração de serviço público federal, atendendo exclusivamente a população pelo Sistema Único de Saúde.

Os Hospitais - entidades da administração indireta - prestam um serviço público de saúde como longa manus da União, sem qualquer contraprestação dos usuários desse serviço.

Assim, por analogia e equidade , conforme permissivo legal

consubstanciado no art. 8° da CLT, requer-se seja reconhecida, assim como resta

reconhecido à ECT e ao Hospital de Clínicas de Porto Alegre, a isenção do recolhimento das custas e dos depósitos recursais.

Veja-se a súmula n°. 45 do Egrégrio TRT-4:

Súmula n° 45 - ECT. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. ISENÇÃO. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER.

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT se equipara à Fazenda Pública no que diz respeito às prerrogativas previstas no Decreto-Lei 779 /69, tendo prazo em dobro para recorrer, assim como estando dispensada da realização do depósito recursal e do recolhimento das custas processuais. Resolução Administrativa N° 10/2012 Disponibilizada no DEJT dias 03, 04 e 05 de outubro de 2012, considerada publicada dias 04, 05 e 08 de outubro de 2012.

Bem como, extrai-se mesmo entendimento em Jurisprudência emanada pela 7a Turma do TST, senão vejamos:

CUSTAS - ISENÇÃO - PRERROGATIVAS DO HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE - LEI 5.604/70, ART. 15 E

PARÁGRAFO ÚNICO - HIPÓTESE SEMELHANTE À DA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. O art. 15 da Lei 5.604/70 assegura ao Hospital de Clínicas de Porto Alegre prerrogativas semelhantes às que o art. 12 do Decreto-Lei 509/69 garantiu à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, no sentido da isenção de tributos, favores legais e impenhorabilidade de bens. Para tais casos, a jurisprudência pacificada desta Corte reconhece a natureza especial ostentada por essas empresas públicas, semelhante a de autarquias, dispensando-as do preparo dos recursos, o que inclui custas e depósito recursal. Assim sendo, é de se garantir ao Reclamado a isenção de custas, nos termos da lei que o criou. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.(TST - RR: 1396009719965040015 139600-97.1996.5.04.0015, Relator: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 20/02/2008, 7a Turma,, Data de Publicação: DJ 22/02/2008.)

Por essas razões é que se requer a isenção de recolher as custas processuais e de efetuar o depósito recursal.

10. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

O reclamado requer que matéria relativa aos juros de mora e a correção monetária seja remetida para apreciação na fase de liquidação de sentença.

Caso seja outro o entendimento, destaca a previsão contida na Nome da SEEX que determina que as execuções contra o GHC devem

processar-se por meio de Precatório ou RPV.

Ora, sendo a execução por Precatório ou RPV, consoante orientação do próprio Setor de Precatórios do TRT da 4a Região , deverá se observar o disposto no art. 1° da Lei n° 9.494/1997 e as diretrizes de cálculos previstas no Provimento n° 04/2008, art. 17, II e IV, deste Tribunal, "in verbis":

II - Serão aplicados juros de 0,5%, desde 27/08/2001, na forma do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias;

IV - Deverá ser observado o inciso I do art. 790-A da CLT, que isenta a Fazenda Pública do pagamento das custas processuais;

11. DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Ante ao exposto, REQUER a Vossa Excelência:

11.1. O acolhimento da prejudicial de mérito, supra aludidas, bem como todos os demais requerimentos formulados pelo reclamado supra;

11.2 Que sejam observados os limites em que foi proposta a lide, em respeito à interpretação restritiva que deve ser dada aos pedidos, tudo conforme disposto nos artigos 128, 293 e 460 do CPC, de aplicação supletiva à legislação trabalhista, sob pena de ocasionar julgamento ultra/extra-petita ;

11.3 Em caso de eventual condenação, consoante exposto supra, o

reclamado requer seja aplicado o disposto no art. 37, XI e § 9° da CF, não podendo a reclamante auferir remuneração mensal SUPERIOR AO TETO

CONSTITUCIONAL, sob pena de violação ao art. 37, XI e § 9° da CF , ainda que deferida judicialmente parcelas salariais a, que serão apuradas em liquidação de sentença;

11.4. Ad cautelam , em caso de eventual condenação, desde já REQUER sejam excluídos todos os períodos de SUSPENSÕES DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO da reclamante , em especial aos benefícios previdenciários auferidos, atestados médicos e etc.

11.5. Enfim, que seja a presente reclamatória julgada nos termos desta defesa, requerendo desde já depoimentos pessoais, sob pena de confissão, bem como a produção de todos meios de provas admitidos em direito.

Nestes termos, pede deferimento.

Porto Alegre, 21 de setembro de 2016.

p.p. DANTE ROSSI - 00.000 OAB/UF

p.p. Nome ROSSI - 00.000 OAB/UF

p.p. MONICA ROSSI - 00.000 OAB/UF

p.p. CELIANA SURIS SIMÕES - 00.000 OAB/UF

p.p. DOUGLAS PENHA - 00.000 OAB/UF

[1] Ofício de n° 422 do Inspetor Regional de Controle Externo no Rio Grande do Sul ao Diretor Superintendente do Hospital Cristo Redentor S/A. 11 de junho de 1992

[2] Resolução de Diretoria n° 09/03 de 31 de dezembro de 2003.

[3] 305. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato.

[4] Disponível em . Acesso em 16 jan 14.

[5] Descontos legais, Sentenças Trabalhistas. Contribuição previdenciária e imposto de renda Devidos. Provimento 3/84, Lei n° 8.212.

[6] SUM-368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA.

RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO (redação do item II alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.04.2012) - Endereço e

23.04.2012 I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo

homologado, que integrem o salário de contribuição. II. É do empregador a responsabilidade pelo

recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.° 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei n° 12.350/2010. III. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4°, do Decreto n ° 3.048/1999 que regulamentou a Lei n° 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. (ex-OJs n°s 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001)

[7] SUM- 18 COMPENSAÇÃO (mantida) - Endereço e 21.11.2003 A compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista

[8] SUM- 48 COMPENSAÇÃO (mantida) - Endereço e 21.11.2003 A compensação só poderá ser argüida com a contestação.