Processo n. 0102745-02.2010.8.26.0651 do TJSP

Processo de Eolange Goncalves De Queiroz - Me X Jaime Salvador Alves Transporte - Me possui 21 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Eolange Goncalves de Queiroz - ME, João Victor Barbosa Soares Sousa, Carlos Alberto Pintado Duran Carbonaro, Jaime Salvador Alves Transporte - ME.

Andamento processual

21/03/2019há 7 meses
Certidão de Publicação Expedida Relação :0025/2019 Data da Disponibilização: 21/03/2019 Data da Publicação: 22/03/2019 Número do Diário: 2772 Página: 3791/3795

Valparaíso

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDO BALDI MARCHETTI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA DEOLINDA PINHATA NEVES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0025/2019

Processo 0102745-02.2010.8.26.0651 - Procedimento do Juizado Especial Cível - EOLANGE GONCALVES DE QUEIROZ -ME - JAIME SALVADOR ALVES TRANSPORTE - ME - Manifeste-se a parte autora sobre o ofício do INSS, no prazo de 10 dias, indicando bens à penhora, sob pena de extinção. - ADV: CARLOS ALBERTO PINTADO DURAN CARBONARO (OAB 173261/ SP), JOÃO VICTOR BARBOSA SOARES SOUSA (OAB 361087/SP)

20/03/2019há 7 meses
Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento do Juizado Especial Cível - Número: 80010 - Protocolo: FVPV18000028536
19/03/2019há 7 meses
Remetido ao DJE Relação: 0025/2019 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora sobre o ofício do INSS, no prazo de 10 dias, indicando bens à penhora, sob pena de extinção. Advogados(s): Carlos Alberto Pintado Duran Carbonaro (OAB 173261/SP), João Victor Barbosa Soares Sousa (OAB 361087/SP)
11/03/2019há 7 meses
Ato Ordinatório - Publicável Manifeste-se a parte autora sobre o ofício do INSS, no prazo de 10 dias, indicando bens à penhora, sob pena de extinção.
28/02/2019há 8 meses
Ofício Juntado inclusão SERASA
09/01/2019há 9 meses
Ofício Juntado remunerações - INSS
30/11/2018há 11 meses
Ofício Juntado inclusão no SCPC
21/11/2018há 11 meses
Ofício Expedido incluir nome SCPC
Ofício Expedido Ofício - INSS - Informação sobre endereço - DIPO
13/09/2018ano passado
Decisão Vistos. De acordo com o princípio da menor onerosidade possível insculpido no artigo 805 do Código de Processo Civil, "quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado." Candido Rangel Dinamarco sugere uma solução de equilíbrio entre o princípio da menor onerosidade possível e a efetividade da tutela jurisdicional. Ainda sob a égide do Código Buzaid, escreveu o renomado mestre: "Dispondo o art. 620 do Código de Processo Civil que "quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor", a norma que desse texto se extrai mediante uma interpretação sistemática é a de que a execução deve pautar-se por duas balizas fundamentais, antagônicas, mas necessariamente harmoniosas, que são (a) a do respeito à integridade patrimonial do executado, sacrificando-o o mínimo possível e (b) a do empenho a ser feito para a plena realização do direito do exequente. É indispensável a harmoniosa convivência entre o direito do credor à tutela jurisdicional para a efetividade de seu crédito e essa barreira mitigadora dos rigores da execução, em nome da dignidade da pessoa física ou da subsistência da jurídica a qual outra coisa não é que a personificação de grupos de pessoas físicas reunidas em torno de um objetivo comum. Ao juiz impõe-se, caso a caso, a busca da linha de equilíbrio entre essas duas balizas, para não frustrar o direito do credor nem sacrificar o patrimônio do devedor além do razoável e necessário." (Nova Era do Processo Civil, 2ª edição, Malheiros, páginas 294/295). Nessa quadra jurídica, as medidas requeridas pela exequente, quais sejam, a suspensão da CNH do executado e o bloqueio de todos os seus cartões de crédito, violam frontalmente os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana. O artigo 139, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil não pode ser invocado para que o juiz adote providências desproporcionais e que atentem contra os mais comezinhos postulados fundamentais da pessoa humana. Em outras palavras, o aludido dispositivo não consubstancia um cheque em branco para o juiz adotar providências que não guardam adequação com o espírito constitucional de proteção ao devido processo legal, ao processo democrático e à dignidade da pessoa humana, a pretexto de dar efetividade ao processo. Esta disposição deve ser lida em conjunto com aquilo que preconiza o artigo 8º também do Novo Código de Processo Civil, in verbis: "Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência." Neste sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH, APREENSÃO DE PASSAPORTE E CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO. MEDIDAS ATÍPICAS E QUE NÃO ASSEGURAM O CUMPRIMENTO DO PAGAMENTO. PRIORIZAÇÃO DA HARMONIZAÇÃO DO DIREITO DO CREDOR DE VER SATISFEITO SEU CRÉDITO COM OS PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO (ART. 805 DO NCPC) E DO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA APLICAÇÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO (ART. 8º DO NCPC). DECISÃO AGRAVADA MANTIADA. Agravo de instrumento improvido." (TJSP 20731551220178260000 SP 2073155-12.2017.8.26.0000, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 28/07/2017, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2017). No caso concreto, a suspensão da CNH e o bloqueio dos cartões de crédito do executado não têm o condão de promover a satisfação do crédito, seja de forma direta ou indireta, senão apenas de impingir ao executado penas não previstas em nosso ordenamento jurídico para o caso de inadimplemento da obrigação de pagar quantia. Por tais razões, indefiro os pedidos de suspensão da CNH e de bloqueio dos cartões de crédito formulados pelo exequente às fls. 256/257. Sem prejuízo, defiro a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes em razão do débito objeto da lide. Oficie-se aos órgãos de proteção ao crédito, expedindo-se a competente certidão contendo o alegado valor do débito. Outrossim, oficie-se ao CNIS solicitando informações acerca dos vencimentos recebidos pela parte executada nos últimos doze meses. Intime-se. Valparaiso, 06 de setembro de 2018.
05/09/2018ano passado
Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento do Juizado Especial Cível - Número: 80008 - Protocolo: FVPV18000015688
Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento do Juizado Especial Cível - Número: 80009 - Protocolo: FVPV18000038473
30/08/2018ano passado
Certidão de Publicação Expedida Relação :0220/2018 Data da Disponibilização: 30/08/2018 Data da Publicação: 31/08/2018 Número do Diário: 2649 Página: 3877

Valparaíso

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO FERNANDO BALDI MARCHETTI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA DEOLINDA PINHATA NEVES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0220/2018

Processo 0102745-02.2010.8.26.0651 - Procedimento do Juizado Especial Cível - EOLANGE GONCALVES DE QUEIROZ - ME - JAIME SALVADOR ALVES TRANSPORTE - ME - Manifeste-se a parte autora sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 10 dias, indicando bens à penhora, sob pena de extinção. - ADV: CARLOS ALBERTO PINTADO DURAN CARBONARO (OAB 173261/SP), JOÃO VICTOR BARBOSA SOARES SOUSA (OAB 361087/SP)

29/08/2018ano passado
Remetido ao DJE Relação: 0220/2018 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 10 dias, indicando bens à penhora, sob pena de extinção. Advogados(s): Carlos Alberto Pintado Duran Carbonaro (OAB 173261/SP), João Victor Barbosa Soares Sousa (OAB 361087/SP)
03/08/2018ano passado
Carta Precatória Juntada
Ato Ordinatório - Publicável Manifeste-se a parte autora sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 10 dias, indicando bens à penhora, sob pena de extinção.
12/07/2018ano passado
Petição Juntada
06/07/2018ano passado
Certidão de Publicação Expedida Relação :0173/2018 Data da Disponibilização: 06/07/2018 Data da Publicação: 10/07/2018 Número do Diário: 2611 Página: 3238
Detalhes do processo
Origem
Juizado Especial Cível - Foro de Valparaíso do TJSP
Data de tramitação
23/08/2010 a 21/03/2019
Natureza
Procedimento do Juizado Especial Cível
Área do Direito
Cível
Juiz
Fernando Baldi Marchetti
Partes envolvidas
Parte autora
Eolange Goncalves de Queiroz - ME
Reqte
Parte ré
Jaime Salvador Alves Transporte - ME
Reqdo