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18 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.05.0039

Petição - Ação Inventário e Partilha

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE FAMÍLIA SUCES. ÓRFÃOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI - BAHIA.

Nome, brasileiro, Estado Civil, Estado Civil, inscrito sob o número de RG 00000-00, sob o CPF de nº 000.000.000-00, com endereço na EndereçoCEP: 00000-000, vem, por seu advogado, ao final assinado, com endereço onde recebe citações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos da AÇÂO INVENTÁRIO , vem, a presença de Vossa Excelência interpor

RECURSO DE APELAÇÃO

Com supedâneo nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, para que delas conheça o Egrégio Tribunal "ad quem", como de direito.

Nestes termos Pede Deferimento

Camaçari, 08 de junho de 2019.

Nome 00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autos nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Apelante: Nome

Nome, brasileiro, Estado Civil, Estado Civil, inscrito sob o número de RG 00000-00, sob o CPF de nº 000.000.000-00, com endereço na EndereçoCEP: 00000-000, vem, por seu advogado, ao final assinado, com endereço onde recebe citações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos da nos autos da AÇÂO INVENTÁRIO , vem, a presença de Vossa Excelência interpor, RECURSO DE APELAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DAS RAZÕES RECURSAIS

COLENDA CÂMARA CÍVEL

EMERITO JULGADORES

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

O Apelante requer a concessão do benefício da ass i stênc i a judiciária gratuita, por não dispor de meios econômicos para custear o processo sem prejuízo do sustento próprio, e de sua família .

Ressalta ainda, que o apelante encontra-se Estado Civil, morando de aluguel, vivendo de bicos. Haja vista que, não tem condições de arcar com as despesas processuais, pois o mesmo é mantenedor do lar, possuindo despesas mensais, estando absolutamente sem condições atuais de arcar com a onerosidade das custas processuais.

O valor do preparo recursal gerarão dívidas, colocando o apelante em situação muito delicada, pois o mesmo é mantenedor do lar e o que recebe é pouco para custear com as despesas processuais e a manutenção do lar.

As normas não exigem que os requerentes da assistência judiciária sejam miseráveis para recebê-la, sob a forma de isenção de custas, bastando que comprovem a insuficiência de recursos para custear o processo, ou, como reza a norma constitucional, que não estão em condições de pagar custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, bem como as normas de concessão do benefício não vedam tal benesse a quem o requeira através de advogados particulares.

A legislação pátria assegura a gratuidade da justiça todos que não possuem condições de pagá-la .

A Lei 7.510/89 em seu art. 4ºdiz:

Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar á custa do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

§ 1º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.

§ 2º A impugnação do direito à assistência judiciária a não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados.

Já a lei 7115/83 em seu art. 1ºassevera :

Art. 1º- A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interesse ou por procurador bastante,e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.

Também a Constituição Federal no seu art. garan t e :

LXXIV- o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

DOS FATOS

O apelante é o inventariante do processo em epigrafe conforme as fls. 38, Termo de Compromisso fls. 42, ressaltando, que os bens deixados pelo o "De Cujus", foram 01 (UM) IMÓVEL SITUADO NA 1a EndereçoBAIRRO DO TRIÂNGULO, CAMAÇARI - BAHIA E 01 (UM) VEICULO, FORD/ FIESTA, PLACA ABC0000, COR: PRETA.

Outrossim, é importante mencionar que durante o processo as partes formularam acordo, conforme fls. 146/149, no qual as mesmas declararam que o de cujus deixou 08 (oito) herdeiros todos habilitados no processo, os quais ficaram com partes iguais dos referidos bens ora descriminados acima.

Todavia, vale salientar, que fora prolatado sentença sem resolução do mérito em razão da ausência de documentos indispensáveis, sendo eles as certidões de débito e comprovante de pagamento do ITCMD.

O apelante, buscando a reconsideração da "data vênia" Sentença, protocolou Embargos de Declarações, o qual não fora acolhido.

DAS RAZÕES DA REFORMA

Outrossim, o apelante, buscar a reforma da "data vênia" sentença uma vez que, conforme documentos em anexo o apelante não deixou de cumprir o quanto determinado pelo Juiz A quo .

Outrossim, frisar expor que a solicitação do imposto ITD por parte do apelante ao Setor Administrativo ocorreu em 14.03.2019, conforme protocolo, sendo que só fora expedido as documentações e imposto em 27.05.2019, conforme DAJES e declaração em anexo .

O apelante colacionou aos autos todos documentos indispensáveis, para resolução do mérito, bem como é importante mencionar que conforme autos as partes buscando finalizar o presente litigio, formularam acordo já peticionado, colacionou as certidões necessárias Municipal, Estadual, Federal e os DAJES correspondentes ao pagamento do imposto ITCMD, o apelante busca a reforma da "data vênia" Sentença, para realizar os pagamentos dos DAJES, estes com valores consideráveis, conforme documentos anexados.

REQUERIMENTO

Em virtude do exposto, o Apelante requer que o presente recurso de apelação seja CONHECIDO, e PROVIDO, através do Juízo de retratação, conforme artigo 331 NCPC.

Não sendo este o entendimento do Juiz A quo , o apelante requer seja remetido para o Tribunal, sendo assim totalmente PROVIDO para reformar a sentença recorrida, no sentido de acolher o pedido inicial do Autor Apelante e com o consequente retorno dos autos ao juízo a quo para a reforma da sentença acolhendo os pedidos da exordial, por ser de inteira Justiça.

Nestes termos

Pede Deferimento

Camaçari, 08 de junho de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

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