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3 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.04.0332

Petição - Ação Adicional de Insalubridade contra Claro S/.A

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO TRABALHO VICE- PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

RECURSO - interposição (Revista)

Nome, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, em que litiga com as empresas LR TELECON LTDA. e CLARO S/A , ambas também qualificadas, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador signatário, conforme instrumento de mandato juntado aos autos (id. 0b75530), parcialmente inconformada com o acórdão de id. bce5403, complementado pelo de id. 0a5de3e, interpor RECURSO DE REVISTA , com fulcro nos artigos 893, inciso III, e 896, alíneas a e c , da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme as razões que seguem em anexo.

A ora recorrente reitera o pedido de gratuidade judiciária formulado na petição inicial e deferido em sentença, pois não tem condições de arcar com o pagamento de custas judiciais eventualmente devidas sem prejuízo do seu sustento e da sua família.

Requer, outrossim, a remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho para julgamento do recurso, após a intimação das recorridas para, querendo, apresentarem contrarrazões no prazo de oito dias, nos termos do art. 900 da CLT.

Nestes Termos;

Pede Deferimento.

Porto Alegre, 7 de junho de 2020.

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Nome

00.000 OAB/UF

EGRÉGIA ... TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

COLENDOS MINISTROS!

ÍNCLITOS JULGADORES!

RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: Nome

Recorridas: LR TELECON LTDA. e CLARO S/A

I - Breve Relato dos Fatos.

A ora recorrente ajuizou a presente ação visando ao adimplemento de diversos direitos sociais, decorrentes do pacto laboral que manteve com as reclamadas.

Durante a instrução foi realizada perícia para apuração de labor insalubre e audiências, sendo que na última solenidade foram ouvidas a autora e o preposto da segunda ré.

Após, foi proferida sentença de parcial procedência, complementada quando do julgamento dos embargos de declaração.

Irresignadas, autora e segunda ré interpuseram recursos ordinários, que foram parcialmente providos.

Ocorre que a recorrente entende que a decisão do Tribunal a quo não está inteiramente em consonância com o entendimento do TST, eis que violou disposição legal e uma Súmula desta Corte Superior Trabalhista. Em razão disso, interpõe-se o presente recurso de revista, visando à reforma parcial do acórdão ora vergastado.

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II - Da Transcendência.

A Lei nº 13.467/2017, que instituiu a Reforma Trabalhista, incluiu os §§ 1º a 6º ao art. 896-A da CLT, regulamentando o instituto da transcendência.

O requisito da transcendência , no caso em tela, está claramente presente, por ao meno um motivo, senão vejamos: do ponto de vista político , pois a decisão da Corte Regional, ao dar provimento ao apelo da parte diversa, a fim de afastar a condenação ao pagamento da multa do art. 467, caput , da CLT, violou a Súmula nº 69 do Tribunal Superior do Trabalho.

Ante o exposto, requer a autora seja seu recurso de revista conhecido, diante da evidente existência de transcendência no caso em apreço.

III - Da Multa do Art. 467, caput , da Consolidação das Leis do Trabalho.

Na decisão ora guerreada, a 7a Turma do TRT da 4a Região, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada, no particular, a fim de "excluir da condenação o acréscimo do art. 467 da CLT". O Acórdão possui o seguinte teor parcial:

(...)

De outro lado, em relação ao acréscimo do art. 467 da CLT, a negativa do vínculo de emprego pela segunda reclamada (ID. 8a01b56 - Pág. 32), considerando o disposto no art. 345, I, do CPC, é suficiente para tornar controvertido o direito às parcelas resilitórias e afastar a exigibilidade de qualquer pagamento por ocasião da audiência.

(...)

Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso da segunda reclamada para excluir da condenação o acréscimo do art. 467 da CLT e nego provimento recurso da reclamante.

(...)

A recorrente opôs, ainda, embargos de declaração, objetivando o prequestionamento da Súmula nº 69 desta Corte. Em observância ao disposto no art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, passa-se a "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" (id. 0a5de3e):

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(...)

A reclamante alega ter havido omissão quanto à análise do acréscimo do art. 467 da CLT. Argumenta que tem direito ao referido acréscimo, pois a primeira reclamada foi declarada revel. Busca seja transcrita a Súmula 69 do TST.

O acréscimo do art. 467 da CLT foi assim analisado no acórdão embargado (ID. bce5403 - Pág. 8):

(...)

Como observo, foi adotada tese explícita de que a negativa do vínculo de emprego pela segunda reclamada , não obstante a revelia da primeira reclamada, era suficiente para tornar controvertido o direito às parcelas resilitórias. Não há prejuízo relacionado ao prequestionamento da Súmula invocada , já que foi adotada tese explícita acerca da matéria. Cumpre, assim, adotar o entendimento firmado na Súmula 297, item 1, do TST e na OJ 118 da SDI-1 do TST.

Com essa decisão a recorrente não se conforma.

O art. 467 da CLT, com redação dada pela Lei nº 10.272/2001, possui o seguinte teor:

Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento.

Extrai-se do acórdão recorrido que a primeira reclamada foi declarada revel e confessa quanto à matéria de fato (ver acórdão de id. bce5403 - p. 12, último parágrafo).

Portanto, ao absolver as reclamadas do pagamento do acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre as verbas rescisórias, o Juízo a quo incorreu em violação direta e literal ao art. 467, caput , da CLT , pois a consequência lógica das penas de revelia e confissão aplicadasà primeira reclamada é tornar incontroversa as verbas rescisórias pleiteadas pela trabalhadora. Deste modo, entende-se demonstrado o cabimento do presente apelo com fundamento na alínea c do art. 896 do diploma celetista.

A Súmula nº 69 do TST detém a seguinte redação:

RESCISÃO DO CONTRATO.

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A partir da Lei nº 10.272, de 05.09.2001, havendo rescisão do contrato de trabalho e sendo revel e confesso quanto à matéria de fato, deve ser o empregador condenado ao pagamento das verbas rescisórias, não quitadas na primeira audiência, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento).

Ao afastar a aplicação do art. 467, caput , da CLT, mesmo diante da manutenção das penas de revelia e confissão aplicadas à primeira ré, a 7 a Turma do TRT da 4 a Região contrariou o disposto no Enunciado nº 69 desta Corte Superior Trabalhista . Isso porque o empregador revel e confesso quanto à matéria de fato torna indiscutível o não pagamento das verbas rescisórias postuladas pelo empregado. Logo, resta inequivocamente demonstrado o cabimento deste apelo de natureza extraordinária nos moldes da alínea a do art. 896 do diploma celetário.

Salienta-se que não incide no caso em apreço o disposto no parágrafo único do art. 467 da CLT, porque nenhuma das partes é ente público.

Ademais, o § 4º, inciso I, do art. 844 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que possui a mesma redação do art. 345, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, não estava em vigor quando da realização das audiências. Deste modo, não pode a parte ser surpreendida com a sua aplicação, quando da prolação do acórdão.

O art. 345, inciso I, do NCPC (norma de cunho processual) não é suficiente para tornar controvertido o direito aos haveres rescisórios, sob pena de negativa de vigência ao art. 467, caput , da CLT, norma tutelar que objetiva garantir aos trabalhadores o pagamento tempestivo de direitos sociais básicos, tais como: saldo de salário, férias com 1/3 (um terço) e décimo terceiro salário (mesmo que proporcionais).

Mister referir ainda que, nos termos do item VI da Súmula nº 331 do TST, "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Isso porque a penalidade prevista no citado art. 467 não é norma de caráter personalíssimo.

Com o intuito de enquadrar o presente recurso ao disposto no art. 896, alínea a , da CLT, no que pertine à divergência jurisprudencial, a ora recorrente passa a transcrever arestos oriundos dos Tribunais Regionais do Trabalho da 10a, 1 a e 2a Regiões (Distrito Federal, Rio de Janeiro e São Paulo, respectivamente), nos quais fica caracterizada a divergência de interpretação acerca da matéria ora trazida a baila:

28295676 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. LEGALIDADE DA TERCEIRIZAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STF. Nos julgamentos da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252, o Plenário do STF, em repercussão geral, estabeleceu, como marco jurídico, a licitude de toda e qualquer terceirização, seja na atividade. Meio, seja na atividade-fim das empresas contratantes. Este marco jurídico da licitude da terceirização pelo STF está contextualizado apenas nas atividades da iniciativa privada e não nas atividades de Estado promovidas tanto pela

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Administração Pública direta quanto pela indireta, observada a referência constitucional do concurso para acesso aos cargos públicos (art. 95, § 1º, CF /88). Assim, considerando o efeito vinculante das decisões do Supremo e, também, a importância da uniformidade da jurisprudência, é indevida a condenação solidária da tomadora dos serviços embasada na ilicitude da terceirização de sua atividade-fim. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. Excluída a responsabilidade solidária, aplica-se, ao caso, a responsabilidade subsidiária, nos termos do disposto no item IV da Súmula /TST 331, na medida em que a segunda reclamada, tomadora dos serviços, elegeu a primeira reclamada como empresa intermediadora de mão de obra e se beneficiou do trabalho prestado pelo reclamante. Responde a segunda reclamada, de forma subsidiária, pelo pagamento das parcelas pecuniárias deferidas em sentença. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. INDEVIDA. MULTAS DO ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. DEVIDAS. Diante da ausência da primeira reclamada à audiência em que deveria apresentar defesa, são incontroversas as verbas rescisórias postuladas na inicial, o que impõe a condenação ao pagamento das multas do artigos 467 e 477 da CLT, observado o provimento declaratório referente ao reconhecimento do vínculo empregatício em sentença. A responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas devidas ao reclamante, sem qualquer limitação (inciso VI da Súmula nº 331/TST e Verbete 11/2004 do TRT/10a Região). REMUNERAÇÃO. PATAMAR FIXADO EM SENTENÇA MANTIDO. No caso, ante a revelia da primeira reclamada, persiste o parâmetro salarial apontado pelo autor na inicial, o qual não foi desconstituído pela reclamada com elementos de prova trazidos com a defesa. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. O exame do encargo probatório das partes, específico para a matéria fática, é imprescindível apenas se os fatos são controvertidos, o que não é o caso dos autos, ante a revelia da empresa prestadora de serviços. Porque não instaurada a controvérsia e observada a ausência de jornada específica apontada em defesa pela recorrente, prevalece como verdadeira aquela descrita na inicial como cumprida pelo autor. [sublinhei] 1

19171625 - HORAS EXTRAS E REFLEXOS. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. A prova das horas extras, por serem fato extraordinário e constitutivo do direito do autor, somente a ele incumbe, nos exatos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC, aplicável de forma subsidiária ao processo do trabalho. No caso dos autos, embora regularmente citada, a 1a ré deixou de comparecer à audiência em que deveria praticar os atos inerentes à defesa, o que resultou na decretação de sua revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do disposto no art. 844 da CLT. Em razão disso, os cartões de ponto não foram acostados aos autos, atraindo a solução preconizada pelo item I, da Súmula nº 338 do C. TST. DIFERENÇAS DE COMISSÕES (PRODUÇÃO). DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E TEORIA DA CARGA DINÂMICA. Em matéria envolvendo diferenças de comissionamento, embora o ônus de provar a pertinência do pedido recaia, em princípio, sobre o autor da demanda judicial, à empresa acionada incumbe aportar às suas alegações defensivas os demais fatos e provas, a fim de subsidiar o juízo com os elementos de convencimento necessários ao deslinde da controvérsia com pacificação social. A postura ativa da empresa no esclarecimento dos fatos impõe-se, ainda, como decorrência da aplicação à seara juslaboral da teoria da carga dinâmica da prova, porque o empregador é a parte que detém mais aptidão para produzir a prova dos mecanismos de cálculo, base, percentuais, formas de pagamento e todos os

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demais aspectos contábeis relacionados às comissões pagas aos seus empregados. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CCLT. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. A 1a Turma deste E. TRT da 1a Região há muito já firmou entendimento no sentido de que, sendo patente o inadimplemento de verbas trabalhistas, é cabível a multa do art. 477, § 8º, da CLT, ainda que a pertinência de tais parcelas seja reconhecida apenas em sede de sentença judicial, porque, do contrário, estar-se-ia premiando o descumpridor da Lei, fomentando a informalidade, a precarização do trabalho e a fraude à Lei. Seguindo a mesma orientação, o este TRT da 1a Região editou a Súmula nº 30, demonstrando que a matéria está bem sedimentada na jurisprudência firmada no âmbito deste Regional. Pelas mesmas razões, como tais verbas, a despeito de incontroversas, não foram quitadas por ocasião da audiência inicial, impõe-se a condenação do réu ao pagamento da indenização de 50%, prevista no art. 467 da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os honorários advocatícios só são devidos na Justiça do Trabalho quando presentes os requisitos da Lei nº 5.584/70, devendo o empregado estar assistido pelo sindicato de classe e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família, inteligência que decorre das Súmulas nº 219 e 329 do C. TST, bem como da OJ nº 305 da SDI-1 do C. TST e, ainda, da regra do art. 5º da Instrução Normativa nº 27/2005 do C. TST. Recurso da 2a ré a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ÓRGÃO GESTOR. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO ÀS CONSTRUTORAS CONTRATADAS. A jurisprudência amplamente majoritária dos tribunais posiciona-se no sentido de que, no âmbito da Lei nº 10.188/01, que criou o chamado Programa de Arrendamento Residencial e institui o arrendamento residencial com opção de compra, a Caixa Econômica Federal atua apenas na condição de órgão executor do programa, destinado à construção de moradias à população de baixa renda. Nesses casos, a CEF somente representa o Fundo de Arrendamento Residencial, não podendo, por tal razão, ser responsabilizada pelo pagamento de eventuais créditos oriundos de contratos trabalhistas firmados pelas construtoras incumbidas da construção de moradias. Notadamente, ela atua como mera repassadora dos recursos da União e fiscalizadora da aplicação do recurso público, a teor do disposto no art. 1º, § 1º, do mencionado diploma legal. Recurso do autor a que se nega provimento. 2

21434388 - MULTA PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT. REVELIA E CONFISSÃO DA RECLAMADA. APLICAÇÃO. A multa prevista no artigo 467 da CLT é devida quando, inexistindo controvérsia quanto às verbas postuladas na inicial, a reclamada não realiza o escorreito pagamento daquelas incontroversas, na primeira audiência, não sendo afastada tal cominação pelo simples fato de a reclamada não comparecer à audiência. Nesse sentido é o enunciado da Súmula nº 69 do C. TST. Recurso ordinário interposto pelo reclamante provido. A r. sentença de fls. 337/346, do PDF de ordem crescente, cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedentes os pedidos. Recorre a segunda reclamada, consoante razões de fls. 360/371, arguindo ilegitimidade passiva e discutindo a responsabilidade subsidiária e os efeitos da confissão da primeira reclamada. O reclamante, por sua vez, interpôs recurso ordinário adesivo, discutindo a multa prevista no artigo 467 da CLT. Subscritores legitimados às fls. 207 e 23, respectivamente. Preparo às fls. 372/375. 3 [sublinhei]

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a

Enquanto na decisão recorrida o TRT da 4 Região considera suficiente para afastar a penalidade do art.

a

467, caput , da CLT a negativa de vínculo pela tomadora de serviços, o TRT da 10 Região entende que o não comparecimento da primeira reclamada à solenidade conciliatória basta para a imposição do acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre as verbas rescisórias, também em demanda que versa sobre reconhecimento de relação de emprego.

O TRT fluminense defende que a ausência de defesa pela primeira ré importa no dever de adimplir a multa do art. 467, caput , da CLT, ante a inexistência de "dúvida razoável". Decidir de modo diverso "estar-se-ia premiando o descumpridor da Lei". Já o TRT gaúcho decidiu que a disposição contida no art. 345 do NCPC é suficiente para tornar controversas as verbas rescisórias pleiteadas, o que afasta a exigibilidade de pagamento na ocasião da primeira audiência.

O TRT paulista entende que a não realização do escorreito adimplimento dos haveres rescisórios na data de comparecimento à Justiça do Trabalho basta para aplicar o disposto no art. 467 da CLT, ao passo que para o TRT da 4 a Região prevalece disposição do Código de Processo Civil relativa aos efeitos da revelia quando oferecida defesa por um dos litisconsortes.

Salienta-se que todas as ementas trazidas para cotejo envolvem relação de terceirização, o que demonstra serem casos idênticos ao da decisão ora vergastada.

Refere-se que as ementas supratranscritas foram retiradas de repositório de jurisprudência autorizado e se encontram disponíveis para acesso no seguinte endereço eletrônico, mediante senha: https://www.lex. com.br/

Ex positis , o recorrente requer seja conhecido e provido o recurso, no particular, a fim de reestabelecer a condenação das reclamadas ao pagamento da penalidade inscrita no art. 467, caput , da CLT. Essa medida se faz necessária para que se uniformize a jurisprudência acerca da matéria.

IV - Do Benefício da Gratuidade da Justiça.

Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, a reclamante declara que é pobre para os devidos fins e sob as penas da lei, estando impossibilitada de arcar com as custas e demais despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e da sua família, pelo que requer a manutenção da concessão do benefício da gratuidade judiciária.

V - Dos Pedidos.

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Observadas as razões lançadas, a recorrente requer seja o presente recurso conhecido e provido, a fim reestabelecer a condenação das recorridas ao adimplemento da penalidade prevista no art. 467, caput , da CLT. Requer, outrossim, a manutenção da concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Nestes Termos;

Pede Deferimento.

Porto Alegre, 7de junho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

1 DISTRITO FEDERAL, Tribunal Pleno do TRT da 10 a Região, Recurso Ordinário nº 0001782-56.2015.5.10.0020, Relatora Desa. Elke Doris Just, publicado no DEJTDF em 18 de março de 2020, p. 349.

2 RIO DE JANEIRO, 1 a Turma do TRT da 1 a Região, Recurso Ordinário nº0101967-88.2017.5.01.0471, RelatorDes. do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim, publicado noDORJ em 4 de abril de 2019.

3 SÃO PAULO, 3 a Turma do TRT da 2 a Região, Recurso Ordinário nº1000293-63.2018.5.02.0511, RelatorDes. do Trabalho Paulo Eduardo Vieira de Oliveira, publicado no DEJTSP em 12 de abril de 2019, p. 13.035.

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