Andamento processual

04/09/2019há 2 meses

15ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº ATOrd-0001601-03.2016.5.11.0017

AUTOR HILMA ALMEIDA VIEIRA

ADVOGADO MARIANNA LIRA DA ROCHA(OAB: 11244/AM)

ADVOGADO JULIA COIMBRA BRAGA(OAB: 11818/AM)

AUTOR RAIMUNDO CORDEIRO DOS SANTOS

ADVOGADO FRANCISCO CHARLES CUNHA GARCIA JUNIOR(OAB: 4563/AM)

RÉU F5 EVENTOS, CURSOS E TREINAMENTOS LTDA

RÉU COMERCIAL DE ALIMENTOS RIO MAR LTDA - EPP

ADVOGADO JULIANA FALCI MENDES(OAB: 223768/SP)

RÉU ALEX MARCOS MOREIRA CAVALCANTI JUNIOR

ADVOGADO ALEXANDRE MAGNO ARANHA RODRIGUES(OAB: 6821/AM)

RÉU RAFHAEL VALERIO BEZERRA PINA DE OLIVEIRA

RÉU ANDIRA TRADING CORRETORA DE CONTRATOS DE MERCADORIA LTDA - ME

RÉU JOAO FABIO GOUVEA DE SA RÉU LAPPA BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP

Intimado(s)/Citado(s):

- ALEX MARCOS MOREIRA CAVALCANTI JUNIOR - COMERCIAL DE ALIMENTOS RIO MAR LTDA - EPP - HILMA ALMEIDA VIEIRA

- RAIMUNDO CORDEIRO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DECISÃO PJe-JT

Recebo o agravo de instrumento interposto pelo(a) reclamante HILMA ALMEIDA VIEIRA - CPF: 648.064.482-49, porque tempestivo, contando com regular representação processual. E, por estarem presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade da medida, remetam-se os autos ao Eg. TRT.

Assinatura

MANAUS, 4 de Setembro de 2019

ADELSON SILVA DOS SANTOS

Juiz(a) do Trabalho Titular

19/08/2019há 2 meses

17ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº ATOrd-0001601-03.2016.5.11.0017

AUTOR HILMA ALMEIDA VIEIRA

ADVOGADO MARIANNA LIRA DA ROCHA(OAB: 11244/AM)

ADVOGADO JULIA COIMBRA BRAGA(OAB: 11818/AM)

AUTOR RAIMUNDO CORDEIRO DOS SANTOS

ADVOGADO FRANCISCO CHARLES CUNHA GARCIA JUNIOR(OAB: 4563/AM)

RÉU F5 EVENTOS, CURSOS E TREINAMENTOS LTDA

RÉU COMERCIAL DE ALIMENTOS RIO MAR LTDA - EPP

ADVOGADO JULIANA FALCI MENDES(OAB: 223768/SP)

RÉU ALEX MARCOS MOREIRA CAVALCANTI JUNIOR

ADVOGADO ALEXANDRE MAGNO ARANHA RODRIGUES(OAB: 6821/AM)

RÉU RAFHAEL VALERIO BEZERRA PINA DE OLIVEIRA

RÉU ANDIRA TRADING CORRETORA DE CONTRATOS DE MERCADORIA LTDA - ME

RÉU JOAO FABIO GOUVEA DE SA RÉU LAPPA BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP

Intimado(s)/Citado(s):

- F5 EVENTOS, CURSOS E TREINAMENTOS LTDA

PODER JUDICIRIO

JUSTIA DO TRABALHO

DESPACHO PJe-JT

Vistos e etc.

Ficam notificadas as executadas COMERCIAL DE ALIMENTOS RIO MAR LTDA - EPP, JOAO FABIO GOUVEA DE SA, RAFHAEL VALERIO BEZERRA PINA DE OLIVEIRA, ANDIRA TRADING CORRETORA DE CONTRATOS DE MERCADORIA LTDA - ME, LAPPA BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP, F5 EVENTOS, CURSOS E TREINAMENTOS LTDA para, querendo, se manifestar, no prazo legal, acerca do Agravo de Instrumento interposto pela exequente HILMA ALMEIDA VIEIRA (ID.:35b7541).

A publicao desta deciso vale como notificao.

MANAUS, 15 de Agosto de 2019

ADELSON SILVA DOS SANTOS

Juiz(a) do Trabalho Titular

17ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº ATOrd-0001601-03.2016.5.11.0017

AUTOR HILMA ALMEIDA VIEIRA

ADVOGADO MARIANNA LIRA DA ROCHA(OAB: 11244/AM)

ADVOGADO JULIA COIMBRA BRAGA(OAB: 11818/AM)

AUTOR RAIMUNDO CORDEIRO DOS SANTOS

ADVOGADO FRANCISCO CHARLES CUNHA GARCIA JUNIOR(OAB: 4563/AM)

RÉU F5 EVENTOS, CURSOS E TREINAMENTOS LTDA

RÉU COMERCIAL DE ALIMENTOS RIO MAR LTDA - EPP

ADVOGADO JULIANA FALCI MENDES(OAB: 223768/SP)

RÉU ALEX MARCOS MOREIRA CAVALCANTI JUNIOR

ADVOGADO ALEXANDRE MAGNO ARANHA RODRIGUES(OAB: 6821/AM)

RÉU RAFHAEL VALERIO BEZERRA PINA DE OLIVEIRA

RÉU ANDIRA TRADING CORRETORA DE CONTRATOS DE MERCADORIA LTDA - ME

RÉU JOAO FABIO GOUVEA DE SA RÉU LAPPA BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP

Intimado(s)/Citado(s):

- ALEX MARCOS MOREIRA CAVALCANTI JUNIOR

PODER JUDICIRIO FEDERAL JUSTIA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 11 REGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 11 REGIO

17 Vara do Trabalho de Manaus

Rua Ferreira Pena, 546, Centro, MANAUS - AM - CEP: 69010-140

TEL.: (92) 36272173 - EMAIL:

PROCESSO: 0001601-03.2016.5.11.0017

CLASSE: AO TRABALHISTA - RITO ORDINRIO (985)

AUTOR: RAIMUNDO CORDEIRO DOS SANTOS e outros

RU: COMERCIAL DE ALIMENTOS RIO MAR LTDA - EPP e outros (6)

Fica notificado o executado ALEX MARCOS MOREIRA CAVALCANTI JUNIOR, por meio do patrono habilitado nos autos para querendo, se manifestar, no prazo legal, acerca do Agravo de Instrumento interposto pela exequente HILMA ALMEIDA VIEIRA (ID.:35b7541).

16/08/2019há 2 meses

17ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº ATOrd-0001601-03.2016.5.11.0017

AUTOR HILMA ALMEIDA VIEIRA

ADVOGADO MARIANNA LIRA DA ROCHA(OAB: 11244/AM)

ADVOGADO JULIA COIMBRA BRAGA(OAB: 11818/AM)

AUTOR RAIMUNDO CORDEIRO DOS SANTOS

ADVOGADO FRANCISCO CHARLES CUNHA GARCIA JUNIOR(OAB: 4563/AM)

RÉU F5 EVENTOS, CURSOS E TREINAMENTOS LTDA

RÉU COMERCIAL DE ALIMENTOS RIO MAR LTDA - EPP

ADVOGADO JULIANA FALCI MENDES(OAB: 223768/SP)

RÉU ALEX MARCOS MOREIRA CAVALCANTI JUNIOR

ADVOGADO ALEXANDRE MAGNO ARANHA RODRIGUES(OAB: 6821/AM)

RÉU RAFHAEL VALERIO BEZERRA PINA DE OLIVEIRA

RÉU ANDIRA TRADING CORRETORA DE CONTRATOS DE MERCADORIA LTDA - ME

RÉU JOAO FABIO GOUVEA DE SA RÉU LAPPA BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP

Intimado (s)/Citado (s):

- ALEX MARCOS MOREIRA CAVALCANTI JUNIOR

- COMERCIAL DE ALIMENTOS RIO MAR LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO PJe-JT

Vistos e etc.

Fica notificado a executada COMERCIAL DE ALIMENTOS RIO MAR LTDA - EPP - CNPJ: 05.922.413/0001-47, por meio do patrono habilitado nos autos para querendo, se manifestar, no prazo legal, acerca do Agravo de Instrumento interposto pela exequente HILMA ALMEIDA VIEIRA (ID.:35b7541);

Outrossim, determino à Secretaria da Vara que proceda a retificação da autuação dos presentes autos para incluir a reclamante e seu patrono Sra. HILMA ALMEIDA VIEIRA - CPF:

648.064.482-49 (processo nº 0001843-25.2017.5.11.0017) no polo ativo da demanda para fins de remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional.

A publicação desta decisão vale como notificação.

Assinatura

MANAUS, 15 de Agosto de 2019

ADELSON SILVA DOS SANTOS

Juiz (a) do Trabalho Titular

01/08/2019há 3 meses

17ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº RTOrd-0001601-03.2016.5.11.0017

AUTOR HILMA ALMEIDA VIEIRA

ADVOGADO MARIANNA LIRA DA ROCHA (OAB: 11244/AM)

ADVOGADO JULIA COIMBRA BRAGA (OAB: 11818/AM)

AUTOR RAIMUNDO CORDEIRO DOS SANTOS

ADVOGADO FRANCISCO CHARLES CUNHA GARCIA JUNIOR (OAB: 4563/AM)

RÉU F5 EVENTOS, CURSOS E TREINAMENTOS LTDA

RÉU COMERCIAL DE ALIMENTOS RIO MAR LTDA - EPP

ADVOGADO JULIANA FALCI MENDES (OAB: 223768/SP)

RÉU ALEX MARCOS MOREIRA CAVALCANTI JUNIOR

ADVOGADO ALEXANDRE MAGNO ARANHA RODRIGUES (OAB: 6821/AM)

RÉU RAFHAEL VALERIO BEZERRA PINA DE OLIVEIRA

RÉU ANDIRA TRADING CORRETORA DE CONTRATOS DE MERCADORIA LTDA - ME

RÉU JOAO FABIO GOUVEA DE SA RÉU LAPPA BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP

Intimado (s)/Citado (s):

- ALEX MARCOS MOREIRA CAVALCANTI JUNIOR - COMERCIAL DE ALIMENTOS RIO MAR LTDA - EPP - HILMA ALMEIDA VIEIRA

- RAIMUNDO CORDEIRO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DECISÃO PJe-JT

A parte exequente HILMA ALMEIDA VIEIRA - CPF: 648.064.482-49 apresentou agravo de petição (id. fc50090), insurgindo-se contra o despacho que determinou a divisão dos autos nº 001843-

25.2017.5.11.0017 do processo centralizador nº 0001601-

03.2016.5.11.0017.

Ocorre que o referido recurso não pode ser dado prosseguimento, sob pena de afronta ao § 1º do art. 893, da CLT e à súmula 214, do TST, conforme segue:

Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos:

(...)

§ 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva.

Súmula nº 214 do TST

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. 127/2005, DJ 14, 15 e 16.03.2005. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses

de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. (Grifou-se)

Assim, por este caso não se enquadrar em nenhuma das hipóteses acima elencadas, DENEGO seguimento ao agravo de petição.

Ademais, saliento que a necessidade de separar os atinentes processos ocorreu em virtude do acordo firmado entre a executada ALEX MARCOS MOREIRA CAVALCANTI JUNIOR - CPF:

741.271.012-53 e o exequente RAIMUNDO CORDEIRO DOS SANTOS - CPF: 077.247.132-00, conforme Ata de Audiência de id.:683a372. Inescusável, portanto, o prosseguimento da execução, em particular, dos autos de nº 001843-25.2017.5.11.0017.

A publicação do despacho vale como notificação.

Assinatura

MANAUS, 1 de Agosto de 2019

ADELSON SILVA DOS SANTOS

Juiz (a) do Trabalho Titular

18/07/2019há 3 meses

17ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº RTOrd-0001601-03.2016.5.11.0017

AUTOR HILMA ALMEIDA VIEIRA

ADVOGADO MARIANNA LIRA DA ROCHA(OAB: 11244/AM)

ADVOGADO JULIA COIMBRA BRAGA(OAB: 11818/AM)

AUTOR RAIMUNDO CORDEIRO DOS SANTOS

ADVOGADO FRANCISCO CHARLES CUNHA GARCIA JUNIOR(OAB: 4563/AM)

RÉU F5 EVENTOS, CURSOS E TREINAMENTOS LTDA

RÉU COMERCIAL DE ALIMENTOS RIO MAR LTDA - EPP

ADVOGADO JULIANA FALCI MENDES(OAB: 223768/SP)

RÉU ALEX MARCOS MOREIRA CAVALCANTI JUNIOR

ADVOGADO ALEXANDRE MAGNO ARANHA RODRIGUES(OAB: 6821/AM)

RÉU RAFHAEL VALERIO BEZERRA PINA DE OLIVEIRA

RÉU ANDIRA TRADING CORRETORA DE CONTRATOS DE MERCADORIA LTDA - ME

RÉU JOAO FABIO GOUVEA DE SA RÉU LAPPA BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP

Intimado(s)/Citado(s):

- ALEX MARCOS MOREIRA CAVALCANTI JUNIOR - COMERCIAL DE ALIMENTOS RIO MAR LTDA - EPP - HILMA ALMEIDA VIEIRA

- RAIMUNDO CORDEIRO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO PJe-JT

Vistos e etc.

Tendo em vista o acordo homologado entre as partesRAIMUNDO CORDEIRO DOS SANTOS - CPF: 077.247.132-00 e ALEX MARCOS MOREIRA CAVALCANTI JUNIOR - CPF: 741.271.012-53 (id.:683a372), DECIDO:

I. Proceder a separação dos autos de nº001843-25.2017.5.11.0017 do presente processo centralizador;

II. Deferir o pedido do executadoALEX MARCOS MOREIRA CAVALCANTI JUNIOR - CPF: 741.271.012-53 (id.:6825277). Proceda-se ao desbloqueio do veículo id.:f5db5d8, junto ao sistema RENAJUD.

III. Após, aguarde-se o cumprimento total do acordo.

A publicação do despacho vale como notificação.

Assinatura

MANAUS, 18 de Julho de 2019

ADELSON SILVA DOS SANTOS

Juiz(a) do Trabalho Titular

11/07/2019há 3 meses

17ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº RTOrd-0001601-03.2016.5.11.0017

AUTOR HILMA ALMEIDA VIEIRA

ADVOGADO MARIANNA LIRA DA ROCHA(OAB: 11244/AM)

ADVOGADO JULIA COIMBRA BRAGA(OAB: 11818/AM)

AUTOR RAIMUNDO CORDEIRO DOS SANTOS

ADVOGADO FRANCISCO CHARLES CUNHA GARCIA JUNIOR(OAB: 4563/AM)

RÉU F5 EVENTOS, CURSOS E TREINAMENTOS LTDA

RÉU COMERCIAL DE ALIMENTOS RIO MAR LTDA - EPP

ADVOGADO JULIANA FALCI MENDES(OAB: 223768/SP)

RÉU ALEX MARCOS MOREIRA CAVALCANTI JUNIOR

ADVOGADO ALEXANDRE MAGNO ARANHA RODRIGUES(OAB: 6821/AM)

RÉU RAFHAEL VALERIO BEZERRA PINA DE OLIVEIRA

RÉU ANDIRA TRADING CORRETORA DE CONTRATOS DE MERCADORIA LTDA - ME

RÉU JOAO FABIO GOUVEA DE SA RÉU LAPPA BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP

Intimado(s)/Citado(s):

- ALEX MARCOS MOREIRA CAVALCANTI JUNIOR - COMERCIAL DE ALIMENTOS RIO MAR LTDA - EPP - HILMA ALMEIDA VIEIRA

- RAIMUNDO CORDEIRO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO PJe-JT

Considerando que a conciliação é meio alternativo de resolução de conflitos;

Considerando que as partes, a qualquer tempo, podem conciliar e desta forma construir a solução dos seus próprios conflitos, tornando-se responsáveis pelos compromissos assumidos, podendo, inclusive, no caso da reclamada, planejar o pagamento de forma amigável e menos gravosa, evitando constrição forçada de seus bens;

Considerando, ainda, que dentre os deveres do juiz, está o de tentar, a qualquer tempo, a conciliação entre as partes (art. 764, da CLT) e, sempre que possível, promover a solução consensual dos conflitos (art. 3º, §§2º e 3º, do CPC);

DECIDO:

I. Designar audiência de conciliação para o dia 17/07/2019 às 09h; Dê-se ciência às partes por meio de seus patronos, através do DEJT, devendo os referidos advogados comunicarem às respectivas partes a data da audiência.

Assinatura

MANAUS, 11 de Julho de 2019

ADELSON SILVA DOS SANTOS

Juiz(a) do Trabalho Titular

18/06/2019há 4 meses

17ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº RTOrd-0001601-03.2016.5.11.0017

AUTOR HILMA ALMEIDA VIEIRA

ADVOGADO MARIANNA LIRA DA ROCHA(OAB: 11244/AM)

ADVOGADO JULIA COIMBRA BRAGA(OAB: 11818/AM)

AUTOR RAIMUNDO CORDEIRO DOS SANTOS

ADVOGADO FRANCISCO CHARLES CUNHA GARCIA JUNIOR(OAB: 4563/AM)

RÉU F5 EVENTOS, CURSOS E TREINAMENTOS LTDA

RÉU COMERCIAL DE ALIMENTOS RIO MAR LTDA - EPP

ADVOGADO JULIANA FALCI MENDES(OAB: 223768/SP)

RÉU ALEX MARCOS MOREIRA CAVALCANTI JUNIOR

ADVOGADO ALEXANDRE MAGNO ARANHA RODRIGUES(OAB: 6821/AM)

RÉU RAFHAEL VALERIO BEZERRA PINA DE OLIVEIRA

RÉU ANDIRA TRADING CORRETORA DE CONTRATOS DE MERCADORIA LTDA - ME

RÉU JOAO FABIO GOUVEA DE SA RÉU LAPPA BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP

Intimado(s)/Citado(s):

- ALEX MARCOS MOREIRA CAVALCANTI JUNIOR - COMERCIAL DE ALIMENTOS RIO MAR LTDA - EPP - HILMA ALMEIDA VIEIRA

- RAIMUNDO CORDEIRO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO PJe-JT

O sócio da executada ALEX MARCOS MOREIRA CAVALCANTI JUNIOR formulou pedido (id.:5d263bc) solicitando sua exclusão do polo passivo da presente reclamatória. Sendo assim, DECIDO: I. Indeferir o pedido de id.:5d263bc, nos termos do Art. 10-A da CLT que assim dispõe:"O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato. [...]"

Veja-se que, no caso em comento, o sócio da executada foi retirado formalmente da sociedade em 31/10/2014 e o ajuizamento da ação ocorreu em 21/07/2016, ou seja, dentro do prazo bienal que somente terminaria em exatos 3 (três) meses e 10 (dez) dias -31/10/2016.

II. Prossiga-se à execução com consulta RENAJUD, CNIB em todos os executados.

Assinatura

MANAUS, 18 de Junho de 2019

ADELSON SILVA DOS SANTOS

Juiz(a) do Trabalho Titular

08/04/2019há 6 meses

17ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº RTOrd-0001601-03.2016.5.11.0017

AUTOR HILMA ALMEIDA VIEIRA

ADVOGADO MARIANNA LIRA DA ROCHA(OAB: 11244/AM)

ADVOGADO JULIA COIMBRA BRAGA(OAB: 11818/AM)

AUTOR RAIMUNDO CORDEIRO DOS SANTOS

ADVOGADO FRANCISCO CHARLES CUNHA GARCIA JUNIOR(OAB: 4563/AM)

RÉU F5 EVENTOS, CURSOS E TREINAMENTOS LTDA

RÉU COMERCIAL DE ALIMENTOS RIO MAR LTDA - EPP

ADVOGADO JULIANA FALCI MENDES(OAB: 223768/SP)

RÉU ALEX MARCOS MOREIRA CAVALCANTI JUNIOR

RÉU RAFHAEL VALERIO BEZERRA PINA DE OLIVEIRA

RÉU ANDIRA TRADING CORRETORA DE CONTRATOS DE MERCADORIA LTDA - ME

RÉU JOAO FABIO GOUVEA DE SA RÉU LAPPA BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP

Intimado (s)/Citado (s):

- COMERCIAL DE ALIMENTOS RIO MAR LTDA - EPP - HILMA ALMEIDA VIEIRA

- RAIMUNDO CORDEIRO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO PJe-JT

A exequente HILMA ALMEIDA VIEIRA - CPF: 648.064.482-49 formulou pedidos (ids. e204346 e 80db137) que versam acerca do cumprimento do item V do despacho de id. 1b41747 (intimação dos Cartórios de Registro de Imóveis de Manaus); e sobre a expedição de novo mandado de penhora e remoção sobre bens das executadas, assim como inclusão do sócio retirante da empresa executada, Sr. ALEX MARCOS MOREIRA CAVALCANTI JÚNIOR. Assim,

I. cumpra-se o item V do despacho de id. 1b41747 (intimação dos Cartórios de Registro de Imóveis de Manaus);

II. expeçam-se novos mandados de penhora e remoção de bens das executadas descritas na petição de id. 80db137; e

III. intime-se o sócio retirante ALEX MARCOS MOREIRA CAVALCANTI JUNIOR - CPF: 741.271.012-53 para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 855-A da CLT c/c 135 do CPC, já que respeitado o prazo de 02 (dois) anos do ajuizamento da ação (21/07/2016 - id. 79fa4bc) e da averbação de sua saída da empresa executada (31/10/2014 - id. 80d7a82), conforme preceitua o art. 10-A, da CLT.

Assinatura

MANAUS, 8 de Abril de 2019

ADELSON SILVA DOS SANTOS

Juiz (a) do Trabalho Titular

27/03/2019há 7 meses

17ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº RTOrd-0001601-03.2016.5.11.0017

AUTOR HILMA ALMEIDA VIEIRA

ADVOGADO MARIANNA LIRA DA ROCHA(OAB: 11244/AM)

ADVOGADO JULIA COIMBRA BRAGA(OAB: 11818/AM)

AUTOR RAIMUNDO CORDEIRO DOS SANTOS

ADVOGADO FRANCISCO CHARLES CUNHA GARCIA JUNIOR(OAB: 4563/AM)

RÉU F5 EVENTOS, CURSOS E TREINAMENTOS LTDA

RÉU COMERCIAL DE ALIMENTOS RIO MAR LTDA - EPP

ADVOGADO JULIANA FALCI MENDES(OAB: 223768/SP)

RÉU RAFHAEL VALERIO BEZERRA PINA DE OLIVEIRA

RÉU ANDIRA TRADING CORRETORA DE CONTRATOS DE MERCADORIA LTDA - ME

RÉU JOAO FABIO GOUVEA DE SA RÉU LAPPA BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP

Intimado(s)/Citado(s):

- HILMA ALMEIDA VIEIRA

- RAIMUNDO CORDEIRO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO PJe-JT

Tendo em vista a devolução do mandado certificada no id 81d5053, ficam as partes reclamantes notificadas, por meio de seus patronos, para indicarem, no prazo de 05 (cinco) dias bens de propriedade da executada e/ou diretrizes, bem como seu atual endereço, para fins de prosseguimento da execução neste processo, sob pena de arquivamento dos autos, conforme artigo 40 da Lei 6830/80 e artigo 11-A, incluído na CLT pela lei. 13.467/2017

Assinatura

MANAUS, 27 de Março de 2019

ADELSON SILVA DOS SANTOS

Juiz(a) do Trabalho Titular

12/03/2019há 7 meses

17ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº RTOrd-0001601-03.2016.5.11.0017

AUTOR HILMA ALMEIDA VIEIRA

ADVOGADO MARIANNA LIRA DA ROCHA(OAB: 11244/AM)

ADVOGADO JULIA COIMBRA BRAGA(OAB: 11818/AM)

AUTOR RAIMUNDO CORDEIRO DOS SANTOS

ADVOGADO FRANCISCO CHARLES CUNHA GARCIA JUNIOR(OAB: 4563/AM)

RÉU F5 EVENTOS, CURSOS E TREINAMENTOS LTDA

RÉU COMERCIAL DE ALIMENTOS RIO MAR LTDA - EPP

ADVOGADO JULIANA FALCI MENDES(OAB: 223768/SP)

RÉU RAFHAEL VALERIO BEZERRA PINA DE OLIVEIRA

RÉU ANDIRA TRADING CORRETORA DE CONTRATOS DE MERCADORIA LTDA - ME

RÉU JOAO FABIO GOUVEA DE SA RÉU LAPPA BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP

Intimado(s)/Citado(s):

- COMERCIAL DE ALIMENTOS RIO MAR LTDA - EPP - HILMA ALMEIDA VIEIRA

- RAIMUNDO CORDEIRO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO

I. Determino a Centralização Interna, de todos os processos em

fase de execução que tramitam nesta 17ª VTM, onde figuram no polo passivo as empresas e sócios:

- COMERCIAL DE ALIMENTOS RIO MAR LTDA - EPP - CNPJ:

05.922.413/0001-47

Reunião dos referidos processos no processo em que ora se despacha (0001601-03.2016.5.11.0017), juntando nestes autos: * Procuração;

* Cálculo Centralizador

Incluindo os exequentes dos referidos processos no pólo ativo da presente lide, com seus respectivos procuradores, arquive-se provisoriamente os processos a serem centralizados:

* 0001843-25.2017.5.11.0017

II. Junte-se aos processos o presente despacho:

* 0001843-25.2017.5.11.0017

III. As partes, devidamente cientes, têm o prazo legal para manifestação do que entenderem de direito;

IV. Expeça-se Mandado de Penhora com Remoção dos veículos de placas NOJ-2222 e FER-8176.

V. Acerca da Petição de id e5e02a8, intime-se todos os Cartórios de Registro de Imóveis de Manaus para que informem, no prazo de 20 (vinte) dias, se há imóveis registrados em nome dos reclamados: * COMERCIAL DE ALIMENTOS RIO MAR LTDA - EPP - CNPJ:

05.922.413/0001-47;

* JOAO FABIO GOUVEA DE SA - CPF: 522.440.242-53; * RAFHAEL VALERIO BEZERRA PINA DE OLIVEIRA - CPF:

744.649.302-04;

* ANDIRA TRADING CORRETORA DE CONTRATOS DE MERCADORIA LTDA - ME - CNPJ: 05.042.725/0001-66; * LAPPA BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP - CNPJ:

24.434.277/0001-90;

* F5 EVENTOS, CURSOS E TREINAMENTOS LTDA - CNPJ:

28.809.386/0001-04.

VI. A publicação deste Despacho vale como notificação.

Assinatura

MANAUS, 12 de Março de 2019

ADELSON SILVA DOS SANTOS

Juiz(a) do Trabalho Titular

01/03/2019há 8 meses

17ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº RTOrd-0001601-03.2016.5.11.0017

AUTOR RAIMUNDO CORDEIRO DOS SANTOS

ADVOGADO FRANCISCO CHARLES CUNHA GARCIA JUNIOR(OAB: 4563/AM)

RÉU F5 EVENTOS, CURSOS E TREINAMENTOS LTDA

RÉU COMERCIAL DE ALIMENTOS RIO MAR LTDA - EPP

ADVOGADO JULIANA FALCI MENDES(OAB: 223768/SP)

RÉU RAFHAEL VALERIO BEZERRA PINA DE OLIVEIRA

RÉU ANDIRA TRADING CORRETORA DE CONTRATOS DE MERCADORIA LTDA - ME

RÉU JOAO FABIO GOUVEA DE SA RÉU LAPPA BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP

Intimado(s)/Citado(s):

- RAIMUNDO CORDEIRO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO PJe-JT

Vistos.

Nada a deferir quanto ao pedido do autor de id.:a9c9651, uma vez que já houa desconsideração da pessoa jurídica e inclusão dos sócios da executada COMERCIAL DE ALIMENTOS RIO MAR (id.:30ae2e4/4340346/9ae21cf).ve

Renove-se o despacho de id.:add9817, intimando o autor, por meio do patrono,para indicar, no prazo de 05 (cinco) dias bens de propriedade da executada e/ou diretrizes, bem como seu atual endereço (se for o caso), para fins de prosseguimento da execução neste processo, sob pena de arquivamento dos autos, conforme artigo 40 da Lei 6830/80 e artigo 11-A, incluído na CLT pela lei. 13.467/2017.

Assinatura

MANAUS, 1 de Março de 2019

ADELSON SILVA DOS SANTOS

Juiz(a) do Trabalho Titular

20/02/2019há 8 meses

17ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº RTOrd-0001601-03.2016.5.11.0017

AUTOR RAIMUNDO CORDEIRO DOS SANTOS

ADVOGADO FRANCISCO CHARLES CUNHA GARCIA JUNIOR(OAB: 4563/AM)

RÉU F5 EVENTOS, CURSOS E TREINAMENTOS LTDA

RÉU COMERCIAL DE ALIMENTOS RIO MAR LTDA - EPP

ADVOGADO JULIANA FALCI MENDES(OAB: 223768/SP)

RÉU RAFHAEL VALERIO BEZERRA PINA DE OLIVEIRA

RÉU ANDIRA TRADING CORRETORA DE CONTRATOS DE MERCADORIA LTDA - ME

RÉU JOAO FABIO GOUVEA DE SA RÉU LAPPA BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP

Intimado(s)/Citado(s):

- RAIMUNDO CORDEIRO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO PJe-JT

Notifique-se a parte reclamante, por meio de seu patrono, para indicar, no prazo de 05 (cinco) dias bens de propriedade da executada e/ou diretrizes, bem como seu atual endereço (se for o caso), para fins de prosseguimento da execução neste processo, sob pena de arquivamento dos autos, conforme artigo 40 da Lei 6830/80 e artigo 11-A, incluído na CLT pela lei. 13.467/2017.

Assinatura

MANAUS, 20 de Fevereiro de 2019

ADELSON SILVA DOS SANTOS

Juiz(a) do Trabalho Titular

07/02/2019há 8 meses

17ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº RTOrd-0001601-03.2016.5.11.0017

AUTOR RAIMUNDO CORDEIRO DOS SANTOS

ADVOGADO FRANCISCO CHARLES CUNHA GARCIA JUNIOR(OAB: 4563/AM)

RÉU F5 EVENTOS, CURSOS E TREINAMENTOS LTDA

RÉU COMERCIAL DE ALIMENTOS RIO MAR LTDA - EPP

ADVOGADO JULIANA FALCI MENDES(OAB: 223768/SP)

RÉU RAFHAEL VALERIO BEZERRA PINA DE OLIVEIRA

RÉU ANDIRA TRADING CORRETORA DE CONTRATOS DE MERCADORIA LTDA - ME

RÉU JOAO FABIO GOUVEA DE SA RÉU LAPPA BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP

Intimado(s)/Citado(s):

- RAIMUNDO CORDEIRO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO PJe-JT

Fica a patrona da parte reclamante, Dr.FRANCISCO CHARLES CUNHA GARCIA JUNIOR - OAB: AM4563, ciente que poderá, caso queira, comparecer à secretaria da 17ª Vara do Trabalho de Manaus para ter acesso, in loco, aos documentos fruto da pesquisa junto ao CCS, no prazo de 05 (cinco) dias.

Assinatura

MANAUS, 7 de Fevereiro de 2019

ADELSON SILVA DOS SANTOS

Juiz(a) do Trabalho Titular

06/02/2019há 8 meses

17ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº RTOrd-0001601-03.2016.5.11.0017

AUTOR RAIMUNDO CORDEIRO DOS SANTOS

ADVOGADO FRANCISCO CHARLES CUNHA GARCIA JUNIOR(OAB: 4563/AM)

RÉU F5 EVENTOS, CURSOS E TREINAMENTOS LTDA

RÉU COMERCIAL DE ALIMENTOS RIO MAR LTDA - EPP

ADVOGADO JULIANA FALCI MENDES(OAB: 223768/SP)

RÉU RAFHAEL VALERIO BEZERRA PINA DE OLIVEIRA

RÉU ANDIRA TRADING CORRETORA DE CONTRATOS DE MERCADORIA LTDA - ME

RÉU JOAO FABIO GOUVEA DE SA RÉU LAPPA BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP

Intimado(s)/Citado(s):

- COMERCIAL DE ALIMENTOS RIO MAR LTDA - EPP

- RAIMUNDO CORDEIRO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Despacho

O sigilo bancário é uma garantia constitucional vinculada à intimidade e à vida privada e se caracteriza como direito fundamental inserido no artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal, que resguarda a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, ressalvando a acessibilidade somente

por ordem judicial.

Ao solicitar a quebra do sigilo bancário - por meio do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), conforme previsto na Carta Circular 3.454, do Banco Central do Brasil, com fundamento no art. 1º, § 4º, da Lei Complementar 105/01, nos Arts. 9º e 765, da CLT, na Resolução 140, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, nos art. 18, V, alínea 'a', da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho -doutrina entende que são seis os requisitos para a determinação da quebra de sigilo bancário:

- ordem judicial fundamentada;

- indispensabilidade dos dados constantes da instituição financeira; - existência de fundados elementos de suspeita de fraude à execução trabalhista;

- individualização do investigado e do objeto da investigação;

- obrigatoriedade de manutenção do sigilo em relação às pessoas estranhas ao procedimento investigatório;

- utilização dos dados obtidos somente para a investigação que lhe deu causa (STF. Inq. nº 923/DF) .

Ademais, a Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI -2) do Tribunal Superior do Trabalho considera válida a quebra de sigilo bancário, mediante autorização judicial, quando houver indícios de utilização de subterfúgios para impedir que valores movimentados por devedores sejam localizados e utilizados para pagamento de dívidas trabalhistas.

Pelos motivos acima expostos, indefiro a solicitação para quebra de sigilo bancário.

Defiro a pesquisa junto ao INFOJUD, a fim de obter a declaração de renda e bens dos executados (Pessoa física) e CCS (Pessoa Jurídica) como objetivo obter relacionamentos mantidos pelas executadas com os seus correntistas e/ou clientes e com os representantes legais dos mesmos correntistas e/ou clientes. Em sendo positiva tal determinação, deve o conteúdo da pesquisa permanecer em sigilo.

Assinatura

MANAUS, 6 de Fevereiro de 2019

ADELSON SILVA DOS SANTOS

Juiz(a) do Trabalho Titular

25/01/2019há 9 meses

17ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº RTOrd-0001601-03.2016.5.11.0017

AUTOR RAIMUNDO CORDEIRO DOS SANTOS

ADVOGADO FRANCISCO CHARLES CUNHA GARCIA JUNIOR (OAB: 4563/AM)

RÉU F5 EVENTOS, CURSOS E TREINAMENTOS LTDA

RÉU COMERCIAL DE ALIMENTOS RIO MAR LTDA - EPP

ADVOGADO JULIANA FALCI MENDES (OAB: 223768/SP)

RÉU RAFHAEL VALERIO BEZERRA PINA DE OLIVEIRA

RÉU ANDIRA TRADING CORRETORA DE CONTRATOS DE MERCADORIA LTDA - ME

RÉU JOAO FABIO GOUVEA DE SA RÉU LAPPA BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP

Intimado (s)/Citado (s):

- RAIMUNDO CORDEIRO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO PJe-JT

Tendo em vista que a pesquisa junto renajud certificada no id f31e4bd, fica a parte reclamante notificada, por meio de seu patrono, para indicar, no prazo de 05 (cinco) dias bens de propriedade da executada e/ou diretrizes, bem como seu atual endereço (se for o caso), para fins de prosseguimento da execução neste processo, sob pena de arquivamento dos autos, conforme artigo 40 da Lei 6830/80 e artigo 11-A, incluído na CLT pela lei. 13.467/2017;

Fica a parte ciente que devido ao Princípio do Impulso Oficial será decretada a indisponibilidade dos bens por meio da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens);

Informo, também, que todos os reclamados serão incluídos na Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT e no SERASAJUD, não sendo, portanto, necessário a solicitação.

Assinatura

MANAUS, 25 de Janeiro de 2019

ADELSON SILVA DOS SANTOS

Juiz (a) do Trabalho Titular

29/11/2018há 11 meses

17ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº RTOrd-0001601-03.2016.5.11.0017

AUTOR RAIMUNDO CORDEIRO DOS SANTOS

ADVOGADO FRANCISCO CHARLES CUNHA GARCIA JUNIOR(OAB: 4563/AM)

RÉU F5 EVENTOS, CURSOS E TREINAMENTOS LTDA

RÉU COMERCIAL DE ALIMENTOS RIO MAR LTDA - EPP

ADVOGADO JULIANA FALCI MENDES(OAB: 223768/SP)

RÉU RAFHAEL VALERIO BEZERRA PINA DE OLIVEIRA

RÉU ANDIRA TRADING CORRETORA DE CONTRATOS DE MERCADORIA LTDA - ME

RÉU JOAO FABIO GOUVEA DE SA RÉU LAPPA BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP

Intimado(s)/Citado(s):

- COMERCIAL DE ALIMENTOS RIO MAR LTDA - EPP - RAIMUNDO CORDEIRO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Vistos, etc.

Trata-se, inicialmente, de pedido de desconsideração de personalidade jurídica, tendo como consequência imediata o atingimento dos bens dos sócios da reclamada.

Compulsando-se os autos, verifica-se que foram expendidos diversos esforços no sentido de satisfazer o crédito do exequente por meio dos instrumentos colocados à disposição do Juízo.

Em uma das buscas, verificou-se que o sócio RAFHAEL VALERIO BEZERRA PINA DE OLIVEIRA - CPF: 744.649.302-04 é proprietário das empresasANDIRA TRADING CORRETORA DE CONTRATOS DE MERCADORIA LTDA - ME - CNPJ:

05.042.725/0001-66, LAPPA BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP -CNPJ: 24.434.277/0001-90 e F5 EVENTOS, CURSOS E TREINAMENTOS LTDA - CNPJ: 28.809.386/0001-04 (id. 5862bd5), razão pela qual foi solicitada (id. 32182d1) a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, previsto no art. 855-A da CLT c/c 135 do CPC e, em especial, o § 2o do art. 133 do CPC.

As empresas foram intimadas (ids. 4a86f60 e 92aaac7), mas somente a ANDIRA TRADING CORRETORA DE CONTRATOS DE MERCADORIA LTDA - ME - CNPJ: 05.042.725/0001-66 manifestou -se (id. eca2648), alegando ser parte ilegítima, já que não possui relação com a reclamada principal.

Pois bem. O argumento apresentado pela citada empresa não merece prosperar, tendo em vista que não se está discutindo aqui a legitimidade ou não das executadas, mas sim, o atingimento do patrimônio do sócio inadimplente. Dessa forma, de acordo com informações da JUCEA/REDESIM/INFOJUD (id. 5862bd5), o sócio RAFHAEL VALERIO BEZERRA PINA DE OLIVEIRA é proprietário das citadas empresas, indefiro o pedido de exclusão daANDIRA TRADING CORRETORA DE CONTRATOS DE MERCADORIA

LTDA da lide.

Nesse sentido, o art. 855-A da CLT, com redação determinada pela Lei nº 13.467, de 2017, prevê que se aplica ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do CPC.

A jurisprudência trabalhista tem consolidado como pressuposto

objetivo para tal desconsideração a inexistência ou incapacidade dos bens da pessoa jurídica que possam garantir o pagamento da integralidade do débito oriundo de ação trabalhista.

Sendo assim, ACOLHO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa para fins de incluir na presente execução as empresas ANDIRA TRADING CORRETORA DE CONTRATOS DE MERCADORIA LTDA - ME - CNPJ:

05.042.725/0001-66, LAPPA BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP -CNPJ: 24.434.277/0001-90 e F5 EVENTOS, CURSOS E TREINAMENTOS LTDA - CNPJ: 28.809.386/0001-04, devendo a Secretaria proceder a inclusão necessária dos nomes no sistema PJE.

Não havendo outras pendências, prossiga-se com a execução, nos termos do art. 855-A da CLT com citação das demandadas, sendo que, por Oficial de Justiça, a ANDIRA TRADING CORRETORA DE CONTRATOS DE MERCADORIA LTDA - ME - CNPJ:

05.042.725/0001-66, e por edital, a LAPPA BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP - CNPJ: 24.434.277/0001-90 e F5 EVENTOS, CURSOS E TREINAMENTOS LTDA - CNPJ: 28.809.386/0001-04.

Assinatura

MANAUS, 29 de Novembro de 2018

ADELSON SILVA DOS SANTOS

Juiz(a) do Trabalho Titular

17ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº RTOrd-0001601-03.2016.5.11.0017

AUTOR RAIMUNDO CORDEIRO DOS SANTOS

ADVOGADO FRANCISCO CHARLES CUNHA GARCIA JUNIOR(OAB: 4563/AM)

RÉU F5 EVENTOS, CURSOS E TREINAMENTOS LTDA

RÉU COMERCIAL DE ALIMENTOS RIO MAR LTDA - EPP

ADVOGADO JULIANA FALCI MENDES(OAB: 223768/SP)

RÉU RAFHAEL VALERIO BEZERRA PINA DE OLIVEIRA

RÉU ANDIRA TRADING CORRETORA DE CONTRATOS DE MERCADORIA LTDA - ME

RÉU JOAO FABIO GOUVEA DE SA RÉU LAPPA BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP

Intimado(s)/Citado(s):

- LAPPA BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP

EDITAL DE CITAÇÃO EDITAL DE CITAÇÃO

O doutor ADELSON SILVA DOS SANTOS, JUIZ TITULAR DO TRABALHO da 17ª VARA DO TRABALHO de MANAUS .

FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, ficam citadas LAPPA BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP - CNPJ: 24.434.277/0001-90 e F5 EVENTOS, CURSOS E TREINAMENTOS LTDA - CNPJ:

28.809.386/0001-04 , EXECUTADAS , nos autos do processo supra, com endereço incerto e não sabido, para pagar em 48 (QUARENTA E OITO) horas ou garantir a execução, sob pena de penhora, a quantia de R$ 71.428,17 (setenta e um mil, quatrocentos e vinte e oito reais e dezessete centavos), atualizado em 30/07/2017, correspondente ao principal e juros devidos nos termos do referido processo.

Caso não pague, nem garanta a execução no prazo supra, proceder-se-á à penhora em tantos bens quanto bastem para o integral pagamento da dívida.

REFERIDO VALOR DEVERÁ SER ATUALIZADO, QUANDO DA EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO.

E, para chegar ao conhecimento do(s) interessado(s) e passado o presente EDITAL, que será publicado na Imprensa Oficial da Justiça do Trabalho da 11ª Região e afixado no lugar de costume, na sede desta Vara do Trabalho.

DADO E PASSADO nesta cidade de MANAUS - AM, 29 de Novembro de 2018.

18/10/2018ano passado

17ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº RTOrd-0001601-03.2016.5.11.0017

AUTOR RAIMUNDO CORDEIRO DOS SANTOS

ADVOGADO FRANCISCO CHARLES CUNHA GARCIA JUNIOR(OAB: 4563/AM)

RÉU F5 EVENTOS, CURSOS E TREINAMENTOS LTDA

RÉU COMERCIAL DE ALIMENTOS RIO MAR LTDA - EPP

ADVOGADO JULIANA FALCI MENDES(OAB: 223768/SP)

RÉU RAFHAEL VALERIO BEZERRA PINA DE OLIVEIRA

RÉU ANDIRA TRADING CORRETORA DE CONTRATOS DE MERCADORIA LTDA - ME

RÉU JOAO FABIO GOUVEA DE SA RÉU LAPPA BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP

Intimado(s)/Citado(s):

- COMERCIAL DE ALIMENTOS RIO MAR LTDA - EPP

- RAIMUNDO CORDEIRO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO PJe-JT

Considerando que restaram frustradas as tentativas de penhora on line e de bens diversos da executada, como se depreende dos autos, não apresentando a mesma, portanto, solidez econômica e patrimonial que possa assegurar a garantia da integralidade do débito, fruto de execução trabalhista;

Considerando, ainda, que o risco da atividade econômica empreendida pelo sócio (CLT, art. 2º, caput) atrai sua responsabilidade pessoal quando a sociedade não tem bens (Lei nº 6.830/1980, art. 4º, § 3º; CLT, art. 889) para responder pelo crédito trabalhista, solução jurídica sem a qual a fraude tornar-se-ia regra, em prejuízo a direitos trabalhistas dotados da qualidade de direitos fundamentais sociais previstos na Constituição Federal (CF, art. 7º), além de desconstituir qualquer possibilidade real de estabelecimento de relações contratuais baseadas na boa-fé objetiva;

Instaura-se, a requerimento do autor (32182d1), o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica da executada previsto no art. 855-A da CLT c/c 135 do CPC e, em especial o § 2o do art. 133 do CPC, para tanto:

I. INTIMEM-SE as empresas dos sócios indicadas no id 5862bd5, para manifestação no prazo de (15) quinze dias, na forma do art. 855-A da CLT c/c 135 do CPC, qual sejam:

* ANDIRA TRADING CORRETORA DE CONTRATOS DE MERCADORIA LTDA - ME - CNPJ: 05.042.725/0001-66; * LAPPA BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP - CNPJ:

24.434.277/0001-90;

* F5 EVENTOS, CURSOS E TREINAMENTOS LTDA - CNPJ:

28.809.386/0001-04.

Deverão ficar cientificadas as empresas que, transcorrido esse prazo, sem qualquer manifestação, pagamento ou garantia da execução, a execução terá prosseguimento imediato, independente de nova intimação.

II. Antes, porém, necessário o implemento de medida cautelar, a qual concedo de ofício, com fulcro no §2º do art. 855-A da LT. Isso para garantir a efetividade do procedimento executório, pois neste caso específico causa estranheza que nem mesmo os bens da empresa -COMERCIAL DE ALIMENTOS RIO MAR LTDA - EPP -CNPJ: 05.922.413/0001-47- foram localizados, o que poderia causar o "desaparecimento" dos bens da referida empresas. A respeito da matéria, observa-se que, ao disciplinar a aplicação da sistemática processual estabelecida pelos artigos 133 a 137 do NCPC, o Tribunal Superior do Trabalho já havia vinculado seu processamento à prévia avaliação do juízo de primeira instância, a fim de garantir-lhe o fiel e adequado exercício do poder geral de cautela previsto nos artigos 297 e 300, ambos do novo CPC.

Ratificando a assertiva está o artigo 6º, §2º da Instrução Normativa n.º 39/2016 que admite a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar prevista no artigo 301 do novo Código de Processo Civil e que poderá se dar mediante arresto, sequestro ou arrolamento de bens, possibilitando, dessa forma, a indisponibilização de bens até que o incidente seja definitivamente julgado, o que atualmente foi endossado pelo §2 do art. 855-A da CLT.

Assinatura

MANAUS, 18 de Outubro de 2018

TULIO MACEDO ROSA E SILVA

Juiz(a) do Trabalho Substituto

04/10/2018ano passado

17ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº RTOrd-0001601-03.2016.5.11.0017

AUTOR RAIMUNDO CORDEIRO DOS SANTOS

ADVOGADO FRANCISCO CHARLES CUNHA GARCIA JUNIOR(OAB: 4563/AM)

RÉU COMERCIAL DE ALIMENTOS RIO MAR LTDA - EPP

ADVOGADO JULIANA FALCI MENDES(OAB: 223768/SP)

RÉU RAFHAEL VALERIO BEZERRA PINA DE OLIVEIRA

RÉU JOAO FABIO GOUVEA DE SA

Intimado (s)/Citado (s):

- COMERCIAL DE ALIMENTOS RIO MAR LTDA - EPP

- RAIMUNDO CORDEIRO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO PJe-JT

Vistos e etc.

I. Tendo em vista que as consultas ao BACENJUD e RENAJUD retornaram negativas, determino pesquisa junto ao INFOJUD, a fim de obter a declaração de renda e bens dos executados. Em sendo positiva tal determinação, deve o conteúdo da pesquisa permanecer em sigilo. Em sendo negativa, apenas certificar nos autos;

II. Posteriormente, pesquise-se junto ao CSS;

III. Em seguida, não logrando êxito no item anterior, notifique-se o

reclamante para indicar, no prazo de 05 (cinco) dias bens de propriedade da executada, bem como seu atual endereço, para fins de prosseguimento da execução neste processo, sob pena de arquivamento dos autos, conforme artigo 40 da Lei 6830/80.

Assinatura

MANAUS, 3 de Outubro de 2018

TULIO MACEDO ROSA E SILVA

Juiz (a) do Trabalho Substituto

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Última publicação no TRT-11
há 2 meses