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25 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.17.0002

Petição Inicial - TRT17 - Ação Reclamação Trabalhista - Ap - de Telefonica Brasil contra Sertel - Servicos de Telecomunicacoes e Eletricidade

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA ___a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - TRT 17a REGIÃO - ESTADO ESPÍRITO SANTO/ES.

Distribuição por prevenção ao MM. Juízo da 2a Vara.

Processo n°.: RTOrd RTOrd 0001191-90.2014.5.17.0002.

Nome , brasileiro, solteiro, Instalador -A, portador da Carteira de Identidade n°. 00000-00., bem como da Carteira de Trabalho e Previdência Social n°. (00)00000-0000 - Série 001-0/ES - inscrito no PIS/PASEP n°. 130.08840.58-1, e devidamente inscrito no CPF (M/F) sob o n°. 000.000.000-00, residente e domiciliado à EndereçoCEP n°. 00000-000, por seu advogado "in fine" firmado, consoante documento procuratório em anexo (doc. 01), com endereço para intimações de estilo, situado à EndereçoBairro: EndereçoCEP n°. 00000-000. Município de Serra, Estado do Espírito Santo/ES, vem, respeitosamente, à honrada presença de Vossa Excelência, com égide nos artigos 840, §1° da CLT c/c do N. CPC, autorizado pelo artigo 769 da CLT, com a finalidade precípua de propor:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de SERTEL - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE LTDA. - EPP (1a Reclamada) , pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n°. 00.000.000/0000-00, com sede à EndereçoBairro de Fátima, Município de Serra. Estado do Espírito Santo/ES., CEP: 00000-000, e

GVT - GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA (2a Reclamada) , pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n°. 00.000.000/0000-00, com sede à EndereçoCEP n°. 00000-000, pelos fatos e substratos jurídicos a seguir expendidos.

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I - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUÍTA

O Reclamante pugna pela assistência judiciária gratuita com fulcro na Lei n°. 1.060/1050, e seus arts. 3° e 4°, conforme previsto no art. 5°, LXXIV da Carta Magna de 1988, afirmada pelo art. 790, §3° da CLT, por não ter condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família.

II - PREÂMBULO NECESSÁRIO

II.I DO CONTRATO DE EMPREGO e FUNÇÃO

O Autor foi admitido pela 1a reclamada em 26/12/2011, e teve a sua dispensa comunicada em 04/08/2014, conforme aviso prévio anexo. Com a projeção do aviso nas regras da legislação vigente (Lei Federal n°. 12.506/2011), a data de enceramento do contrato do Reclamante a ser considerado é 09/09/2014 (36 dias), recebendo como último salário R$ 00.000,00, conforme se verifica na documentação ora acostada.

A 1a reclamada atua na manutenção de redes de distribuição de energia elétrica, locação de mão de obra temporária e aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, entre outras atividades.

Para tanto, o reclamante foi contratado para desempenhar a função de Auxiliar de Instalador e fora reclassifica para função de "Instalador - A", trabalhando durante todo o pacto laboral externamente a 1a Reclamada, prestando serviços para 2a Reclamada.

O horário de trabalho desempenhado pelo reclamante iniciava-se às 07hs: 30min às 21h:00min de segunda a sábado. Aos sábados o obreiro trabalhava de forma alternada sob a alegação de que este horário era referente ao preenchimento das 44horas semanais, no entanto, aos sábados o obreiro laborava das 07hs: 30min às 21h:00min. Os horários acima, muitas das vezes não eram anotados em cartão de ponto pelo obreiro.

Há, ainda, que ressaltar que em todos os meses havia ocorrências de descontos de faltas, o que não condiz com a realidade dos fatos. O reclamante nestes casos procurava junto ao Departamento Pessoal (DP) da 1a reclamada os motivos atinentes aos descontos e, sempre era informado que se tratava de um equivoco e, no mês posterior tais valores seriam adimplidos, o que não acontecia, conforme os contracheques colacionados.

A rotina de trabalho do reclamante consistia em se dirigir a sede da 1a Reclamada a fim de obter as Ordens de Serviços (OS), o que variava entre 04 (quatro) a 05

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(cinco) "OS’s" diárias. No fim de suas atividades paulatinas o obreiro retornava a sede da 1a reclamada para "bater" o ponto.

Ainda neste contexto, haviam algumas atividades desempenhadas aos domingos, visto a ocorrência de "acidentes de cabos" nas instalações nos postes de energia elétrica da Escelsa S/A. O reclamante ficava a disposição das reclamadas com o telefone celular ligado, com exigência de que o aparelho estivesse ligado 24hs para o caso de atender a ocorrência de acidente, o que aos domingos ocorria em média de 02 (duas) a 03 (três) chamadas em horários variados, o que impedia em regra que o obreiro se afastasse da região da Grande Vitória.

Vale salientar que, o reclamante ficava a postos de segunda a domingo, contudo, no horário habitual de trabalho quando havia as ocorrências de acidentes o obreiro e outros eram acionados para atender as "OS’s", e, aos domingos o reclamante ficava em regime de plantão e/ou a disposição para o caso de eventuais acidentes.

Conforme mencionado, o reclamante foi contratado pela 1a reclamada para desempenhar a função de Instalador - A, desenvolvendo suas atividades instalando cabos de telefone para 2a reclamada nos postes de energia elétrica da Escelsa S/A. Em virtude da função desenvolvida pelo obreiro, necessário é o fornecimento de EPI (Equipamento de Proteção Individual), o que em sua maioria não era fornecido, e quando o era, os tais eram obsoletos e, visivelmente utilizados por longos períodos, gerando desconfiança quanto a sua real eficácia.

Vale ressaltar que, a 2a reclamada dava ordens diretas ao reclamante, realizando inclusive reuniões na sede da 1a reclamada, reuniões e ordens estas efetuadas pelos senhores Perim; Roberto e Eberton (coordenadores da 2a reclamada), bem como do Senhor Marcelo Martins (Gerente Geral da 2a reclamada).

As ordens eram veiculadas diretamente ao reclamante, essas não eram requeridas, solicitadas e/ou dirigidas a 1a reclamada para que essa direcionasse ao reclamante, mais sim de forma inequivocamente dirigida ao reclamante.

III - DAS HORAS EXTRAS

Inicialmente é precípuo evidenciar que é assegurado constitucionalmente a jornada de trabalho de 08 horas diárias e 44 horas semanais para os trabalhadores urbanos, sendo que, qualquer trabalho acima do fixado na Carta Magna de 1988 importará em prorrogação da jornada, devendo o empregador remunerar o serviço extraordinário superior, em no mínimo, em 50% à hora do normal, consoante prevê o art. 7° da 00.000 OAB/UF, in verbis :

"Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

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XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em

cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1°)

Estabelece, outrossim, o art. 58 da CLT: "A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite".

Diante da leitura dos artigos supramencionados, conclui-se que toda vez que o empregado prestar serviços após esgotar-se a jornada normal de trabalho haverá trabalho extraordinário, que deverá ser remunerado com o adicional de, no mínimo, 50% superior ao da hora normal.

No caso em apreço, verifica-se que o reclamante cumpria diariamente além do estabelecido pela legislação vigente aproximadamente 05h:30min , de segunda a sexta e os sábados trabalhados, visto que o horário atinente as refeições não eram observados, pois a cada 15min o reclamante contatava a 1a reclamada ou obtinha novas diretrizes da 2a reclamada, o que inviabilizava o descanso e parada para refeição, isto durante todo período do contrato de trabalho, assunto este que será tratado em tópico específico (Intervalo Intrajornada).

A 1a reclamada jamais lhe efetuou o pagamento das horas extraordinárias e seus reflexos, tampouco em sua rescisão contratual, valores estes que faz jus o reclamante em perceber, conforme demonstrado acima, mesmo no caso em tela em que o obreiro realizava serviço externo, senão vejamos:

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MOTORISTA CARRETEIRO. HORAS EXTRAS. Não é o trabalho externo ou a ausência de controle de jornada que, por si só, inviabilizam o deferimento de horas extras, mas a verificação se a atividade externa realizada pelo obreiro é incompatível com a fixação de horário, ou se há impossibilidade de o empregador, por qualquer meio, controlar diretamente ou indiretamente a jornada de trabalho . Constada, nos autos, a possibilidade do controle da jornada do reclamante, este faz jus às horas extras. (TRT 17a R., 0063200-03.2010.5.17.0011, 1a Turma, Rel. Desembargador José Carlos Rizk, DEJT 08/11/2011). (Grifo Nosso).

ATIVIDADE EXTERNA COMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS. PAGAMENTO DEVIDO. Não tem relevância se o empregador controlava ou não a jornada do empregado, mas sim se as atividades laborais deste eram incompatíveis com a fixação de jornada de trabalho. No caso dos autos restou demonstrado que o autor era instalador, visitando clientes predeterminados pelo empregador. Logo, não tinha atividade incompatível com a fixação de jornada de trabalho, não se aplicando a ao caso a exceção prevista no artigo 62, I da CLT, motivo pelo qual são devidas as horas extras. (TRT 17a R., RO 0083900-20.2007.5.17.0006, 3a Turma, Rel. Desembargador Jailson Pereira da Silva, DEJT 21/07/2010 ). (Grifo Nosso).

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Nesse contexto, entende-se que as horas extraordinárias são as excedentes das normais estabelecidas em um dos instrumentos normativos ou contratuais aptos para tal fim, de modo que a regra basilar da sua averiguação não é a da invariabilidade, mas a da pluralidade da sua caracterização, porque tanto excederão as horas normais aquelas que ultrapassarem a lei como as leis fixam diferentes jornadas normais, e, ainda, os convênios coletivos podem, por seu lado, respeitados os máximos legais, determinar, fruto da autonomia coletiva das partes, outros parâmetros que os contratos individuais não podem, por sua vez, desrespeitar in pejus a legislação vigente.

Nesta linha de pensar, conclui-se, pois, que o reclamante laborava em regime de trabalho extraordinário, contudo, não recebia as horas extras a que tinha direito, pois conforme comprovar-se-á pelos cartões-ponto a serem colacionados pela 1a reclamada, o mesmo laborava em jornada excedente às 08 (oito) horas diárias, e a 44a hora semanal paulatinamente.

Neste diapasão o adicional de horas extras tem natureza salarial. As horas extras habituais e o respectivo adicional integram o cálculo: a) da remuneração das férias (art. 142, § 5.°, CLT); b) do repouso semanal (TST, Súmula n.° 172); c) da indenização por antiguidade (TST, Súmula n.° 24); d) do décimo terceiro salário; e) do aviso prévio indenizado (CLT, art. 487, § 5.°); f) do recolhimento do FGTS (TST, Súmula n.° 63), e g) do recolhimento das contribuições previdenciárias.

Em fim, o adicional de horas extras nada mais e do que a remuneração atribuída ao reclamante pelo trabalho prestado após a jornada normal, com o acréscimo previsto.

A remuneração do serviço suplementar é composta da globalidade salarial, isto é, da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, neste caso 50%, observados a Súmula n°. 264 do C. TST.

Nesta ordem o reclamante faz jus à percepção das horas extraordinárias laboradas não pagas que excederam à 44a (quadragésima quarta) hora semanal ou 8a hora diária, com a devida atualização legal, de segunda a sábado no percentual de 50% conforme disposto na 11a da Convenção Coletiva de Trabalho - CCT (2013/2014), bem como na 10a da CCT (2014/2015).

As horas extras devidas ao reclamante, no percentual constitucional, devem ser calculadas partindo-se da somatória de todas as verbas remuneratórias que constituem o rendimento mensal do reclamante.

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Ao total obtido, aplica-se o divisor 220 ao valor da hora normal, devendo ser acrescido, às horas extraordinárias, o índice de 50% (cinqüenta por cento), de segunda a sábado, conforme dispõe as CCT’s e o art. 7°, inciso XVI da Constituição Federal de 1988 e, havendo o excesso de horas extras, além do limite de 220 horas/mês.

Diante do que fora expendido o reclamante deverá ter atendido o pleito atinente as horas extras por sua habitualidade, ultrapassando as horas normais em média de 05h:30min (cinco horas e trinta minutos), de segunda a sexta e os sábados trabalhados, devendo ser considerado os devidos reflexos e integrações para o cálculo do aviso prévio, férias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional, referentes ao período de todo pacto laboral, 13° salários integrais e proporcionais, RSR (Repouso Semanal Remunerado) laborados e FGTS, os 40% do FGTS (multa), observados os Enunciados 45, 172 e 63, todos do C. TST.

IV - DO INTERVALO INTRAJORNADA

Durante o período trabalhado, isto é, de segunda a sexta e os sábados trabalhados o reclamante, não usufruía do intervalo mínimo de 01 (uma) hora para sua refeição e descanso , facilmente comprovado através das constantes ligações para 1a reclamada, no intuito de obter informações adicionais referentes a novas OS’s (Ordens de Serviços), contatos esses realizadas a cada 15 minutos aproximadamente, conforme já fora acima mencionado.

Portanto, a teor do que dispõe a CLT, deverá à reclamada remunerar a hora que deixou de conceder ao reclamante.

Art.71 Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

(...)

§ 4. Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo cinqüenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Grifo Nosso).

Cumpre registrar que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, 17a Região, apreciou matéria similar, entendendo por garantir, de forma inequívoca o direito dos trabalhadores, como no caso sub judice , senão vejamos:

INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. A supressão, ainda que parcial, do intervalo intrajornada, enseja o pagamento da hora integral . Inteligência da OJ 307 da SDI-1 do TST. (TRT 17a R., 0030500-09.2010.5.17.0161, 3a Turma, Rel.

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Desembargador Nome, DEJT 27/02/2012 ). (Grifo Nosso).

No mesmo sentido a 1a Turma do E. TRT - 17a Região já se manifestou, bem como outros Tribunais, in verbis :

INTERVALO INTRAJORNADA. Tem direito a parte reclamante ao pagamento integral do intervalo intrajornada, provado que dele parcialmente usufruiu. Inteligência da Orientação Jurisprudencial n° 307 da C. SBDI-1. (TRT 17a R., 0024100-10.2011.5.17.0010, 1a Turma, Rel. Desembargador Cláudio Armando Couce de Menezes, DEJT 02/03/2012 ). (Grifo Nosso).

INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO. FRUIÇÃO EM PERÍODOS RÁPIDOS E INTERMITENTES. PAGAMENTO COMO EXTRA. Restando patente através da prova oral, que mesmo quando o autor fruía de tempo para uma "rápida refeição", tinha ele que parar para atender clientes, conclusão a que se chega também do depoimento pessoal do preposto do reclamado, reputo como não alcançado o objetivo da norma inserta no art. 71 Consolidado, vez que se não tinha o autor tempo disponível sequer para fazer uma rápida refeição, é óbvio que não tinha tempo para descansar das atividades do primeiro período laborado. Portanto, confessado em defesa o direito a fruição de 02 (duas) horas diárias, e já tendo sido deferido o pagamento de 01 (uma) diária ao título em reexame, impõe-se acrescer à condenação o pagamento de mais 01 (uma) hora diária a título de intervalo para repouso e alimentação não fruído, na conformidade do vindicado. (TRT-3 - RO: (00)00000-0000 21420/00, Relator: Marcia Antonia Duarte de Las Casas, Quinta Turma, Data de Publicação: 31/03/2001 DJMG . Página 0. Boletim: Não.)

Inclusive, deve-se salientar que também no âmbito do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, esta matéria, atualmente, já se encontra pacificada, sedimentada no teor da Súmula n°. 437, ipsis litteris :

SÚM - 437: INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais n°s 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI- 1)-Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012.

I - Após a edição da Lei n° 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada

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porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7°, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.

III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4°, da CLT, com redação introduzida pela Lei n° 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4° da CLT. Portanto, de acordo com as argumentações supra, e o que será provado na instrução processual, resta incontroverso, data vênia, o direito do reclamante a remuneração de uma hora extra por dia, com acréscimo de 50%, relativo ao intervalo para repouso ou alimentação, não gozado, conforme preconiza o artigo 71, §4° da CLT e a pacífica jurisprudência dos Tribunais.

Diante do exposto, requer o reclamante de acordo com as argumentações supra, e o que será provado na instrução processual, restando incontroverso, data vênia, o direito do reclamante a remuneração de 01h (uma hora) extra por dia, de segunda a sexta e aos sábados trabalhados, com acréscimo de 50%, relativo ao intervalo para repouso ou alimentação, não gozado, conforme preconiza o artigo 71, §4° da CLT e a pacífica jurisprudência dos Tribunais, incidindo, ainda, sobre o aviso prévio, férias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional, referentes ao período de todo pacto laboral, 13° salários integrais e proporcionais, RSR., laborados e FGTS, e os 40% do FGTS.

V - DO INTERVALO INTERJORNADAS

Como demonstrado anteriormente o reclamante tinha jornada de trabalho muito acima do limite constitucional de 44 horas semanais, tendo laborado todo período aproximadamente 05h:30min por dia além da jornada constitucional.

Desta feita o intervalo de 11 horas entre duas jornadas de trabalho previsto no art. 66 da CLT deixou de ser observado, impondo-se às reclamadas a sanção estabelecida no art. 75 da CLT, devendo o valor da multa ser arbitrado segundo os critérios da Delegacia do Trabalho, conforme art. 75, parágrafo único e art. 626 da CLT.

Vale ressaltar que se o intervalo interjornadas previsto na legislação não for respeitado, as horas suprimidas deverão ser pagas como extras, acrescidas do respectivo adicional, conforme jurisprudência do C. TST.

Neste sentido, cumpre citar a Orientação Jurisprudencial n° 355 do TST, vejamos:

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OJ 355 SDI1 TST

INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4° DO ART. 71 DA CLT. DJ 14.03.2008.

O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4° do art. 71 da CLT e na Súmula n° 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional.

Nesta linha de pensar a doutrina ampara o entendimento mencionado, in verbis :

Entre duas jornadas de trabalho deve haver um intervalo mínimo de 11 horas, não podendo o empregado assumir o serviço em um dia sem antes ver respeitado esse descanso em relação ao fim do trabalho do dia anterior 1 .

Neste diapasão, considerando entre outros o disposto na já citada OJ n°. 335 da SDI - I do C. TST, estabelecendo que as horas subtraídas do intervalo interjornada devem ser pagas como horas extras, isto é, a hora normal acrescida do adicional de 50% (cinqüenta por cento), e, tendo as reclamadas descumprido e inobservado o direito fundamental do obreiro ao descanso, pugna o reclamante o reconhecimento e acréscimo em sua remuneração destas horas, qual seja: a de 01h:30min de segunda a sexta e os sábados laborados por todo pacto laborativo, com os devidos reflexos legais, como, o reflexo sobre o RSR, férias, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13° salário, FGTS + a multa de 40%.

VI - DO DESCONTO INDEVIDO SOBRE FALTAS NÃO RECONHECIDAS PELO OBREIRO

A 1a reclamada conforme se pode averiguar pelos comprovantes de pagamento ora acostados efetuava costumeiramente descontos no salário do obreiro sob a alegação de faltas, estas não reconhecidas pelo reclamante.

Diante dos fatos acima narrados, pugna o reclamante pela restituição dos valores descontados, devidamente corrigidos e atualizados, visto que o autor não os reconhece como devidos, visto a falta de justificativa que os ampare.

1 . Paulo, Vicente, e Alexandrino. Manual de direito do trabalho . 14. ed. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Ed. Método, 2010. Pág. 184.

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VII - DO DESCANSO SEMANAL, LABOR AOS DOMINGOS - SOBREAVISO.

O reclamante conforme narrado no preâmbulo desta peça inaugural trabalhou aos domingos. O obreiro trabalhava 03hs atendendo em média 02 (duas) a 03 (três) ocorrências em virtude de "acidentes de cabo" por toda a contratualidade, sendo que, pode-se verificar pela documentação juntada que não recebeu pelas horas trabalhadas, fazendo assim jus ao pagamento do descanso semanal e seu cômputo no salário para efeito das horas extras aos domingos, sendo estas a média de 06hs a 09hs dependendo do número de atendimentos, respectivamente 02 (duas) ou 03 (três) ocorrências.

Vale ressaltar que esta exigência de labor por mais de sete dias consecutivos sem a concessão de folga ou pagamento da jornada suplementar, horas extras devidas em face do labor em repousos semanal remunerado aos domingos aplicasse o que prevê a CCT (2013/2014), bem como a CCT (2014/2015), aplicando-se, outrossim, a OJ n° 410 DA SDI-I do TST.

E, ainda, tendo em vista que o obreiro não recebeu sequer de forma simples pelo trabalho prestado, necessário se faz o recebimento em dobro destes dias, há ser apurado em momento oportuno, com os devidos reflexos.

Corroborando com este entendimento, colaciona-se julgado que segue:

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS EM DOBRO. Adoção do entendimento vertido na Súmula n° 146 do TST e na OJ n° 410 da SDI-I do TST, no sentido de que o trabalho prestado em domingos e feriados não compensado viola o artigo 7°, XV, da CF e deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. (TRT-1 - RO: 00000154820115010060 RJ, Relator: Nelson Tomaz Braga, Data de Julgamento: 15/10/2014, Sexta Turma, Data de Publicação: 23/10/2014). (Grifo Nosso).

Este é inclusive o entendimento de outros Tribunais, vejamos:

DAS HORAS EXTRAS. DO TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS EM DOBRO. Adoção do entendimento vertido na Súmula n° 146 do TST e na OJ 410 da SDI-I do TST, no sentido de que o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, viola o art. 7°, XV, da CF e deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. (TRT-4 - RO: 00005068720125040011 RS 0000506-87.2012.5.04.0011, Relator: RAUL ZORATTO SANVICENTE, Data de Julgamento: 23/04/2014, 11a Vara do Trabalho de Porto Alegre). (Grifo Nosso).

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Vale mencionar que se observado atentamente a espécie, o reclamante ficava a disposição das reclamadas em um regime de sobreaviso, visto que o obreiro por exigência das reclamadas permanecia em sua residência, aguardando, a qualquer momento, ser chamado para o serviço, principalmente aos domingos, visto que aos sábados o autor laborava até às 21h:00min. Diante do mencionado, o parágrafo segundo do artigo 244, da CLT, aduz, vejamos:

Art. 244. As estradas de ferro poderão ter empregados extranumerários, de sobre-aviso e de prontidão, para executarem serviços imprevistos ou para substituições de outros empregados que faltem à escala organizada. (Restaurado pelo Decreto-lei n ° 5, de 4.4.1966) ;

(...)

§ 2° Considera-se de "sobre-aviso" o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de "sobre-aviso" será, no máximo, de vinte e quatro horas, As horas de "sobre-aviso", para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço ) do salário normal. (Restaurado pelo Decreto-lei n ° 5, de 4.4.1966). (Grifo Nosso).

Nesta senda é o entendimento do C. TST, in verbis:

SUM-428 SOBREAVISO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2° DA CLT (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012 - DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso.

II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso.

Histórico:

Redação original - Endereço e 31.05.2011

N° 428 Sobreaviso (conversão da Orientação Jurisprudencial n.° 49 da SBDI-1)

O uso de aparelho de intercomunicação, a exemplo de BIP, "pager" ou aparelho celular, pelo empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso, uma vez que o empregado não permanece em sua residência aguardando, a qualquer momento, convocação para o serviço.

Diante do exposto requer o autor, a condenação das reclamadas ao pagamento em dobro dos domingos laborados, compreendendo a media de 06hs a 09hs (seis a nove horas) laboradas, ou seja, por todo o pacto laboral, no importe de 100% (cem por cento) sobre à hora de trabalho normal, conforme entendimento consubstanciado pelo C. TST, configurado pela Súmula 146, há ser apurado em momento oportuno, com os devidos reflexos. Caso não seja este o entendimento de

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Vossa Excelência, que seja reconhecido os trabalhos de sobreaviso aos domingos conforme aduzido.

VIII - DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

O Reclamante foi contratado pela 1a reclamada em 26/12/2011 para exercer a função de Instalador - "A", cuja prestação dos seus serviços sempre foram desempenhadas sob as ordens diretas da 2a reclamada, e dela recebia as ordens de serviços para execução de suas atividades, ordens estas efetuadas pelos senhores Perim; Roberto e Eberton (coordenadores da 2a reclamada), bem como do Senhor Marcelo Martins (Gerente Geral da 2a reclamada).

No que concerne ao tópico supra o MM. Juiz "a quo" decidiu pela procedência do pleito autoral atinente à responsabilidade subsidiariedade, vejamos:

2a Vara do Trabalho de Vitória/Juiz do Trabalho Titular

RTOrd 0001191-90.2014.5.17.0002 - Multa de 40% do FGTS

ANGELO GIOVANNINI ALEXANDRINO e outros X SERTEL - SERVICOS DE TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA. e outros.

MÉRITO

1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

A responsabilidade da segunda reclamada pelos efeitos desta condenação não há de ser mensurada à luz do art. 2°, e tampouco do art. 455, ambos da CLT, mas nos moldes preconizados nos arts. 186 e seguintes c/c 927 e seguintes, do Código Civil e, sobretudo, art. 37, inciso XXII, parágrafo 6°, da Constituição Federal, uma vez que concorreu para que os reclamantes suportassem as inúmeras lesões apregoadas na exordial.

Com efeito, foram sonegados do reclamante direitos comezinhos assegurados por lei em virtude da existência do sinalágma, com a conivência do tomador final dos serviços, a quem era dado adotar critérios mais seguros de escolha e de fiscalização da empresa contratada, a primeira ré, sobretudo no que tange ao cumprimento das obrigações cogentes fixadas em prol da comunidade dos empregados.

Houve, com efeito, culpa do segundo réu nas modalidades in eligendo et in vigilando , à vista das violações obrigacionais denunciadas no libelo, as quais merecem ser ressarcidas, sem exclusão de qualquer dentre as rubricas deferidas aos autores nesta sentença, ainda que por intermédio da responsabilidade subsidiária aplicável à espécie, que proclamo e na qual condeno o tal defendente, uma vez que se revelam presentes neste caso os requisitos versados no art. 942, "in fine", do Código Civil, coisa que se mostra fundamental para permitir a recomposição dos direitos sonegados. (Grifo Nosso).

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Conforme todo o exposto requer-se, digne de Vossa Excelência em declarar a subsidiariedade da 2° reclamada, fazendo assim, que a mesma, passe a fazer parte integrante do polo passivo da presente demanda, assegurando o que é de legítimo direito ao reclamante, conforme entendimento consubstanciado alhures.

IX - DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

O reclamante trabalhou para as reclamadas, desde 26/12/2011 até 09/09/2014, conforme consta de sua CTPS, em atividade de RISCO ELÉTRICO , com exposição permanente, durante toda a jornada de trabalho.

O obreiro desenvolvia suas atividades na função de Instalador - A, pelo que, mantinha contato permanente com equipamentos e instrumentos elétricos, tais como:

Cabos de energia elétricos energizados, haja vista as instalações ocorrerem nos postes de linhas de transmissão de energia. Todos altamente energizados e em eminente risco de vida, visto que em muitas das ocasiões o autor sequer possuía luvas para o labor, entre outros EPI’s.

Assim, conforme a legislação vigente faz jus o reclamante ao ADICIONAL DE PERICULOSIDADE de 30% (trinta por cento) calculado sobre seu salário, ipsis litteris :

Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei n° 12.740, de 2012)

I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (Incluído pela Lei n° 12.740, de 2012)

(...)

§ 1° - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. (Incluído pela Lei n° 6.514, de 22.12.1977).

É precípuo asseverar que os demais empregados das reclamadas, que exercem a mesma atividade e na mesma condição do reclamante, embora em outros setores, percebem adicional de periculosidade.

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Ademais, se o risco ocorresse apenas durante parte da jornada de trabalho, o que não é o caso, o adicional de periculosidade seria devido de forma integral conforme têm entendido a jurisprudência dominante do C. TST, in verbis :

SÚM-361 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. EXPOSI-ÇÃO INTERMITENTE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.

O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, porque a Lei n° 7.369, de 20.09.1985, não estabeleceu nenhuma proporcionalidade em relação ao seu pagamento.

Histórico:

Redação original - Res. 83/1998, DJ 20, 21 e 24.08.1998.

SUM-364 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (cancelado o item II e dada nova re-dação ao item I) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 n°s 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003)

Histórico:

Redação original - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

N° 364 Adicional de periculosidade. Exposição eventual, permanente e intermitente (conver-são das Orientações Jurisprudenciais n°s 5, 258 e 280 da SBDI-1)

I - Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 n°s 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003)

II - A fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos. (ex-OJ n° 258 da SBDI-1 - inserida em 27.09.2002)

Ainda nesta linha de pensar os Tribunais Regionais do Trabalho tem compartilhado deste entendimento, vejamos:

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - TELEMAR - TRABALHO EM POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA. Demonstrado por laudo pericial que os postes em que o empregado da Telemar exerce seu mister, simultaneamente sustentam redes de energia elétrica e de telefonia, e, tratando-se de estrutura, cuja definição consta do item 1.1 do Decreto 93412/86, integram o sistema elétrico de potência, resta provada a prestação de serviços em condições de risco, dando direito ao trabalhador receber pagamento do adicional de periculosidade. (TRT-5 - RO: 688008220075050192 BA 0068800-

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82.2007.5.05.0192, Relator: LUÍZA LOMBA, 2a. TURMA, Data de Publicação: DJ 10/12/2008).

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO JUNTO À REDE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RISCO EQUIVALENTE AO DO SERVIÇO PRESTADO NO SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. DEFERIMENTO. O trabalho desenvolvido nas Linhas Aéreas de Telefonia Fixa, em condições de risco junto aos postes e próximo dos cabos de transmissão de energia elétrica, gera o direito do obreiro de perceber o Adicional de Periculosidade. Incidência do entendimento reunido em torno da OJ/SBDI-1 n.° 324 do C. TST. Recurso provido. (TRT-15 - RO: 11400 SP 011400/2012, Relator: HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR, Data de Publicação: 24/02/2012)

A reclamada não calculava a verba com base na legislação vigente, ou seja, que determina que todas as verbas pagas no contracheque seja referência para cálculo do referido adicional. No caso em particular, como existe pedido de horas extras, este deve refletir na apuração da verba, tudo em respeito à súmula 191 do C. TST, que diz:

Súmula n° 191 - "O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial".

Nota-se por meio dos contracheques acostados que a reclamada utilizou apenas a base salarial do obreiro como base de cálculos do referido adicional. Neste contexto, averiguasse que a empresa reclamada não somou as horas extras pagas em referido recibo de pagamento, portanto, deixando de computar no adicional de periculosidade, demonstrando a irregularidade do adicional pago sem considerar a Súmula 191 do C. TST.

Diante do exposto, instruída e provada a presente reclamatória, espera seja as reclamadas condenadas a pagar os valores correspondentes ao adicional de periculosidade e reflexos respectivos em todas as verbas salariais, conforme retro reclamado e finalmente apurado, tudo acrescido de juros e correção monetária, além de arcar com os ônus processuais.

Diante do exposto, instruída e provada a presente reclamatória, espera sejam as reclamadas condenadas a pagar os valores correspondentes ao adicional de periculosidade e reflexos respectivos, conforme retro reclamado e finalmente apurado, tudo acrescido de juros e correção monetária, além de arcar com os ônus processuais.

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X - DO I.R.R.F. - INDENIZADO

As reclamadas deverão ser compelidas a indenizar o reclamante com o valor correspondente ao I.R.R.F (Imposto de Renda Retido na Fonte)., que por ventura possa ser deduzido do crédito do obreiro, uma vez que se tivessem as reclamadas e/ou a 1a reclamada efetuado o pagamento das parcelas pleiteadas nesta ação de forma coerente, mês a mês, não haveria superveniência do I.R.R.F. ou se houvesse, seria em valor ínfimo.

De acordo com esta episteme, o recolhimento sobre o total da condenação proporcionará perdas ao obreiro, devendo as reclamadas responder por suas omissões, isto a teor do que preleciona o artigo 186 c/c , parágrafo único e 402, todos do Código Civil, artigo 9° da CLT c/c , inc. III e 136, ambos do Código Tributário Nacional.

XI - DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIAIS

Com a edição da Emenda Constitucional n°. 45/2004, intitulada de reforma do Poder Judiciário, inúmeras e incontáveis alterações estão sendo feitas na esfera da Justiça do Trabalho, esta composta de juízes pródigos na aceitação das mudanças legislativas que buscam modernizar a atuação jurisdicional, notadamente participando o jurisdicionado crescente acesso ao aparato estatal de resolução dos conflitos, celeridade, efetividade e, sobretudo, justiça.

A Justiça do Trabalho como é de conhecimento público, não mais compete julgar ações que visam o percebimento das verbas trabalhistas, ou seja, verbas de natureza salarial.

Hoje cada vez mais nos deparamos com ações na busca de reparação decorrentes de danos morais e materiais.

No caso em tela não é diferente. O reclamante busca a restituição de valores cobrados ilicitamente pelas reclamadas não concordando em ter que desprender de recursos para pagar honorários de seu procurador, na busca de seus direitos, sem que a reclamada seja compelida a custear estes gastos, no caso sob exame, os honorários de seu procurador.

E é dentro deste espectro multifário de abrangência das mudanças trazidas pelo constituinte derivado reformador que se encontra o objeto desta episteme, mais especificamente quanto a uma nova visão do cabimento dos honorários advocatícios no âmbito do processo do trabalho, pois, penso, que a publicação da Ementa,o status quo ante foi incisivamente modificado.

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Antes de entrar no tema específico quanto ao cabimento da condenação na verba honorária, mister se faz esquadrinhar algumas linhas para diferenciação das duas hipóteses de condenação em honorários advocatícios previstos em lei. Existem os honorários advocatícios contratuais vincados em normas de direito material, fruto da alteração nascida com o novel Código Civil de 2002 e os honorários advocatícios sucumbencias, estribados na norma do Código de Processo Civil.

Tem-se, ab initio , que os honorários advocatícios provenientes da sucumbência não se confundem com os honorários contratuais. Estes são uma das modalidades do ressarcimento por perdas e danos decorrentes do inadimplemento das obrigações, vale dizer, os honorários contratuais visam recompor os prejuízos experimentados pelo lesado em razão da contratação de advogado para patrocinar a sua demanda em busca do cumprimento forçado da obrigação.

Não é razoável que teve parte de seu patrimônio vergastado venha socorrer-se do Poder Judiciário e, caso demonstrado seu direito, apenas seja restituído com parte dele, pois do montante total obteve, tem que destacar parte para pagar os honorários contratuais de seu advogado. De igual forma, deverá ser ressarcido o demandado que injustificadamente teve que contratar causídico para vir a juízo compor pedidos que não se fizerem devidos.

Veja-se as disposições do Código Civil, in verbis :

Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

A Lei n°. 8.906/1994 (Estatuto da OAB) há muito já faz a distinção entre as diversas espécies de honorários advocatícios nascidos de qualquer condenação judicial, diferenciando de forma peremptória os honorários convencionais dos sucumbências. Veja-se o que preleciona o art. 22: " A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. ".

Em alento à diferenciação que fiz linhas acima, colho dos lúcidos comentários aos dispositivos legais feito pelo jurista Nome, vejamos:

"Os honorários referidos neste artigo não são os honorários sucumbenciais, já contemplados pela legislação processual. Trata-se de honorários extrajudiciais, a serem incluídos na conta sempre que o credor houver contratado advogado para fazer valer seu direito." (Novo Código Civil Comentado, Coordenador Ricardo Fiuza, 2a edição, Saraiva, 2004, pág. 349).

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O insigne magistrado Nome é o principal defensor do cabimento dos honorários advocatícios, contratuais e sucumbenciais, na Justiça do Trabalho. A título exemplificativo trago decisão de sua relatoria, verbis:

"VÍNCULO DE EMPREGO DECLARADO EM JUÍZO - CABIMENTO DA MULTA DO ART. 477-CLT - "A controvérsia em torno do liame empregatício não afasta o direito do obreiro à multa prevista no artigo 477, parágrafo 8°, da CLT em valor equivalente ao salário, ausente qualquer restrição à penalidade atrelada ao reconhecimento judicial do vínculo de emprego. Aplicável, ainda, o art. 389 do novo código civil: " não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado", assegurando, da forma mais ampla possível, a reparação." (TRT 9a

R. - Proc. 13322-2001-015-09-00-8 - ((00)00000-0000) - Rel. Juiz Luiz Eduardo Gunther - DJPR 05.12.2003).

Diante de todo o arrazoado construído alhures, porém necessário à elucidação da controvérsia, firmo posicionamento no sentido do cabimento na Justiça do Trabalho de condenação em honorários advocatícios, tanto os contratuais (ressarcimento ao lesado), quanto os sucumbenciais (destinados ao advogado), seja a relação questionada de cunho empregatício, nos moldes da CLT, ou da relação de trabalho lato sensu , protegida pela legislação ordinária, posição que melhor se coaduna com o princípio da igualdade, regendo de forma uniforme o assunto para todos os jurisdicionados da seara laboral.

Os requisitos necessários ao deferimento dos pedidos neste particular são: quanto aos honorários contratuais, a mera demonstração do prejuízo, por intermédio de cópia do contrato particular de honorários advocatícios celebrado, este com a fixação dentro dos limites impostos pela OAB; quanto aos honorários sucumbencias, a mera sucumbência da parte vencida, aplicando-se o princípio da causalidade em sua fixação, não sendo necessário sequer pedido específico neste sentido, vez que a condenação com fundamento na norma processual se dá de ofício pelo magistrado prolator da decisão. Os honorários processuais e as despesas do processo são considerados pedidos implícitos na petição inicial.

Alguns poderiam objetar que com a aceitação da condenação em honorários advocatícios na seara laboral, esta perderia uma de suas principais qualidades, a gratuidade. Os honorários na Justiça do Trabalho passaria a ser mais um ônus às partes, na maioria pobres juridicamente, que socorrem -se do Poder Judiciário para receber verbas de natureza alimentar. Não desconheço que esta faceta seja uma das conseqüências da tese que estou a defender, contudo não se pode apenas com essa visão míope tentar enxergar à inovação.

A condenação em honorários advocatícios sempre será um ônus da parte vencida na demanda. Esta é quem deve ser sobrecarregada com o custo de um processo

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que seria desnecessário caso cumpri-se a obrigação espontaneamente. Ora, aqueles que buscam o Poder Judiciário para pleitear direitos realmente devidos não sofrerão qualquer acréscimo no custo do processo, pelo contrário, terão ressarcimento, tanto pessoal quanto de seu advogado, dos gastos necessários à movimentação da máquina judiciária, com a percepção dos valores dos honorários.

Na liça diária é comum depararmos com empregadores que não quitam os valores rescisórios dos empregados no ato da rescisão, aguardando o ajuizamento da ação trabalhista, para vir à juízo propor acordo judicial pelo valor discriminado no TRCT. Constantemente essa situação ocorre. E assim o é pelo fato de que o empregador não terá qualquer ônus processual em somente quitar a dívida em audiência, é isento da condenação honorários, ainda assim será beneficiado com a eficácia liberatória geral dos acordos trabalhistas.

De igual forma, os falsos empregados que ajuízam ações sem qualquer fundamento fático na expectativa da ocorrência da revelia ou da insuficiência de provas do suposto empregador para sagrar-se vencedor em uma demanda sem qualquer fundamento. Na pior das hipóteses, terão suas reclamatórias julgadas improcedentes, mas não terão qualquer custo ou perda patrimonial para a aventura jurídica que perpetraram.

Em ambas as situações, a parte litigante que movimentou o aparelho estatal de resolução de conflitos sem fundamento, deverá arcar com os ônus da verba honorária, sem prejuízo da condenação em litigância de má-fé.

Ressalto, mais uma vez, que os honorários contratuais (perdas e danos) é integralmente encampado pelo detentor do direito material, para fazer frente aos prejuízos que experimentou com a contratação do advogado. De outro norte, os honorários sucumbenciais serão destinados ao advogado que patrocinou a causa.

O reclamante se faz acompanhado de profissionais do direito, diante de ser leigo quanto à matéria que regem a lei trabalhista, até mesmo por não ser prejudicado por uma factível falta de representação.

A legislação vigente no país prevê que, o profissional faz jus aos honorários pelo serviço prestado.

O direito esta assegurado, conforme descrito em inicial, pelo art. 133 da Carta Magna de 1988, artigo 85, §2° do Novo Código de Processo Civil, e artigos 1° e 22, da Lei n°. 8. 906/1994 e artigos 404 e 406, ambos do Código Civil de 2002.

Em recente decisão proferida pelo MM. Juízo do Trabalho da 6a (sexta) Vara da Comarca de Ribeirão Preto, Dr. Fábio Alegretti Cooper, este teceu seu julgamento

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para procedência do pedido no tocante a verba honorária (Proc n°. 1.618/2006), vejamos:

(...) o pedido de pagamento de honorários advocatícios pelo inadimplemento da obrigação trabalhista, por aplicação subsidiária dos artigos 404 e 406 do Novo Código Civil, como forma de reparação dos prejuízos sofridos pelo trabalhador, que para receber o crédito necessitou contratar advogado as suas expensas, causou- lhe perda, merece deferimento. Isto por quanto com o advento da nova competência da Justiça do Trabalho que agora alcança as ações de mera relação de trabalho, de onde além dos honorários advocatícios por inadimplemento obrigacional (material), cabem também os honorários sucumbenciais (processuais), a teor da IN- 47/2005 do C. TST. Disto resulta que a concessão de honorários advocatícios por descumprimento de obrigação trabalhista vem ao encontro da nova face da Justiça do Trabalho que abriu a sua casa para atender a todos os trabalhadores, empregados ou não, independentemente de se tratar de uma lide de relação de emprego ou de mera relação de trabalho".

Desta forma, é a presente para requerer a condenação das reclamadas quanto ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da parte autora, tudo em conformidade com a legislação vigente.

XII - DA FISCALIZAÇÃO

Em virtude das informações apresentadas nesta exordial, pugna a este Nobre Julgador que oficie a Delegacia Regional do Trabalho, Ministério do Trabalho e Ministério Público do Trabalho, para que promovam as fiscalizações e corolárias medidas cabíveis no que concerne ao caso em espécie.

XIII - DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS

Os advogados que esta subscreve declara, para os devidos fins, serem autênticas as cópias ora acostadas, nos termos dos arts. 830 da CLT c/c art. 425, IV do N. CPC.

XIV - DAS MULTAS PREVISTASNOS ARTS. 467 E 477 DA CLT

Em razão do descumprimento de pagamento das verbas rescisórias incontroversas, caso elas não sejam quitadas em primeira audiência, requer seja aplicado à multa prevista no artigo 467 da CLT.

O autor, como já alertado, fora demitido em 09 de setembro de 2014, e até a presente data não recebeu suas verbas rescisórias, pelo que pleiteia a penalidade prevista no §8° por inobservância do §6° do art. 477 da CLT.

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XV - DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS

Pugna, ainda, a Vossa Excelência, em determinar notificar a 1a reclamada, no endereço descrito nesta inicial, de todos os termos da presente Reclamação Trabalhista , para que compareça à audiência que for designada por este Douto Juízo, nela apresentando, querendo, a defesa que tiver, sob pena de revelia conforme o disposto no art. 844 da CLT c/c art. 344 do N. CPC de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pelo Reclamante.

Ainda nesse contexto, requer o reclamante que Vossa Excelência determine que as Reclamadas colacionem, na primeira oportunidade, os documentos abaixo relacionados, sob pena das sanções dos arts. 9° da CLT e art. 400 do N. CPC, com égide no Princípio da Proteção ao Trabalhador e como resultado lógico, da aplicação principiológica da Norma mais favorável ao Trabalhador:

a) Folhas de pagamento ou "holeritz" do autor, durante todo o pacto laborativo;

b) Cartões de Ponto e/ou controle de jornada similar, sob pena de aplicação da súmula 338, do TST, a fim de que o reclamante possa apontar sua frequência e eventuais horas extras anotados em referido instrumento, porém ficando os mesmos desde já impugnado, ante a negativa da empresa quanto a anotação das horas extras integrais;

c) comprovantes de recolhimentos do INSS de todo o contrato de emprego do Reclamante; (objetivando apuração de diferenças de verbas previdenciárias);

d) comprovantes de recolhimentos do FGTS de todo o contrato de emprego do autor; (com intuito de cômputo de diferenças de FGTS - Princípio da Extrapetição);

XVI - DOS PEDIDOS

e) Demais documentos requeridos na causa de pedir desta peça inaugural;

Diante do que fora expendido, visando à reparação da lesão dos seus direitos, com égide no art. 5°, inciso XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 demais disposições, vêm o autor requer o pagamento das seguintes verbas, seus reflexos e extensões, tudo mês a mês, com as atualizações legais:

1) Requer a notificação das Reclamadas, para que contestem os itens supra arguidos, sob pena de serem admitidos como verdadeiros (Súmula 74 do C. TST), o que, por certo, ao final restará comprovado;

2) Pugna o autor a distribuição por prevenção, visto que este Douto Juízo já julgou Ação que envolve as partes litigantes.

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3) Requer seja concedido ao Reclamante a ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUÍTA, com fulcro na Lei n°. 1.060/1050, e seus arts. 3° e 4°, conforme previsto no art. 5°, LXXIV da Carta Magna de 1988, afirmada pelo art. 790, §3° da CLT, por não ter condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família; (declaração de situação econômica em anexo);

4) Requer seja de acordo com o que fora expendido, que se atenda o pleito autoral no que atinente as horas extras por sua habitualidade, ultrapassando as horas normais em média de 05h:30min (cinco horas e trinta minutos), de segunda a sexta e aos sábados laborados, devendo ser considerado os devidos reflexos e integrações para o cálculo do aviso prévio, férias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional, referentes ao período de todo pacto laboral, 13° salários integrais e proporcionais, R.S.R., descansos remunerados laborados e FGTS, os 40% do FGTS, observados os Enunciados 45, 172 e 63, todos do TST, a apurar, no valor estimado de R$ 00.000,00;

5) Pugna o reclamante de acordo com as argumentações aventadas, e o que será provado na instrução processual, restando incontroverso, data vênia, o direito do reclamante a remuneração de uma 01h (uma) hora extra por dia, com acréscimo de 50%, relativo ao intervalo para repouso ou alimentação, não usufruído, de segunda a sexta e aos sábados trabalhados, conforme preconiza o artigo 71, §4° da CLT e a pacífica jurisprudência dos Tribunais, incidindo, ainda, sobre o aviso prévio, férias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional, referentes ao período de todo pacto laboral, 13° salários integrais e proporcionais, R.S.R., descansos remunerados laborados e FGTS, os 40% do FGTS, a apurar; no valor estimado de R$ 00.000,00 ;

6) Requer seja o reclamante, considerando entre outros o disposto na OJ n°. 335 da SDI - I do C. TST, estabelecendo que as horas subtraídas do intervalo interjornada devem ser pagas como horas extras, isto é, a hora normal acrescida do adicional de 50% (cinqüenta por cento), e, tendo as reclamadas descumprido e inobservado o direito fundamental do obreiro ao descanso, pugna o reclamante o reconhecimento e acréscimo em sua remuneração destas horas, qual seja: a de 01h:30min de segunda a sexta e aos sábado laborados por todo pacto laborativo, com os devidos reflexos legais, como, o reflexo sobre o RSR, férias, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13° salário, FGTS + a multa de 40%, NO VALOR A SER APURADO ;

7) Requer o reclamante a restituição dos valores descontados, devidamente corrigidos e atualizados, visto que o autor não reconhece os descontos como devidos, visto a falta de justificativa que os ampare, ESTES APURADOS AO FINAL ;

8) Pugna o autor, a condenação das reclamadas ao pagamento em dobro dos domingos laborados, compreendendo a media de 06hs a 09hs (seis a nove

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horas) laboradas, ou seja, por todo o pacto laboral, no importe de 100% (cem por cento) sobre à hora de trabalho normal, conforme entendimento consubstanciado pelo C. TST, configurado pela Súmula 146, há ser apurado em momento oportuno, com os devidos reflexos. Caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, que seja reconhecido os trabalhos de sobreaviso aos domingos conforme aduzido, NO VALOR A SER APURADO ;

9) Requer seja que Vossa Excelência digne em declarar a subsidiariedade da 2° reclamada, conforme respeitável sentença nos autos do Proc. n°. RTOrd 0001191-90.2014.5.17.0002, fazendo assim, que a mesma, passe a fazer parte integrante do pólo passivo da presente demanda, assegurando o que é de legítimo direito ao reclamante;

10) A condenação da empresa ao pagamento do adicional de periculosidade, tudo na forma requerida nesta petição, refletindo em FGTS e multa de 40%, NO VALOR A SER APURADO ;

11) Requer o autor a aplicação das penalidades previstas nos arts. 467, bem como a multa do art. 477, §8°, isto por inobservância do §6°, todos da CLT , NO VALOR A SER APURADO;

12) Condenação das Reclamadas ao pagamento do IRRF sobre a somatória da condenação, pois tal valor causará perda ao obreiro, devendo as reclamadas responder pela omissão, a teor do disposto no artigo 186 c/c , parágrafo único e 402, ambos do Código Civil, artigo 9° da CLT c/c , inc. III e 136, ambos do Código Tributário Nacional, NO VALOR A SER APURADO;

13) Requer ainda a este Augusto Juízo que oficie a Delegacia Regional do Trabalho, Ministério do Trabalho e Ministério Público do Trabalho, para que promovam as fiscalizações e atinentes e demais medidas cabíveis;

14) Pugna, ainda, a condenação das reclamadas ao pagamento de 20% a título de honorários advocatícios, incidentes sobre o valor total da condenação, depois da atualização devida, tendo em vista a assistência profissional inserida no artigo 133 da Carta Magna, artigo 85, §2° do Código de Processo Civil, e artigo 1° e 22, da Lei n°. 8. 906/1994, NO VALOR A SER APURADO;

15) A projeção do Aviso Prévio com égide na Lei n°. 12.506/2011 e OJ-SDI1-82. Aviso Prévio, devendo os cálculos observar as datas fixadas nesta exordial, NO VALOR A SER APURADO;

16) Que a reclamada efetue todas as retificações devidas em CTPS do reclamante, anotando a projeção do aviso prévio em contrato laborativo do obreiro;

17) A incidência de juros e atualizações monetárias, na forma da legislação vigente na época própria, quando se apurar o quantum devido ao autor;

18) Que as reclamadas sejam compelidas a recolherem a contribuição previdenciária e PIS, sobre as diferenças pleiteadas e deferidas ao reclamante, e

19) Seja deferida a produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente a prova documental e testemunhal, bem como o depoimento

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pessoal do sócio administrador, preposto e/ou outro representante das Reclamadas, sob pena de confesso em caso de recusa.

XVII - DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Pugna, ainda, a Vossa Excelência, em determinar notificar as reclamadas, nos endereços descritos nesta Reclamatória de todos os termos da presente, para que compareça à audiência que for designada por este Douto Juízo, nela apresentando, querendo, a defesa que tiver, sob pena de revelia conforme o disposto no art. 844 da CLT c/c art. 344 do N. CPC de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pelo Reclamante.

Ainda nesse contexto, requer o reclamante que Vossa Excelência determine que as reclamadas colacionem, na primeira oportunidade, os documentos abaixo relacionados, sob pena das sanções dos arts. 9° da CLT e art. 400 do N. CPC, com égide no Princípio da Proteção ao Trabalhador e como resultado lógico, da aplicação principiológica da Norma mais favorável ao Trabalhador:

a) Folhas de pagamento ou "holeritz" do autor, durante todo o pacto laborativo;

b) Cartões de Ponto e/ou controle de jornada similar, sob pena de aplicação da súmula 338, do TST, a fim de que o reclamante possa apontar sua frequência e eventuais horas extras anotados em referido instrumento, porém ficando os mesmos desde já impugnado, ante a negativa da empresa quanto a anotação das horas extras integrais;

c) comprovantes de recolhimentos do INSS de todo o contrato de emprego do Reclamante; (objetivando apuração de diferenças de verbas previdenciárias);

d) comprovantes de recolhimentos do FGTS de todo o contrato de emprego do autor; (com intuito de cômputo de diferenças de FGTS - Princípio da Extrapetição);

e) Demais documentos requeridos na causa de pedir desta peça inaugural;

Requer que, ao final, sejam as Reclamadas notificadas da presente Reclamação Trabalhista , bem como seja está julgada TOTALMENTE PROCEDENTE , condenando-se as reclamadas no pagamento de todas as verbas pleiteadas, com a devida atualização monetária, juros, custas processuais e demais cominações legais e que, ao final, seja apurado o valor do crédito em liquidação de sentença, oportunidade em que serão quantificadas as contribuições previdenciárias e o imposto de renda incidentes sobre as verbas deferidas, bem como aplicados juros e demais correções monetárias correlatas.

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Pretende provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente, pelo depoimento pessoal das reclamadas, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, documentos ora acostados, a juntada de novos documentos, que ficam desde já pleiteados.

Atribuí-se à causa, para fins de alçada, o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

Pede-se deferimento

Serra (ES), 22 de abril de 2016.

Nome - ADVOGADO

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WESLEY E. G. ALVES

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