Processo nº 0011581-60.2016.5.15.0114

Edmar Rodrigues da Silva x Trocar Estofamentos e Capas LTDA - ME

O processo possui 16 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Tem como partes envolvidas Edmar Rodrigues da Silva, Trocar Estofamentos e Capas LTDA - ME, Dra. Priscila de Souza e Jorge Leite.

Andamento processual

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22/10/2020mês passado

9ª Vara do Trabalho de Campinas

Processo Nº ATOrd-0011581-60.2016.5.15.0114

AUTOR EDMAR RODRIGUES DA SILVA

ADVOGADO MARINA DE SOUZA E JORGE LEITE(OAB: 190289/SP)

ADVOGADO PRISCILA DE SOUZA E JORGE LEITE(OAB: 168951/SP)

RÉU TROCAR ESTOFAMENTOS E CAPAS LTDA - ME

ADVOGADO MARCO AURELIO LUPPI(OAB: 209306/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- EDMAR RODRIGUES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f9e4f47

proferido nos autos.

DESPACHO

Atentando para o disposto no artigo 878 da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.467, de 13/07/2017, segundo o qual "a

execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado", requeira o Reclamante, em quinze dias, o que entender de direito a fim de que este Juízo possa iniciar e promover todos os atos expropriatórios ou satisfativos úteis ou necessários à integral satisfação dos direitos reconhecidos no título executivo.

No mesmo prazo, e com o objetivo de dar início a fase de acertamento, deverá o reclamante apresentar os seus cálculos de liquidação, na forma do que dispõe o artigo 879, caput e parágrafos, da CLT, observando os parâmetros fixados no julgado e já incluindo na apuração o valor da contribuição previdenciária devida e o IRPF incidente sobre a condenação.

Considerando a decisão liminar proferida na ADC 58, de 27/6/2020 determinando a suspensão dos julgamentos de todos os processos que envolvam a aplicação dos artigos 879, §7º e 899, § 4º da CLT, a fim de dar prosseguimento ao feito, deverá o reclamante apresentar dois cálculos com índices de correção monetária TR e IPCA-E, separadamente, para atualização do débito trabalhista. Eventuais diferenças advindas após a decisão definitiva do pleno do STF serão posteriormente, apuradas e executadas.

Apresentados os cálculos na forma disposta no parágrafo anterior, defere-se à reclamada o prazo de oito dias para impugnação, nos termos do par. 2º do retrocitado artigo 879 da CLT (com a redação dada pela Lei n. 13.467, de 13/07/2017), sob pena de preclusão, independentemente de notificação.

Cumprido, tornem conclusos para homologação.

CAMPINAS/SP, 22 de outubro de 2020. KARINE VAZ DE MELO MATTOS ABREU

Juiz(íza) do Trabalho

9ª Vara do Trabalho de Campinas

Processo Nº ATOrd-0011581-60.2016.5.15.0114

AUTOR EDMAR RODRIGUES DA SILVA

ADVOGADO MARINA DE SOUZA E JORGE LEITE(OAB: 190289/SP)

ADVOGADO PRISCILA DE SOUZA E JORGE LEITE(OAB: 168951/SP)

RÉU TROCAR ESTOFAMENTOS E CAPAS LTDA - ME

ADVOGADO MARCO AURELIO LUPPI(OAB: 209306/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- TROCAR ESTOFAMENTOS E CAPAS LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f9e4f47

proferido nos autos.

DESPACHO

Atentando para o disposto no artigo 878 da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.467, de 13/07/2017, segundo o qual "a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de

ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado", requeira o Reclamante, em quinze dias, o que entender de direito a fim de que este Juízo possa iniciar e promover todos os atos expropriatórios ou satisfativos úteis ou necessários à integral satisfação dos direitos reconhecidos no título executivo.

No mesmo prazo, e com o objetivo de dar início a fase de acertamento, deverá o reclamante apresentar os seus cálculos de liquidação, na forma do que dispõe o artigo 879, caput e parágrafos, da CLT, observando os parâmetros fixados no julgado e já incluindo na apuração o valor da contribuição previdenciária devida e o IRPF incidente sobre a condenação.

Considerando a decisão liminar proferida na ADC 58, de 27/6/2020 determinando a suspensão dos julgamentos de todos os processos que envolvam a aplicação dos artigos 879, §7º e 899, § 4º da CLT, a fim de dar prosseguimento ao feito, deverá o reclamante apresentar dois cálculos com índices de correção monetária TR e IPCA-E, separadamente, para atualização do débito trabalhista. Eventuais diferenças advindas após a decisão definitiva do pleno do STF serão posteriormente, apuradas e executadas.

Apresentados os cálculos na forma disposta no parágrafo anterior, defere-se à reclamada o prazo de oito dias para impugnação, nos termos do par. 2º do retrocitado artigo 879 da CLT (com a redação dada pela Lei n. 13.467, de 13/07/2017), sob pena de preclusão, independentemente de notificação.

Cumprido, tornem conclusos para homologação.

CAMPINAS/SP, 22 de outubro de 2020. KARINE VAZ DE MELO MATTOS ABREU

Juiz(íza) do Trabalho

24/06/2020há 5 meses
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23/06/2020há 5 meses
Andamento visível apenas para assinantes.

Secretaria da sexta Turma

Processo Nº AIRR-0011581-60.2016.5.15.0114

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho

Agravante EDMAR RODRIGUES DA SILVA

Advogada Dra. Priscila de Souza e Jorge Leite(OAB: 168951/SP)

Agravado TROCAR ESTOFAMENTOS E CAPAS LTDA - ME Advogado Dr. Marco Aurelio Luppi(OAB: 209306/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- EDMAR RODRIGUES DA SILVA

- TROCAR ESTOFAMENTOS E CAPAS LTDA - ME

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 26/10/2018; recurso apresentado em 05/11/2018).

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.

A questão relativa ao não acolhimento das horas extras foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Incidência da Súmula 126 do C. TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista" (fl. 394 - numeração de

fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico - "todos os PDFs" - assim como todas as indicações subsequentes).

Ficou consignado na decisão proferida em recurso ordinário:

"Horas extras e reflexos

Alega o recorrente não ter validade o acordo de compensação de horas e postula a condenação da reclamada ao pagamento de 30 minutos semanais como horas extras, acrescidos dos respectivos reflexos.

Sem razão o reclamante.

A reclamada trouxe aos autos o acordo de compensação de horas id. f5e2d71 devidamente assinado pelo reclamante. Não foi produzido nos autos qualquer prova da invalidade do ajuste realizado pelas partes, o qual pode ser instituído por meio de acordo individual escrito, não havendo que se falar em nulidade por ausência de assistência sindical, visto que não se trata de banco de horas (Súmula nº 85 do C. TST).

Competia ao reclamante apontar, ainda que por amostragem, a existência de diferenças de horas extras impagas, com base nos cartões de ponto e recibos de pagamento trazidos aos autos e considerando ainda o acordo de compensação firmado entre as partes, ônus não cumprido pelo reclamante.

Nego provimento" (fls. 356-357).

Convém destacar que o apelo obstaculizado é regido pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada em 26/10/2018, fl. 394, após se iniciar a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017.

A decisão regional foi publicada em 26/10/2018, fl. 394, após iniciar a eficácia da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, que alterou o art. 896 -A da CLT, passando a dispor:

"Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

§ 1º São indicadores de transcendência, entre outros:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

§ 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado.

§ 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão.

§ 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal.

§ 5º É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.

§ 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas."

Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou novo Regimento Interno - RITST, em 20/11/2017, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017:

"Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017."

Evidente, portanto, a subsunção do presente agravo de instrumento e do recurso de revista respectivo aos termos da referida lei.

Mesmo que o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência desta Corte tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela.

Destaque-se que esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126 do TST.

A incidência da Súmula 126 do TST torna inviável, inclusive, a análise das teses recursais de violação legal e de divergência jurisprudencial.

Em vista do exposto, com base nos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame da transcendência e NEGO PROVIMENTOao agravo de instrumento. Publique-se.

Brasília, 19 de junho de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

Ministro Relator

19/06/2020há 5 meses
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29/05/2020há 6 meses
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04/02/2020há 10 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
03/02/2020há 10 meses
Distribuído por sorteio ao Exmº Ministro ACC - T6 em 03/02/2020
27/01/2020há 10 meses
Autuado
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT15 · 6ª Turma · 9ª Vara do Trabalho de Campinas
Data de tramitação
10/12/2019 a 22/10/2020
Natureza
AIRR
Área do Direito
Trabalhista
Início do Processo
2016
Partes envolvidas
Parte autora