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27 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2004.4.03.6183

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

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23/09/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Órgão julgador colegiado: Vice Presidência

Órgão julgador: Gab. Vice Presidência

Última distribuição : 21/09/2010

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4), Aposentadoria por Tempo de

Contribuição (Art. 55/6), Concessão, Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial, Sucumbência, Provas

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(APELANTE) Nome(ADVOGADO) Nome(APELANTE) Nome(ADVOGADO) Nome(APELANTE) Nome(ADVOGADO) Nome(APELANTE) Nome(ADVOGADO) Nome(APELANTE) Nome(ADVOGADO) Nome Nome(ADVOGADO) (APELANTE)

Nome(APELADO) Nome(ADVOGADO) Nome(APELADO) Nome(ADVOGADO) Nome(APELADO) Nome(ADVOGADO) Nome(APELADO) Nome(ADVOGADO) Nome(APELADO) Nome(ADVOGADO) Nome Nome(ADVOGADO) (APELADO)

Nome(TERCEIRO INTERESSADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

10652 31/10/2019 17:13 Volume 01 parte B Documento Digitalizado 2151

WiIson Miguel - Advogado

50

VARA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA

PREVIDENCIÁRIA Nome- SP.

ï

JFSPFO

050054j

1

So PauIo O

"O

,

/

Mallstofr rio RF 5497

PROCESSO Nº 2004.61.83.0003h-6

j1

Percepção de Benefício F'revidenciário -) '---.,_

Nome. devidamente qualificado, nos autos do processo supra de PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face do Nome, em andamento por essa Vara e respectiva

Secretaria, inconformado, com parte dos argumentos da respeitável sentença proferida, vem, por seus advogados que esta subscrevem, com o devido respeito e fuicro nos artigos 508 e 513 do Cádigo de Processo Civil, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, consubstanciado nas razões anexas.

Nos termos dos artigos 520, inciso Vil e 521 do Código de Processo Civil, pede que os recursos de apelação interpostos diante da sentença (Autor e Réu (, sejam recebidos apenas no efeito devolutivo.

Outrossim, deixa de recolher as custas de preparo e porte de remessa e retorno dos autos em razão do Apelante ser beneficiário da Justiça Gratuita.

Nestes term

,

Pede deter ento

Sa to And é, 17 d maio de 2010.

4

Nome

/ 99. 58

Nome'AMATO

00.000 OAB/UF

EDIN PA

OA P 1 64.676

EndereçocEP: 00000-000- Fone: (00)00000-0000

Nome

RAZÕES DE APËLACÃO

APELANTE: Nome

APELADO: Nome

PROCESSO Nº 2004.61.00000-00 5 VARA PREVIDENCIÁRIA DE SP..

EGRÉGIO TRIBUNAL,

o

EMÉRITOS JULGADORESI

O Autor, ora Apelante, ajuizou a

presente Ação de Percepção de Benefício Previdenciário com Pedido de Antecipação de Tutela, para que lhe fosse assegurado o direito à concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição.

Requereu o reconhecimento e homologação dos períodos comuns e o reconhecimento dos períodos especiais, que somam tempo de serviço suficiente à concessão da': aposentadoria por tempo de contribuição pleiteada.

Entendeu por bem, decidir o D. Magistrado:

WUson Miauel -

COMUM ESPECIAL

DATA DATA TOTAL DIAS

Nº INICIAL FINAL DIAS ANOS MESES DIAS MULTIPLIC. CONVERT. ANOS MESES D IAS

1 1/4/1963 4/9/1963 154 - 5 4 - - -

2 18/5/1964 3/1/1965 226 - 7 16 - - - - 3 20/8/1965 28/2/1967 549 1 6 9 - - - - 4 10/3/1967 28/2/1968 349 - 11 19 - - - - (00)00000-00003/7/1 969 416 1 1 26 - - - 6 11/9/1969 31/3/1971 561 1 6 21 - - - - 7 1/4/1971 4/1/1978 2.434 6 9 4 - - - - 8 5/1/1978 16/7/1991 4.872 13 6 12 1,4 6.821 18 11 11

TOTAL 4.689 6.821 13 O 9 - 18 11 11 TOTAL GERAL

(COMUM+ESPECIAL) 1t510 31 11 20

O autor inclui no cálculo de seu tempo de serviço a período trabalhado na Construtora Assumpção, de 24.03.19620 18.11.1962.

Na cópia de sua CTPS à fI. 65 não há como precisar as datas de admissão e saída da empresa, uma vez que o documento está ilegível. Não há nos autos nenhum outro documento através da qual se possa aferir com precisão o vigência desse contrato de trabalho..

Em razão disso, deixo de incluir tal período no cálculo de tempo de

t.J

serviço do autor.

Outrossim, entendo que a comprovação e o cômputo do referido período não foi pedido e nem causa de pedir do feito, razão pela qual deixa de tecer maiores consideraçães sobre sua efetiva comprovação.

3. Dispositivo.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Nomeem face do NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL, mantendo a antecipação de tutela, los termos do art. 269, inc. 1, do CPC, para fins de:

a) RECONHECER a especialidade da atividade desempenhada no

intervala de 05.01.1978 a 08.07.1991 e DETERMINAR A SUA AVERBAÇÃO pela INSS, após a conversão em tempo comum mediante a aplicação do fator de multiplicação 1,4 (um vfrgula. quatro décimos);

Juros de mora devidos à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, conforme Enunciado nº 20, aprovado na Jornada de Direito Civil promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, a contar da citação.

EndereçoCEP: 09040-290- Fone: (00)00000-0000

2

Nome- Adsiogado

Condeno o réu ao pagamento dos honorários odvocotícios, que fixo em: 10% (dez por cento) do montonte dos prestoções vencidos, excluídos os

parcelas vincendos, considerando-se as prestações vencidos os compreendidos entre o termo inicio! do benefício e o dato do sentença (Súmula II! do STJ). Dispenso-o, contudo, do ressarcimento dos custos, em virtude do benefício concedido com base na Leinº 1060/50.

Sentença sujeito ao reexame necessário, nos termos do art. 475, 1, do:. CPC."

Foram opostos Embargos de Declaração, eis que a r. sentença foi omissa quanto a fixação do termo final dos juros de mora,quantc a homologação dos períodos comuns e quanto ao cômputo do período comum laborado na empresa MANUEL GE:RALDO de 05/08/1969 a 21/08/1969.

Os Embargos de Declaração opostos foram improvidos.

Porém, o Douto Magistrado a quo"deixou de considerar pedidos e requerimentos de extrema importância para a integral solução da causa.

Neste sentido, mister se faz a interposição da presente Apelação, para que os equívocos sejam devidamente sanados, de acordo com os fundamentos a seguir, dispostos.

DOS PERÍODOS COMUNS NÃO RECONHECIDOS

Em sua contagem de tempo de serviço, o D. Magistrado deixou de computar o período comum laborado na empresa MANUEL GERALDO de 05/08/1969 a 21/08/1969, sendo que tal período está devidamente, comprovado através de cópia da Carteira de Trabalho, às fls, 68. .

Portanto, se faz necessário a análise de tal: período, bem como o cômputo na contagem de tempo de serviço, devendo ser acrescentado 17 dias de tempo de contribuição.

Ainda, quanto ao período laborado na. empresa CONSTRUTORA ASSUMPÇÃO de 24/03/1962 a 18/11/1962, o D. Magistrado

120

Nome

preferiu por não computar tal período, eis que as cópias acostadas aos autos estão ilegíveis.

Acontece, que o Apelante não pode ser prejudicado por tal entendimento, uma vez que o registro do contrato da referida empresa é muito antigo, mas está devidamente registrado na Carteira de Trabalho, às fis. 65.

Portanto, este período deve ser computado em sua contagem de tempo de serviço, eis que é perfeitamente possível o reconhecimento de tal período, devendo ser acrescentado em sua contagem 07 meses e 25 dias de tempo de serviço.

Assim sendo, requer o cômputo e a; homologação dos períodos de 05/08/1969 a 21/08/1969. laborado na empresa: MANUEL GERALDO e de 24/03/1962 a 18/11/1962. laborado na empresa CONSTRUTORA ASSUMPÇÃO, para que se produzam os efeitos da coisa julgada.

DA HOMOLOGACÃO DOS PERÍODOS COMUNS

O Em que pese. o entendimento do D.;

Magistrado, não constou no dispositivo da sentença sua devida homologação.

O intuito da homologaçõo dos períodos citados e sua expressa menção na parte dispositiva da sentença, se justifica, diante das arbitrariedades cometidas pelo Nome, que nos seus atos revisórios. considera e desconsidera períodos de atividades laborados pelos seus segurados, concedendo-lhes e logo cassando-lhes o beneficio.

Constando os períodos comuns no dispositivo da sentença, o Apelante gozará dos efeitos da coisa julgada material, não sofrendo com a insegurança jurídica. causada pela instabilidade dos desmandos da Autarquia Previdenciária.

Assim, requer que este Colendo Tribunal, expressamente, reconheça os períodos de atividade comum laborados pelo Apelante, para fins de obtenção dos efeitos da coisa julgada. fazendo-se constar na parte dispositiva da sentença os referidos períodos, como já pedido em sua exordial.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

2z/

\ilson Miguel -Advogado. A r. sentença arbitrou os honorários

advocatícios em 10% sobre o valor da condenaçõo, determinando a sua não incidência sobre as prestações vencidas após a sentença e excluindo-se as parcelas vincendas.

Entretanto, tal entendimento não merece guarida, sob pena de verdadeiro locupletamento ilícito da parte apelada, bem como, por ferir dispositivos de lei federal e princípios basilares de justiça.

A fixação de verba honorária deverá levar em conta os gastos e trabalhos desenvolvidos pelo patrono do Apelante, portanto, justificando plenamente a fixação dos honorários em 20% (vinte por cento).

Considerando justamente que o pedido do benefício foi considerado procedente, ndda seria mais justo que o arbitramento da verba honorário em valor superior ao efetivomentel fixõdo, como justo remuneração do trabalho dos patronos do Apelante.

Nesse sentido, a lição preciosa de Celso Agrícola Barbi, no livro Comentários ao Código de Processo Civil, 8º ed., São Paulo, Forense, 1993, p. 114:

"Para uma apreciação mais preciso do valor dos honorários, o juiz deverá considerar também os recursos já interpostos, ou que poderão vir a ser apresentados. Como se sabe, quando a questão principal for de interpretação de norma legal, há possibilidade do uso de recurso extraordinário, além de eventuais embargos ao Supremo Tribunal Federal. Por isso, esse tipa de questão que se afigura menos trabalhoso na primeira instância, resultará, freqüentemente em maior atividade do advogado nas instâncias superiores.. Não é justo que os honorários sejam iguais nas causas que normalmente terminam na justiça estadual e nas que devem ir à Suprema Corte. Portanto, para Justa aplicação dos princípios que inspirôm a lei nesse assunto, deve ser dada especial atenção às particularidades que influem na fixação dos honorários de advogado".

Sendo assim, os honorários advocatícios, deverão ser de 20% (vinte por cento), estes fixados sobre o montante da condenação, apurado até a data do trânsito em julgado da decisão judicial, mais doze prestações vincendas.

Importante consignar, que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser fixada sobre o valor da condenação, posto que o labor do patrono do Apelante não findará

2 2 NomeAdvogado:

até o trânsito em julgado da mesma ou até a revogaçâo ou renúncia ao mandato.

No presente caso, como nenhuma destas situações ocorreu, o vínculo e o labor do procurador judicial do Apelante permanecem intactos,

Neste diapasâo, há de se levar em conta a interposição de recursos pelas partes, o que prolongará o processo e o trabalho do patrono do Apelante,

O Ministro Relator NomeDipp, no

Recurso Especial n. 00.000 OAB/UF, em decisao publicada em 22/03/99, entendeu que o termo final para o cálculo dos honorários advocatícios ocorre com o trânsito em julgado da decisão judicial e não com a sentença de primeira instância, como define na r. decisão guerreada:

'EMENTA: PREVIDENCIÁRIO HONORÁRIOS. SÚMULA II l/STJ. (.3 O termo final oara o cálculo ocorre com o trânsito em iulaado do decisão iudicial. Recurso especial conhecido e:: provido." (destacamos)

(Resp 00.000 OAB/UF, Rei. Mm. NomeDipp, Di 22/03/99)

O

Nessa mesma linha de raciocínio, o Ministro Relator Edson Vidigal, no Recurso Especial n. 00.000 OAB/UF, também decidiu que o marco final para a apuração das prestações vencidas dá-se com o trânsito em julgado da decisão judicial.

"EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO - ACIDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA II 7/STJ.

(.3 o marco final para a apuração das orestações vencidas dá-se com o trânsito em iulaado da decisão iudicial.

Recurso conhecido e provido". (destacamos)

(Resp 00.000 OAB/UF, rei. Mm. Edson Vidigal, Di 16/08/1999)

Além disso, J. Cretella Júnior comenta, em seu livro Comentários à Lei do Mandado de Segurança, 4. ed, Rio de Janeiro, Forense, 1989, p277, o seguinte:

"(...) Regra geral, o julgamento do mandado de segurança, em primeira instância, não exaure a obrigação jurisdicional do Estada, uma vez qué a sentença prolatada ainda não é"entrega", mas tão-só"apresentação"provisória da prestação jurisdicional. Só depois de esgotados os recursos pertinentes é que ocorre a entrega definitiva da mencionada prestação (...)"

223

NomeA Lei 5.869/73 - Código de Processo

Civil, em seu artigo 20, caput e § 3º e artigo 260, caput, dispõe:

Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários ad vaca tíc ias.

§ 3º - Os honorários advocatícios serão fixados entre o

mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos:

a) o grau de zelo do profissional;

b) o lugar de prestação do serviço;

c) a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o temoo exiaido aara o seu serviço;"

"Art. 260. Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras, O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado, ou por tempo superior a um (1) ano; se, por tem po inferior, será igual ó soma das prestações."

pede-se vênia

Q

Neste mesmo sentido,

para transcrever as seguintes ementas de jurisprudência:

Previdenciário e processual civil. Legitimidade passiva ad causam do INSS. Interesse de agir presente. Prescrição qüinqüenal. Correção monetária sobre as parcelas de complementação de aposentadoria pagas em atraso. Lei n.º

8.529/92. Súmula nº 19 do trf/10 região. Prova. Ônus do réu.

CPC. art. 333, II. Correção monetária a partir do efetivo prejuízo (súmulas STJ 43 e 148). Juros de 0,5% ao mês, a contar da citação (arts. 1.062 e 1.063 do CPC). Honorários advocafícios fixados em salário mínimo. Impossibilidade. Art. 70, IV, da CF/88.

[.3 9. Honorários fixados em 20% sobre o valor atualizado do débito. [.3

(TRF - 1º Região AC - (00)00000-0000- Proc: 0000.0000.0000.0000/ BA 1º Turma - 15/10/2002 TRF(00)00000-0000 Di 77/06/2004 - Juiz Federal Manoel José Ferreiro Nunes)

ADMINISTRATIVO - PREVIDENCIÁRIO - ATIVIDADE RURAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

[.3 diante da complexidade da causa em questão, sendo inclusive necessária perícia, a fixação dos honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor da

condenação atende aos parâmetros do ar!. 20 do CPC. -

Nome"'..«'

remessa improvida. (TRF 2º Endereçoº T. - Rei. Juiz Benedito Goncalves - DiU 22.04.2002)

SALÁRIO -MATERNIDADE - "BÓIA-FRiA" - PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL - ADMISSIBILIDADE

[.. .J Os honorários advocatícios devem ser majorados para 20% (vinte por cento), à vista do trabalho desenvolvido pelo profissional, da natureza da causa e, em especial, do baixo valor da condenação. Apelação autárquica parciaimente conhecida e não provida. Apelo da autora provido em parte. Remessa oficial provida em parte. (TRF 30 Endereço.03.00000-00 50 T. - ReI. Des. Fed. André Nabarrete - DiU 23.10.2001 - p. 634)

Assim, a r.. decisão merece ser reformada, reconhecendo o direito do Apelante e fixando os honorários

advocatícios no patamar de 20% (vinte por cento), respeitando os artigos 20, § 3º e 260, caput, do Código de Processo Civil, sobre o valor da condenação, atualizado até o trânsito em julgado da decisão judicial, ou, até a apresentação dos cálculos de liquidação pelo Apelante, acrescida, em ambas as hipóteses, do anuo das prestações vincendas.

DOS JUROS MORATÓRIOS

TERMO INICIAL E FINAL DE INCIDÊNCIA

Correta é a fixação da taxa de juros de 1% ao mês, contados do vencimento de cada prestação ) mês a mês), ou seja, incidindo desde a data do requerimento administrativo da aposentadoria por tempo de contribuição (03/09/2002), quando o segurado já havia preenchido os requisitas para a percepção daquele benefício, até o dia do efetivo depósito pelo Apelado, independentemente de precatório, eis que o INSS deveria ter concedido naquele momento e não o fez, mesmo tendo ciência do direito do Apelante.

Esclarece que os juros moratórias visam reparar os prejuízos suportados pelo credor, em razão do atraso na realização da prestação avençada, o que é perfeitamente garantido pelo artigo 389 dc artigo 395, ambos do Código Civil, que dispõem:

"Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais iuros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado."

Z2

Nome.Á'Ç.. Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que a sua

mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado."

Diante da sentença que reconheceu o direito do benefício desde a data em que foi requerido na via administrativa, decorre logicamente que os juros moratórios devem incidir sobre o montante a partir do momento em que é devido o benefício, ou seja, desde a DER.

O Código Civil de 2002, acompanhando

a disposição do artigo 963 do Código Civil de 1916, adota o

entendimento de que a culpa é um elemento subjetivo da mora, eis que dispõe em seu artigo 396:

Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não

incorre este em mora".

Assim fica claro, por conclusão lógica que não havendo omissão nem fato imputável ao réu, este não incorre em moro, porém, se claro está que o réu agiu de má-fé, com intuito protelatório, com o fim de obstacularizar a fruição de benefício que, no caso concreto, o Apelante fazia jus, e agora pela sentença ficou claro que faz, nada mais justo que condená-lo no pagamento de juros desde o fato omissivo.

Concluímos então que, tendo descumprido sua obrigação, por negligência - indeferindo o pedido de concessão do benefício - ou por omissão (descaso, lentidão, má-fé, etc.), o INSS, ora Apelado, incorreu em mora e passou a responder pelos juros, que devem ser computados até o efetivo pagamento.

Mesmo no caso de PRECATÓRIOS, aplico-se o disposto no art. 399 do Código Civil, que dispõe:

"O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso".

o Força maior, ai, estaria expressa nos

argumentos - constitucionais - de que estão lançando mão nossos tribunais, principalmente o STJ e o STF, e a própria Constituição, que, diga-se de passagem, em momento algum expressa essa isenção ou dispensa.

É importante ressaltar, que o Código

Civil não está revogando preceitos da Constituição Federal, nem a ela

Nome- Advoaado

se sobrepondo. Está apenas tratando daquilo que é de sua alçada, ou seja, INADIMPLÊNCIA NAS OBRIGAÇÕES', MORA E RESPONSABILIDADE'.

À Constituição Federal, na espécie,

coube disciplinar a forma do pagamento (PRECATÓRIO), considerando o direito do credor, o dever e a responsabilidade da administração pública, a natureza alimentar do crédito, o interesse público, a elaboração de orçamento anual, de maneira a evitar-se a SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO.

É certo que nos casos em geral levados

ao Poder Judiciário, a citação é marco da fluência dos juros moratórias, porém, não se adapta ao caso, eis que, aqui, houve prévio requerimento administrativo, ou seja, TERMO ou fato anterior, que justifica a aplicação dos juros desde àquela data, momento da inadimplência do Apelado, momento em que efetuou o indeferimento indevido do benefício ou ainda, agiu de maneira omissa/indiferente/silente.

Os juros, assim, devem apresentar-se

desde a data do requerimento administrativo da aposentadoria por tempo de contribuição, ou seja, desde a data em que o Apelante

=

perfez todos os requisitos para a percepção do benefício requerido junto a Autarquia -Apelada, em 03/09/2002.

Nesse sentido, corrobora a lição de Arnaldo Wald no livro Obrigações e contratos, 8. ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 1989, p. 60:

"Nos obrigações oriundas de delito, ou seja, nos casos de responsabilidade por ato ilícito, o devedor é considerado em moro desde o momento em que for cometido o ato ilícito (art. 962), i

embora sendo o responsabilidade ilíquida, pois o seu montante só se torno certo com a sentença transitada em julgado. o que fixa o seu valor."

No caso em tela, a ciência da obrigação se deu desde o ato do requerimento administrativo, quando o credor, ora Apelante, declarou seu direito e cientificou que desejava ver cumprida a obrigação, sob pena de considerar-se incurso em mora,

Q

desde então. Deste modo, no descumprimento, o termo inicial partirá da data do vencimento da obrigação inadimplida, encerrando-se somente com o efetivo pagamento rDelo Anelado, conforme entendimentos consolidados:

PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ATÉ O EFETiVO PAGAMENTO. NOVA CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. A citação prevista no art. 730 do CPC. tem sua aplicabilidade restringido, eis que a oposição de embargos poderá ser efetuada

l22

Ji,-

Nomeuma única vez. Tratando-se de mero atualização monetária, indevida nova citação sob pena de procrastinar o feito. A expedicão de precatório não produz efeitos de pagamento, não elidindo a incidência dos iuros moratórios, que deverão ser computados enquanto não adimplida a obrigação de forma integral. (TRF 3º Endereçoº T. - Rei. Des. Fed. Roberto Haddad - DiU 02.10.200110.02.200!)

ACIDENTE DO TRABALHO - JUROS DE MORA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PARTIR DO DIA EM QUE O NomeTEVE INEQUÍVOCA CIÊNCIA - ACRÉSCIMO DEVIDO DESDE AQUELE MARCO - OBSERVÂNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002., Os iuros moratórios no presente caso devem ser calculados desde o dia em que a autarquia teve inequívoca ciência da reducão da acuidade auditiva do autor, permanecendo em mora desde então (...) (TJSP - Apelação 770.769-0/7 - ló"Câmara de Direito Público - Dês. Rei. Miguel Cucinelli - Julgamento 26/07/05)

A título ilustrativo, apresenta decisão

proferido nos Embargos de Declaração opostos contra acórdão,. proferido em recurso de apelação n.º 2002.O1!.00000-00, da Relatoria do Nobre Desembargador Federal Tourinho Neto, onde o Egrégio. Tribunal Regional Federal da 1º Região decidiu, sobre matéria idêntica, que"o termo inicial de incidência dos juros de mora deve remontar à data do requerimento administrativo, se desde essa data era devido o

O

benefício, cuja concessão foi injustificadamente recusada pelo INSS".

Neste sentido, requer a aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, lnc!dentes desde a constituição do réu em mora, ou seja, desde o vencimento de cada parcela, contados até' o dia do efetivo pagamento ao credor, independentemente de se tratarem de parcelas judiciais, incluídas no cálculo, e por isso liquidadas por PRECATORIO, ou administrativas, decorrentes da DEMORA no cumprimento da obrigação de IMPLANTAR (Pagamento, Alternativo do Benefício).

DA CORRECÃO MONETÁRIA

A correção monetária deve ser aplicada desde o requerimento administrativo, por ser 'a dota o qual o Apelante

O

fazia JUS à aposentadoria, tendo em vista que a correção, a partir apenas do ajuizamento da ação, gera enriquecimento sem causa do Réu, vedado pelos artigos 884 e seguintes, do Código Civil.

DO PREQUESTIONAMENTO

Eventualmente não reformada a sentença no tocante ao presente, o que se admite tão somente por,

,

Nomeforça de argumentação, eis que a decisão estaria negando vigência a dispositivo de lei federal e afrontando o princípio constitucional da tripartição dos poderes, a matéria deverá ser enfrentada na decisão, para efeito de futura interposição de Recurso Especial, segundo o permissivo constitucional previsto alínea a"e c"do inciso III do artigo. 105 da Constituição Federal, bem como de Recurso Extraordinário, artigo 102, inciso III alínea a". A matéria fica portanto, desde logo, pré -questionada para fins recursais.

DO PEDIDO

Por todo o exposto, restando plénamente demonstrado o equívoco do MM. Juíz, espera o Apelante que este Egrégio Tribunal conheça e dê provimento ao presente apelo,

reformando em parte a decisão de Primeira Instância, para julgar a ação totalmente procedente, para:

1. reconhecer e homologar os períodos comuns de 05/08/1969 a 21/08/1969, laborado no empresa MANUEL GERALDO e de 24/03/1962 a 18/11/1962, laborado na empresa CONSTRUTORA ASSUMPÇÃO, poro que se produzam os efeitos da coisa julgada;

2. homologar judicialmente os períodos comuns no parte dispositiva da r. decisão, para que o Apelante seja acobertado pela segurança jurídica;

3. condenar o Apelado ao pagamento da taxa de honorários advocotícios em seu patamar máximo, 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, atualizado até o trânsito em julgado da decisão judicial, ou, até liquidação de sentença, levando em consideração, em um e outro caso, os 12 prestaçâes daí vincendas;

4. determinar o incidência dos juros desd.e o vencimento de cada: prestação, data do requerimento administrativo (03/09/2002), fixados no importe de 1% (um por cento) ao mês, incidindo mês o mês, até o efetivo pagamento pelo apelado, independentemente de precatório;

5. aplicar a correção monetária desde o requerimento administrativo;

Mantendo os: demais termos da r. decisão do Juízo "o quo", POR MEDIDA DE INTEIRA JUSTIÇA!

NomeAdvogado: Por fim, requer que nas publicações.

conste o nome do advogado Nome, 00.000 OAB/UF, para disposto nos artigos 236 e 237 do CPC.

Nestes ter os. Pede def riment

Sa tA dré, 17 e maio de 2010.

WILSO MIL

1

Nome 00.000 OAB/UF

PATRIA IN

o

OABb\P16 .676

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PODER JUDICIARIO

5a VARA FEDERAL

JUTICA FEDERAL CONCLUSAO 1

Nesta data, faca estes autos conclusos

IFls.2_

.1

a (o) M.M.(a) Juiz (a),Sr.(a)

Nome.

_______ São Paulo 10 de junho de 2010 .1

5aVARA 4iiik'oto0a

TeP JudCIf

TecJAux/At. juIciàio

Processo No. 00.000 OAB/UF.2OO4.4O3.6183

1

Recebo os recursos tempestivos de ape1aão do INSS e da parte autora no efeito devolutivo, nos terms do inciso Vil do artigo 520 do 'CPC.

Vista às partes para contra -razões.

APÓS subam os autos a E. Tribunal Regional Federal

O

-

/

::º

São Paulo e junho 2010

TATI A A NOGUI

a Federal

DATA

Em data de 11 de junho de 2010

baixaram estes autos a Secretaria com o

r. despacho supra

AIíneUY

1!

JUSTIÇA FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO

VISTA Nesta data, faço vista iestes autos

à Procuradora doINSS

/2010. São Paulo,

'o Y

AnaIita/Tódj.jlicíário - RF

3:)

ló'

Cientedefis.

O. crecco Denisq

pçoçadOÍ5 Fedsa Mat. 1.480.002- 00.000 OAB/UF

RECEBIMENTO

recebi os presentes autos do INSS com

Analista/Técnico Judiciá,io - RF

CERT 1 DO

Processo no. 0000000-00.0000.0.00.0000CERTIFICO e dou f e que o r. despacho supra/retro/de

Eletroriico da Justiça em 24/06/2010! oi disponibilizado no Diário

primeiro dia Considera-se data da publicaceo o as 1 is. 469/472.

util subsequente a data aciMa mencionada.

teKOr090 SÃO P1ULO, 24 de junho de 2010.

TéCflCO3 Eu

(Analista/Tecnico Judiciariõ).,subscrevi.

PODER JUDICIARIO JUSTIÇA FEDERAL

Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000(2004.61.83 .000394-6)/5

CERTIDAO

Certifico e dou fe que os presentes autos sairam em carga com o DR. Nome- 00.000 OAB/UFE (do AUTOR (, nesta data, conforme registro de folha (s (15165. San Paulo, 24/06/2010

/

N / / Tecnico/Anali*1udiciario RF"

Certifico, ainda, que os presentes autos foram devolvidos em secretaria na data de Q//_.3

ir-?

L) Tecnico/Analista Judiciario RF:

PODER JUDICIÁRIO

]USTICA FEDERAL

Nome.

5 Vara Federal Prevídenciária

TERMO P ENCERRAMENTO Qg OLUMES AUTOS.

\os

do ano de dois mil e dez, dias do mês de j 3

nesta cidade de São Paulo, na Secretaria da 5 Vara Previdenciria, FAÇO O

volume dos autos da Ação Ordinária, ENCERRAMENTO do

registro n.º ZOO'-ít' 1. propostá por

cti contra o Nome

2

NACIONAl. DO SEGURO SOCIAL -INSS, que se encerra com o presente termodefis. 23

Eu, __________, Aline Koroglouyan (RF 5497), Técnica Judiciária, digitei e conferi.