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4 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.8.26.0011

Petição - STJ - Ação Compra e Venda - Agravo em Recurso Especial

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL E DISTRITAL XI - PINHEIROS - DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP.

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome., já qualificada, por seu advogado que esta subscreve, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA que lhe move NomePERROTA JÚNIOR, já qualificado, em curso por esse r. Juízo e respectivo Cartório Privativo do Cível, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, não se conformando em parte com o r. decisum de fls., interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, pugnando pelo recebimento no duplo efeito e encaminhamento das razões recursais ao Egrégio Tribunal competente.

PRELIMINARMENTE - DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL

Como é cediço, desde 1º de janeiro de 2004, está em vigor, no Estado de São Paulo, a Lei de Taxas Judiciárias nº 11.608, de 29.12.03, que revogou expressamente as disposições contidas na Lei estadual nº 4.952/85.

E o § 2º, de seu artigo 4º, prevê:

§ 2º - Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido , ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça , observado o disposto no § 1º. (grifamos)

Com efeito, no caso dos autos há pedido condenatório, tanto é que a sentença de fls. 226/230 julgou parcialmente procedente a ação, condenando a ora Apelante a pagar ao Apelado o valor de R$ 00.000,00, corrigidos monetariamente pela tabela prática do TJSP desde 14/11/2013 (data do perdimento do bem) e acrescidos de juros demora a partir da citação.

Neste passo, deve, portanto, ser aplicada a regra do § 2º da Lei nº. 11.608/03, e não a do inciso II, do mesmo artigo.

Nesse sentido, vejam-se os seguintes arestos:

RECURSO - APELAÇÃO - PREPARO - RECOLHIMENTO - PEDIDO CONDENATÓRIO - VALOR CALCULADO SOBRE 2% (DOIS POR CENTO) DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - NECESSIDADE - APLICAÇÃO DO ARTIGO , § 2º DA LEI Nº 11608/2003. Deve ser aplicada a regra do artigo 4º, § 2º da Lei 11608/93, e não a do inciso II desse mesmo artigo, muito menos aquela prevista pela Lei Paulista nº 4952/85, que foi revogada expressamente nesse aspecto pela nova Lei de Taxas Judiciárias. Desse modo, o valor do preparo deve corresponder a 2% sobre o valor da condenação fixada na sentença . (Al 885.869- 00/0 - 35a Câm. do Extinto 2º TAC - Rei. Des. MELO BUENO - J. 27.6.2005). (grifamos)

VALOR DA CAUSA, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA DECISÃO CONFIRMADA. A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM DEMANDAS INDENIZATÓRIAS ERA IMPORTANTE SOB O REGIME LEGAL ANTERIOR, VISTO QUE SERVIA DE BASE DE

CÁLCULO PARA PREPARO DE APELAÇÃO CONTRA DECRETO CONDENATÓRIO, PORÉM, ATUALMENTE, O PREPARO É BASEADO NO VALOR DA CONDENAÇÃO E NÃO MAIS NO DA CAUSA . ESTIMATIVA DA INICIAL QUE, ASSIM, PODE PREVALECER. RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento (00)00000-0000, Rei Campos Mello, Comarca Guarulhos, 22a Câmara de Direito Privado, j 08/07/2008) (grifamos)

AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - Deserção -Inocorrência - O percentual a ser recolhido a título de preparo deve corresponder a 2% sobre o valor da condenação imposta na sentença - Observância das disposições contidas no artigo 4o , parágrafo 2o , da Lei Estadual 11.608 /03.DANO MORAL - Caracterizado - Negligência da ré em promover o protesto de cheque devolvido pelo motivo 29 (falta de confirmação do recebimento de talonário pela correntista) - Alegação de existência de outros apontamentos não acolhido - Autora sustenta que os registros em seu nome se deram em decorrência de negócios jurídicos celebrados por terceiro de má-fé utilizando o talonário extraviado, fato não impugnado. VALOR INDENIZATÓRIO - Valor a ser arbitrado deve levar em conta a conduta das partes e o potencial econômico do condenado, com cautela para não configuração do enriquecimento ilícito - Consequência do ato danoso - Elemento que também deve ser considerado para o arbitramento - Majoração do valor fixado a título de danos morais. TJ-SP - Apelação APL 1102022620098260100 SP 0110202-26.2009.8.26.0100 (TJ-SP) Data de publicação: 12/04/2011 (grifamos)

Decisão: O percentual a ser recolhido a título de preparo deve corresponder a 2% sobre o valor da condenação... INDENIZATÓRIO - Valor a ser arbitrado deve levar em conta a conduta das partes e o potencial econômico... danoso - Elemento que também deve ser considerado para o arbitramento - Manutenção do valor fixado... STJ - Ag (00)00000-0000(STJ) Data de publicação: 01/12/2010 (grifamos)

Assim, o valor do preparo deve corresponder a 2% sobre o valor da condenação, fixado na sentença e não sobre o valor da causa, nos termos do § 2º da Lei nº. 11.608/03.

Para tanto, segue abaixo o demonstrativo atualizado da condenação para efeito de recolhimento do preparo recursal, nos termos acima expostos:

DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO

Valor da Condenação: R$ 00.000,00

Correção Monetária desde a data do perdimento do bem (14/11/2013):

R$ 00.000,00: 51,881509 (nov/13) x 53,642866 (abr/14) = R$ 00.000,00

Juros de Mora: R$ 00.000,00x 4% (4 meses) = R$ 00.000,00= R$ 00.000,00

R$ 00.000,00x 2% = R$ 00.000,00(valor do preparo recursal)

Termos em que,

Pede deferimento.

Ribeirão Preto, 12 de maio de 2014.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DE APELAÇÃO CÍVEL

Apelante: Nome.

Apelado: Nome PERROTA JÚNIOR

Ação: ORDINÁRIA

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Origem: 3a VARA CÍVEL DO FORO DISTRITAL E REGIONAL XI - PINHEIROS DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP.

Colenda Câmara Julgadora,

Ínclitos Julgadores,

Em que pese o brilho em que se revestiu o MM. Juiz a quo , na prolação do julgado de fls., não houve o mesmo com o costumeiro acerto que lhe é inerente.

Entendeu por bem o MM. Juiz de Primeira Instância em julgar parcialmente procedente a ação, condenando a ora Apelante a pagar ao Apelado o valor de R$ 00.000,00, corrigidos monetariamente pela tabela prática do TJSP desde 14/11/2013 (data do perdimento do bem) e acrescidos de juros demora a partir da citação. Por entender que a sucumbência em face da Apelante foi recíproca, o MM Juiz "a quo" distribuiu igualmente entre as partes a responsabilidade pela satisfação das custas processuais (salvo aquelas atribuídas ao autor, despendidas pela Nome) e considero u compensados os honorários advocatícios (art. 21, CPC).

I. DAS RAZÕES RECURSAIS

I. a) QUANTO AO AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE

INTERESSE PROCESSUAL DO APELADO

Consoante se verifica nos autos, o Apelado pretendeu receber indenização por danos materiais e morais em face da ora Apelante, alegando a existência de vício oculto na motocicleta adquirida, depois de passados 13 anos, mais precisamente em razão da existência de um processo administrativo que constatou a irregularidade na importação do bem, devido aos pro blemas cadastrais da empresa READ COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., o que o levou a entregá-lo junto à Receita Federal.

Por outro lado, importante frisar ainda que a ora Apelante sequer participou da importação da motocicleta, uma vez que é fato incontroverso que a Nota Fiscal de Saída nº. 000123 da motocicleta foi emitida diretamente pela empresa MOTO GB INDUSTRIAL LTDA, ou seja, pessoa jurídica distinta da investigada pela Receita Federal.

Importante ressaltar ainda, que, diante da ausência de nexo causal entre os problemas ocorridos com a motocicleta (irregularidade na importação) com a compra e venda da motocicleta, está ausente qualquer tipo de responsabilidade da Apelante, até porque a empresa investigada é distinta da que importou a motocicleta.

Desta forma, não há que se falar em existência de interesse de agir do Apelado em face da ora Apelante, pois não há responsabilidade da Apelante.

Daí incabível a via eleita, pela evidente ausência de interesse processual, impondo-se, portanto, o decreto de CARÊNCIA DE AÇÃO, reformando a sentença e extinguindo-se consequentemente o processo, sem a análise do mérito, com base no art. 267, VI.

De todo o exposto, ficou evidenciado que o Apelado é CARECEDOR DA AÇÃO, pelo que impõe e fica requerido à V. Exas. A reforma da sentença e extinção do feito sem o julgamento do mérito, na forma e efeitos do artigo 267, ex-vi 295, do Código de Processo Civil.

I. b) QUANTO AO AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE

INTERESSE PROCESSUAL DO APELADO - QUALIDADE DE TERCEIRO DE BOA- FÉ DA ORA APELANTE

Importante frisar que o sócio da ora Apelante, Sr. NomeBiagi, na mesma época dos fatos, também adquiriu uma motocicleta da mesma marca MOTO GUZZI, em nome de outra empresa sua, vale dizer, AVB PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. em que é usufrutuário das cotas sociais.

Também prejudicado em razão do recebimento da intimação do Delegado da Receita Federal para entregar a sua motocicleta para perdimento, o mesmo, na qualidade de terceiro de boa-fé, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO, cujo feito está em andamento perante a 4a Vara Federal da Seção Judiciária de Ribeirão Preto, Processo nº. 0000869-77.2014.4.03.6102, com o objetivo de suspender a ordem de entrega da motocicleta. (vide docs. já anexados nos autos)

Destarte, verifica-se que o Apelado não agiu da mesma forma, ou seja, sendo terceiro de boa-fé, não precisaria entrar com a presente demanda em face da Apelante, por se tratar de ato único e exclusivo de arbitrariedade do delegado da Receita Federal do Brasil.

Desta forma, o Apelado não precisaria entrar com a presente demanda cobrando indenização por danos morais e materiais em face da ora Apelante, uma vez que o ato que determinou o perdimento do bem móvel, trata-se de ato praticado única e exclusivamente por arbitrariedade do Delegado da Receita Federal.

Nesse sentido, os Tribunais pátrios já decidiram:

TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - VEÍCULO : ACUSAÇÃO DE IMPORTAÇÃO IRREGULAR SOBRE TERCEIRO DE BOA-FÉ - OPERAÇÃO INTERNA REGULAR, PELO AQUI AUTOR - DESCONSTITUIÇÃO DA AUTUAÇÃO - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO - PROVIDO O APELO IMPETRANTE 1.

AMS 10478 SP 1999.61.00000-00

Relator (a): JUIZ CONVOCADO SILVA NETO

Julgamento: 26/01/2011

Órgão Julgador: JUDICIÁRIO EM DIA - TURMA C

Outro julgado do TRF 3a Região:

Processo: AMS 4172 SP 96.00000-00

Relator (a): JUÍZA CONVOCADA ELIANA MARCELO

Julgamento: 13/09/2007

Órgão Julgador: TURMA SUPLEMENTAR DA SEGUNDA SEÇÃO

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO IRREGULAR. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO ADQUIRIDO POR TERCEIRO DE BOA FÉ. INADMISSIBILIDADE.

1. Não há impedimento que o contribuinte, em sede mandamental, venha a dis cutir a validade da imposição legal, que reputa ilegal, por se considerar terceiro de boa - fé. Embora, de fato, seja a boa-fé "conceito subjetivo", anotamos que a questão "perdimento", como ato lesivo a interesses individuais, deve ser aferida dentro do contexto probatório apresentado documentalmente pelo interessado, contraposto ao ato administrativo, sendo a boa-fé, mero atributo desse contexto e, como tal, não poderá passar despercebida. Portanto, não se cogita da hipótese de ausência de direito líquido e certo, fundamento efetivo em que se baseou o Ministério Púbico

Federal, tampouco de ausência de provas, devendo a questão ser análisada no mérito.

2. Os atos de controle aduaneiro têm como objetivo o interesse nacional e se destinam a fiscalizar, restringindo ou limitando a importação ou a exportação de determinados bens, estando o Fisco autorizado a impor as sanções trazidas pelos normativos. Saliente-se que, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, a regra vem se mantendo, tendo sido admitido o perdimento de bens, nos procedimentos instaurados no âmbito aduaneiro, pelo Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que prevê: "Art. 604. As infrações estão sujeitas às seguintes penalidades, aplicáveis separada ou cumulativamente (Decreto -lei no 37, de 1966, art. 96; Decreto-lei no 1.455, de 1976, arts. 23, § 1o, com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59, e 24; e Lei no 9.069, de 1995, art. 65, § 3o): (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003)- I - perdimento do veículo; II - perdimento da mercadoria;

III - perdimento de moeda; e IV - multa." 3. Na hipótese tratada o impetrante não é o importador do bem, pois o adquiriu quando já se encontrava no País, portanto é terceiro estranho à relação jurídica de importação, vínculo que a União Federal não logrou comprovar.

4. O impetrante adquiriu o bem de NomeSandes que, por sua vez, havia adquirido de Nomeque o adquiriu de empresa estabelecida no comércio, denominada "IMPOCAR - COM. IMP. EXPORTAÇÃO DE VEÍCULOS E PEÇAS IMPOCAR LTDA.", com sede no Estado do Paraná (consoante Nota Fiscal de fls 47). Portanto, é terceira pessoa e estranha à relação jurídica de importação. Entretanto, o perdimento decorreria da irregularidade do próprio bem, cujo vínculo e regularidade para o comércio interno a impetrada entende não comprovados.

5. Embora o Fisco persiga o perdimento do bem desembaraçado, deve -se fazer uma distinção entre o perdimento do bem que se encontra à sua disposição e ainda possível de aplicação dessa penalidade e quando se constate, de plano, a ilegalidade de seu procedimento, daquele bem que já foi desembaraçado e longe de sua esfera de atuação, cujos atos de importação soube posteriormente, terem sido fraudados. A Administração não detém a disponibilidade do bem, nesta última hipótese, inexistindo a possibilidade de dar-lhe o perdimento. Portanto só restará ao Fisco perseguir o ou os fraudadores e, utilizando-se das medidas que dispõe,

aplicar-lhes as penalidades correspondentes, em relação à mercado ria sujeita ao perdimento. A sanção será indevida e passará da pessoa por ele responsável, na forma preconizada pela Constituição Federal (Art. 5º, inciso XLV).

6. Assim, uma vez desembaraçados os bens importados e não podendo obtê -los ainda na posse do importador, restará ao Fisco adotar medidas punitivas consentâneas e eficazes, em face de procedimentos ilegais e lesivos aos cofres públicos.

7. A boa fé do adquirente deverá ser preservada e ele não poderá ser destituído do bem que adquiriu legalmente, quando já em circulação no país, tido como, presumidamente, nacional. Deve, ao contrário, a fiscalização voltar -se contra os importadores, exigindo destes eventuais danos suportados pelo erário.

8. Deverá o Fisco adotar as medidas cabíveis de ressarcimento, a cerca de eventuais ilícitos fiscais diretamente do importador, sendo indevida a exigência tributária, nessa cadeia de compradores, do último adquirente do bem.

9. Precedentes.

10. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida.

Nesse sentido, o E. TRF da 5a Região já decidiu:

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 67743 AL 99.05.31282 -0

Processo: AMS 67743 AL 99.05.31282-0

Relator (a): Desembargador Federal Nome

Julgamento: 21/09/2000

Órgão Julgador: Primeira Turma

Publicação: DJ DATA-15/01/2001 PÁGINA-123

Ementa

ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. MERCADORIAS. ENTRADA IRREGULAR NO PAÍS. PENA DE PERDIMENTO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE SE ABSTRAIR O ELEMENTO SUBJETIVO. NÃO SE APLICA PENA DE PERDIMENTO DE MERCADORIAS COM ENTRADA IRREGULAR NO PAÍS QUANDO ADQUIRIDAS, MEDIANTE NOTA FISCAL, POR TERCEIRO DE BOA-FÉ, POR NÃO SE PODER ABSTRAIR O ELEMENTO SUBJETIVO NEM DESPREZAR A BOA-FÉ. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS."Portanto, a impetrante, adquirente do veículo, é terceiro de boa-fé, ante a inexistência de qualquer restrição de domínio, fato este confirmado pela livre aquisição e transferência da propriedade, chancelada pelo órgão de trânsito - DETRAN. Destarte, não altera a situação fática do adquirente de boa-fé a superveniência de decisão administrativa favorável ao Fisco, se o órgão competente não cuidou de restringir, durante a posse do bem por terceiros, o domínio do bem importado.

Pede-se vênia para transcrever outro julgado do E. TRF da 5a Região:

TJ-PR - Apelação Cível AC (00)00000-0000PR 00000-00(TJ-PR) Data de publicação: 20/11/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - CANCELAMENTO DOS CERTIFICADOS DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DOS REBOQUES COM CARROCERIA ADQUIRIDOS PELOS IMPETRANTES, ORA APELANTES - CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES NOS CNPJ'S E ENDEREÇOS FORNECIDOS PELOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS - MEDIDA ADMINISTRATIVA APLICADA SEM A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - SANÇÃO QUE NÃO ESTÁ PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ILEGALIDADE DO ATO - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES, QUE, A PRINCÍPIO, CONFIGURAM -SE COMO TERCEIROS DE BOA-FÉ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Nulo é o procedimento administrativo que não respeita os princípios da ampla defesa e do contraditório, consagrados no artigo , inciso LV , da Constituição Federal , violando direito líquido e certo dos impetrantes, que, a princípio, configuram-se como terceiros de boa-fé. 2. O Código de Trânsito Brasileiro , nos artigos 273 e 274 , prescreve, como medida administrativa para os casos de suspeita de inautenticidade ou adulteração do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, o recolhimento de tal certificado e não o seu cancelamento. Diante disso, e considerando que a Administração Pública deve agir dentro dos estritos ditames da legalidade, mister o reconhecimento da ilegalidade do cancelamento perpetrado.

Por fim, o Egrégio STJ, também já decidiu:

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 505709 RS 2003/00000-00 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2003

Ementa: RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS A E C MANDADO DE SEGURANÇA - VEÍCULO ESTRANGEIRO USADO - IMPORTAÇÃO IRREGULAR - AQUISIÇÃO NO MERCADO INTERNO DE EMPRESA ESTABELECIDA NO PAÍS, POR TERCEIRO DE BOA-FÉ - PENA DE PERDIMENTO DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Se a aquisição do veículo estrangeiro usado realizou -se por meio de empresa estabelecida em território nacional e com o fornecimento de nota fiscal, considera-se presente a boa-fé do comprador, a afastar a incidência da pena de perdimento. Recurso especial não conhecido.

Ante o exposto, verifica-se que falta ao Apelado o interesse processual, quando, na qualidade de terceiro de boa-fé, poderia ter impetrado Mandado de Segurança contra o ato praticado única e exclusivamente pelo Delegado da Receita Federal, vez que a Apelante é tão vítima quanto o Apelado no caso em tela, devendo a sentença ser reformada e o feito ser extinto sem o julgamento do mérito.

I. c) QUANTO AO AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA DA ORA APELANTE

O Apelado alega que sofreu danos materiais e morais em decorrência do defeito oculto ocorrido com a motocicleta adquirida junto à Apelante, supostamente importada de forma irregular, o que ocasionou na entrega do bem móvel à Receita Federal, em virtude de um processo administrativo movido pela Receita em face da empresa READ COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Todavia, ao contrário do quanto exposto pelo Apelado, a Requerida, ora Apelante, é tão vítima quanto o próprio Apelado no evento ocorrido, de sorte que não pode fazer parte do polo passivo da presente ação, em razão de não possuir qualquer tipo de responsabilidade sobre os fatos alegados. Vejamos:

Pela leitura detida do Termo de Intimação juntado pelo próprio Apelado, denota-se que foi constatada " irregularidade da importação de mercadorias apurada no processo nº 10074.000343/2005 -87, em nome de READ COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., CNPJ 02.210.442/0001 -98 ".

A Requerida, ora Apelante, somente teve ciência do ocorrido, através do recebimento da carta de citação do presente processo, ou seja, a Apelante desconhece completamente o processo administrativo que desencadeou na intimação para entrega da moto.

Verifica-se que o processo administrativo somente foi instaurado em face da empresa importadora READ COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., uma vez que apurou-se irregularidades cadastrais, por conta de estar com suas atividades regulares paralisadas desde 01.01.1998.

Aliás, importante frisar ainda que em momento algum houve a indicação, citação ou mesmo indícios de irregularidades ou participação da empresa ora Apelante sobre os fatos discutidos no processo administrativo.

Desta forma, ao contrário do entendimento do MM Juiz" a quo "a Apelante não pode ser aqui responsabilizada civilmente, uma vez que não participou, tampouco contribuiu na existência de qualquer fraude nas i mportações realizadas, ou mesmo teve ciência há época dos fatos qualquer irregularidade da empresa READ COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., até porque quem fez a importação foi a empresa MOTO GB INDUSTRIAL LTDA, ou seja, pessoa jurídica distinta da investigada pela Receita Federal.

Pelo contrário, se a Apelante soubesse de qualquer irregularidade da empresa READ quando da importação da motocicleta, não teria realizado sua venda ao Apelado.

Por outro lado, importante frisar ainda que a ora Apelante sequer participou da importação da motocicleta, uma vez que é fato incontroverso que a Nota Fiscal de Saída nº. 000123 da motocicleta foi emitida diretamente pela empresa MOTO GB INDUSTRIAL LTDA.

Ademais, como exposto pelo próprio Apelado, o mesmo recebeu o documento de transferência em 15.09.2000 sem qualquer observação, sendo que foi regularmente licenciado, ano após ano, durante 13 anos, incluindo o exercício de 2013, sem qualquer bloqueio, restrição ou reserva em seu documento e emissão do DETRAN, sem prejuízo de que por ser um veículo importado, quando do primeiro emplacamento, houve um criterioso processo no DETRAN, o que ocorreu sem nenhum problema.

Neste passo, considerando a ausência de responsabilidade da ora Apelante sobre o evento ocorrido, requer a reforma da sentença, bem como a extinção do feito, sem o julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC, em virtude da ilegitimidade de parte passiva da Apelante.

I. d) QUANTO AO AFASTAMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE

Como já explanado acima, pela leitura detida do Termo de Intimação juntado pelo próprio Apelado, denota-se que foi constatada " irregularidade da importação de mercadorias apurada no processo nº 10000.000.000/0000-00, em nome de READ COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., CNPJ 00.000.000/0000-00".

A Requerida, ora Apelante, somente teve ciência do ocorrido, através do recebimento da carta de citação do presente processo, ou seja, a Apelante desconhece completamente o processo administrativo que desencadeou na intimação para entrega da moto.

Verifica-se que o processo administrativo somente foi instaurado em face da empresa importadora READ COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., uma vez que apurou-se irregularidades cadastrais, por conta de estar com suas atividades regulares paralisadas desde 01.01.1998.

Aliás, importante frisar ainda que em momento algum houve a indicação, citação ou mesmo indícios de irregularidades ou participação da empresa ora Apelante sobre os fatos discutidos no processo administrativo.

Desta forma, a Apelante não pode ser aqui responsabilizada civilmente, uma vez que não participou, tampouco contribuiu na existência de qualquer fraude nas importações realizadas, ou mesmo teve ciência há época dos fatos qualquer irregularidade da empresa READ COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Pelo contrário, se a Apelante soubesse de qualquer irregularidade da empresa READ quando da importação da motocicleta, não teria realizado sua venda ao Apelado.

Ademais, como exposto pelo próprio Apelado, o mesmo recebeu o documento de transferência em 15.09.2000 sem qualquer observação, sendo que foi regularmente licenciado, ano após ano, durante 13 anos, incluindo o exercício de 2013, sem qualquer bloqueio, restrição ou reserva em seu documento e emissão do DETRAN, sem prejuízo de que por ser um veículo importado, quando do primeiro emplacamento, houve um criterioso processo no DETRAN, o que ocorreu sem nenhum problema.

Dessa forma, a ação deveria ser dirigida à única responsável pelo ocorrido, ou seja, a empresa READ COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Por sua vez, o inciso III do artigo 70 do Pergaminho Processual Civil, é contundente ao proteger os direitos da Apelante, veja:

"Art. 70. A denunciação da lide é obrigatória :

I - (...)

II - (...)

III - àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de que perde a demanda. "(grifamos)

Desta forma, requer a reforma da sentença, para que seja deferida a denunciação da lide da empresa READ COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. , inscrita no CNPJ sob o nº. 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, ante seu nítido dever de integrar o feito, pela patente responsabilidade civil da mesma, ficando suspendo o processo principal até a citação da Denunciada, para, caso queira, apresentar resposta aos fatos alegados na peça vestibular.

II. DO MÉRITO RECURSAL

O Apelado alega que sofreu danos materiais e morais em decorrência do defeito oculto ocorrido com a motocicleta adquirida junto à Requerida, supostamente importada de forma irregular, o que ocasionou na entrega do bem móvel à Receita Federal, em virtude de um processo administrativo movido pela Receita em face da empresa RED COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Todavia, ao contrário do quanto exposto pelo Autor, a Requerida, ora Apelante, é tão vítima quanto o próprio Apelado no evento ocorrido, em razão de não possuir qualquer tipo de responsabilidade sobre os fatos alegados. Vejamos:

Pela leitura detida do Termo de Intimação juntado pelo próprio Apelado, denota-se que foi constatada " irregularidade da importação de mercadorias apurada no processo nº 10074.000343/2005 -87, em nome de READ COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., CNPJ 02.210.442/0001 -98".

A Requerida, ora Apelante, somente teve ciência do ocorrido, através do recebimento da carta de citação do presente processo, ou seja, a Apelante desconhece completamente o processo administrativo que desencadeou na intimação para entrega da moto.

Verifica-se que o processo administrativo somente foi instaurado em face da empresa importadora READ COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., uma vez que apurou-se irregularidades cadastrais, por conta de estar com suas atividades regulares paralisadas desde 01.01.1998.

Aliás, importante frisar ainda que em momento algum houve a indicação, citação ou mesmo indícios de irregularidades ou participação da empresa ora Apelante sobre os fatos discutidos no processo administrativo.

Desta forma, a Apelante não pode ser aqui responsabilizada civilmente, uma vez que não participou, tampouco contribuiu na existência de qualquer fraude nas importações realizadas, ou mesmo teve ciência há época dos fatos qualquer irregularidade da empresa READ COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Pelo contrário, se a Apelante soubesse de qualquer irregularidade da empresa READ quando da importação da motocicleta, não teria realizado sua venda ao Apelado.

Por outro lado, importante frisar ainda que a ora Apelante sequer participou da importação da motocicleta, uma vez que é fato incontroverso que a Nota Fiscal de Saída nº. 000123 da motocicleta foi emitida diretamente pela empresa MOTO GB INDUSTRIAL LTDA.

Ademais, como exposto pelo próprio Apelado, o mesmo recebeu o documento de transferência em 15.09.2000 sem qualquer observação, sendo que foi regularmente licenciado, ano após ano, durante 13 anos, incluindo o exercício de 2013, sem qualquer bloqueio, restrição ou reserva em seu documento e emissão do DETRAN, sem prejuízo de que por ser um veículo importado, quando do primeiro emplacamento, houve um criterioso processo no DETRAN, o que ocorreu sem nenhum problema.

III. DA QUALIDADE DE TERCEIRO DE BOA-FÉ

Importante frisar que o sócio da ora Apelante, Sr. NomeBiagi, na mesma época dos fatos, também adquiriu uma motocicleta da mesma marca MOTO GUZZI, em nome de outra empresa sua, vale dizer, AVB PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. em que é usufrutuário das cotas sociais.

Também prejudicado em razão do recebimento da intimação do Delegado da Receita Federal para entregar a sua motocicleta para perdimento, o mesmo, na qualidade de terceiro de boa-fé, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO, cujo feito está em andamento perante a 4a Vara Federal da Seção Judiciária de Ribeirão Preto, Processo nº. 0000869-77.2014.4.03.6102, com o objetivo de suspender a ordem de entrega da motocicleta. (vide docs. já anexados nos autos)

Destarte, verifica-se que o Apelado não agiu da mesma forma, ou seja, sendo terceiro de boa-fé, não precisaria entrar com a presente demanda em face da Apelante, por se tratar de ato único e exclusivo de arbitrariedade do delegado da Receita Federal do Brasil.

Desta forma, o Apelado não precisaria entrar com a presente demanda cobrando indenização por danos morais e materiais em face da ora contestante, uma vez que o ato que determinou o perdimento do bem móvel, trata -se de ato praticado única e exclusivamente por arbitrariedade do D elegado da Receita Federal.

Nesse sentido, os Tribunais pátrios já decidiram:

TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - VEÍCULO : ACUSAÇÃO DE IMPORTAÇÃO IRREGULAR SOBRE TERCEIRO DE BOA-FÉ - OPERAÇÃO INTERNA REGULAR, PELO AQUI AUTOR - DESCONSTITUIÇÃO DA AUTUAÇÃO - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO - PROVIDO O APELO IMPETRANTE 1.

AMS 10478 SP 1999.61.00000-00

Relator (a): JUIZ CONVOCADO SILVA NETO

Julgamento: 26/01/2011

Órgão Julgador: JUDICIÁRIO EM DIA - TURMA C

Outro julgado do TRF 3a Região:

Processo: AMS 4172 SP 96.00000-00

Relator (a): JUÍZA CONVOCADA ELIANA MARCELO

Julgamento: 13/09/2007

Órgão Julgador: TURMA SUPLEMENTAR DA SEGUNDA SEÇÃO

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO IRREGULAR. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO ADQUIRIDO POR TERCEIRO DE BOA FÉ. INADMISSIBILIDADE.

1. Não há impedimento que o contribuinte, em sede mandamental, venha a discutir a validade da imposição legal, que reputa ilegal, por se considerar terceiro de boa - fé. Embora, de fato, seja a boa-fé"conceito subjetivo", anotamos que a questão"perdimento", como ato lesivo a interesses individuais, deve ser aferida dentro do contexto probatório apresentado documentalmente pelo interessado, contraposto ao ato administrativo, sendo a boa-fé, mero atributo desse contexto e, como tal, não poderá passar despercebida. Portanto, não se cogita da hipótese de ausência de direito líquido e certo, fundamento efetivo em que se baseou o Ministério Púbico

Federal, tampouco de ausência de provas, devendo a questão ser análisada no mérito.

2. Os atos de controle aduaneiro têm como objetivo o interesse nacional e se destinam a fiscalizar, restringindo ou limitando a importação ou a exportação de determinados bens, estando o Fisco autorizado a impor as sanções trazidas pelos normativos. Saliente-se que, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, a regra vem se mantendo, tendo sido admitido o perdimento de bens, nos procedimentos instaurados no âmbito aduaneiro, pelo Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que prevê:"Art. 604. As infrações estão sujeitas às seguintes penalidades, aplicáveis separada ou cumulativamente (Decreto -lei no 37, de 1966, art. 96; Decreto-lei no 1.455, de 1976, arts. 23, § 1o, com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59, e 24; e Lei no 9.069, de 1995, art. 65, § 3o): (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003)- I - perdimento do veículo; II - perdimento da mercadoria;

III - perdimento de moeda; e IV - multa."3. Na hipótese tratada o impetrante não é o importador do bem, pois o adquiriu quando já se encontrava no País, portanto é terceiro estranho à relação jurídica de importação, vínculo que a União Federal não logrou comprovar.

4. O impetrante adquiriu o bem de NomeSandes que, por sua vez, havia adquirido de Nomeque o adquiriu de empresa estabelecida no comércio, denominada"IMPOCAR - COM. IMP. EXPORTAÇÃO DE VEÍCULOS E PEÇAS IMPOCAR LTDA.", com sede no Estado do Paraná (consoante Nota Fiscal de fls 47). Portanto, é terceira pessoa e estranha à relação jurídica de importação. Entretanto, o perdimento decorreria da irregularidade do próprio bem, cujo vínculo e regularidade para o comércio interno a impetrada entende não comprovados.

5. Embora o Fisco persiga o perdimento do bem desembaraçado, deve -se fazer uma distinção entre o perdimento do bem que se encontra à sua disposição e ainda possível de aplicação dessa penalidade e quando se constate, de plano, a ilegalidade de seu procedimento, daquele bem que já foi desembaraçado e longe de sua esfera de atuação, cujos atos de importação soube posteriormente, terem sido fraudados. A Administração não detém a disponibilidade do bem, nesta última hipótese, inexistindo a possibilidade de dar-lhe o perdimento. Portanto só restará ao Fisco perseguir o ou os fraudadores e, utilizando-se das medidas que dispõe,

aplicar-lhes as penalidades correspondentes, em relação à mercadoria sujeita ao perdimento. A sanção será indevida e passará da pessoa por ele responsável, na forma preconizada pela Constituição Federal (Art. 5º, inciso XLV).

6. Assim, uma vez desembaraçados os bens importados e não podendo obtê -los ainda na posse do importador, restará ao Fisco adotar medidas punitivas consentâneas e eficazes, em face de procedimentos ilegais e lesivos aos cofres públicos.

7. A boa fé do adquirente deverá ser preservada e ele não poderá ser destituído do bem que adquiriu legalmente, quando já em circulação no país, tido como, presumidamente, nacional. Deve, ao contrário, a fiscalização voltar -se contra os importadores, exigindo destes eventuais danos suportados pelo erário.

8. Deverá o Fisco adotar as medidas cabíveis de ressarcimento, acerca de eventuais ilícitos fiscais diretamente do importador, sendo indevida a exigência tributária, nessa cadeia de compradores, do último adquirente do bem.

9. Precedentes.

10. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida.

Nesse sentido, o E. TRF da 5a Região já decidiu:

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 67743 AL 99.05.31282 -0

Processo: AMS 67743 AL 99.05.31282-0

Relator (a): Desembargador Federal Nome

Julgamento: 21/09/2000

Órgão Julgador: Primeira Turma

Publicação: DJ DATA-15/01/2001 PÁGINA-123

Ementa

ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. MERCADORIAS. ENTRADA IRREGULAR NO PAÍS. PENA DE PERDIMENTO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE SE ABSTRAIR O ELEMENTO SUBJETIVO. NÃO SE APLICA PENA DE PERDIMENTO DE MERCADORIAS COM ENTRADA IRREGULAR NO PAÍS QUANDO ADQUIRIDAS, MEDIANTE NOTA FISCAL, POR TERCEIRO DE BOA-FÉ, POR NÃO SE PODER ABSTRAIR O ELEMENTO SUBJETIVO NEM DESPREZAR A BOA-FÉ. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS."Portanto, a impetrante, adquirente do veículo, é terceiro de boa-fé, ante a inexistência de qualquer restrição de domínio, fato este confirmado pela livre aquisição e transferência da propriedade, chancelada pelo órgão de trânsito - DETRAN. Destarte, não altera a situação fática do adquirente de boa-fé a superveniência de decisão administrativa favorável ao Fisco, se o órgão competente não cuidou de restringir, durante a posse do bem por terceiros, o domínio do bem importado.

Pede-se vênia para transcrever outro julgado do E. TRF da 5a Região:

TJ-PR - Apelação Cível AC (00)00000-0000PR 00000-00(TJ-PR) Data de publicação: 20/11/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - CANCELAMENTO DOS CERTIFICADOS DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DOS REBOQUES COM CARROCERIA ADQUIRIDOS PELOS IMPETRANTES, ORA APELANTES - CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES NOS CNPJ'S E ENDEREÇO S FORNECIDOS PELOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS - MEDIDA ADMINISTRATIVA APLICADA SEM A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - SANÇÃO QUE NÃO ESTÁ PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ILEGALIDADE DO ATO - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES, QUE, A PRINCÍPIO, CONFIGURAM-SE COMO TERCEIROS DE BOA-FÉ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Nulo é o procedimento administrativo que não respeita os princípios da ampla defesa e do contraditório, consagrados no artigo , inciso LV , da Constituição Federal , violando direito líquido e certo dos impetrantes, que, a princípio, configuram-se como terceiros de boa-fé. 2. O Código de Trânsito Brasileiro , nos artigos 273 e 274 , prescreve, como medida administrativa para os casos de suspeita de inautenticidade ou adulteração do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, o recolhimento de tal certificado e não o seu cancelamento. Diante disso, e considerando que a Administração Pública deve agir dentro dos estritos ditames da legalidade, mister o reconhecimento da ilegalidade do cancelamento perpetrado.

Por fim, o Egrégio STJ, também já decidiu:

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 505709 RS 2003/00000-00 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2003

Ementa: RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS A E C MANDADO DE SEGURANÇA - VEÍCULO ESTRANGEIRO USADO - IMPORTAÇÃO IRREGULAR - AQUISIÇÃO NO MERCADO INTERNO DE EMPRESA ESTABELECIDA NO PAÍS, POR TERCEIRO DE BOA-FÉ - PENA DE PERDIMENTO DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Se a aquisição do veículo estrangeiro usado realizou -se por meio de empresa estabelecida em território nacional e com o fornecimento de nota fiscal, considera-se presente a boa-fé do comprador, a afastar a incidência da pena de perdimento. Recurso especial não conhecido.

Ante o exposto, na qualidade de terceiro de boa-fé, o Apelado poderia ter impetrado Mandado de Segurança contra o ato praticado única e exclusivamente pelo Delegado da Receita Federal, vez que a Requerida é tão vítima quanto o Apelado no caso em tela, devendo a r. sentença monocrática ser reformada, para que o feito seja julgado totalmente improcedente.

IV. DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

O Código de Defesa do Consumidor não pode ser aplicado no caso em tela, uma vez que os fatos narrados pelo Apelado não possuem qualquer tipo de relação de consumo.

Verifica-se que de acordo com a narrativa dos fatos realizada pelo Apelado, vale dizer, que pela leitura detida do Termo de Intimação juntado pelo próprio Apelado, denota-se que foi constatada "irregularidade da importação de mercadorias apurada no processo nº 10074.000343/2005 -87, em nome de READ COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., CNPJ 00.000.000/0000-00" .

Desta forma, a responsabilidade que ora se discute no caso em tela, encontra-se somente na esfera civil, eis que inexistiu relação de consumo em razão de irregularidade na importação de mercadorias, de sorte que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor no caso em tela.

V. QUANTO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA

Por entender que a sucumbência em face da Apelante foi recíproca, o MM Juiz "a quo" distribuiu igualmente entre as partes a responsabilidade pela satisfação das custas processuais (salvo aquelas atribuídas ao autor, despendidas pela Nome) e considerou compensados os honorários advocatícios (art. 21, CPC).

Contudo, a Apelante entende de forma distinta do MM Juiz "a quo", vez que se analisarmos os pedidos realizados pelo Apelado em sua inicial, vale dizer, o ressarcimento do valor dispendido pela compra da motocicleta, no montante de R$ 00.000,00em 08/09/2000, corrigidos monetariamente e com juros desde o dispêndio, além do pagamento de indenização por Danos Morais sofridos pelo Apelado no montante de R$ 00.000,00corrigidos e com juros a partir do arbitramento, somados daria mais de R$ 00.000,00.

O Juiz monocrático proferiu sentença, onde reduzir o valor cobrado pelo Apelado, para ressarci-lo apenas no valor de R$ 00.000,00, corrigidos monetariamente pela tabela prática do TJSP desde 14/11/2013 (data do perdimento do bem) e acrescidos de juros demora a partir da citação.

Assim, a Apelante entende que o Apelado decaiu praticamente da totalidade de seus pedidos, de sorte que o mesmo deveria ser arcar integralmente com o ônus da sucumbência.

Por este motivo, a r. sentença deve ser reformada, para efeito de condenar o Apelado ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Apelante, por medida de justiça!

VI. DO PREQUESTIONAMENTO

Para fins de recursos eventuais as mais Altas Instâncias, desde já apresenta prequestionamento a toda a matéria legal e jurisprudencial invocada.

VII. DO PEDIDO

Ante o exposto e renovando o interesse de ver a sentença parcialmente reformada, requer seja o presente recurso conhecido e provido para que, com base nos Doutos conhecimentos acumulados por Vossas Excelências, seja dado provimento ao apelo, para: a) acolher as preliminares arguidas pela Apelante;

b) acolher o pedido de denunciação à lide; c) acolher o mérito recursal para julgar totalmente improcedente a ação; d) reformar a decisão que considerou a sucumbência recíproca, condenando o Apelado ao pagamento dos honorários de sucumbência; por medida da mais lídima JUSTIÇA!

Termos em que,

Pede deferimento.

Ribeirão Preto, 12 de maio de 2014.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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