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23 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.08.0207

Petição - Ação Verbas Rescisórias

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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 06/06/2016

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMANTE: Nome

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RECLAMANTE: Nome

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RECLAMADO: TELHAS METALICAS DO BRASIL LTDA - ME

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RECLAMADO: Nome

ADVOGADO: Nome

TERCEIRO INTERESSADO: BANCO DA AMAZONIA SA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 8a VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ-AMAPÁ.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

EXECUTIVA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA , já qualificada como terceiro interessado nos autos acima citado, por seu advogado habilitado, vem com respeito a Vossa Excelência, requerer o que se segue:

Considerando a petição do também terceiro interessado nesses autos BANCO DA AMAZÔNIA S/A, conforme ID fde2ff5 , requereu que após o pagamento de valores dos credores trabalhistas, seja feito o abandamento e pagamento à referida instituição bancária.

Contudo, cumpre-nos salientar, que o valor ao qual pretende receber o referido banco exequente junto à 4a Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá é extremamente alto, cobrindo todo o valor exequendo da carta de arrematação de ID 635058e , ou seja, o valor de R$ 00.000,00. Tal valor, inclusive nem cobriria, visto à obrigatoriedade dos créditos trabalhistas nos presentes autos em primeiro lugar.

Por outro lado, frisa-se que para toda obrigação se contrapõe um direito pessoal, e pelo que dispõe o artigo 83 do Código Civil, Inciso III menciona que os direitos pessoais de caráter patrimonial e suas respectivas ações, se estabelecem como um bem móvel, ou seja, poderá ocorrer uma cessão desse crédito.

A obrigação divisível, por sua vez, é aquela cuja prestação pode ser parcialmente cumprida sem prejuízo de sua qualidade e de seu valor. Mas a depender do acordo entre as partes, o devedor deve pagar de uma vez só, mesmo que a prestação seja divisível. Esta, é suscetível de cumprimento parcial, sem prejuízo de sua substância e de seu valor. Trata-se de divisibilidade econômica e não material ou técnica. São divisíveis as obrigações previstas no Código Civil, arts. 252, § 2º, 455, 812, 776, 830, 831, 858, 1.297, 1.266, 1.272, 1.326, 1.968, 1.997 e 1.999, Decreto nº 2.681, de 07/12/1912, arts. e 15, § 3º; Lei n. 1.060, de 05/02/1950, art. 13; Decreto-lei n. 9.760, de 05/09/1946, arts. 144 e 147.

Nesse sentido, precisa-se de um objeto divisível e de dois ou mais sujeitos do mesmo lado da relação obrigacional, dois ou mais devedores ou dois ou mais

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credores, como requisitos mínimos. Se o objeto for divisível e houver mais de um devedor como regra no silêncio a obrigação é divisível, conforme prevê o art. 257, do CCB.

Artigo 257: Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quanto os credores ou devedores.

Tudo seria igual se fossem vários credores. Dois credores a obrigação divide-se pelo número de credores, cada um pode cobrar cinquenta por cento e se um deles interromper a prescrição, não vale para o outro. Diversas obrigações com vida própria.

Portanto, no direito individual de persecução, cada credor tem direito de reclamar de qualquer dos devedores a totalidade da dívida ( CC, art. 275). O pagamento, porém, parcial também pode ser efetuado.

Nota-se que o valor de crédito da exequente empresa EXECUTIVA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA , está em R$ 00.000,00(Noventa e cinco mil quinhentos e sessenta e quatro reais e dezenove centavos), disponibilizado nos autos do Processo nº 0043115- 54.2016.8.03.0001 junto à 5a Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá/AP, conforme manifestação de ID 9c3c550 , e Planilha com pedidos de Abandamento atualizada ID b4c0e7a (docs. anexos). Ve-se que o valor requerido pelo Banco da Amazônia S/A, está bem além deste .

Assim, desde já, pugna para que os valores oriundos ao dispor desta d. Vara Trabalhista, quando do pagamento de seus créditos, sejam solidariamente rateados de forma iguais e proporcionais ao demais credores .

Outrossim, a limitação tem o intuito de proteger os menores credores. O limite impede que os demais credores titulares de créditos menores sejam prejudicados por um credor titular de crédito muito superior. Na ausência de ativos suficientes para a satisfação das obrigações de toda a classe, o rateio dos valores deverá ser proporcional ao crédito, do contrário poderá comprometer a satisfação dos créditos de menor valor.

De igual modo, caso não seja o entendimento acima, há de se ressaltar porquanto, e ao menos a despeito do então honorários advocatícios, nesta esfera.

Registra-se que os honorários advocatícios, pelo art. 24, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), são considerados como créditos privilegiados. E, diante da redação do artigo, a jurisprudência se posicionava, ainda que não de modo pacífico, pela natureza de privilégio geral do referido crédito. E, no passado, por ter havido muita divergência quanto à possibilidade de classificar honorários advocatícios como crédito

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trabalhista em processo de falência e recuperação judicial por exemplo, o C. Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria em julgamento de recurso repetitivo.

No contexto, considerou o Superior Tribunal de Justiça os honorários advocatícios como de natureza alimentar e equiparados aos créditos trabalhistas .

O Supremo Tribunal Federal compartilhou do mesmo posicionamento. Na Súmula Vinculante 47, determinou que os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar.

Assim, havendo o pagamento dos créditos trabalhistas e restando valores aos demais credores, seja ao menos, pagos os valores de honorários advocatícios no valor de R$ 00.000,00(Dezenove mil cento e doze reais e oitenta e três centavos), em favor do patrono da exequente.

Posto isso , requer a Vossa Excelência como Terceiro Interessado seja recebida a presente manifestação, e determinando, após o pagamento dos créditos trabalhistas nestes autos, o rateamento proporcional do valor exequendo remanescente, providenciando o abandamento de crédito em favor da empresa EXECUTIVA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA no valor de R$ 00.000,00e disponibilizando nos autos do Processo nº 0043115-54.2016.8.03.0001 oficiando junto à 5a Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá/AP. Caso, entretanto, não seja vosso entendimento, seja disponibilizado da mesma forma, ao menos, o valor de R$ 00.000,00, em favor do patrono da exequente acima, Dr. Nataniel Cavalcante Martins, advogado - 00.000 OAB/UF(procuração anexa), dentro do crédito trabalhista (natureza alimentar), tudo por questão de Justiça.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Macapá/AP, 08 de setembro de 2021.

NATANIEL CAVALCANTE MARTINS

Advogado - 00.000 OAB/UF

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