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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.8.13.0024

Recurso - TJMG - Ação Itcd - Imposto de Transmissão Causa Mortis - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Estado de Minas Gerais

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CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

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i No.caso presente, o Fisco teve ciência do fato gerador em 2011, em função

do cruzamento de informações obtidas junto à Receita Federal, hipótese em que intimou os Contribuintes a prestarem esclarecimentos. Após tal fato é que foi apresentada a declaração de bens e direitos (fls. 17).

Entretanto, deve-se aplicar no presente caso o art. 173, inciso I do CTN, visto que conforme amplamente decidido pelo STJ: "a circunstância de o fato gerador ser ou não do conhecimento da Administração Tributária não foi erigida como marco iniciai do prazo decadencial, nos termos do que preceitua o Código Tributário Nacional, não cabendo ao intérprete assim estabelecer " (AgRg no REsp 577.899/PR, 2 ‘ Turma, Rei. Min. Castro Meira, DJe de 21.5.2008).

No julgamento do Recurso Especial n° 1 .252.076/MG julgado em 4/12/12, o STJ em caso originado de Minas Gerais em que se discutia a decadência do ITCD decidiu pela aplicação do art. 173, inciso I do CTN, afastando, por conseguinte, a aplicabilidade do art. 23 da Lei n® 14.941/03 que determina que o prazo para constituição do crédito é de 5 (cinco) anos, e que tal prazo inicia-se, no caso do ITCD,' após 0 Fisco tomar ciência da ocorrência do fato

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Sala das Sessões, 02 (fó^osto de 2013.

^AJ^tándre Pímenta'da Rocha

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CánseUfeiro

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4.Í0SW3CE •

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Acórdão: 4.109/13/CE .Rito: Sumário

PTA/AT: ■ 15.000.000.000-00

-Recurso de Revisão; 40.000.000.000-00

• Recorrente: Nome Parizzi de Andrade

CPF: 03Í440.716.-51 V.

Recorrida: Fazenda Pública Estadual

Çoobrigado: Nome

CPF: 000.000.000-00

Proc. S. Passivo: Nome/Outro(s)

Origem: DF/BH-1 - Belo Horizonte

Voto proferido pelo Conselheiro Nome,

nos termos do ait. 54 do Regimento Interno do CC/MG.

O presente voto versa sobre os fundamentos por mim apresentados para dar provimento integral ao recurso do Autuado, considerando assim improcedente o lançamento. ,

O voto deste Conselheiro é fundamentado nos mesmos argurhentos do voto

' vencido apresentado pelo Conselheiro Nome,

acrescentando

^da, para o caso presente os fundamentos a seguir expostos.

Inicialmente destaca-se que na doação, é importante auferir a vontade das partes envolvidas.

Repito, que enxergo nos autos que a manifestação das partes no mister da doação prestigiou o valor " depositado " à integralização de capital.

Observo também que outro ponto relevante no caso em apreço, é exat^ente o lapso temporal entre o acréscimo de capital com o consequente aumento do número de ações ordinárias e a transferência de propriedade por meio da doação.

Desta maneira, tem-se por justa, perfeita e acabada a transmissão das ações conforme entabulada entre as partes nos contratos particulares de doação existentes nos autos.

Pelas razões apresentadas, o meu voto é pelo provimento do Recurso de Revisão, nos termôs do voto vencido.

Saia das Sessões, 02 deâg(Ao de 2013.

Apíômo Çesar R^iro

------ G onsení eiro

4.109/1 3/CE

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SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS Conselho de Contribuintes de Minas Gerais

CERTIDÃO DEPUBUCACÂO

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Acórdão : 4.109/13/CE Rito: Sumário

PTA/AI : 15.000.000.000-00 *

Recurso de Revisão: 40.000.000.000-00 .1

Recorrente : Nome Parizzi de' Andrade'

CPF: 000.000.000-00 • ! ■l'

Recorrida : Fazenda Pública Estadual

Coobrigado : Nome ^drade 't V

CPF: 000.000.000-00

Proc . S . Passivo : Nome M ourão/O utro(s)

Origem: O F/BH-1' - Belo Horizonte

Data do Julgamento: 02/08/2013

Decisão:

Em razão da aplicação da Portaria 04, de 16/02/01, deu-se prosseguimento ao jütgamento anterior realizado em 26/07/13. ACORDA a Câmara Especial do CCMG, em preliminar, á unanimidade, em conhecér do Recurso de Revisão. No mérito, pelo voto de qualidade, em negar-lhe provimento. Vencido, em parte, o Conselheiro Nome (Relator), que lhe dava provirriento parcial, para excluir as exigências relativas ao exercício de 2006 em razão da decadência, com base no art. 173, inciso (, do CTN, e os Conselheiros Nome e Antônio César Ribeirb, que lhe davam provimento, nos termos do voto vencido. O Conselheiro Nome apresentará voto em separado, nos termos do àrt. 54 do Regimento Interno. Designada relatora a Conselheira Nome Lourdes Medeiros.

COMUNICADO

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Decisão contra a qual não cabe recurso, cujo PIA respectivo será encaminhado á repartição fazendária competente para cobrança do crédito tributário.

Obs.; Publicado no Minas Gerais em 16/10/2013 sob o154/2013.

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VFG fiR493 S I F • SEF/MG . •NFG flR493 16.10.2013 ^ Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais

M 28339S Consulta Todas as Dedsoes por PTR 14:20

Numero PTfl : 15 . (00)00000-0000 . 78

Nro' Identificacap: 032.440.716/51 Insc Prod Rúral :

Nom e : TflTIflNn PflRIZZI DE ANDRADE

Tipo Decl.sao:. 61 JULG OU PRO CED' 0 LANÇAM ENTO

Data Decisão : 18.04.2013 Data Intim acao(FPE) :

Nro Açordao : - 21165 / 2013 / 1 Data Pub.Primeiro Acordao: 25 . 05 . 2013

Credito Tributário Alterado? NAO - Nr.Recurso: (00)00000-0000 72

Nro Identi f icaçao: 032..440.716/51 Inscr Prbd Rural:

Nom e : Nome PARIZZI DE ANDRADE

Ti po Deci sao : 49. M ARCO U-SE EXTRA-PAUTA f

Data Decisaó : 10.04.2013 Data IritimacaoCFPE) :

Nro Acordao : / / Data Pub.Primeiro Acordao: 2'S' . 05 •. 2013

Credito Tributário Alterado? NRO Nr.Recurso: . (00)00000-0000 72'

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Nro Identificacao: 032.440.716/51 Insc Prod Rural :

N.óme : TfiTIflNR PRRIZZI DE RNDRflDE Tipo Decisão; 41 CO NHECEU-SE RR/NEG O U PRO VIM ENT Data Decisão ; 02.08.2013 Data Intlm acao(FPE) :

Nro flcordao : 4109 / 2013 / CE Data Pub. . Prim eiro flcordao; 16 . 10 . 2013

Credito Tributário Rlteradó? NRO '• Nr.Recurso: (00)00000-0000 30

Nro Identificacao: 032.440.716/51 Inscr Prod Rural:

Nom e : TflTIflNfl PRRIZZI DE RNDRflDE

Tipo Decisão: '49 MRRCOU-SE EXTRfl-PflUTfl .t

Data Decisão : 26.07.2013 Data Intimacao(FPE) ;

Nro flcordao : / * / Data Pub.Primeiro flcordao: 16 . 10 . 2013

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SECRBTARIA DB ESTADO DA FAZEHDA DB KDIAS'aBRA18 9/10/2013 PAS. 1 ?aAlUHS DEHCmSTAATIVO DS COBBBCAO rtOStABIA B - DCMH

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IHBRO DO PTA :1S.000011S02 .78 DT.ADTnACAO :12.11.2012 I <

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4SC. PROD. RDRAl.' ; ilT.EKISSAO Al :12;11.2012

7KB: TATIAIU PAEI2ZI DB AMDRADB PT.IlBCBd. AI :25.11.2012 • * t

ASB: RBCORSO AIMIHZSTRATIVO OT.SBCra.ACOSnAO:lS.10.20t3

IPO: CRBDITO TRIBOTABJO CONTEBCIOSO DT.SBVSLIA : ..

ITOACAO PTA: DECISÃO CC/MO ST.lMnQtACAO :12.12.2012

OKICIPIO FOSmCAO: 062 HUIUCIPIO DaMICtl.10: 042/N6 DT.PARCBLAMSmO: .*

ARGA INI: N Al.PARA PARCBD.; B DT.PALBBCXA i

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O CORRÊNCIA REFERENCIA VBHC. DBÈC. M OEDA O RIO INAb R$

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* (00)00000-0000 02.10.2008 17.10.2008 ITCD R$ 142837,48 Í42837,48 75701,79 00000-00 02.10.2008 17.10.2008 HDliT R$ 71418,74 71418,74 37890,89 *

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SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

.« CONSELHO DE CONTRIBUINTES DE MINAS GERAIS

NATR - NÚCLEO DE ATENDIMENTO, TRIAQEM E PUBIXAÇÃO

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TERMO DE REMESSA DE PTA X

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Belo Horizonte, 16/10/2013

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DELEGACIA FISCAL-1 - NÍVEL- BH/1 - BELO HORIZONTE

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Gentileza providenciar:

Cobrança administrativa nos termos da Resolução 3.708/2005, face trarnitação

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final no Conselho de Contribuintes;

Arquivamento;

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Outros:

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ACERDÁ DA SILVA y.. N CÉSAR AUGUS'

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A Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais Justiça de 1* e 2* instâncias Gula de Recolhimento de Custas e Taxas Ju^árías • GRCTJ Número da Guia: 0024.13.00000-00

Nome do Contribuinte / Parte: CPF, CNPJ ou Tipo e N.° do Documento de Identidade

Nome Parí^ de Andrade

Comarca/Tríbunal Código da Comarca / Tribunal

Belo Horizonte 0024

Número do Processo Natureza da causa ou recurso PROCEDIMENTO ORDINARIO/FgfiÚBLICA DO BSTADO fW v.fV. .fV0>Ç5t VJjtX

Valor da Causa Tipo

R$ 00.000,00 Díschmínação dos valores a recolher Custas de 1* instância ..................................................... RS 400.26 Taxa Judiciária da 1' Inelànda ....................................... nS 455,23 CITARmOTIF/IKnMAfVPENHrAVAI.IAIUPni8AO 1 RS IS.Ot VALOR TOTAL ........................................ R$ 00.000,00 Informações Complementares ATENÇAO: . Nâo paaar apOs o vanelmanie • 22ri2/2013; . Prdbldo cobrar multasTmora/acréscImos ou conceder dascontosrabaUmsnteardsduçoaai .0 prazo da validada da gula nâo sa aobrapOa, dairagaou modirica o prazo procsesusla que esti vfneulado o racolMmanto; .A prova do recolhimento se fará pela própria guia autaniicada mecanicamente ou pela gula acompanhada do comprovante daOniUvo do efetivo pegamanto. A autenticação na gula ou o comprovanta amitido pelo guichâ da caixa deverão eer ociginaia, Nâo fará prova do recolhimento o comprovants antitido por eanala eletrónicoc relativo ao serviço da tgendamento eu outro slmtlar que possa vir a ter cancelado, por Iniciativa do Banco ou do coirentlsta. Data de Emissão Data de Validade AUTENTICAÇÃO MECÂNICA 22/11/2013 22/12/2013 1*Vla - Autos 0 BMOOÜúBMã^ 001-9 00000-00 30000.241304 66063.044219 1 00000-00 Local <10 Pagamonto V vonomaniQ PAGAR SOWENTE 6W DINHEIRO E, PREFERE><CiALMENTC. NO BANCO 00 BWIL8A Ceeonto AgSfida ' CSdIgo OO Cadente Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais mm D 'iij^^ocumanio I.. 16/19 ,0024.00000-00)4.4 N* do Documento Carfan 'i Srpdde lEtpdãaOOC R$ OuantlOade N xvewr 22/11/2013 Ditfa orvcMl. ^ (•) valor Doeumnlo 6Í04U NlkMTO 00002413066063044 1«1S.2J10e0<»-3 R$ 00.000,00 instrucder l-l Dexcome / ABaikndnio

ATENÇAO: 9 (•) Ouves Oeduçdei

. Nâo pagar apOs o vencimento: . ProlMdo cobrar mullae/mora/acrâsclmos ou conceder descontos/abalImantos/deduçOas;

(•) uoiaiMuiu .Oprazode vtfitladadagula nâo se sobrepOo, derroga ou modifica o prazo processual a qus asiá vinculado e recolhimento: . A prova do recolhimento se fará pela prOpila gula autenticada mecsiicamente ou pala gula acompanhada de

(*) OuUcs Acrercimor comprovanta deflnilivo do efetivo pagamento. A autenticação na guia ou o comprovante emitido pelogulehêde caixa deverão ser originais. Nâo fará prova do recolhimento o comprovante emitido por canais elatrânieoa relativo so serviço de sgendamento ou outro simllsr que posse vir a ser cancelado, por Iniciativa do Banco ou de nynsrCcbiedd

R$ 00.000,00 correntleta. Sicide

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Autenticação mecinlea - Fiche de Companeeçao

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b Poder judiciário do Estado de Minas Gerais

f Tribunal de Justiça

COORDENAÇÃO DE AUTUAÇÃO-UG

ENCERRAMENTO DE VOLUME

Aos 07 de agosto de 2017 foram estes autos divididos em 06 volumes, para facilidade de manuseio e conservação, encerrando-se este 05 volume com o documento de fis. 987 e iniciando-se o volume seguinte com o documento que segue o respectivo termo de abertura. Eu,

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Nome, T(00)00000-0000, Coordenadora da Coordenação de Autuação-UG,

preaánte lavrei termo, 0

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Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais

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Tribunal de Justiça

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COORDENAÇÃO DE AUTUAÇÃO-UG

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ABERTURA DE VOLUME

Aos 07 de agosto de 2017 foram estes autos divididos em 06 volumes, para facilidade de manuseio e conservação, encerrando-se o volume anterior com o documento de fis. 987 e iniciando-se este 06 volume às fis. 988 adiantei' Eu, Juliana Gonçalves Ribeiro, T0Q4Í883, Coordenadora da Coordena^íá^de^utílação-UG, lavrei o presente termo, / _________

i.

1

Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais

CONCLUSÃO

Aos / / faço estes autos conclusos ao

MM. Juiz de Direito,

Eu, subscreví.

Escrivão Judicial

Processo n*' 024.13.333.109-0.

Vistos ctc...

Nome E OUTROS, ajuizaram a presente ação em face do ESTADO DE MINAS GERAIS visando a antecipação dos efeitos da tutela para que seja suspensa a exigibilidade dos créditos tributários relativos aos PTA's n' ’ ! 5.000.000.000-00. 15.000.000.000-00 e 15.000.000.000-00.

DECIDO.

Como se sabe. a antecipação da tutela jurisdicional tem como requisitos a verossimilhança das alegações e, de forma cumulativa, uma das situações previstas nos dois incisos do art. 273 do CPC.

Considerando que foi alegado na inicial que o fato gerador ocorreu em 02.08.2006 e a documentação de fls.25. 354 e 670 possui no rodapé de página a data de 07.04.2009. não há comprovação de configuração de decadência, pois não houve o decurso do prazo de cinco anos. Portanto, necessária a oitiva do requerido.

Afigura-se, na espécie, a ausência de verossimilhança da alegação autoral autorizadora da concessão da antecipação de tutela requerida, tendo em vista que os documentos que acompanharam a inicial não fazem prova inequívoca para o convencimento de pronto das alegações.

Nesse sentido, já decidiu o TJMG:

EMENTA; AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA.

Conforme dispõe o anigo 273 do CPC. para a concessão lie tutela antecipada, necessária a existência de prova inequívoca para o convencimento da verossimilhança da alegação e que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Nos termos do dispositivo de lei em comento, incabivel a medida antecipatória quando for potencialmente irreversível. (Agravo de Instrumento n " 1.0 134. 00000-00/001. Relator: Desembargador Ale.xandre Santiago, publicação em 06.1 1.2013). (Grifos nossos).

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Lado outro, não há " abuso do direito de defesa" ou " propósito proielatório". eis que sequer houve citação, bem como não vislumbro na espécie "fundado receio de dano

Cód. 10.25.097-2

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Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais

irreparável ou de difícil reparação". Ou seja. não vislumbro dano potencial ou risco de que a demora natural do processo possa ensejar prejuízo caso não ocorra a suspensão exigibilidade dos créditos tributários relativos aos PTA's n°i5.0000l 1732-84, 15.000.000.000-00 e 15.000.000.000-00.

Sobre o tema. destacam-se os seguintes Julgados:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO ■ DIREITO TRIBUTÁRIO - ITCD - DEPÓSITO PARCIAL DO CRÉDITO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 151 CTN -TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. (...) verificando que os requisitos previstos no artigo 273 do CPC.

. quais sejam, prova inequívoca dos fatos a convencer da verossimilhança das alegações,

fundado receio de dano irreparável ou de dificil reparação, não foram devidamente preenchidos, não se concede a antecipação da tutela. (Agravo de Instrumento Cv nM.0O24.09.65958l-4/0OI. Relator Dárcio Lopardi Mendes, publicação cm 05.03.2010). (Grifos nossos).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO ANUI.ATORIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ISSQN, CONSTRUÇÃO CIVIL. SERVIÇO DE CONCRETAGEM. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. LC N " 1 16/03. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA REQUERIDA. DECISÃO MANTIDA. Para o deferimento do pedido de antecipação de tutela, nos lermos do art. 273 do CPC, devem estar reunidos nos autos elementos probatórios que evidenciem a veracidade do direito alegado, formando um Juízo máximo e seguro de probabilidade à aceitação do requerimento e o fundada receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso de direito, alem da ausência de risco da irreversibilidade do deferimento antecipado. Presentes na espécie, imperativo a manutenção de decisão que concedeu a medida antecípaióría requerida. (Agravo de Instrumento Cv nM.0480, 00000-00/001. Relator: Peixoto Henriques. publicação em 26.04.2013), (Grifos nossos),

Ainda vale mencionar que o mérito da ação poderá ser apreciado, no momento oportuno. Enfim, não vislumbro urgèriçia aJustifiçara-:an!iedpação da medida.

PoSto isso, ausentes os requisitos do. art-., 273 do CPC. INDEFíRO a antecipação da:tutela juris'dÍcional. -

Cite-se ô'réu. na Torma da lei.

Intimem-se.

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Disponibilizara presente decisão lio sistema RUPE.

Belo Horizonte. 02 de dezembro de 2013.

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Vânia Eernandes Palheiro

JuKa de Direito Cód. 10.25.097-2

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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO CERTIFICO E DOU FÉ OUE:

1) Envioi ao Diário do Juàli ;rí t;r,i ^3 / 1^ , f3 a ciecisâo AtJx^ ______ _ ___________ 2) O Diário de Ju^çs publicou em 0S ' i iQ- i (3 P/ A EscrivS ^ U ___

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Ar>vüc;Anos

SUBSTABELECIMENTO

Substabeleço, com reserva, os estagiários Nome, 00.000 OAB/UF-E, CPF N " 000.000.000-00, Nome, Cl N" 13.333.878/SSP-MG, CPF N° 000.000.000-00, Nome, 00.000 OAB/UF-E, CPF N " 000.000.000-00, Nome, Cl W 00.000 OAB/UF.324, CPF N " 000.000.000-00, Nome, Cl N " 00.000 OAB/UF.820, CPF N" 000.000.000-00, e Nome, 00.000 OAB/UF-E, CPF N " 000.000.000-00, integrante de PINHEIRO, MOURÃO, RASO E ARAÚJO FILHO ADVOGADOS, registrada sob o n° 2.254, fls. 244 a 256, do livro B-122, junto à Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais, com sede na Endereço, os poderes que me foram outorgados por Nome, processo n" 0000000-00.0000.0.00.0000, em curso perante a 2® Vara de Tributários do Estado de Minas Gerais.

Belo Horizonte, 05 de dezembro de 2013.

Nome

00.000 OAB/UF

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Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais

Poder Judiciário do Estado de Minas Oerals

Comarca de Delo Horlzorite

2* Vara de Feitos Tributários do Estado

CERTIDÃO DE CARGA

Certifico que estes autos foram entregues com carga ao procurador do(a) conforme consta no livro de carga. O referido é verdade e dou fé.

(5 ) volume(s) 05 de

de 201^ Belo Horizonte.

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RECEBIMENTO

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estes autos. Do que para constar lavrei este. O referido é verdade e dou fé.

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Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais

JUI^TADA

PINHEIRO

MOURÃO

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RASOE

ARAÚJO FILHO

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EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA 2* VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG

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Processo n" 0000000-00.0000.0.00.0000

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Nome e OUTROS, pêr seu procurador infra-assinado, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ajuizada em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, em atendimento ao disposto no art. 526 do CPC, vem, respeitosamente, requerer a juntada de cópia do Agravo de Instrumento apresentado perante o TJMG contra a r. decisão de fls. 988/989 e do comprovante de sua interposição.

Informam, ainda, que o recurso foi instruído com cópia integral dos autos.

Na oportunidade, os Autores requerem que, nos termo do §2** do art. 523 do CPC, V. Exa, reconsidere a decisão.

Por outro lado, tendo em vista que o pedido de aceitação de caução real não foi apreciado por V. Exa na decisão recorrida (fls. 16/17), pedem que seja analisado o pedido para suspender a exigibilidade do crédito tributário mediante a garantia do Juízo, a fím de que os débitos em discussão não obstem a expedição de certidão de regularidade íiscãi.

Nesses termos, pede deferimento.

Belo Horizonte/MG, 16 de dezembro de 2013.

Nome

00.000 OAB/UF

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CÓPIA

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EXMO. SR. DR DESEMBARGADOR PRESBOENTE DO EGRÉGIO

TRIBUNAL D£ JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - TJMG

Processo de origem n" 0000000-00.0000.0.00.0000

Comarca de Belo Horizonte

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Nome,

brasileiro, divorciado. empresário, portador da carteira de identidade n " M-4.004.718, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF sob n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na Alameda do Morro, n " 85, Torre 2, apartamento 1101, Edifício Athena, Vila da Serra, em Nova Lima, MG, CEP 34.000-000; MARIA ANGÉLICA PARIZZI DE ANDRADE, brasileira, divorciada, administraxlora, portadora da carteira de identidade n" MG-4.004.719, expedida pela SSP/MG, inscrita no CPF sob n* 000.000.000-00, residente e domiciliada na Rua Jacurici, 215 - Apto 141 - Bairro Itaim Bibi - SSo Paulo - SP, CEP 01.453-030; TATIANA PA RIZZI DE ANDRADE, brasUeira, casada, economista, portadora da carteira de identidade n® M-4.004.720, expedida pela SSP/MG, inscrita no CPF sob n® 000.000.000-00, residente e domiciliada na Rua Leopoldo Couto de Magalhães Júnior, 1377 -- ^pto 61 - Bairro Itaim Bibi - São Paulo - SP, CEP 04.542.012 e ROBSON BRAGA DE ANDRADE, brasileiro, casado, empresário industrial, portador da carteira de identidade n® MG-2.516.749, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF sob n® 000.000.000-00, residente e domiciliado na Alameda do Morro, n® 85, Torre 1, apartamento 2200, Edifício Zeus, Vila da Serra, em Nova Lima, MG, CEP 34.000-000, por seus procuradores infia-assinados, vem, respeitosamente, interpor 0 presente

AGRAVO DE INSTRUMENTO

COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL

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ARAriClI-IlHíj

nos moldes dos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, contra a r. decisão do Juízo da 2 ‘ Vara de Feitos Tributários do Estado de Minas Gerais da Comarca de Belo Horizonte/MO, que indeferiu, nos Autos da Ação Anulatória n° 0000000-00.0000.0.00.0000, o pedido limtnai- pelas razões expostas a áeguir.

A Agravante junta cópia integral do processo, dratacando-se as seguintes peças obrigatórias, nos termos do arL 525 do CPC: (i) petição inicial; (ii) procuração outorgada aos advogtuios da Agravante e substabelecimenti)s; (iii) documentos que instruiram a inicial; (iv) decisão agravada e certidão de publicação. A Agravante informa, ainda, que o presente Agravo de Instrumento está devidamente instruído com o cominovante de pagamento do preparo devido.

Os advogados infia-assinados declaram que as peças anexadas ao presente recurso são autênticas e foram extraídas dos autos da Ação Anulatória n® 0000000-00.0000.0.00.0000.

Em atendimento ao art 524, III do Código de Processo Civil, infoima-se que os procuradores da Agravante receberão intimações no seguinte endereço: Endereçon " 353, T andar, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP 00000-000, fone (00)00000-0000. O Agravado tem o seguinte endereço: Rua Ei^irito Santo, 495, Bairro Centro,, Belo Horizonte/MG, CEP 00000-000.

Nessas condições, requer-se a V£xa. que, após as formalidades de estilo, seja processado e distribuído o presente Agravo de Instrumento ao Desembargadon-Relator designado. As razõN do Agravo seguem em anexo.

Nesses termos, pede deferimento.

Belo Horizonte/MG, 13 de dezembro de 2013

Heffiique Cé lar Mourão

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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A g r a v a n t e s : Eu^nio Frederico Parkzl de Andrade, Maria Angélica Farizzi de Andrade, Tatiana Farizzi de Andrade e Robsoo Braga de Andrade.

A g r a v a d o : Estado de Minas Gerais

•••

RAZÕES BE AGRAVO DE INSTRUMENTO

Colenda Câmara,

Eméritos Desembargadores,

I-FATOS

Os Agravantes ajuizaram a Aç8o Anulatória de Débito Fiscal

com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela para o fim de que fosse reconhecida

a decadência dos lançamentos de ITCD relativos ao ano de 2006 consubstanciados nos Processos Administrativos n^s 15.000.000.000-00, 15.000.000.000-00 e 15.000.000.000-00 e, no mérito, para que fosse julgada procedente a presente açSo para anular os autos de infiaçâo lavrados pela Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais. Além disso, foi requerida a antecipação dos efeitos da tutela recinsal para que fosse suspensa a exigibilidade dos créditos tributários até o julgamento final da ação.

O MM. Juiz a quo indeferiu á liminar pleiteada sob o argumento de que nSo foi evidenciado o requisito legal de " o ausência de verossimilhança da alegação autoral autorizadora da concessão da antecipação de tutela requerida" e que não havería o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (decisão de fls. 988/989 em anexo).

Entretanto, como será danonstiando adiante, a decisão a quo deverá

ser reformada, em virtude da ferta demonstração dos requisitos exigidos pelo art 273 do Código de I^ocesso Civil.

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Dessa fbnna. nao restou outra altemativa ã Agravante senão interpor

0 presente Agravo de Instrumento para que esse Egrégio Tribunal reforme

a r. decisSo a^vada, pelas razões eiqpostas a seguir.

n - DA FORMA INSTRUMENTAL DO PRESENTE RECURSO

Nos termos da ressalva contida no artigo 522 do Código de Processo Civil,

no que se refere á possibilidade dos Agravantes sofier " lesão

grave e de difícil reparação" , requer mantenha-se

0 processamento do presente recurso nesta forma instrumental.

A uma, por conta do vulto dos tributos

serem cobrados de modo indevido pelo- Agravado, evidencia a gravidade e

a dificU reparação da lesão sofrida, sob o manto de exação indevida.

A duas. porque a conversão da presente forma em retida fulminaria o próprio mteresse recursal dos Agravantes e, infringindo o disposto no artigo 5 " . inciso LV. tomaria inócua a via recursal eleita.

Logo, mister processe-se o presente cm sua forma instrumental, obedecendo-se o rito adequado.

m - RAZÕES DE REFORMA DA D. DECISÃO AGRAVADA

ni.i- PROVA INEQUÍVOCA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES

Em que pese o entendimento asseverado na r. decisão hostilizada sobre a verossimilhança das alegaçOes ó flagrante a ocorrência da decadência em relação aos lançamento originados em 2006 e que a metodologia utilizada para os cálculos está totalraente equivocada.

Inicialmente é importante demonstrar que os créditos tributários referentes

ao ano de 2006 foram inequivocamente extintos pela decadência, ao contrário do afirmado na decisão recorrida.

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Ora, nos termos do aitigo 173 do CTN, o Fisco tem o prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento podería ter sido efetuado para realizar o lançamento de oficio, sob pena de extinção do crédito tributário:

"Art. 173. O direito de a Fazenda Pábiica constituir o crédito tributário extingue-se ápós 5 (cinco) anos, contados:

I-do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento podería ter sido efetuado; ’ ’

SendQ assim, tendo o fiito gerador ocorrido em 02/8/2006, conforme reconhecido no relatório fiscal anexado aos Autos de Infiiaçâo em anexo (fl. 29. 359 e 675 dos autos em anexo), o prazo para o Fisco efetuar o lançamento de oficio iniciou em r/1/2007 e findou-se em 171/2012.

Da simples leitura do artigo 173 acima, percebe-se que o legislador conferiu o prazo de 5 anos para a Fazenda Pública efetuar o lançamento do imposto e determinou que

esse prazo fosse contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do feto gerador*.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ^^535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE, IRIBUTARIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA

MORns B DOAÇÃO, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO.

2. A comunicação do feto gerador (doaçflo) ao Fisco nfio tem o condfio ds afestar a decadência, íx jís "a circunstancia de o feto gerador ser ou nBo do conhecimento da Administração Tributária aSo foi erigida como marco inidai do prazo

nos termos do que preceltua o Cddigo Tributário Nacional. nBo cabendo ao inténnete agrim estabelecer" (AaRn no pp -»» 00.000 OAB/UF, 2* DiTma, Rei. Min. Castro Meira, DJe de 21.5.2008; REsp 1.2S2.076Ai(i 2* Turma, Rcl. Min. Mauro

Campbell Marques, DJe de 11.10 J012) (...)" (AgRg no AREsp 243.664«S. Rei. Ministro MAURO CAMPBELL

MARQUES, SEGUNDA TURMA julgado em 13/11/2012, DJe 21/11/2012)

" PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE

ViaO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS. DECADÊNCIA ' (.••)

2. Nos termos do art. 173 do CTN, "o direito de a Endereço ^>ds 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dà do exoddo seguinte àquele em que 0 lançamento poderia to sido efetuado; n - da data em que se tornar defimtiva a dedsBo que houver anulaiki, por vido formal, o lançamento anterionnente efe&tado". NBo

constituído p crédito tributário no {sazo legal, resta caracterizada a

Ressalte-se que "a deoadência tefcre-se sempre ao lançamarto de ofleio, indep endentemm ti. a » nuvipiMa/o. a . , que 0 tributo normalmente está sujdto" (Lemdro Panlsoí).

3. No caso conocto, constou oqnessamente do acórdBo recorrido que os fetos ger^lores ocoirerem «n agosto/99,

iDarço/2000, Dovembro/2000ejaneiro/2001. NBo obstante, oTribimal de origem aftstou a decadência, entendendo que tal prazo se inidou em 1" de janeiro de 2009, quando os fetos geraitoes (doaçOes) fonunctanuaicados ao Fisco. o feto ocomdo nSo tem 0 condflo de afestar a prescrição, pois "a circuastânda de o feto gerador ser ou nfio do conhedmento da Administração Tributária nBo foi erigjda como marco inidai do prazo decadencial. nos temos do que precdtua o Código Tributtiio Nacional. nBo cabendo ao intérprete aashn estabdece' (AgRg no REsp 577.899/PR, 2" Tunna, Rei. Min. Castro Meira, DJe de 21.5.2008). " (RE^ (00)00000-0000/MG, Rd. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA jiilgadoem04/10/2012,DJeIl/00.000 OAB/UF) ^

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Importante destacar que a decisão ora recorrida

partin da premissa equivocada, uma vez que as fls. 2S. 3M e 670 «Sn

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Dessa fonna, tendo sido os Autores intimados da lavratura do auto de infração somente

em 23/11/2012, não restam dúvidas de que o Fisco decaiu do direito de cobrarflançar quaisquer valores cujo feto gerador ocorreu era 2006. Assim, fica claro que

o Juízo a quo partiu de premissa equivocada e

que é evidente a demonstração da verossimilhança da alegação e a prova inequívoca.

Por outro lado, no mérito, também fica clara a comprovação da verossimilhança da alegação e a prova inequívoca, uma vez

que a metodologia utilizada na valoração da doação realizada não se coaduna com a realidade.

Como se sabe, o ITCD possui como seu feto gerador as heranças e as doações. Nos termos da legislação em vigor, a do^ão é um

ato de liberalidade do doador, que transfere parcela de seu patrimônio (bens ou vantagens) pata o donatário, que. por sua vez, pode aceitó-la ou não.

Dado 0 car^ contratual da doação, o que importa é a vontade/intenção do doador em doar bem determinado e do donatário de aceitar ou não esse bem. No caso presente, o doador, teve a intenção de doar o valor certo de R$ 511.166,67 (quinhentos e onze rml, cento e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) em 2006 e R$ 631.666.67 (seiscentos e trinta e um mil, seiscentos e sessraita e seis reais e sessenta e sete centavos) em 2008 paia cada um dos Agravantes Eugênio Frederico Parizzi de Andrade, Maria Angélica Parizzi de Andrade e Tatiana Parizzi de Andrade.

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Tal &to é comprovado a&avés das Atas de Assembléias anexadas aos presentes autos (fls. 43/58, 373/388 e 689/704 dos autos

em anexo), as quais demonstram que o ora doador (que não era

SÓCIO da empresa) promoveu o aumento de capital da MTE Agropecuária S/A

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valor acima mediante a inte^alização do novo capital

em moeda corrente e, em sequência, doou a totaUdade de saaa aç8es aoa filhos pelo valor certo de R$ 00.000,00 (um milhão e quinhentos e trmta e três mU e quinhentos reais) em 2006 e R$ 00.000,00 (um milhío e oitocentos e noventa e cinco mil reais) em 2008.

O Superior Tribunal de Justiça - STJ, já decidiu que " O conírato de doação encerra elementos subjetivo e objetivo, este repres^p f^^n pW/.

rTsuTTin'. do ^^giàría na exata oraparçafí ^

rs^metitç do doadçr, aquele caracterizado pelo animus donandi. o ato de liberalidade, a vontade de doar, de bemfazer^:

Trecho do voto:

^ ®

9»e nos fornece o artigo 538 do Código

Eit^n muito Já se tenha tdscutído acerca da natureza contratual da doaçõo, ante a

«hrpeeprie-. Hoje O contraio de doação encerra elementos subjetivo e objetivo,

enríauedmrnía dnifg^álio na exa ta ormorcOo da emnnhrjHçlmenin dn do^ae.^ aqitefe cqrgcíçrifado pefp mfiw aa^inpüfl, o ato de liberalidade. nZtmtjnZ

deboQ^g^ - ' ■ ^ ' Par^o de tais conceitos compete-nos perquirir acerca da natureza do negocio Jurídico que tmOiva a ação de cobrança subjacente.

CJ

A imenção do doador de praticar um ato de liberalidade é o que se considera requisito indispensável para configuração do contrato de doação.

& no immento da celebração do contrato preliminar, por óbvio, estará presente a mtenção de efetivar a doação futura, não há como se (firmar com tal certeza se oo tempo celebração do contrato principal subsistirá a livre determinação do doador de efetivar o ato de liberalidade. Na hipótese negativa, seria possível exigir o

dopreviamente pactuado? Seria posshel exigir Juridicamente a (...)

Na Judiciosa lição de Orlando Gomes "iniã^iensável à canscterização da doação i

de praticar um ato de liberalidade. O doador deve ta * o donatário, a expensas próprias. Se lhe falta

esse prt^ósito, ocontrato não será de doação. É o animus donandi que o caracteriza..