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27 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2004.5.03.0018

Petição - Ação Intimação / Notificação contra Sm Katia Construcoes

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EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR RELATOR DA 05a TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03a REGIÃO - MG.

Autos n.º: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos da Reclamatória Trabalhista em epígrafe, que move em face de SM KATIA CONSTRUCOES LTDA e Nome, vem, respeitosamente, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do art. 1.022, inciso II do CPC, nos termos que se seguem:

DA TEMPESTIVIDADE

A publicação do acórdão ocorreu em 18.11.2020 (quarta-feira). Tendo em vista que o início da contagem do prazo recursal ocorreu em 19.11.2020 (quinta-feira), sendo o prazo de 05 (cinco) dias, tem-se como tempestivo o protocolo realizado até a data 25.11.2020 (quarta-feira).

DAS RAZÕES DO EMBARGANTE

DO PREQUESTIONAMENTO

A teor do artigo 897-A da CLT e 1.022 do CPC é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado, obscuridade, contradição, omissão ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

Ademais, a Súmula 297 do TST nos ensina que são cabíveis Embargos de Declaração quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.

PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Endereçoe 21.11.2003

I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.

II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão.

III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.

O r. Acórdão que deu provimento parcial ao Agravo de Petição do Embargado para determinar a liberação dos valores bloqueados em conta poupança, rejeitou a preliminar arguida pelo Embargante quanto a irregularidade de representação, sob o seguinte fundamento: "O exequente, em contraminuta, argui preliminar de não conhecimento do agravo de petição interposto pelo executado, por irregularidade de representação. Contudo, razão não lhe assiste. Verifica-se dos autos, que o mesmo advogado que assinou o agravo de petição compareceu à audiência de 06/02/2004 (ID. 203da90 - Pág. 7), restando configurado o instituto do mandato tácito autorizado pelo art. 656 do CC, em situação similar à prevista no artigo 791, § 3º, da CLT. Nada a prover.", merece esclarecimento, que em sede embargos, será apontado, esperando serem ao final sanado.

DO MANDADO TÁCITO

Pois bem, a D. Turma rejeitou a preliminar de não conhecimento do Agravo de Petição interposto pelo Embargado, sob o fundamento de houve configuração de mandato tácito, na forma do artigo 656 do cc/02 e analogicamente pela aplicação do artigo 791, § 3º da CLT, uma vez que o advogado que assinou o Agravo de Petição esteve presente na audiência do dia 06/02/2004 (ID. 203da90 - Pág. 7.)

Ocorre que na audiência do dia 06/02/2004 (ID. 203da90 - Pág. 7), o referido advogado estava representado à empresa SM KATIA CONSTRUCOES LTDA, haja vista que na realização da assentada somente a referida empresa fazia parte do polo passivo da lide, sendo certo que o Embargado não figurava no polo passivo, o que torna impossível juridicamente a configuração do mandato tácito.

Assim sendo, o tema acima apontado, requer, análise e manifestação dos i. Julgadores, para fins, repisa-se de prequestionamento, consoante ao disposto no verbete 297 da Col. TST, para afirmar se o mandato tácito (artigo 656 do Código Civil e

artigo 791, § 3º da CLT) pode ser reconhecido de terceiro que não se encontrava no , polo passivo da presente Reclamatória Trabalhista impondo-se efeito modificativo ao julgado, caso assim entenda essa D. Turma

CONCLUSÃO

Diante do exposto, o Embargante requer sejam os Embargos Declaratórios conhecidos e ao final provido , sanando-se a contradição/omissão , pronunciando-se a respeito do tema suscitado, a teor dos artigo 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC, emprestando o devido efeito modificativo ao julgado nos termos da Orientação Jurisprudência nº 142- do SDI-1 do Col. TST , bem como para fins de prequestionamento, nos termos da Súmula 297 do TST , por ser medida de DIREITO E JUSTIÇA!

Pede Deferimento.

Belo Horizonte, 23 de novembro de 2.020.

Nome- 00.000 OAB/UF