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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.03.0041

Petição Inicial - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA __a VARA DO TRABALHO DE UBERABA - MINAS GERAIS

Nome, brasileira, Estado Civil, operadora de telemarketing, portadora do documento de identidade RG nº M - 11.259.672 SSP/MG, inscrita no CPF sob o nº. 000.000.000-00, CTPS nº 61.545/0073, serie 073 - MG, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 125.99431.13-3, filha de Nélio Eustáquio da Silva e Nome, nascida aos 27/01/1976, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, por seu advogado que esta subscreve, ao final firmado, vem respeitosamente, nos termos do artigos 840 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e 282 do Código de Processo Civil (CPC), PROPOR a presente

RECLAMAÇÃO TRABAHISTA

pelo rito sumaríssimo, em desfavor de:

1. NomeE CONSULTORIA S/A , pessoa jurídica de direito privado, com sede

na EndereçoCEP 00000-000, Uberaba/MG, CNPJ 21.00000-00/02; e,

2. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , constituída sob a forma de empresa pública federal, com

sede na EndereçoCEP 00000-000, Uberaba/MG, CNPJ 00.00000-00/04, pelos motivos de fatos e direitos a seguir expostos:

1. DO CONTRATO DE TRABALHO

A Reclamante foi contratada pela Primeira Reclamada para desempenhar a função de Atendente de Telemarketing em benefício à Segunda Reclamada, em 06/10/2014, entretanto, sua CTPS, só foi anotada em 17/11/2014. Informando que o período sem anotação foi aquele dedicado aos treinamentos e cursos específicos exigidos pela 1a reclamada.

Sua jornada de trabalho era desenvolvida das 08:40 às 15:00, com um intervalo de 20 minutos e duas pausas de 10 minutos cada.

Afastou-se do trabalho por trinta dias, conforme o primeiro atestado em anexo, em 23/12/2014 para tratamento CID-10 f.33.3 (Transtorno depressivo recorrente episódio atual grave com sintomas psicológicos).

Ao retornar ao médico no dia 22/01/2015 necessitou de mais trinta dias de afastamento, conforme segundo atestado em anexo, com o mesmo CID.

No dia 06/01/2014 foi feito pela 1a Reclamada o Requerimento de Benefício por Incapacidade junto ao INSS, porém em 06/02/2015 o direito ao benefício foi negado sob o fundamento de que a incapacidade para o trabalho é anterior ao início/reinício de suas contribuições para a Previdência Social. (documento em anexo). A Reclamante recorreu e mais uma vez não obteve êxito no Recurso julgado negado em 07/07/2015.

No dia 09/07/2015 o médico da Reclamante atestou melhora no quadro, podendo retornar ao trabalho, porém ainda em tratamento médico por patologia CID-10 f 33.3, conforme atestado em anexo.

A Reclamante fez o Exame para Retorno ao Trabalho em 14/07/2015. (doc.j.)

Em 06/08/2015 a Reclamada dispensou a Reclamante sem justo motivo, com aviso prévio indenizado.

O acerto rescisório foi feito no dia 01/09/2015, conforme TRCT em anexo.

Percebeu como última remuneração o valor de R$ 00.000,00.

No dia 14/09/2015 o médico psiquiatra da Reclamante sugeriu avaliação pericial para afastamento das atividades profissionais, conforme atestado em anexo.

Nesse contesto, imperioso destacar a O Princípio da Função Social da Empresa que é previsto pelo ordenamento legal e está inserida no bojo da Constituição Federativa do Brasil, em seu artigo , inciso XXIII que enfatiza que: "a propriedade atenderá a sua função social" , ainda em seu Artigo 182, § 2º que prevê que "a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor". É por isso que a empresa e, por consequência, o seu controle ficam sujeitos a tal preceito constitucional.

Deste modo, é notório o fato da ideia da função social da empresa derivar da previsão constitucional da função social da propriedade. Além da CFR., o Princípio da Função Social da Empresa também é está inserido nos artigos 421, CC, "a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato" e artigo 1.228 § 1º, que rege que o direito de propriedade deve ser exercido em consonância com suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.

Com isso é possível afirmar que a função social empresarial não é fruto apenas da propriedade, mas também da função social do contrato, predito no Artigo 421 do Código Civil, isso porque o contrato, mesmo sendo um ato entre particulares é uma via de organização econômica e social, que, assim sendo, carece de considerar não só os interesses particulares, mas também institucionais e da atividade econômica que o cercam.

Vale frisar ainda que o Conselho de Justiça Federal, durante a I Jornada de Direito Civil, editou o enunciado 53, que determina que se deva levar em consideração o princípio

da função social na interpretação das normas relativas à empresa, a despeito da falta de referência expressa.

Além da previsão legal, quanto à função social da empresa, vale citar a lição de Eduardo Tomasevicius Filho, segundo o qual a "a função social da empresa constitui o poder-dever de o empresário e os administradores da empresa harmonizarem as atividades da empresa, segundo o interesse da sociedade, mediante a obediência de determinados deveres, positivos e negativos". (FILHO, 2003, p. 40).

Portanto, não há de se permitir que o empreendimento atue somente em prol do lucro e prosperidade do próprio empresário. A performance empresarial deve sempre visar o bem-estar social, privilegiando os valores éticos da sociedade. Com tudo exposto é de percepção fácil o importante papel social e econômico que a empresa exerce na comunidade, servindo-se de impulso ao desenvolvimento da nação e do povo, possuidora, portanto, de função e responsabilidade social.

2. DA TUTELA ANTECIPADA

2.1. NULIDADE DA DISPENSA POR ESTADO DE ENFERMIDADE

Liminarmente, insta salientar que a Reclamante foi demitida sem justo motivo estando em tratamento médico conforme acima exposto. E pior, sendo ainda excluída do plano de saúde da empresa 1a Reclamada.

A demissão de trabalhador afastado por doença excede os limites da boa-fé que norteia os contratos em geral, conforme mencionado, inclusive os de trabalho, e é ilícita.

Ao demitir empregado nessas condições, a empresa comete ato ilícito. De acordo com o artigo 187 do Código Civil, "também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes".

Os artigos 19 e 20 da Lei 8.213, que regulamenta os benefícios do Regime Geral da Previdência Social, estabelece os critérios para a caracterização de acidente de trabalho ou doença ocupacional.

Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. § 1º Não são consideradas como doença do trabalho:

a) a doença degenerativa;

b) a inerente a grupo etário;

c) a que não produza incapacidade laborativa;

d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

§ 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho .

São muito comuns situações em que o trabalho não foi o único agente causador do problema de saúde, motivo pelo qual não seria considerado acidente de trabalho nos termos dos dispositivos acima, entretanto o artigo 21 da mesma lei equipara a acidente de trabalho as hipóteses conhecidas como "concausa", em que o exercício da atividade profissional tenha contribuído para o desencadeamento do problema.

Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; (...)

Nessa condição encaixam-se muitos problemas de saúde: (1) funcionários dos Correios com problemas nos ombros, joelhos e coluna por causa da mochila e da triagem de documentos e encomendas realizada durante o trabalho; (2) trabalhadores braçais das usinas e das indústrias que desenvolvem problemas na coluna em decorrência da vibração, solavancos ou sobrecarga na região e (3) bancários que desenvolvem LER/DORT, síndromes psiquiátricas, burnout etc.

Assim, estando presentes os requisitos autorizadores da medida jurisdicional, " fumus boni iuris" e o "periculum in mora", concessão da tutela jurisdicional pretendida é medida que se impõe. Senão vejamos:

"FUMUS BONI IURIS " consubstancia-se na medida em que a reclamante comprova a necessidade, estando na condição de enfermidade, conforme atestados médicos. Inclusive sendo sugerida avaliação pericial para afastamento das atividades profissionais em 14/09/2015, 13 dias após o acerto rescisório, pelo médico psiquiatra que o acompanha desde o inicio do tratamento, conforme atestado em anexo.

" PERICULUM IN MORA" Evidencia se o perigo de demora, uma vez que, caso a reclamante tenha que esperar a prolação da sentença de mérito para que seja reintegrada ficará sem sua principal fonte de sustento, necessária, inclusive, para seu tratamento médico. E mais, nesse ponto vale lembrar que ainda que feito o requerimento tempestivo de permanência no plano de saúde, este foi negado pela reclamada, no que agravou ainda mais a situação da reclamante.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI (00)00000-0000RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. Suspensão do cancelamento do contrato firmado com a agravante. Admissibilidade. Requisitos necessários para o deferimento da tutela antecipada, suficientemente atendidos. Presentes a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Legalidade do cancelamento é matéria que será decidida por ocasião do sentenciamento. Pela necessidade de prosseguimento da demanda, aliada ao fundado receio de dano irreparável à parte agravante justificada a manutenção do contrato até o sentenciamento, ressaltando-se a importância do bem versado, qual seja, a saúde e a própria vida dos beneficiários do plano contratado . AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº (00)00000-0000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 30/03/2015). (grifei e sublinhei).

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 0000.0000.0000.0000(TST)

Data de publicação: 31/03/2015 Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. 1. A tutela provisória deita suas raízes na efetividade do processo, pois, enquanto espécie de providência imediata e de urgência afasta a possibilidade de dano decorrente da demora na prestação jurisdicional (CF, art. , LXXVIII). 2. Funciona, portanto, como instrumento de harmonização entre a segurança jurídica e a efetividade do processo, na medida em que viabiliza a outorga de providências de natureza temporária, tendentes a frear situações de risco. 3. Nessa perspectiva e a teor do art. 273 do CPC, a concessão de tutela antecipada depende tanto da existência de prova inequívoca capaz de convencer o julgador da verossimilhança da alegação quanto do "fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação" ou do "abuso de direito ou o manifesto propósito protelatório do réu" (incisos I e II do art. 273 do CPC ).

4. (...) Assim, deve ser mantida a ordem de reintegração. Recurso ordinário conhecido e

desprovido. (grifei e sublinhei).

Inadmissível crer que em pleno século 21, o trabalhador ainda seja tratado como peça descartável, em benefício do lucro e desempenho da atividade empresarial, a lei, não há de

permitir tal absurdo, estando atenta à condição de ser humano e a necessidade de ser tratado de forma digna.

Ademais, MM Juiz, o deferimento da Antecipação Tutelar nesse caso, não acarretaria ônus econômico relevante à reclamada.

Posto isso, uma vez evidente a presença dos pressupostos autorizadores do provimento emergencial a que visa a reclamante, requer a declaração de Nulidade da dispensa imotivada da empregada em tratamento , determinando a imediata reintegração desta no quadro de funcionários da reclamada, assegurando a mesma o direito ao plano de saúde, nos termos da Sumula 440 do Egrégio TST, para que a reclamante possa dar continuidade ao tratamento médico hospitalar com dignidade.

3. DA SÚMULA N. 49 DO TRT DA 3a REGIÃO

Primeiramente vale destacar que a presente ação é interposta já em consonância com a SÚMULA N. 49 DO TRT DA 3a REGIÃO, definitivamente publicada em 29/01/2016:

TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇO DE "TELEMARKETING". INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ILICITUDE. RESPONSABILIDADE.

I - O serviço de telemarketing prestado por empresa interposta configura terceirização ilícita, pois se insere na atividade-fim de instituição bancária (art. 17 da Lei n. 4.595/64).

II- Reconhecida a nulidade do contrato de trabalho firmado com a prestadora de serviços (arts. da CLT e 942 do CC), forma-se o vínculo de emprego diretamente com o tomador, pessoa jurídica de direito privado, que responde pela quitação das verbas legais e normativas asseguradas aos seus empregados, com responsabilidade solidária da empresa prestadora.

III- A terceirização dos serviços de telemarketing não gera vínculo empregatício com instituição bancária pertencente à Administração Pública Indireta, por força do disposto no art. 37, inciso II e § 2º, da Constituição Federal, remanescendo,

contudo, sua responsabilidade subsidiária pela quitação das verbas legais e normativas asseguradas aos empregados da tomadora, integrantes da categoria dos bancários, em respeito ao princípio da isonomia. (grifo nosso)

4. DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO E DA SOLIDARIEDADE PASSIVA AD CAUSAM

Conforme o art. 113, do CPC:

Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;

II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir;

III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.

Analisado o caso dos autos, constata-se que a reclamante sempre trabalhou em atividade-fim da 2a reclamada, havendo a irregular terceirização por intervenção da 1a reclamada.

Assim, em consona ncia com a egis a a o vigente, e crista ino que se ambas as empresas reclamada se beneficiaram com os serviços prestados bem como se o objeto da demanda diz respeito a todas, logo, todas são legítimas para figurarem no polo passivo do pleito, bem ainda, para serem responsabilizadas pelo pagamento dos créditos trabalhistas ora postulados.

5. DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO

Conforme mencionado no item 01, a reclamante foi contratada pela 1a Reclamada em 06/10/2014. Todavia teve sua CTPS anotada apenas em 17/11/2014. Tal situação se consubstancia porque a 1a Reclamada não considerou as três primeiras semanas de treinamento e as outras três semanas de abor efetivo, consideradas pe a Ré como "experiência".

Em suma: desde o início de outubro/2014 a Reclamante estava à disposição da reclamada e deveria ter o seu contrato anotado.

Tinha como função atender exclusivamente aos clientes dos cartões de crédito "VISA" e "MASTERCARD" da 2a reclamada - CAIXA, laborando no serviço de tele atendimento e inclusive identificando-se como funcionário (a) desta perante os clientes atendidos.

Dentre as funções exercidas pela reclamante, atinentes à atividade-fim da 2a reclamada, vale mencioná-las a seguir:

 efetuava bloqueio, desbloqueio e cancelamento de cartões de crédito;

 fazia remissão de cartões e senhas bloqueadas ou perdidas;

 enviava a 2a via da fatura e fazia via atendimento o detalhamento destas;

 efetuava o parcelamento de dívidas do cartão de crédito;

 abria solicitação para averiguação de supostas fraudes;

 procedia a solicitação de cartão adicional, de liberação de cartão para uso

internacional, e assim tendo acesso a todos os dados dos cartões, como também da conta corrente e dos clientes;

 tinha autonomia para alterar o limite do cartão, seguindo as opções que havia no

sistema, aumentando tal limite em 20% ou 50%, por exemplo.

Portanto, a 1a reclamada foi apenas a empresa interposta, restando lesados os direitos inerentes à real categoria profissional, qual seja, a categoria dos bancários, conforme se vê do depoimento da testemunha única da 2a reclamada no termo de audiência relativo ao processo 0010961-43.2015.5.03.0041:

"Trabalha na segunda ré desde 24/07/1989; a 2a ré tem como prestar serviço relacionado a cartões de crédito, como por exemplo desbloqueio, alteração do limite de crédito ou do endereço do cliente, através da empresa administradora de cartões de crédito, denominada Caixa Cartões; empregados da segunda ré não podem realizar esse serviço diretamente, mas apenas através do call center; em caso de dúvida dos funcionários da

segunda ré relacionadas a cartões de crédito, há suporte prestado por funcionário da segunda ré para esclarecer eventuais dúvidas; esse suporte retira dúvidas de funcionários da segunda ré, mas não de clientes; não sabe se o funcionário desse suporte é empregado da segunda ré ou de empresa terceirizada. Nada mais."

Em que pese à 2a reclamada ser Empresa Pública, e reger-se pelos Princípios Constitucionais da Legalidade e da Moralidade, certo é que, através de empresas interpostas, violou o artigo 37, II da CF/88, valendo-se do expediente para furtar-se à exigência de realização de concurso público para recrutamento de pessoal necessário à sua atividade fim.

Todas as funções exercidas pela reclamante eram voltadas para a 2a reclamada e ligadas à atividade fim desta.

A consequência negativa da prática ora denunciada é que o empregado passa a suportar o ônus do trabalho bancário com suas peculiaridades, sem a devida contrapartida remuneratória e de outros benefícios de caráter legal ou normativo, oriundos da categoria bancária.

Desta forma, a intermediação da mão de obra da reclamante pela 1a reclamada foi, sem dúvida, ilícita, devendo-se observar e aplicar o entendimento consagrado na Súmula 331, do TST c/c Súmula 49 do TRT 3a Região.

6. DA ISONOMIA E DAS DIFERENÇAS SALARIAIS

PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE FÁTICA DOS FATOS

O trabalhador figura na relação de emprego como hipossuficiente, muitas vezes não tendo o poder direito de fazer reivindicação ou até mesmo de exigir, o regular cumprimento da legislação Obreira, sob pena de perder a vaga de emprego.

Nesse contexto, o princípio da primazia da realidade, assim como os demais princípios do direito do trabalho, se baseia na hipossuficiência do trabalhador para garantir a este uma proteção contra eventuais abusos por parte do empregador no que concerne às divergências entre a prestação de serviços e o que está documentado (inclusive na CTPS).

Segundo o princípio da primazia da realidade os fatos devem prevalecer sobre os documentos, ou, seja, por mais que haja um registro formal declarando determinada condição ou situação, esse deve ser desconsiderado mediante a constatação de inverossimilhança entre ele e as circunstâncias fáticas, conquanto tenha a assinatura ou confirmação dos sujeitos da relação de emprego.

Reconhecida a condição bancária, são devidas as diferenças salariais pelo Princípio da Isonomia Salarial estabelecido na Constituição Federal, o que deverá ser observado inclusive na hipótese de terceirização, conforme a Lei 6.019/74, regulando o trabalho temporário, prescreveu em seu art. 12, a, ap icado também, subsidiariamente, ao presente caso.

Destaca se que até mesmo antes da edição da Súmula 49, o Egrégio TRT da 3a Região pacificava a matéria através das suas reiteradas decisões:

PROCESSO nº 0010824-58.2015.5.03.0139 (ROPS)

RECORRENTE: AÇÃO CONTACT CENTER LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

RECORRIDO: Nome

RELATOR: MILTON VASQUES THIBAU DE ALMEIDA

ISONOMIA

"As rec amadas insistem na tese de que a rec amante não pertence exercia funções idênticas àquelas praticadas pelos empregados da 2a reclamada, e, portanto, não tem o direito à isonomia dos direitos previstos para os empregados da 2a reclamada. Sustentam ainda que por ser a 2a reclamada ente público, o inciso II do art. 37 da CLT veda a isonomia de direitos entre os empregados do tomador público e os empregados da empresa prestadora de serviços.

Examino.

O caso em tela configura típica discriminação trabalhista, inclusive remuneratória, motivo pelo qual se deve garantir à obreira, terceirizada, total e plena igualdade

de direitos trabalhistas relativamente aos demais trabalhadores diretos da empresa tomadora, sob pena de ser perpetuada a fraude (art. , da CLT).

Em regra, uma vez configurada a terceirização ilícita, fica autorizado o reconhecimento do vínculo direto com a tomadora dos serviços, nos precisos termos da Súmula n. 331, I e III, do TST.

No caso em tela, entretanto, não se pleiteia o contrato direto entre a reclamante e a tomadora de serviços, eis que esta é uma entidade da Administração Indireta do Estado, o que importa em negativa de vinculação, ante a necessidade de admissão através de concurso público de provas ou provas e títulos (CR, art. 37, II).

Este fato, contudo, não importa em descaracterização da terceirização ilícita, até porque pleiteia a recorrente, exatamente, o tratamento isonômico com os demais empregados da CEF, com aplicação dos instrumentos normativos por esta celebrados.

Outrossim, ainda que não trabalhem com telemarketing como os empregados

da 1a ré, os próprios empregados da 2a reclamada nem sempre atuam em funções idênticas, porque diversos são os setores de um banco, e isso não os descaracteriza como bancários. Logo, está presente a isonomia entre a reclamante e os empregados da CEF, 2a reclamada.

Como se vê, o exercício de atividade-fim autoriza o deferimento das diferenças salariais, seja por aplicação analógica do art. 12, a, da Lei 6.019/74, seja pela incidência da OJ n. 383 da SBDI-1/TST,"in verbis":

"OJ 383. TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. ART. 12, A, DA LEI Nº 6.019, DE 03.01.1974

(mantida) - Endereçoe 31.05.201.

A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, a, da Lei nº 6.019, de 03.01.1974". Nego provimento." (grifo nosso)

Ora, se a Lei 6.019/74, regulando o trabalho temporário, prescreveu em seu art. 12, a, a garantia do sa ário equitativo a ta traba hador. Com muito maior razão, em face da ausência de disposição normativa explícita em relação ao trabalhador terceirizado, deve-se estender analogicamente (art. da CLT) esta proteção jurídica salarial a este, em razão dos princípios constitucionais da vedação à discriminação e isonomia salarial (art. 5º c/c art. 7º, XXX,

ambos da CF/88), que, por se tratarem de direitos constitucionais fundamentais, têm aplicabilidade imediata no ordenamento jurídico (art. , §§ 1º e da CF/88).

E nesse sentido, NomeGodinho Delgado, esclarece:

"O combate à discrimina ão, como visto, é uma das mais importantes áreas de avanço do Direito característico das modernas democracias ocidentais. É que a sociedade democrática distingue-se por sua larga sensibilidade a processos de inclusão social, que se tornam institucionalmente garantidos em suas regras e princípios básicos. A discriminação, desse modo, seria o contraponto da inclusão social, surgindo como o mecanismo clássico de estigmatização de diferenças e perenização de exclusões de pessoas e grupos sociais. (...)

Como garantir esse resultado jurídico?

Assegurando-se ao trabalhador terceirizado todas as verbas trabalhistas legais e normativas aplicáveis ao empregado estatal direto que cumpria a mesma função na entidade estatal tomadora dos serviços. Ou todas as verbas trabalhistas legais e normativas próprias à função específica exercida pelo trabalhador terceirizado junto à entidade estatal beneficiada pelo trabalho (...).

No caso em exame, o empregador formal (isto é, a entidade terceirizante) responderia, em primeiro plano, pelas verbas derivadas da comunicação reparatória perpetrada. A entidade estatal, porém, iria responder subsidiariamente, por tais verbas, na linha já autorizada pelo Enunciado 331, IV, do TST. Tudo sem afronta à essencial (e democrática) vedação do art. 37, caput, II e § 2º, da CF/88, e sem negativa de eficácia ao também essencial e democrático princípio antidiscriminatório incorporado na Carta de 1988. (...).

A combinação de todos esses significativos preceitos constitucionais tem dado suporte à interpretação contemporânea de que a contratação terceirizada de trabalhadores não poderia, juridicamente, propiciar tratamento discriminatório entre o trabalhador terceirizado e o trabalhador inserido em categoria ou função equivalentes na empresa tomadora de serviços. Em virtude do parâmetro constitucional analisado, seria devido, em tais situações, o chamado salário equitativo, hábil a assegurar a correspondência não discriminatória entre os respectivos

profissionais". (In Direito do Traba ho. LTr. São Pau o: 4a ed., p.806/807 e 808).

Dessa forma, não resta dúvida de que a reclamante faz jus às diferenças salariais, mediante isonomia com os salários e benefícios dos empregados da CAIXA , inclusive quanto a todos os direitos criados pelas CCT anexas e requeridos adiante.

Neste ponto, cabe destacar o que dispõe o EDITAL Nº 1 - CAIXA, DE 22 DE JANEIRO DE 2014 , CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA O CARGO DE TÉCNICO BANCÁRIO NOVO - CARREIRA ADMINISTRATIVA prevê JORNADA DE TRABALHO de 6 horas diárias, caracterizando 30 horas semanais e como REMUNERAÇÃO INICIAL o valor de R$ 00.000,00, além das seguintes VANTAGENS: a) possibilidade de ascensão e desenvolvimento profissional; b) participação nos lucros e nos resultados, nos termos da legislação pertinente e do acordo coletivo vigente; c) possibilidade de participação em plano de saúde e em plano de previdência complementar; d) auxílio refeição/alimentação; e) auxílio cesta/alimentação; f) possibilidade de participação em programa de elevação da escolaridade e desenvolvimento; g) programas de preservação da saúde, qualidade de vida e prevenção de acidentes; e h) contrato de trabalho regido pela CLT e, portanto, com direito a FGTS, dentre outras vantagens.

E da mesma forma no documento CAIXA - SISRH - CONSULTA VALORES REFERENCIA T015CM02 há a seguinte evolução desses valores: 01/09/2013 R$ 00.000,00; 01/09/2014 R$ 00.000,00; 01/09/2015 R$ 00.000,00.

Portanto, conforme as evoluções mensais ocorridas, AS DIFERENÇAS DEVERÃO SER APURADAS ENTRE O SALÁRIO BASE DA RECLAMANTE E O EFETIVO SALÁRIO BASE DE INGRESSO NA CAIXA, pois o sa ário de ingresso dos bancários estabe ecidos nas CCT’s representa o mínimo a ser observado pela categoria, sendo certo que no caso específico dos autos o piso de ingresso na CAIXA sempre foi superior ao piso convencional e por isso é o que efetivamente deverá ser observado para apuração das diferenças, durante todo pacto laboral,

bem como no Aviso Prévio, Décimos Terceiros, Férias mais 1/3, Feriados em dobro, FGTS mais 40% (inclusive sobre as parcelas reflexas), Horas Extras pagas e as pleiteadas.

Merece ainda, ser reconhecido o vínculo de empregado no interregno anteriormente descrito, declarando como data de admissão da Reclamante o dia 06/10/2014 e, via de consequência, o pagamento de: 42 dias de salário não quitados; 13º proporcional de 02 meses; férias indenizadas acrescidas de 1/3 (02/12 avos); FGTS relativo ao interregno, inclusive tendo o 13º como sua base de cálculo; FGTS de 40%; multa de 10% sobre o saldo salarial em atraso, acrescido de 5% POR DIA de atraso no período subsequente ao vigésimo dia de atraso nos termos do Precedente normativo nº 72 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

7. DAS HORAS EXTRAS

A jornada de trabalho deveria ser de 30 horas semanais, conforme CLT e normas coletivas da categoria, contudo, a reclamante foi submetida a uma jornada mínima de 36 horas semanais e, além disso, sempre excedeu este limite contratado, fazendo horas extras que nunca foram remuneradas.

Diante o exposto, são devidas horas extras excedentes 30 horas semanais acrescidas do adicional de 50%, com o divisor 150, e ainda reflexos em r.s.r. Aviso Prévio, Décimo Terceiro, Férias mais 1/3, Feriados em dobro, FGTS mais 40%.

7.1. DO INTERVALO DA MULHER

A norma contida no artigo 384 da CLT prevê a obrigatoriedade de um descanso de 15 (quinze) minutos em caso de prorrogação do horário normal, antes do início do período extraordinário de trabalho.

Sendo assim, melhor entendimento garante que ao final da jornada laboral normal, deverá ser garantindo à mulher, um intervalo intrajornada de 15 (quinze) minutos para descanso, e ao ser suprimido deverá tal tempo ser remunerado como hora extra.

Diante o caso em análise, a reclamante sempre laborou além da sua jornada, portanto lhe são devidas as horas extras do referido artigo 384 da CLT, acrescidas do adicional de 50%, com o divisor 150, e ainda reflexos em r.s.r., Aviso Prévio, Décimo Terceiro, Férias mais 1/3, Feriados em dobro, FGTS mais 40%.

7.2. DO INTERVALO INTRAJORNADA

Também são devidas as horas extras relativas ao descumprimento do intervalo intrajornada mínimo de 01 horas, nos dias em que a jornada excedeu 06 horas diárias, nos termos do artigo 71, § 4º da CLT c/c Súmula 437 do TST, com reflexos em repouso semanal remunerado, aviso prévio, salários trezenos, férias mais 1/3, feriados em dobro, FGTS mais 40%.

8. DA MULTA DO ART. 477, §§ 6º , 8º, DA CLT

A reclamante foi dispensada em 06/08/2015 com aviso prévio indenizado, e sua rescisão se deu apenas dia 01/09/2015, conforme consta no TRCT em anexo, desrespeitando o prazo legal, portanto, faz jus também a Reclamante ao pagamento da multa do art. 477, §§ 6º e da CLT.

9. DA FALTA GRAVE DA RECLAMADA

Em decorrência da falta de registro da CTPS no período de 06/10/2014 a 16/11/2014, houve sonegação das contribuições previdenciárias, razão pela qual REQUER a expedição de Ofício ao Ministério Público Estadual para as providências cabíveis em face dos termos do art. 337 - A, I, do Código Penal, pois a atitude da reclamada buscando de forma ilícita

reduzir custos com empregados, deixando de fazer a devida anotação do contrato de trabalho, corresponde a CRIME previsto no citado ordenamento jurídico, com pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa, sendo também necessária a expedição de Ofício à Secretaria da RECEITA FEDERAL e à Secretaria da RECEITA ESTADUAL.

10. DA JUSTIÇA GRATUITA

Nos termos do artigo da Lei 1060/50, por ser o Reclamante pobre na acepção da palavra, estar desempregado e não poder arcar com os ônus do processo sem prejuízo de sua própria subsistência, REQUER a concessão da gratuidade da justiça ao Autor.

11. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Por todo acima exposto, é a presente para requerer, à luz dos fatos narrados e dos fundamentos acima estipulados nesta petição, que Vossa Excelência se digne a:

a) Conceder Liminarmente a TUTELA ANTECIPADA , para Declarar a Nulidade da

Dispensa Imotivada da Reclamante em Tratamento , determinando a imediata reintegração desta no quadro de funcionários da reclamada no "status quo antes"; assegurando a mesma o direito ao plano de saúde, nos termos da Sumula 440 do Egrégio TST, para que a reclamante possa dar continuidade ao tratamento médico hospitalar com dignidade, e com o salário equiparado ao da categoria dos bancários, reconhecendo a isonomia ora pleiteado.

b) Conceder a Reclamante o ene o o a esso atu to ust a , nos termos do

artigo , inciso LXXIV, da CR/88, c/c a Lei 1.060/50;

c) Receber a presente reclamatória e determinar a notificação das reclamadas nos

endereços preambularmente noticiado, para que compareçam em audiência a ser designada, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato;

d) Julgar procedente a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para fins de deferimento

de todos os pedidos formulados, convertendo a Tutela Antecipada, ora deferida em definitiva;

e) Seja determinado à 1a Reclamada a juntada dos recibos de pagamentos de todo o

período, controles de jornadas, documentos admissionais e demissionais;

f) Seja determinado à 2a Reclamada a apresentação do plano de cargos e salários

demonstrando o piso salarial de seus empregados, de pessoal de escritório, ou aos cargos de exercentes de funções equivalentes à exercida pela Reclamante, sob pena de incidência de multa pecuniária por descumprimento nos termos do artigo 537 do CPC;

g) Seja reconhecido e declarado o enquadramento bancário da Reclamante, condenando

as Reclamadas, com base na ilicitude da terceirização na atividade fim e a aplicação do princípio da isonomia, condenando-as, solidária ou subsidiariamente, ao pagamento de todas as parcelas postuladas adiante, cujos valores estimados deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E, juros a partir do ajuizamento da ação, e havendo incidência de recolhimentos fiscais e previdenciários que sejam as Reclamadas condenadas a arcarem sozinhas com tais encargos ou, no máximo, que o critério mês a mês seja observado sem dedução pelo montante dos créditos devidos na presente ação.

h) Seja reconhecido o período de labor da Reclamante sem a devida anotação na CTPS

condenando a 1a Reclamada a retificar a CTPS com a data de admissão em 06/10/2014 e consequentemente condenada ao pagamento do salário e seus reflexos, conforme descrito na inicial __________________________________________________ R$ 00.000,00;

i) DIFERENÇAS SALARIAIS: ocorridas entre os salários recebidos e os salários dos

empregados da 2a reclamada, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, desde o inicio do contrato até a data da efetiva reintegração ao quadro de funcionários, inclusive no período em que não recebeu do INSS, por culpa exclusiva da reclamante, que não fez

constar o contrato de trabalho deste a data do efetivo inicio, e por isso o INSS se recusou a fazer o pagamento do período afastado, bem como do período entre a data da demissão e a data da efetiva reintegração da reclamante ao quadro de funcionários da reclamada, com repercussões no saldo de salário, férias + 1/3, 13º salário, FGTS+ 40%, horas extras e aviso prévio. Valor de __________________________________ R$ 00.000,00;

j) HORAS EXTRAS nos termos da fundamentação, assim consideradas as excedentes à 6a

diária e 30a hora semanal, bem como decorrente da aplicação da Súmula 431, com o respectivo adicional de hora extra, no importe de 50%, com aplicação do divisor 150, e seus reflexos em Repousos Semanais Remunerados, Férias + 1/3, Décimo Terceiro Salário, FGTS + 40%, Saldo de Salário e Aviso Prévio _____________________ R$ 00.000,00;

k) Condenar as Reclamadas ao pagamento dos intervalos intrajornada, não concedidos,

nos termos do § 4º do art. 71, da CLT, no valor de_________________________ R$ 00.000,00;

l) Condenar as Reclamadas ao pagamento dos intervalos que antecede a hora extra, nos

termos do artigo 384 da CLT, no valor de ___________________________________ R$ 00.000,00;

m) Condenar as Reclamadas ao pagamento do Auxilio refeição - clausula 14a, da CCT, de

forma indenizada, com os reflexos, desde o inicio do contrato até a data da efetiva reintegração. Valor de _________________________________________________________ R$ 00.000,00;

n) Auxilio Cesta básica - clausula 15a, CCT, de forma indenizada, até a data da efetiva

reintegração. Valor de _________________________________________________________ R$ 00.000,00;

o) Da 13a Cesta básica - clausula 16a, CCT., de forma indenizada, até a data da efetiva

reintegração. Valor de ___________________________________________________________ R$ 00.000,00;

p) Participação nos Lucros, e resultados, valor de _____________________________ R$ 00.000,00;

q) Parcela do adicional de participação nos lucros e resultados, com reflexos em FGTS +

r) Multa Convencional - clausula 54a: nos termos da fundamentação acima elencada, no

valor estimado de ________________________________________________________________ R$ 00.000,00;

s) Pagamento da multa do artigo 477, no importe de _________________________ R$ 00.000,00;

t) Aplicação de pena de confissão quanto aos fatos não contestados; confessados

expressamente; e desconhecidos pelas Reclamadas.

Provará o alegado por todos os meios de prova admitida em direito, notadamente, documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal da parte reclamada via de seus representantes legais, o que desde já requer, sob pena de confissão.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00, apenas para efeitos fiscais, porquanto, a liquidação de sentença seguirá o procedimento estabelecido no artigo 879 da CLT.

Nesses Termos,

Espera Deferimento.

Uberaba, 28 de julho de 2.016.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF,429