Processo nº 0011782-72.2016.8.26.0477

Agnaldo Aparecido de Aquino x Madeferro Praia Grande LTDA EPP

TJSP · Foro de Praia Grande, SP
Cível · Procedimento do Juizado Especial Cível
Valor da causa:
R$ XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, em 27 de julho de 2016. Tem como partes envolvidas Agnaldo Aparecido de Aquino, Madeferro Praia Grande LTDA EPP, Talita Augusto de Oliveira.
Processo em andamento
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03/02/2017há 5 anos
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06/12/2016há 5 anos
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05/12/2016há 5 anos
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05/11/2016há 5 anos
AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR562101113TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação do Autor - Audiência de Instrução e Julgamento - Juizado Destinatário : AGNALDO APARECIDO DE AQUINO Diligência : 31/10/2016
19/10/2016há 5 anos

Praia Grande

Juizado Especial Cível

Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO JOÃO LUCIANO SALES DO NASCIMENTO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FERNANDA RAMOS ANTONIO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0354/2016

Processo 0011782-72.2016.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - AGNALDO APARECIDO DE AQUINO - MADEFERRO PRAIA GRANDE LTDA EPP - Vistos.Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 06/12/2016, às 11:25h, a ser realizada no 1º andar do Prédio Principal do Fórum. Providencie a serventia o necessário.Por fim, cumpre destacar que, nos termos do Enunciado nº 73 do FOJESP, bem como da nota técnica nº 01/2016, do FONAJE, além da nota à imprensa do CNJ, de 18/03/2016, a contagem dos prazos no sistema dos Juizados permanecerá em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, não se aplicando assim ao microssistema a regra estatuída no art. 219 do novo CPC.Isso porque, conforme já sedimentado pelo Enunciado nº 161, do FONAJE, o CPC de 2015 terá aplicação no sistema dos Juizados Especiais apenas nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios norteadores elencados no art. da Lei nº 9.099/95, sendo que a contagem de prazos em dias úteis vai de encontro aos critérios da celeridade, simplicidade e economia processual.Int. - ADV: TALITA AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 289417/SP)

Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação do Autor - Audiência de Instrução e Julgamento - Juizado
Certidão de Publicação Expedida Relação :0354/2016 Data da Disponibilização: 19/10/2016 Data da Publicação: 20/10/2016 Número do Diário: Página:
18/10/2016há 5 anos
Remetido ao DJE Relação: 0354/2016 Teor do ato: Vistos.Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 06/12/2016, às 11:25h, a ser realizada no 1º andar do Prédio Principal do Fórum. Providencie a serventia o necessário.Por fim, cumpre destacar que, nos termos do Enunciado nº 73 do FOJESP, bem como da nota técnica nº 01/2016, do FONAJE, além da nota à imprensa do CNJ, de 18/03/2016, a contagem dos prazos no sistema dos Juizados permanecerá em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, não se aplicando assim ao microssistema a regra estatuída no art. 219 do novo CPC.Isso porque, conforme já sedimentado pelo Enunciado nº 161, do FONAJE, o CPC de 2015 terá aplicação no sistema dos Juizados Especiais apenas nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios norteadores elencados no art. 2º da Lei nº 9.099/95, sendo que a contagem de prazos em dias úteis vai de encontro aos critérios da celeridade, simplicidade e economia processual.Int. Advogados(s): Talita Augusto de Oliveira (OAB 289417/SP)
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