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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.05.0001

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Material

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Exmo (a) Sr.(a) Dr. (a) Juiz (a) de Direito de uma das Varas do Consumo da Comarca de Salvador.

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Nome, brasileiro, Estado Civil, portador do documento de identidade nº 00000-00e devidamente inscrito no CPF nº 000.000.000-00residente e domiciliado à EndereçoCEP: 00000-000- Salvador-Bahia, vem através de seu advogado que subscreve, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS , COM PEDIDO DE LIMINAR em face de Nome- TECNOLOGIA EM SISTEMAS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA , inscrita no CNPJ: 01.029.712/000104, com sede na EndereçoCEP: 00000-000; pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

1. PRELIMINARMENTE - NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

PRELIMINARMENTE, o autor requer que lhe sejam concedidos os benefícios da gratuidade para litigar na esfera consumerista, com fulcro no Art. , da Lei nº. 1.060/50 e demais legislações que dispuserem sobre a matéria, haja vista se encontrarem impossibilitados de arcar com o eventual pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento. A doutrina garante o acesso a Justiça como preceito constitucional, garantindo a assistência àqueles que possuem insuficiência de valores para garantir seu direito. A doutrina majoritária converge nesse sentido, senão vejamos:

ACESSO à JUSTIÇA - Assistência judiciária - Lei n. 1.060, de 1950 - CF, artigo , LXXIV. A garantia do artigo , LXXIV - assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos - não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei n. 1.060/50, aos necessitados, certo que, para obtenção desta, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. Essa norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro do espírito da CF, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça ( CF, artigo 5, XXXV) (STF - 2a T.; RE n. 205.029-6- RS; Rel. Min. Carlos Velloso; DJU 07.03.1997).

No caso em tela, o Autor não pode dispor de valores das custas, ante o valor da causa e sem a concessão, ficará obstado de exercer seu direito.

Além disso, pela natureza da ação, os fatos apontam sério prejuízo ao crédito, o que torna ainda mais grave a situação.

Assim, requer que lhe seja concedido o benefício da gratuidade, com

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fulcro no Art. , da Lei nº. 1.060/50, combinado com os preceitos constitucionais e do consumo com e demais legislações que dispuserem sobre a matéria, haja vista se encontra impossibilitado de arcar com custo do processo na defesa de seu direito.

2. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA COMPETÊNCIA DA VARA

ESPECIALIZADA

Pela Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, temos:

SUBSEÇÃO IV

DOS JUÍZES DAS VARAS DE RELAÇÕES DE CONSUMO

Art. 69 - Aos Juízes das Varas de Relações de Consumo compete processar e julgar todos os litígios decorrentes da relação de consumo, inclusive as ações de execução, cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse e outras de interesse do fornecedor, independentemente de ser o consumidor autor ou réu.

Nos termos da Súmula 297 desta Corte Superior, "o Código de

Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" e, de acordo com o artigo 14 desse diploma, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

Restará provado que houve fraude utilizando a pessoa jurídica, a qual responde independentemente de culpa pelos danos decorrentes, cumprindo ao consumidor provar, tão-somente, o dano e o nexo de causalidade.

A presente ação se enquadra em uma relação de consumo, uma vez que de acordo com o artigo do CDC, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Assim, a ação pode ser proposta no domicílio do autor, de acordo com o artigo 101, I do CDC, e deve processada neste Juízo, conforme o artigo e 4º, inc. III da Lei 9.099/95.

Diante do mandamento legal, e se tratando de uma relação de consumo envolvendo consumidor e fornecedor, esse juízo deve ser declarado competente para julgar o feito.

3. DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO

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O Autor foi atraído pela publicidade da empresa Ré que garantia que estaria ingressando numa rede de investimentos em uma empresa de tecnologia no ramo de rastreadores veiculares, cujos dados revelavam que, os investimentos em ações dessa empresa levariam obter o crescimento do grupo e assim, ter lucro na transação comercial.

A publicidade dava a ideia aos investidores em se tratar de um investimento seguro e honesto, com âmbito em todo o território nacional e cuja expansão de mercado era patente ante a necessidade de alternativas tecnológicas com o fito da segurança do usuário dos serviços e que os investimentos realizados seriam para constituir capital de giro para a produção e comercialização dos equipamentos veiculares, prometendo que o investidor seria um micro franqueado do negócio, o que é mantido até a presente dada no site da Reclamada (http://www.Nome.com/)

Essa expansão de mercado e a possibilidade de atuação em uma empresa inovadora levou o Autor a acreditar em investir, sendo que toda transação foi realizada por ......., culminando no pagamento via transferência bancária em anexo, totalizando R$ 00.000,00. O negócio se constitui em adquirir um pacote de investimento em que lhes seria transferido vinte rastreadores, um para uso próprio e outros dezenove para repasse a terceiros em comodato, dos quais adviria sua comissão.

Ocorre que, durante o período de investimentos, além da falta de clareza no destino dos investimentos, tomou conhecimento que a Requerida nunca solicitou ao Denatran a homologação dos rastreadores de veículos que comercializava, medida indispensável para o exercício das suas atividades, razão que demonstrou as suas atividades ilícitas, por meio de propaganda enganosa.

Essa atividade foi, inclusive, o motivo para que a União passasse a integrar o polo ativo na ação civil pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) contra a empresa BBOM (Nome - Tecnologia em

Sistemas, Importação e Exportação Ltda.) pela prática de pirâmide financeira, o que configura crime contra a economia popular.

No caso, a União, pela Advocacia-Geral da União em Goiás (AGU), esclarece que o Denatran é responsável por homologar os equipamentos antifurto e as empresas prestadoras de serviços de monitoramento (Portaria nº 902/2011). Esclarece, também, que jamais houve parceria entre a BBOM e o Denatran, que não recebeu qualquer solicitação por parte da empresa para registro de rastreadores, ressaltando que a homologação é requisito essencial para o exercício da atividade.

Tal fato reforça o entendimento da prática de pirâmide financeira. Além disso, ao fazer propaganda enganosa de que a atividade contava com a homologação,

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a BBOM induziu os consumidores em erro, o que afronta o Código de Defesa do Consumidor.

A AGU justifica, ainda, a decisão da União em atuar ao lado do MPF, com o objetivo de que a BBOM cesse imediatamente as atividades ilícitas, reforçadas ainda mais pela falsa vinculação ao Denatran em seu material de divulgação. Para a AGU, o fato poderia, no futuro, ser interpretado como omissão da União, possibilitando o ingresso de ações indenizatórias a serem suportadas pelos cofres públicos.

Ao ingressar como parte autora da ação, a União aderiu ao posicionamento do MPF requerendo também a procedência da ACP, com a condenação da BBOM.

Vejamos que, em tais circunstâncias percebeu que estava à frente de uma empresa de marketing multinivel, cujo objeto é diverso ao que buscou investir, e que se viu quanto ao noticiado com o bloqueio dos ativos da empresa, razões pela qual o Autor almeja que seja ressarcido pelos valores pagos, acrescido com os consectários.

Vejamos que os indícios levados à ação judicial pelo MPF, bem como com o bloqueio, se não revela cabalmente a prática delituosa, no mínimo, falta a segurança jurídica necessária para a mantença dessa relação, e, que deve ser ressarcida na totalidade, agregando-se ao dano material já sofrido, o dano moral causado pela insegurança e medo, bem como pela perda da oportunidade que é impossível de ser quantificada nesse momento.

É inequívoco que o Código de Defesa do Consumidor tutela o caso em tela, garantindo, além da assistência integral para pleitear em juízo, que eventuais contratos devem ter a clareza e segurança necessária para que tenha seu objeto concluído.

Inúmeras ações foram movidas no sentido de rescindir os contratos e promover a devolução dos valores desembolsados com juros e correção monetária, restabelecendo assim, o equilíbrio social com a efetividade da Justiça.

Ademais, se trata de um verdadeiro contrato de adesão, na qual o fornecedor tem total domínio das informações que cercam o negócio jurídico, as quais foram omitidas no momento em que se iniciaram os pagamentos, especialmente a falta de credenciamento no Denatran e a prática de marketing multinivel.

Assim, não tendo a segurança jurídica necessária, se faz necessária a rescisão com a devolução integral dos valores com juros e correção monetária, como supedâneo no artigo 18 do CDC, tendo em vista o vício que se opera e que tornou o

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insanável.

Tal pretensão tem não somente amparo legal, mas é substanciado em inúmeros julgados, senão vejamos:

TJ-MG - Apelação Cível AC 10079099389359001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - EMPRESA DE CONTAINERS QUE ATUAVA EM ESQUEMA DE PIRÂMIDE FINANCEIRA. - Se os contratos celebrados entre as partes foram oferecidos por empresa numa pirâmide financeira, lesando dolosamente milhares de pessoas, sua nulidade não pode ser por ela alegada como forma de se eximir de cumprir o que prometera, sob pena de se autorizar que se beneficie com a própria torpeza. - Preliminar de Nulidade da sentença rejeitada. - Apelo não Provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10079110032665001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - EMPRESA DE CONTAINERS QUE ATUAVA EM ESQUEMA DE PIRÂMIDE FINANCEIRA. - Se os contratos celebrados entre as partes foram oferecidos por empresa numa pirâmide financeira, lesando dolosamente milhares de pessoas, sua nulidade não pode ser por ela alegada como forma de se eximir de cumprir o que prometera, sob pena de se autorizar que se beneficie com a própria torpeza. - Rejeitada a Preliminar de Nulidade, Recurso Provido em Parte.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145130164695001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 02/09/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C COBRANÇA - PIRÂMIDE FINANCEIRA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - INEXISTÊNCIA DE DANOS A SEREM INDENIZADOS.- SENTENÇA MANTIDA. 1. O negócio jurídico que visa ludibriar o contratante, no intuito de prometer altos lucros sem, contanto, se concretizarem, é repudiado. 3. "No caso dos autos, tal prática de"pirâmide financeira"é nulo, não surtindo efeito, nos termos do art. 166, inciso II, do Código Civil, estando a conduta, inclusive, tipificada no art. , inciso IX da Lei nº 1.521 /51. A ninguém é dado beneficiar-se da sua

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própria torpeza, num autêntico venire contra factum proprium, não havendo que se falar em indenização.". 4. Sentença mantida.

TJ-SP - Apelação APL 00251981920128260002 SP 0025198- 19.2012.8.26.0002 (TJ-SP) Data de publicação: 28/08/2015

Ementa: *CONTRATO. CAPTAÇÃO DE RECURSOS COM PROMESSA DE APLICAÇÃO EM MERCADO DE AÇÕES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESTINO DADO AO DINHEIRO ENTREGUE PELO AUTOR. SUSPEITA DE DESENVOLVIMENTO DE ESQUEMA DE "PIRÂMIDE FINANCEIRA". DEVOLUÇÃO DE VALORES DEVIDA. 1. O autor comprovou que entregou vultosa quantia ao réu, mediante "TED" bancário para sua conta. 2. Os réus, conquanto neguem a celebração de negócio com o autor, confessam que arrecadavam dinheiro para aplicação no mercado de ações. E não infirmaram o depósito acima mencionado. 2. Suspeita-se da prática de sistema de pirâmide ou cadeia, no qual o aderente precisa arregimentar novos subscritores para receber bonificação. A prática é condenada pelo disposto no art. , IX, da Lei 1.521 /51. 3. Seja como for, como os réus não demonstraram o destino dado ao dinheiro do autor, cabível sua condenação na restituição, pena de enriquecimento indevido. Recurso provido. *

Assim, o Autor não mais deseja manter essa relação, a entendendo como espúria e assim, ingressa com a ação com os fundamentos ora expostos.

4. DA LIMINAR PRETENDIDA

O artigo 273 do Código Processo Civil, prevê a possibilidade do juiz antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida, desde que existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação, bem como:

Art. 273, I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação;

Parágrafo 2º- Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

É o caso dos autos. O Autor, depois de todo o noticiado e da ausência de transparência nas informações, tem agora um fundado receio que seja vítima de fraude bem como deixe de ser ressarcido ante a quantidade de ações judiciais que venham a ocasionar a falência da Reclamada, uma vez que, deixou de demonstrar a idoneidade necessária para sua manutenção salutar.

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Por sua vez, não possui maiores recursos financeiros, e a eventual perda dos valores que foram investidos para um futuro negócio, o torna a parte hipossuficiente nessa relação, em que amargará com o dano de difícil reparação em suas finanças.

Neste sentido, o que se pleiteia, diante da verossimilhança e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação é o bloqueio dos valores que ficarão à disposição do juízo até o final da demanda, inclusive para evitar os efeitos evasivos da Requerida em compor a lide.

5. DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, requer-se que Vossa Senhoria se digne:

a) Conceder inaudita altera pars os benefícios da gratuidade previstos nas Leis nº 1.060/50 (Lei da Assistência Judiciária Gratuita), CDC e demais legislações ulteriores que dispuserem sobre a matéria, por ser pessoa pobre e sem quaisquer condições de arcar com as custas processuais e demais despesas sem comprometer o seu sustento e o de sua família, o que declara sob as penas da lei.

b) Conceder inaudita altera pars a concessão da antecipação da tutela para determinar que sejam imediatamente bloqueados os valores transferidos e que devem permanecer à disposição desse juízo até o final da demanda com o fito de garantir o cumprimento da tutela jurisdicional;

c) Determinar a citação da reclamada na figura de seu representante, para, querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia, concedendo ao oficial de Justiça os benefícios do artigo 172 do CPC;

d) No mérito, reitera todos os pedidos para julgar a ação totalmente procedente, efetivando os efeitos da antecipação de tutela,

garantindo a manutenção da ordem constitucional, condenando à título de indenização de danos morais no valor de R$: 7.000,00 (sete mil reais), em decorrência dos fatos ora apontados, surgidos pela inclusão ilícita no curso do feito e ao pagamento de juros e correção monetária, custas e despesas processuais, assim como o pagamento de honorários advocatícios a serem arbitrados na ordem de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.

Dá-se o valor da causa R$ 00.000,00.

Termos em que, pede e espera deferimento.

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Salvador, 16 de maio de 2016.

Assinatura eletrônica com certificação digital

Nome

Advogado

00.000 OAB/UF