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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0072

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução de Título Extrajudicial Cotas Condominiais - Execução de Título Extrajudicial - de Condomínio Residencial Franciscano

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BEBEDOURO, ESTADO DE SÃO PAULO,

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL FRANCISCANO, inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, situado à Endereço, Jardim São Francisco, Bebedouro/SP, representado pelo seu síndico, Sr. Nome, CPF n.º 000.000.000-00, devidamente constituído, conforme Ata de Assembleia Ordinária, doc. anexo, por intermédio de seus advogados que esta subscreve, conforme instrumento anexo, com endereço profissional na Avenida Pedro Paschoal, n.º 1161, Jardim Paraíso, Bebedouro/SP, vem ante a douta presença de Vossa Excelência, com o devido respeito e acatamento e fulcro nos art.’s 779, inc. I e 784, IVII, X, do CPC e nos art.’s 1.336 e 1.348, incisos II e VII do CC, propor:

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

COTAS CONDOMINIAIS

em face de Nome, brasileiro, portadora da Cédula de Identidade n. 00000-00, e CPF/MF sob n.º 035.476.748/83, Nome, brasileira, portadora da Cédula de Identidade nº 00000-00e CPF/MF nº 050.171.398/00, ambos residentes e domiciliados nesta cidade e comarca de Bebedouro/SP, na Endereço, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

I. - PRELIMINAR

Antes de submergir ao mérito da presente demanda, se faz imperioso esclarecer que o inadimplemento de cotas condominiais, fenômeno recorrente nos condomínios, através do qual a minoria consegue frear a materialização de importantes projetos e serviços, estas, insurgidas por alguns condóminos, que, por sinal, geram seríssimos transtornos de natureza financeira, social e administrativa à administração do condomínio, inviabiliza a convivência harmoniosa e pacífica entre diversas famílias, em ambientes saudáveis, agradáveis e organizados, possibilitando a comunidade, o pleno exercício de cidadania e do respeito ao próximo.

Temos então que, o não adimplemento de suas quotas, inviabiliza o regular exercício da sua função social da administração condominial, pois, é dever dos administradores, síndicos, moradores, buscar mecanismos modernos para alçar o desenvolvimento do condomínio, que em função de minorias, que em nada contribui para a plena evolução de nossa sociedade e somente engessam e atravancam as decisões importantes para a comunidade.

Temos que, respeitar a lei, as convenções, os regulamentos é algo imprescindível em nossa sociedade democrática de direito, assim como a dinâmica da vida em Endereçosobrepõe a qualquer interesse menor, a fim de garantir respeito e dignidade aos demais cidadãos.

II. - DOS FATOS

O Executado é proprietário/morador do imóvel situado no Condomínio Endereço, e nesta condição, responsável pelo pagamento das despesas e contribuições condominiais correspondentes ao imóvel na forma da Convenção Condominial (anexo), conforme prescreve o art. 1.336, I do Código Civil.

Assim como ocorre em qualquer condomínio e por previsão expressa na Convenção Condominial, todos os condôminos estão obrigados a concorrer para as despesas de conservação e manutenção do condomínio. Entretanto, o Executado não vem cumprindo com as referidas obrigações encontrando-se em atraso com o pagamento das cotas condominiais ordinárias e extraordinárias, totalizando o débito o valor de R$ 00.000,00referentes a 14 parcelas em atraso.

Cumpre esclarecer que no valor apontado, estão englobadas as Cotas Condominiais vencidas cujo valor encontra-se expressamente aprovada na Assembleia Geral Ordinária, corrigidas segundo índices legais, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, bem como multa de 2% (dois por cento) na forma do art. 1.336, § 1º do Código Civil, calculados a partir do vencimento de cada obrigação, conforme planilha discriminada em anexo.

Igualmente, ao valor apontado acrescentar- se-ão, ainda, à custa judicial, bem como honorários advocatícios no patamar de 20% (vinte por cento).

II - DO DIREITO

Conforme ocorre em qualquer condomínio e por previsão legal, o art. 12 da Lei 4.591/64 e art. 1.334 inciso I e seguintes do Código Civil, todos os condôminos estão obrigados a concorrer para as despesas de conservação e manutenção do condomínio, conforme, se podemos auferir em suas respectivas menções.

Art. 12. Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio.

Art. 1.334. I. Além das cláusulas referidas no art. 1.332 e das que os interessados houverem por bem estipular, a convenção determinará:

I - a quota proporcional e o modo de pagamento das contribuições dos condôminos para atender às despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio.

De outro norte, reza igualmente a Convenção do Condomínio que aos inadimplentes com as despesas condominiais serão imputados multa de 2% (dois por cento), juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, correção monetária desde o vencimento do débito, além de honorários advocatícios extrajudiciais , isso, em conformidade com o disposto no art. 395 do CC , ut fit

" Art. 395 . Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado".

No caso em tela, a inteligência do art. 783 do CPC , em seu bojo prevê expressamente que a Exequente seria credora do Executado de importância líquida, certa e exigível.

Senão Vejamos:

Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.

Nesta senda, o art. 784, inciso X, do CPC , preconiza que as cotas condominiais ordinárias e extraordinárias constituem título executivo extrajudicial , podendo a parte optar pela execução do título, desde que atendidos dois requisitos: previsão em convenção ou aprovadas em assembleia e comprovação documental .

Ademais, determina o art. 798, II, c, do CPC , que o exequente indique os bens suscetíveis de penhora, e, em se tratando o presente caso de execução de cotas condominiais.

E, por se tratar de obrigação " propter rem" , por certo que o imóvel responderá pelos débitos aqui reclamados, cabendo ao exequente indica-lo de modo a ser objeto de penhora, caso o executado não pague a dívida no prazo de 3 (três) dias.

Ademais, carreiam memorial de débito, estes da igual forma que configura o art. 798, inc. I, b do CPC , contendo a relação dos encargos previstos , postos de maneiras pormenorizadas no conforme consubstancia o parágrafo único, do mesmo diploma em comento.

Senão vejamos:

Parágrafo único". O demonstrativo do débito deverá conter:

I - o índice de correção monetária adotado;

II - a taxa de juros aplicada;

III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados;

IV - a periodicidade da capitalização dos juros se for o caso;

V - a especificação de desconto obrigatório realizado.

Cumpre salientar, que a presente demanda tem o escopo de cobrar as importâncias descriminadas, conforme doc. anexo, bem como os valores correspondentes às cotas vincendas no curso do processo, mesmo diante a expressa determinação do art. 323 do CPC, os quais incumbe ao autor a não obrigatoriedade, em realizar o pedido de inclusão das prestações periódicas, assim como os pedidos de correção monetária, juros e honorários advocatícios.

Por derradeiro, tendo se esgotado todos os meios suasórios e legais, buscou o exequente o recebimento de seu crédito de forma amigável, não conseguindo, contudo, lograr êxito, pelo que se propõe a presente ação, visando o recebimento de seu crédito certo, liquido e exigível que, atualizado até a presente data, perfaz o importe de R$ 00.000,00em consonância com o anexo demonstrativo atualizado da divida.

III - DOS PEDIDOS

ANTE O EXPOSTO , requer:

a- Seja o executado citado, para o pagamento em 03 (três) dias contados a partir da citação, sob pena de penhora e avaliação, a quantia total de R$ 00.000,00

b- Caso o Executado não seja encontrado, que seja determinado para que o Ilmo. Oficial de Justiça proceda à citação nos termos do art. 830 do CPC;

c- Seja procedida a penhora e avaliação do imóvel, que responderá pelos débitos aqui reclamados, caso não sejam quitados os valores em execução no prazo estipulado em Lei;

d- Requer a exequente,"in fine" , a expedição de certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com a identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, no registro de veículos ou no registro de outros bens sujeitos à penhora ou no registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos moldes do art. 828, do CPC ;

e- Igualmente, pede-se que a estipulação de honorários advocatícios provisórios conforme art. 827 do CPC;

f- Requer a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes nos termos do art. 782, § 3º do CPC;

g- Requer a fixação dos honorários incluídos na condenação, por sucumbência, com previsão expressa no Art. 23 do EAOAB e art. 85, e parágrafos do CPC , estes ao patamar máximo;

h- Que conste do mandado de citação que será licito ao executado, independentemente de penhora, apresentar embargos, se assim entender conveniente art. 914 do CPC , observando este Juízo o disposto no art. 918, III, do mesmo diploma acima citado. E, sendo propostos os embargos, estes deverão ser julgados totalmente improcedentes.

i- Requer também desde já, caso não haja adimplemento do débito independente de oposição de embargos, sejam adotados medidas previstas no art. 854 do CPC, observada a ordem e a gradação do art. 835 do CPC, e os limites financeiros que norteiam essa execução, se ocorre insegurança material do feito cabe imposições descritas no art. 774, V, CPC.

Assim, requer a total procedência da ação, provando o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, através da prova documental, contrato firmado entre as partes e o titulo extrajudicial.

Protesta, igualmente, para que as publicações e intimações sejam feitas em nome dos profissionais Dr. Nome 00.000 OAB/UFe Dr. Nome 00.000 OAB/UF, ambos, com escritório profissional na Avenida Prefeito

Pedro Paschoal, nº 1.161, Jardim Paraiso, Bebedouro/SP, sob pena de nulidade dos atos futuros.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes Termos,

Pede-se e espera deferimento.

Bebedouro, 30 de Julho de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF