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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0196

Contestação - TJSP - Ação Obrigações - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Prefeitura Municipal de Miguelópolis

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA EGRÉGIA V ARA ÚNICA - SEÇÃO CÍVEL - DO FORO DA COMARCA DE Franca - ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000 .

A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MIGUELÓPOLIS - ESTADO DE SÃO PAULO , ente federativo de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 00.000.000/0000-00, sediada na cidade e comarca de Miguelópolis, Estado de São Paulo, sito à EndereçoCEP 00000-000, já identificada como Ré nos autos da Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais em epígrafe, que lhe promovem Nome , já identificados (as) como Autores (as) naqueles mesmos autos, pela sua Procuradoria Jurídica do Município, neste ato representada pelo sua Procuradora do Município que esta subscreve, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, em atenção ao respeitável despacho fls., para apresentar a sua CONTESTAÇÃO à ação , o que faz com base no art. 139, VI, e no art. 335, e seguintes, todos do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), c.c. o art. 5°, LIV e LV, da Constituição Cidadã de 1988, consoante as razões fáticas e jurídicas a seguir aduzidas articuladamente:

MM. (a) Juiz (a) ,

Preliminarmente , calha registrar algumas ponderações e matérias de ordem pública!

DA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA O PROCESSAMENTO DO PRESENTE OBJETO - IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA AO JUÍZO COMUM - ART. 51, II E III, DA LEI n. 9.099/1995:

Por outro lado, saliente-se que a presente demanda foi distribuída inicial ao Douto Juízo de Direito da Egrégia Vara Única - Seção Cível - do Foro da Comarca de Franca, Estado de São Paulo, mas, pela respeitável decisão de fls. 36, esse Douto Juízo se declarou incompetente para processar a ação e julgá-la, em razão de sera competência do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro da Comarca de Franca, Estado de São Paulo.

Então, a ação foi redistribuída ao Egrégio Juizado Especial da Endereço verifica na certidão de fls. 38, em virtude da sua competência absoluta, que não se modifica pelas vontades das partes.

O autor não recorreu dessa decisão, já que deveria ter interposto o recurso de agravo de instrumento para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mas não o fizeram, simplesmente, se quedaram inertes momentaneamente.

Então, pela respeitável decisão de fls. 109, foram deferidos aos Autores dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (AJG), assim como foi determinada a citação da Fazenda Pública Municipal.

Ainda, resta induvidoso que em sede de Juizados Especiais não é possível a pretensão acerca do presente pedido, de modo que, em sendo deduzida matéria que dá ensejo a provimento ilíquido (visto a ausência de indicação de valores exatos na inicial) e/ou em razão da complexidade da presente causa (causa que demande dilação probatória complexa - e. g. aferimento de capacidade de pessoa, de estado clínico, de saúde física e/ou mental, etc ), verifica-se a incompetência absoluta dos Juizados Especiais para o processamento da demanda. 1

1 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PERÍCIA

CONTÁBIL. VEDAÇÃO DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA . AFASTADA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA Endereço subsidiariamente a Lei 9.099/90 aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme previsão legal. 2. Uma vez vedada a prolação de sentença ilíquida e diante da complexidade da causa, que poderá ensejar na produção de perícia contábil, afasta-se a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 3. Conflito conhecido e acolhido. (TJ-DF - CCP: 20150020005389 , Relator: Nome, Data de Julgamento: 13/04/2015, 1a Câmara Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/04/2015 . Pág.: 114) (g. n.)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. MAIOR COMPLEXIDADE. PROVEITO ECONÔMICO. PEDIDO ILÍQUIDO. I - O valor atribuído à causa, por si só, não tem o condão de promover o deslocamento da competência para um dos Juizados Fazendários. II - Compete à Vara de Fazenda Pública processar e julgar ação cujo pedido seja ilíquido e o proveito econômico pretendido exceda ao valor de sessenta salários mínimos. III - Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitado. (TJ-DF - CCP: 20150020157365 , Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 17/08/2015, 2a Câmara Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/08/2015 . Pág.: 100) (g. n.)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCERIA PROFISSIONAL. CONTRATO VERBAL. FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO EM PERCENTUAL (40%). AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALORES EXATOS NA INICIAL. IN COMPETÊNCIA DO JEC, DIANTE DA COMPLEXIDADE DA CAUSA, ALÉM DE SER O PEDIDO ILÍQUIDO. INADMISSIBILIDADE DE PROFERIR DECISÃO ILÍQUIDA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO, EX OFFICIO. SENTENÇA

E, destaque-se também que na presente demanda, e com maior razão em se tratando do patrimônio público, há que ser realizada necessariamente perícia contábil.

Nesses termos é a jurisprudência aplicável a matéria:

"PROVA PERICIAL. Complexidade probatória que afasta a competência do Juizado Especial - Incompatibilidade com o procedimento escolhido pelo próprio autor - Recurso provido." (TJSP RI n.° (00)00000-0000 4.a Turma Cível Mogi-Mirim Rel. Juíza Maria do Carmo Honório j. 14/04/2009).

Por fim, cita-se ainda o Enunciado n. 06, do II Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo: "A perícia é incompatível com o procedimento da Lei Nacional n. 9.099/1995 e afasta a competência dos juizados especiais."

Portanto, pretende-se e requer-se a extinção da presente demanda, não sendo permitida a remessa do feito do Juizado Especial da Endereço/1995), em razão da incompetência absoluta dos Juizados Especiais , tendo em vista a natureza da causa ser relativa e de complexidade alta , conforme artigo 98, I, da Carta Magna; artigos 3.°, caput ; e § 2.°, c.c. 8.°, e 38, parágrafo único, da Lei Nacional n. 9.099/1995; artigos 2°, e seguintes, da Lei Nacional n. 12.153/2009; e artigos 485, IV, c.c. 337, inciso II, do CPC de 2015.

Da Impugnação À Assistência Judiciária

O requerente requer os benefícios da assistência judiciária, mas não juntou ao menos prova documental para assegurar sua assertiva, muito pelo contrário, o que se nota que é pessoa que possui ótima condição financeira, tendo em possuir financiamento em seu nome, fato este que em nada lhe dá o direito ter em seu favor os benefícios da assistência judiciária

Assim o referido pedido deve ser indeferido e condená-lo a recolher as custas processuais e demais cominações de estilo.

Dessa forma, a Municipalidade pretende o acolhimento dessas preliminares para o fim de receber o processar a presente defesa, tal como seja declarada a incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, o que levará à extinção da ação sem a resolução do seu mérito, e também condenar ao autor que recolha as custas processuais o que se pede por ser medida de Direito e de Justiça!

I - DOS FATOS:

O autor ajuizou a presente ação indenizatória em face da Fazenda Pública do Município de Miguelópolis, Estado de São Paulo, porque no dia 11/01/2016, por volta das 07:00hs, o mesmo transitava em seu veículo automotor de marca Ford/Focus pela Endereçoquando no cruzamento com a rua Madre Nome foi colidido pelo micro ônibus pertencente a esta Municipalidade e que tinha como condutor o servidor Nome Falho de Oliveira, causando danos descritos na exordial.

Por fim requer o requerente como forma de reparação pelo suposto dano causado a quantia de R$ 00.000,00

Esse é o resumo dos fatos!

II - DA CONTESTAÇÃO AO MÉRITO DA AÇÃO:

As argumentações postas em sua defesa, por isso, não possuem o cunho ou o condão e tampouco almejam banalizar o sofrimento suportado pelo Autor e muito menos dar insignificância aos fatos ocorridos

Ocorre, entretanto, Nobre Magistrado, que não há responsabilidade alguma da Municipalidade no presente caso concreto

Além disso, é dever exclusivo, diante daquelas circunstâncias, enquanto motorista do veículo sinistrado, conduzir o veículo de forma que mantivesse o completo domínio sobre o veículo a ponto de garantir a sua segurança e integridade física de modo que ele também violou os artigos 28, 29, I e II, 32, 34, 44 e 220, IV, V, VI, IX, X, todos do CTB.neste sentido é o julgado:

Acidente de veículo. Danos materiais. Indenização. Culpa concorrente das partes pelo acidente. Demonstração. Veículo da autora que trafegava pela avenida preferencial. Avenida de mão dupla, dividida por canteiro central. Existência de sinalização de parada obrigatória na via perpendicular por onde transitava o veículo do réu, na altura do cruzamento em que se deu a colisão. Réu que iniciou a travessia da avenida sem a adoção das cautelas de segurança necessárias, vindo a efetuar parada no canteiro central da avenida para iniciar a travessia de sua outra pista. Veículo da autora conduzido em velocidade excessiva, não conseguindo o condutor freá-lo a tempo de evitar a colisão. Negligência e imprudência dos envolvidos. Demonstração. Dano material bem caracterizado. Indenização devida pela metade do valor pleiteado, ante a concorrência de culpas na mesma proporção. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 00034778120098260142 SP 0003477-81.2009.8.26.0142, Relator: Rocha de Souza, Data de Julgamento: 09/05/2013, 32a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/20 13)

Nesse sentido, em caso análogo ao dos presentes autos, também já decidiu o STJ:

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.234.718 - RS (2009/00000-00) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE : VALTER BENITES CHAGAS ADVOGADO : RODRIGO DA SILVA BOLZANI E OUTRO (S) AGRAVADO : RODINEI PALHARINI ADVOGADO : MARIA ISABEL DEZEN E OUTRO (S) DECISÃO11.- VALTER BENITES CHAGAS interpõe Agravo de Instrumento contra decisão que negou seguimento (fls. 56/58) ao Recurso Especial fundamentado no artigo1055, inciso III, alínea a, da Constituição Federal interposto contra Acórdão da Décima Segunda Câmara Cível (fls. 28/34) do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que lhe foi desfavorável , assim ementado : APELAÇÃO CÍVEL.(Rel. Des. ORLANDO HEEMANN JÚNIOR)(fls. 29)

RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPRUDÊNCIA DO RÉU AO INGRESSAR EM VIA PREFERENCIAL. CULPA EXCLUSIVA. lucros cessantes. AUXÍLIO-ACIDENTE. DANO MORAL. quantum fixado conforme a razoabilidade. dpvat. 1. Cuida-se de demanda que versa sobre responsabilidade subjetiva, decorrente de acidente de trânsito, em que o modelo probatório de constatação fática deve ser o da preponderância de provas. Na hipótese sub judice, impendia ao réu demonstrar o fato modificativo ao direito (art. 333, II, do CPC) do demandante .(excesso de velocidade) Não tendo se desincumbido desse ônus, a procedência do pedido indenizatório se impõe. Além disso, evidenciada a imprudência do demandado ao ingressar em via preferencial sem adotar as cautelas concernentes à direção defensiva , consubstanciando (art. 44 do CTB) tal conduta no fator causal exclusivo da concretização do evento lesivo, pois o excesso de velocidade aduzido não restou demonstrado. 2. Lucros cessantes minorados, tendo em vista que o autor, no período em que ficou afastado do seu trabalho em decorrência do acidente, passou a receber auxílio-doença junto ao INSS. 3. Dano moral devidamente comprovado .(as lesões sofridas pelo autor e as seqüelas físicas, afetaram seu íntimo, provocando dor psíquica) A indenização tem o condão de compensar o dano moral sofrido, bem como punir o agente responsável. Em suma, o valor da indenização deve ser proporcional ao dano moral efetivamente sofrido pelo lesado, sem olvidar-se, entretanto, de outras variáveis .(grau de culpabilidade, duração do sofrimento ou outro sentimento correlato, capacidade econômica do causador do dano, dentre outras

circunstâncias) No caso concreto, a partir de tais premissas, a indenização fixada na sentença resta mantida.

4. Juros moratórios fixados em consonância com a Súmula 54 do STJ. 5. Ausência de comprovação do recebimento, pelo autor, de valores correspondentes ao seguro obrigatório, o que inviabiliza o respecti (DPVAT) vo abatimento junto à indenização referente aos danos morais. RECURSO ADESIVO PROVIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 2.- No caso em exame, o Agravado/autor ingressou com Ação de Indenização por danos morais contra o Agravante/réu em virtude de acidente de veículo provocado pelo Agravante, julgada parcialmente procedente em primeira instância para condenar o Agravante ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ _TTREP_75 e morais, arbitrada em R$. O colegiado estadual deu parcial provimen (oito mil e trezentos reais - fls. 30 v.) to à Apelação adesiva interposta pelo Agravado, afastando a compensação do valor referente ao seguro obrigatório - DPVAT do valor fixado a título de danos morais . O Agravante interpôs Recurso Especial alegando ofensa aos artigos 186 do atual Código Civil, 2°, III, c da Lei n.° 6.367/76, 9° da Lei n.° 6.195/74, Sustenta que a Súmula 246 desta Corte determina que o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização por danos morais. Aduz que a indenização arbitrada é excessiva, pugnando pela redução do montante. 3.- Quanto ao dever de indenizar do Agravante e ofensa ao artigo 186 do atual Código Civil, o colegiado estadual, ao analisar as provas juntadas aos autos, concluiu que : Todavia, como bem verif (fls. 32/32 v.) icou a magistrada de origem, mediante

percuciente análise do material probatório, não se desincumbiu desse ônus o apelante. Ao contrário, o conjunto das provas (incluídos os indícios e as presunções) demonstra que o infortúnio ocorreu exclusivamente em razão da manobra imprudente do apelante, porquanto este não se certificou quanto ao fluxo de veículo existente na via que estava por ingressar. A prova testemunhal corrobora a assertiva do autor de que o apelante, com seu veículo, desrespeitou a via preferencial e adentrou na avenida, o que resultou no abalroamento dos veículos. Assim, à luz das razões declinadas pela ju (...) lgadora,decorre que as razões de recorrer do réu não têm o condão de cassar ou reformar a sentença, mormente pela circunstância de que inexiste prova ou indício de que a velocidade empregada pelo autor era inadequada à via. No caso em tela, os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame das provas, não cabendo a este Tribunal, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório diante da incidência do óbice da Súmula 7 desta Corte. Anote-se o seguinte precedente desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA DE ACIDENTE FATAL - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO QUADRO FÁTICO- PROBATÓRIO - CONCLUSÃO DO TRIBUNAL "A QUO" CALCADA NOS ELEMENTOS DOS AUTOS - IMPROVIMENTO.I - A verificação sobre a alegação de que houve culpa concorrente ou exclusiva de vítima de acidente fatal, ocorrido no local de trabalho, exige o reexame do

quadro fático-probatório, o que não se admite por força da Súmula 7 desta Corte.II - Consoante aferido pelo Tribunal "a quo", o simples fornecimento- ao trabalhador - de equipamentos de segurança para o trabalho, desacompanhado de treinamento especializado e adequado que o instrua a utilizá-los, não elide a responsabilidade do agravante. Agravo regimental improvido.; PROCESSUAL (AgRg no Ag 884.840/MG, Rel. Min. SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 07/05/2008) CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VALORAÇÃO DA PROVA. NÃO-OCORRÊNCIA. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DUPLICAÇÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS. INVIABILIDADE. ART. 1.538, § 1°, DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO MODERADO. CUMULAÇÃO COM DANOS ESTÉTICOS. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a parte recorrente, a pretexto de valoração de prova, visa, precipuamente, o reexame de elementos fático-probatórios constantes da demanda. 2. A valoração da prova, em sede de recurso especial, pressupõe a negativa de vigência ou contrariedade a princípio ou norma legal pertinente ao campo probatório, não podendo se situar no simples prepósito de análise das circunstâncias fáticas que nortearam o acórdão recorrido (REsp n. 695.127-DF, Terceira Turma, rel. Min. CASTRO FILHO, DJ de 26.3.2007; e AgRg no Ag n. 661.517-SP, Quarta Turma, rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ de 10.4.2006). 3. A duplicação prevista no § 1° do art. 1.538 do Código Civil

abrange tão-somente a multa criminal, porventura devida.; CIVIL E PRO (...) CESSUA (REsp 816.568/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJ 25/02/2008) L. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO DE VEÍCULO ESTACIONADO POR CULPA DA RÉ. EXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DO RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. CONDENAÇÃO. SÚMULAS N. 7 E 54-STJ.I. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" - Súmula n. 7-STJ.II. Não se justifica a excepcional intervenção do STJ quando o valor do dano moral foi fixado em patamar que não excede aquele admitido em casos análogos. III. Em caso de responsabilidade extracontratual, ainda que objetiva, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso. IV. Honorár (Súmula n. 54 do STJ) ios advocatícios incidentes sobre a condenação, assim consideradas as verbas vencidas e doze das prestações vincendas. V. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.. 4.- Assiste razão ao Agravante no t (REsp 737.708/CE, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJ 13/08/2007) ocante à pretensão recursal de abatimento do valor do seguro obrigatório, o colegiado de origem, analisando os elementos de prova acostados aos autos, consignou que: Consoante entendimento pacífico desta Câmara, tal verba dev (fls. 163) erá ser descontada da indenização devida quando restar comprovado que a parte

envolvida no acidente tenha recebido o valor referente ao mesmo, o que não ocorreu nestes autos. Portanto, merece provimento o recurso adesivo para fins de afastar a determinação de compensação do valor referente ao DPVAT com o montante da indenização pelos danos morais. Observa-se, contudo, que a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, nos termos da Súmula 246/STJ, a compensação requerida dispensa comprovação do recebimento ou mesmo do requerimento do seguro pela vítima. Nessa linha de entendimento: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA DE TRANSPORTES URBANOS. ACIDENTE COM PASSAGEIRO. DESCONTO DO VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR MANTIDO. 5. "O (...) valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixado" .(Súmula 246/STJ) A dedução efetuar-se-á mesmo quando, como in casu, não restar comprovado que a vítima tenha reclamado o referido seguro. Precedentes. 6. Em caso de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação. Precedentes. 7. Consoante jurisprudência firmada nesta Corte, nas indenizações por dano moral, o termo a quo para a incidência da correção monetária é a data em que foi arbitrado o seu valor. Precedentes. 8. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.; Recur (REsp 861.319/DF, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, DJ 09/10/2006) so Especial.

Responsabilidade Civil. Ação Indenizatória. Atropelamento. Empresa de Transportes Urbanos. Denunciação da lide. Seguro obrigatório.- Em ação de indenização, decorrente de acidente de trânsito, movida contra empresa que explora serviço de transporte coletivo de passageiros é inadmissível a denunciação da lide à seguradora, uma vez que inexiste relação de garantia própria entre a empresa denunciante e a seguradora.- Não tendo a vítima reclamado o seguro obrigatório, por medida de justiça, deve ser deduzido da eventual condenação imposta à transportadora responsável o valor respectivo com o fito de evitar-se o enriquecimento ilícito da seguradora, ressalvado ao segurado o direito de propor ação a quaisquer das seguradoras habilitadas pelo Estado para haver a indenização securitária obrigatória.- Recurso especial não conhecido.. 5.- No que se refere ao pleito de redução da verba indenizatório, não obstante o grau de s (REsp 401487/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 14/10/2002) ubjetivismo que envolve o tema da fixação da indenização, uma vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, reiteradamente tem-se pronunciado esta Corte no sentido de que a reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido. Com a apreciação reiterada de casos semelhantes, concluiu-se que a intervenção desta Corte ficaria limitada aos casos em que o quantum fosse irrisório ou exagerado, diante do quadro fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição REsp 1101213/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 27/04/2009; REsp 971.976/RN, Rel. Min. LUIZ FUX,

DJe 22/04/2009; EDcl no REsp 351.178/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 23/03/2009; REsp 401.358/PB, Rel. Min. CARLOS FERNANDO MATHIAS, DJe 16/03/2009; AgRg no Ag 769.796/RS, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJe 09/03/2009; REsp 798.313/ES, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe 09/03/2009; REsp 849.500/CE, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 12/02/2009; AgRg no Ag 988.014/PB, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 16/06/2008). 6.- Em se tratando de dano moral, cada caso, consideradas as circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, a forma e o tipo de ofensa, bem como suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima, cada caso, repita-se, reveste-se de características que lhe são próprias, o que os faz distintos uns dos outros. Assim, ainda que, objetivamente, sejam bastante assemelhados, no aspecto subjetivo são sempre diferentes. Por isso,é muito difícil, nessas situações, apreciar-se um recurso especial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional.É em razão dessa complexidade que, na 2a Seção, firmou-se a orientação de não mais se conhecer de embargos de divergência quando a discrepância reside em disparidade de valores, em condenações por dano moral, por fatos objetivamente, na aparência, iguais. Daí, a dificuldade intransponível de se alterar, em âmbito de Recurso Especial, a quantificação fixada no Tribunal de origem, a título de reparação. Em consequência, este colendo Tribunal, por suas turmas de Direito Privado , só t (mormente a 3a Turma) em alterado os valores assentados na origem quando realmente exorbitantes ou, ao contrário, quando o arbitrado pela ofensa é tão diminuto que, em si

mesmo, seja atentatório à dignidade da vítima. Não é o caso dos autos. Assim, não obstante os argumentos apresentados pela parte Agravante, não se vislumbra, em face da quantia afinal fixada pelo Acórdão recorrido , razão para provoc (R$- oito mil e trezentos reais - fls. 30 v.) ar a intervenção desta Corte. 7.- Ante o exposto, com fundamento no artigo 544, § 3°, do CPC, conhecido o Agravo de Instrumento, dá-se parcial provimento ao Recurso Especial, determinando-se a dedução do valor do seguro obrigatório da indenização arbitrada judicialmente. Intimem-se. Brasília , 20 de novembro de 2009. MINISTRO SIDNEI BENETI Relator (DF)(STJ - Ag: (00)00000-0000, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Publicação: DJe 27/11/2009)

Dessa forma, ao contrário do que consta na inicial, a causa do acidente (em que pesem as razões sentimentais que envolvem o caso concreto), a causa deste não foi culpa exclusiva do requerido, mas falta de cautela e a negligência ou imperícia ou imprudência do condutor ora Autor, tudo conforme restará provado ao final da instrução processual.

O Autores fundamenta a sua pretensão reparatórias nos artigos 186 2 e 927 3 , ambos do Código Civil de 2002.

Todavia, doutrina e jurisprudência assentaram,

2 Código Civil de 2002: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, definitivamente, que um dos pressupostos da responsabilidade civil é a existência de um nexo causal entre o fato ilícito e o dano por ele produzido. Sem essa relação de causalidade não se admite a obrigação de indenizar.

Segundo o magistério do Professor Nome Gonçalves, "O art. 186 do Código Civil a exige expressamente, ao atribuir a obrigação de reparar o dano àquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar prejuízo a outrem" 4 .

Entretanto, pela própria narração da inicial conclui-se que a Ré ora Contestante não teve nenhuma participação direta no evento que deu origem aos danos experimentados pelo Autore.

Com efeito, segundo doutrina, para haver ato ilícito stricto sensu é preciso que o agente tenha agido culposamente, praticando um dano injusto para a vítima.

Esses elementos - conduta culposa e dano injusto - não podem se apresentar isoladamente, pois devem estar interligados por um vínculo de causa e efeito, pois só assim o dano será imputável ao autor do ato culposo.

Se o prejuízo da vítima não foi efeito (conseqüência) da conduta do agente, ainda que esta tenha sido injurídica, não lhe terá acarretado a obrigação de indenizar.

Segundo Nome 5 , comentando o art. 186 em apreço, a respeito do nexo de causalidade leciona que "Dentre as várias teorias já aventadas na doutrina, principalmente com raízes no direito penal, duas são as que maior repercussão tiveram: a da equivalência dos antecedentes e a da causalidade adequada".

Para a teoria da equivalência dos antecedentes (também denominada teoria da conditio sine qua non ) tudo o que concorre para que um resultado se dê, deve ser tratado como causa.

Pela teoria da causalidade adequada, segundo o ilustre jurista Humberto Theodoro, é a que tem sido mais aceita pelo direito civil contemporâneo.

Causa em sua ótica é o antecedente não apenas necessário, mas também adequado à produção do resultado.

"Não se pode, segundo essa teoria, atribuir a responsabilidade a quem se inseriu, simplesmente, no processo de desencadeamento do fato danoso, mas apenas àqueles que atuaram com ações adequadas ao resultado; de maneira que cada um dos diversos partícipes reparará apenas nas conseqüências naturais e prováveis de sua ação. Nem todos, portanto, responderão pela reparação do resultado danoso final, mas apenas os que praticaram fato naturalmente adequado ao produzi-lo. (...) A análise da causalidade adequada não deve ser feita no momento do ato ilícito, mas deve retroagir ao instante em que o fato indigitado ocorreu. Ali é que se apreciará, isoladamente, sua idoneidade para produzir o ato danoso que mais tarde veio a acontecer" . (g.n.)

Dessas lições, levando em conta as circunstâncias em que ocorreram os fatos , bem como a negligência e a imprudência do condutor do veículo no qual se encontrava, bem assim a suposta contribuição (nenhuma) da Ré ora Contestante, conclui-se que a Fazenda Pública Municipal nenhuma responsabilidade ou culpa teve para com os danos suportados pelos autores da presente ação, pois, não existe nexo de causalidade ligando a Ré ao ocorrido com as vítimas.

Portanto, ao presente caso concreto não se aplica a norma do art. 927, do Código Civil de 2002.

Dessa forma, há de se convir, é um tremendo exagero falar em ato ilícito praticado pela Ré, considerando a sua suposta participação (nenhuma) na agressão e, mormente, na realização do evento danoso.

Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

"Acidente automobilístico. Conduta de terceiro, a romper com a cadeia normal dos acontecimentos, elevando-se sobre as demais, de modo a ser única determinante e adequada ao acidente. Excludente de responsabilidade da demandada. Sentença mantida. Art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida."

(Relator(a): J. Paulo Camargo Magano; Comarca: Paulo de Faria; Órgão julgador: 26a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 19/11/2015; Data de registro: 19/11/2015)

Assim, não havendo ação ou omissão culposa ou dolosa da Municipalidade, não há também responsabilidade civil sua a ser acionada no presente caso concreto.

O Autore pleiteia indenização por danos morais e materiais que, somadas, remontam à quantia de R$ 00.000,00, conforme acima relatado.

Entretanto, não está demonstrado e muito menos explicado ou justificadas as razões do pleito de tal quantia.

Segundo Nome 6 , "o dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo".

A doutrina e a jurisprudência, por maioria, entendem que o dano moral independe de prova, bastando, para tanto a comprovação do nexo de causalidade entre o evento danoso e os aborrecimentos, angústias e dissabores enfrentados pela vítima.

Tal como dito alhures, reconhece-se a dor e sofrimento suportados pelos Autores com a perda da esposa, mãe, irmã e amiga. Somente quem enfrentou tal trágica situação pode entender. E reconhece-se ainda que nada fará com que tais pessoas retornem à vida.

Contudo, ainda que se considere a ocorrência de dano e a conseqüente obrigação à reparação, o que se admite apenas por amor ao debate, sobretudo considerando que, no máximo, houve culpa concorrente, senão exclusiva dos autores, a quantia pleiteada é absolutamente improcedente.

Para que se conserve a credibilidade que deve ter um possível ressarcimento econômico do dano moral, é necessário agir com a indispensável prudência, não se podendo desprezar, ao estabelecer a indenização, o comedimento que se recomenda.

Na reparação do dano moral o magistrado deverá apelar para o que lhe parecer eqüitativo ou justo, agindo sempre com um prudente arbítrio, ouvindo as razões das partes, verificando os elementos probatórios, fixando moderadamente uma indenização.

O valor do dano moral deve ser estabelecido com base em parâmetros razoáveis, não podendo ensejar uma fonte de enriquecimento -

"Indenização por Dano Moral", de Nome, in Revista Jurídica Consulex n. 03 1997.

Nesse sentido, o pedido do autore é demasiadamente excessivo e não conta com respaldo jurídico para tanto.

Desse modo, ainda que fosse devido algum valor a título de indenização - o que, novamente, se admite tão somente para argumentar - não poderia ser o pleiteado, porque excessivo e desprovido de qualquer fundamento que o justifique.

Aliás, eventual indenização por dano moral deve levar em conta que o ofendido não pode ficar em situação melhor do que aquela que se encontrava antes de ter sofrido o pretenso dano.

É sabido, à saciedade, que a indenização, deve situar se, o mais que possível, dentro da razoabilidade e da realidade, evitando-se, ainda, que a vítima de dano moral venha a enriquecer-se por conta do mesmo; não é esta, à toda evidência, a intenção da lei; o dano moral não pode e não deve ser causa de enriquecimento do ofendido; a indenização, em que pese ao arbítrio do Magistrado, deve ser fixada em montante compatível ( in Lex JTJ 177/89 - Apelação Cível n° 218.449-1 - São José do Rio Preto - Rel. Des. Antonio Manssur).

Também, deve ser considerada a culpa concorrente da vítima e de terceiros, nos termos do art. 945, do Código Civil de 2002 7 .

Portanto, ausente a demonstração de relação de causa e efeito entre a alegação de omissão municipal, sobretudo em razão de culpa exclusiva do Autor, não há nenhuma responsabilidade civil a ser imputada à Municipalidade, de modo que a presente ação deverá ser julgada totalmente improcedente, condenando-se o autor a sucumbência processual.

III - DO PEDIDO:

Ante o exposto , a Municipalidade ora Ré pede a esse Douto Juízo que, com fundamento no art. 139, VI, do NCPC, receba a presente CONTESTAÇÃO , de modo que a Municipalidade pretende o acolhimento dessas preliminares para o fim de receber o processar a presente defesa, e o acolhimento da argüição de usurpação da competência absoluta do Juizado Especial da Endereço pede por ser medida de Direito e de Justiça!

Pede que seja deferida a produção de prova oral consistente na colheita dos depoimentos pessoais dos autores, além da produção de prova documental,

Protesta por provar o alegado por intermédio do uso de todos os meios de provas em Direito admitidos, ainda que não tenha havido impugnação específica por parte da Fazenda Pública.

Nestes Termos,

Aguarda-se o Deferimento.

Miguelópolis/SP, 13 de março de 2016.

Nome

PROCURADORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MIGUELÓPOLIS

(00.000 OAB/UF - Matrícula n. 1996)

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