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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.17.0012

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Rio de Janeiro Refrescos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 12a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

REQUERENTE: Nome

REQUERIDOS: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA.

Nome, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que contende com RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA, vem, mui respeitosamente perante a insigne presença de Vossa Excelência para apresentar RÉPLICA , a contestação que restou apresentada pela reclamada nos autos dos Processos Trabalhistas n° 0000000-00.0000.0.00.0000 , conforme argumentos a seguir alinhados:

1. DA ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA INICIAL - QUANTO AO PEDIDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (INEXISTENCIA)

Acho que só pode estar de brincadeira a reclamada ao alegar imotivada a inépcia do pedido de honorário advocatício, uma vez que o mesmo está devidamente requerido e fundamentado.

Senão vejamos:

DOS PEDIDOS:

[...]

e) Honorários de advogados em vinte por cento (artigo 133 da Constituição Federal c/c artigo 20 do CPC) sob o valor da causa.

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Ora, não há nenhuma probabilidade de ser acolhida a tal "inépcia" da inicial quanto a este pedido, uma vez que é de fácil constatação o que requer o reclamante, não havendo nenhuma impossibilidade em o reclamado entender o que está pleiteando o autor.

Diante disso se mostra de extrema importância demostrar o que diz os termos do artigo 133 da CF /88 e os termos do artigo 20 do CPC/76, dispositivos legais este que são claros a justificar o pedido de honorários advocatício no importa de 20% sob o valor da causa.

Artigo 133 da CF/88, in verbis:

Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

Artigo 20 do CPC/73, in verbis:

Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que aprecipou e os honorários advocatícios.

§ 1° O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido.

§ 2° As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico.

§ 3° Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos:

a) o grau de zelo do profissional;

b) o lugar de prestação do serviço;

c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 4° Nas ações de valor inestimável ou pequeno, bem como naquelas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das letras a a c do parágrafo anterior.

O PEDIDO AUTORAL NÃO OFERECEU QUALQUER DIFICULDADE PARA A CONTESTAÇÃO DA RECLAMADA. Não há, pois, qualquer inépcia a ser declarada. Nesse sentido é

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o entendimento da jurisprudência, ou seja, que não há que se declarar à inépcia da inicial quando inexiste dificuldade de contestação. Para exemplificar, vejamos o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça que não há que se falar em inépcia da inicial, in verbis:

"Se a petição inicial, embora lacônica e obscura, permitiu contestação segura, não é lícito considerá-la inepta (REsp 65.701-RN, Humberto Gomes de Barros, Reg. 00000-00-3)" (FONTE: Titulo: STJ - Capitulo: DJU - Data de Publicação: 1995 - IN NOVA JURISPRUDÊNCIA EM DIREITO DO TRABALHO, VALENTIN CARRION - CD-ROM - 4a EDIÇÃO, 1999)

Assim, requer seja rechaçada o mirabolante e grotesco pleito de inépcia da inicial quanto ao pedido de honorário advocatício, por ser totalmente impertinente para o presente caso, bem como para a seara trabalhistas, que vela pela simplicidade dos atos processuais, bem como por estar devidamente fundamentado tal pleito nos autos da Reclamação Trabalhista.

2. DA ALEGAÇÃO DA DEFESA INDIRETA - DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL/ PARCIAL (INEXISTENCIA)

Alega a reclamada em sua contestação a existência de prescrição quinquenal, requerendo que seja extinto com resolução do mérito os pedidos anteriores a data de 16/10/2010, na forma do artigo 269, IV do CPC c/c art. 7°, XXIX da CF/88..

Contudo, razão não assiste com a reclamada uma vez que estamos diante de parcelas de trato sucessivo que se renova dia a dia, não sendo pertinente que se fale em aplicação da prescrição parcial no presente caso.

Vejamos o entendimento jurisdicional acerca deste ponto, in verbis:

PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. NÃO INCIDÊNCIA. Quando o objeto do pedido envolver parcelas de trato sucessivo, com a lesão se repetindo mês a mês, com repercussões continuadas ao longo da relação de emprego, não há que se cogitar em declaração da prescrição extintiva . (TRT-1 - RO: 00017593120115010205 RJ, Relator: Rogerio Lucas Martins, Data de Julgamento: 14/05/2014, Sétima Turma, Data de Publicação: 28 /05/2014) ( grifo nosso )

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PRESCRIÇÃO TOTAL. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA. Tratando-se de ação que envolve parcelas de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, não há incidência da prescrição total do direito de ação decorrente de ato único do empregador, não sendo aplicável ao caso a súmula 294 do TST, e sim a súmula 327, também do TST. (TRT-4 - RO: 00007912620125040611 RS 0000791-26.2012.5.04.0611, Relator: JOÃO PAULO LUCENA, Data de Julgamento: 10/04/2014, Vara do Trabalho de Cruz Alta, ) ( grifo nosso)

Diante disso, restando comprovado que as parcelas que restaram pleiteadas nas exordiais são de trato sucessivo, se faz de extrema importância ser rechaçada a prejudicial de mérito alegada pela parte contrária, uma vez que neste caso é inaplicável a prescrição, tendo em vista que as parcelas se renovam mês a mês.

3. DA ALEGAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DO RECLAMANTE - DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Quanto ao tópico da insalubridade , inicia a reclamada de maneira totalmente impertinente aduzindo que não há que se falar em ambiente de trabalho insalubre, o que é uma mentira, uma vez que durante todo o contrato de trabalho o reclamante laborou exposto a diversos agentes insalubres.

Justifica a reclamada seu pleito embasada em documentos que ela mesma confeccionou, aduzindo que " analisando o caso em comento, verifica-se que o Reclamante não recebia o referido adicional, pois em sua área de atuação, o mesmo não ficava exposto permanentemente aos indigitados agentes insalubre" .

AQUI JÁ VEMOS UMA GRANDE IMPROPRIEDADE, UMA VEZ QUE EM UM MOMENTO ADUZ QUE NÃO HAVIA AGENTE INSALUBRE NO AMBIENTE DE TRABALHO E, EM OUTRO, AFIRMA QUE O RECLAMANTE NÃO FICAVA EXPOSTO, PERMANENTEMENTE, AOS AGENTES INSALUBRE.

Alega, ainda, que a inexistência de agentes insalubre está contida no PPRA / LTCAT, o qual caracteriza expressamente que a função de técnico mecânico como atividade salubre, bem como que os colegas do reclamante também não recebem insalubridade.

Contudo, tal alegação e falsa e inverídica, uma vez que este documento que resta informado pela reclamada é uma prova unilateral, documento formulado por funcionário da reclamada, a mando da

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mesma, não sendo meio de prova hábil para descaracterizar o direito do obreiro de receber o respectivo adicional de insalubridade.

Acerca do não pagamento para os demais funcionários da reclamada, isso é uma falácia, porquanto, na própria documentação que restou juntada pelo reclamante os outros funcionários da empresa que trabalhada no mesmo ambiente de trabalho recebia adicional de insalubridade, insalubridade esta que será restará comprovada por meio da Prova Pericial que restou deferida nos autos em epígrafe.

Rechaça o autor desde já a alegação de que lhe era fornecido equipamento de proteção individual adequado a ilidir os agentes insalubres, tal prática não era elaborada pela reclamada, a qual não fornecia ao reclamante os equipamentos de proteção adequados, muito mesmo fiscalizava o uso dos mesmos.

Quanto ao tópico da periculosidade , aduz a reclamada que o reclamante não faz jus a receber o adicional de periculosidade, sob a falsa alegação de que o reclamante, no exercício de suas atividades, ficava exposto à periculosidade apenas de forma eventual ou que, sendo habitual, que se dava por tempo extremamente reduzido, nos termos da Súmula 364 do TST.

Alega, ainda, que a empresa trabalha com equipamentos altamente tecnológicos e suas caldeiras não são movidas a lenha, óleo, ou outro agente que exponha qualquer empregado a risco de explosão, bem como que todos os comandos são executados através de sala de controle, assim como por painéis das máquinas.

Contudo, tais alegações são inverídicas e por tal motivo é que o autor, nesta oportunidade repele o que restou dito pela reclamada quanto ao seu pedido de adicional de periculosidade. Ora, o obreiro durante todo seu contrato de trabalho ficava exposto habitualmente a perigo de vida pelo risco de explosão e incêndio, uma vez que a caldeira era alimentada, não por lenha, nem por óleo, mas sim, por gás butano.

Não há que se falar em eventualidade, uma vez que por diversas vezes ao dia, o reclamante tinha que ir a caldeira para realizar o rearmamento. Se deve deixar bem claro que não existe a alegação de equipamento moderno, como restou alegado pela reclamada, uma vez que tal atividade é altamente perigosa e, em caso de um explosão ou incêndio, pode levar a óbito o trabalhador, este que sempre velou pelo bom andamento da instituição empresarial.

Certo é, douto julgador, que o reclamante, durante todo seu contrato de trabalho exerceu suas atividades na função de mecânico, em contato direto com thinner, óleo mineral, amônia, solventes, graxa e outros hidrocarbonetos e solventes, laborando, também, em contato com calor e ruído acima dos limites de tolerância.

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E, habitualmente, por diversas vezes ao dia, tinha que ir à caldeira pra fazer rearmamento, caldeira esta alimentada por tubulações de gás butano, gerando assim, perigo de vida pelo risco de explosão e incêndio.

Vala ressaltar, que os documentos que restaram apresentados pela reclamada não podem ser considerados, pois não são capazes de afastar a tese autoral, haja vista serem UNILATERAIS e produzidos por seus funcionários, sendo claro que há parcialidade a favor da reclamada na confecção dos mesmos. Inclusive, os documentos não possui liame algum com a questão da insalubridade.

Desse modo, o reclamante impugna os documentos que, segundo a reclamada, foram juntados aos autos acerca do meio ambiente de trabalho, haja vista serem inservíveis, por serem unilaterais e totalmente parciais.

É cediço, douto julgador, que os EPI's não elidem e nem neutralizam por completo os efeitos nocivos da insalubridade na saúde do trabalhador muito menos os agentes periculosos.

Logo, é totalmente pertinente e possível o pleito do Autor, de ser conhecido o labor em ambiente insalubre e perigoso, fazendo jus ao Autor receber o respectivo adicional de insalubridade e periculosidade.

Em sendo, confirmado o labor em local insalubre e periculoso com exposição aos agentes alegados na exordial, faz jus também a entrega de guias de PPP (antiga SB-40), para efeitos de aquisição de aposentadoria especial.

4. DA CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIADE E PERICULOSIDADE - DA POSSIBILIDADE

Alega a reclamada ser impossível a cumulação dos respectivos adicionais de insalubridade com o adicional de periculosidade. Contudo, razão não assiste á reclamada, uma vez que a jurisprudência já se encontra pacificada no sentido da possibilidade de serem concedidos de forma cumulativa os adicionais acima.

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A jurisprudência vem admitindo a possibilidade de cumulação do adicional de insalubridade e periculosidade quando além de colocar em risco à vida do trabalhador, o trabalho executado também causar prejuízo à saúde do obreiro, é o caso dos autos.

Nota-se que o Tribunal Regional da 17° Região vem seguindo essa linha de pensamento, senão vejamos:

(00)00000-0000 ADICIONAL INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO.POSSIBILIDADE. A cumulação de adicionais deve ser autorizada, até para coibir casos como o presente, onde o valor irrisório dos adicionais, sobretudo o de insalubridade, sobretudo o de insalubridade, estimula o comprometimento da saúde e da vida do trabalhador. Nesse sentido, leciona Nome neves fava, com base na convenção 155 da oit: Vigora, no âmbito normativo brasileiro, a convenção 155 da oit, que estabelece o dever de observância, na apuração dos agentes agressivos e perigosos no ambiente de trabalho, a individuação das fontes. Ora, mais não quer isto dizer que, ao se apurar a concomitância de risco de morte e de saúde, devem ser cumulados os adicionais de periculosidade e insalubridade. Talvez queira mais dizer: Se o risco à saúde revelar - Se consequente de mais de um agente - Ruído e calor, por exemplo - Dois adicionais de remuneração devem ser endereçados ao trabalhador, não apenas o maior, como a jurisprudência vem assentando. Com status de Lei ordinária, a referida convenção revogou os dispositivos celetistas que impedem a cumulação de adicionais e suplantou as barreiras que a intepretação da consolidação das Leis do Trabalho poderia erigir contra o pagamento de dois, três ou mais adicionais de insalubridade ao mesmo trabalhador, desde que exposto a múltiplos agentes agressivos. (meio ambiente do trabalho e direitos fundamentais. In revista de direito do trabalho, 2009, p. 109.) (TRT 17a R.; RO 12500- 14.2010.5.17.0014; Rel. Des. Cláudio Armando Couce de Menezes; DOES 20/06 /2011; Pág. 60) (grifo nosso)

(00)00000-0000 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. A cumulação de adicionais deve ser autorizada, até para coibir casos como o presente, onde o valor irrisório dos adicionais, sobretudo o de insalubridade, estimula o comprometimento da saúde e da vida do trabalhador. Nesse sentido, leciona Nome Neves Fava, com base na Convenção 155 da OIT: Vigora, no âmbito normativo brasileiro, a Convenção 155 da OIT, que estabelece o dever de observância, na apuração dos agentes agressivos e perigosos no ambiente de trabalho, a individuação das fontes. Ora, mais não quer isto dizer que, ao se apurar a concomitância de risco de morte e de saúde, devem ser cumulados os adicionais de periculosidade e insalubridade. Talvez queira mais dizer: se o risco à saúde revelar- se consequente de mais de um agente. ruído e calor, por exemplo. dois adicionais de remuneração devem ser endereçados ao trabalhador, não apenas o maior, como a jurisprudência vem assentando. Com status de Lei ordinária, a referida Convenção revogou os dispositivos celetistas que impedem a cumulação de adicionais e suplantou as barreiras que a intepretação da Consolidação das Leis do Trabalho poderia erigir contra o pagamento de dois, três ou mais adicionais de insalubridade ao mesmo trabalhador, desde que exposto a múltiplos agentes agressivos. (Meio ambiente do trabalho e direitos fundamentais. In Revista de Direito do Trabalho, 2009, p.

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109.) (TRT 17a R.; RO 55600-26.2008.5.17.0002; Rel. Des. Cláudio Armando Couce de Menezes; DEJTES 20/09/2010. (grifo nosso)

Com base nas Convenções 148 e 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento da RT 1072-72.2011.5.02.0384 entendeu que é devido, quando verificado a coexistência, os dois adicionais, de periculosidade e insalubridade, cumulativamente.

A decisão restou consignada da seguinte maneira, ipsis litteris:

RECURSO DE REVISTA. CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E SUPRALEGAIS SOBRE A CLT. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF QUANTO AO EFEITO PARALISANTE DAS NORMAS INTERNAS EM DESCOMPASSO COM OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS. INCOMPATIBILIDADE MATERIAL. CONVENÇÕES NOS 148 E 155 DA OIT. NORMAS DE DIREITO SOCIAL. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. NOVA FORMA DE VERIFICAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DAS NORMAS INTEGRANTES DO ORDENAMENTO JURÍDICO. A previsão contida no artigo 193, § 2°, da CLT não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, que, em seu artigo 7°, XXIII, garantiu de forma plena o direito ao recebimento dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade, sem qualquer ressalva no que tange à cumulação, ainda que tenha remetido sua regulação à lei ordinária. A possibilidade da aludida cumulação se justifica em virtude de os fatos geradores dos direitos serem diversos. Não se há de falar em bis in idem. No caso da insalubridade, o bem tutelado é a saúde do obreiro, haja vista as condições nocivas presentes no meio ambiente de trabalho; já a periculosidade traduz situação de perigo iminente que, uma vez ocorrida, pode ceifar a vida do trabalhador, sendo este o bem a que se visa proteger. A regulamentação complementar prevista no citado preceito da Lei Maior deve se pautar pelos princípios e valores insculpidos no texto constitucional, como forma de alcançar, efetivamente, a finalidade da norma. Outro fator que sustenta a inaplicabilidade do preceito celetista é a introdução no sistemajurídico interno das Convenções Internacionais nos 148 e 155, com status de norma materialmente constitucional ou, pelo menos, supralegal, como decidido pelo STF. A primeira consagra a necessidade de atualização constante da legislação sobre as condições nocivas de trabalho e a segunda determina que sejam levados em conta os "riscos para a saúde decorrentes da exposição simultânea a diversas substâncias ou agentes". Nesse contexto, não há mais espaço para a aplicação do artigo 193, § 2°, da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento.

Portanto, como ao mesmo tempo causou risco à vida e a saúde do obreiro, deve ser condenada a empresa reclamada a pagar ao Autor o adicional de insalubridade em seu grau máximo em cumulação com o adicional de periculosidade.

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Devendo, desta forma, serem rechaçadas todas as alegações da reclamada, quanto ao pleito do autor acerca do adicional de insalubridade e periculosidade, sendo todas as alegações e documentos que restaram acostadas aos autos inservíveis e sem fundamento alguma para auxiliar no deslinde da presente demanda nestes pontos.

5. DA ALEGAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SALÁRIO MÍNIMO (IMPROPRIEDADE)

Alega a reclamada que a base de calculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo, requerendo que seja julgado improcedente o pedido Autoral, uma vez que não há que se falar em remuneração como sendo a base de cálculo do adicional de insalubridade.

Não deve prevalecer o argumento da reclamada de que a base de cálculo do adicional de insalubridade deverá ser calculada sobre o salário mínimo, pois tal afirmativa viola de forma direta e literal o art. 7°, IV e XXIII, CF/88; eis que a Constituição Federal veda a vinculação do salário mínimo para qualquer finalidade, ou seja, proíbe que seja base de cálculo para o adicional de insalubridade, assim como ressalta o adicional de remuneração para as atividades insalubres.

Isto, porque o entendimento jurisdicional sobre a base de calculo do adicional de insalubridade é o seguinte:

"(00)00000-0000 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA N° 17 DO TST. O entendimento constante da Súmula n° 17 do TST visa melhor remunerar aqueles que prestam serviços em condições adversas, muitas vezes prejudicando a própria saúde e corrobora aquele do legislador constitucional, que previa no inciso XXIII do art. 7° 'adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres e perigosas', não havendo diferença entre o significado de piso salarial ou salário profissional para essa finalidade. (TRT 03a R; RO 01269-2006-025-03-00.7; Segunda Turma; Rel. Juiz Anemar Pereira Amaral; Julg. 03/07/2007; DJMG 11/07/2007 - IN DVD Magister Edição n° 16 Out-Nov/2007 Repositório Autorizado n° 31 TST)" (grifo nosso)

Como se vê, o Guardião da Constituição Federal de 1988 fixou a interpretação da norma constitucional, proibindo a fixação do adicional de insalubridade ao salário-mínimo, motivo pelo qual não merece prosperar tal alegação, devendo ser julgado procedente integral o pleito autoral constante na reclamação trabalhista.

Diante o exposto, requer seja julgado totalmente procedente o pedido autoral conforme existente nos termos da reclamação trabalhista.

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6. DA ALEGAÇÃO QUANTO AOS DANOS MATERIAIS E MORAIS

Alega a reclamada que não há que se falar em dano material nos autos da reclamação trabalhista, sob a injustificada alegação de que dano não há, uma vez que pagou todas as suas obrigações contratuais.

Contudo, razão não assiste, porquanto o reclamante durante todo seu contrato de trabalho laborou em ambiente insalubre e periculoso sem que a reclamada reconhecesse tal dano.

Ora, o dano à vida do reclamante depreende justamente dai, uma vez que á época de sua aposentadoria o reclamante não a pode fazer no momento de sua demissão.

Diante disso, o dano material ao obreiro se mostra gritante, uma vez que ao não reconhecer o ambiente insalubre e periculoso de trabalho do reclamante, o obreiro terá que trabalhar mais 8 (oito) anos de sua vida para receber o benefício da aposentadoria.

Diante disso, assiste total razão ao reclamante em receber a indenização pleiteada de uma remuneração desde sua dispensa até que seja contemplado por sua aposentadoria junto ao INSS, porquanto se a reclamada cumprisse com suas obrigações, qual seja pagamento do adicional de insalubridade a quem é devido, dano algum estaria acometido ao obreiro, o qual estaria aposentado especial.

Diante de tal fato, rechaça por completo as alegações contidas na contestação, em razão de serem infundadas as alegações da reclamada, não servindo para ilidir o pleito do autor, o qual é totalmente pertinente em razão do comprovado dano que mês a mês está sofrendo.

Já, quanto ao dano moral, pior ainda é a defesa da reclamada, a qual pelo exposto parece querer se aproveitar da sua própria torpeza, uma vez que além de causar um dano ao obreiro durante toda sua jornada de trabalho, ainda se nega a afirmar que a exposição do obreiro aos agentes insalubres não lhe causaram dano algum.

Insta ressaltar que dano moral não espelha o caráter indenizatório e, sim, compensatório, eis que jamais poderíamos valorar um bem subjetivo, íntimo do ser humano, como a tristeza e o sofrimento causados, pois tais referem-se a bens personalíssimos, como a tranquilidade, o direito à honra, a dignidade pessoal, o equilíbrio psíquico, a felicidade.

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Portanto, latente é o direito do obreiro em ser indenizado pelos danos materiais que restou acometido a sua vida, danos este que ocorrerem puramente por culta da reclamada, a qual não cumpriu com seus deveres contratuais, omitido ao obreiro o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade, não lhe oferecendo as guias PPP, um dos requisitos da aposentadoria especial.

Latente também, é o direito da obreira em receber a indenização pelo dano moral sofrido, o qual se deu justamente por toda esta situação vivenciada pelo obreiro, fato este que ficará cabalmente provado, após, a realização da prova pericial que será realizada.

7. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MARAIS

Descabida é a alegação do reclamado em dizer que "na eventual hipótese de condenação da Reclamada ao pagamento de indenização a título de dano Morais, tal parcela deve ser tida de forma Proporcional e razoável"

Como se verifica não tem como prosperar as alegações do reclamado, pois para a fixação do valor do dano moral o julgador deve levar em consideração, entre outros aspectos, a condição social das partes, a extensão do dano, o ato ilícito praticado, as conseqüências que dele advieram etc., não se esquecendo de sua dupla finalidade, qual seja, amainar a dor da vítima e punir o ofensor, para que atos da mesma natureza não voltem a ocorrer. Sobre o tema, veja o que segue:

Sobre o tema, por todos, Clayton Reis, in Dano Moral, ed. Forense 1a edição, 1991, Rio de Janeiro - RJ.:

"Para avaliar o dano moral, ressalta Antônio Montenegro com percuciência, haver-se-á de levar em consideração, em primeiro lugar a posição social e cultural do defensor e do ofendido. Par isso deve-se ter em vista o homo medius, de sensibilidde ético-social normal. É preciso, portanto, idear o homem médio para que, conhecendo o seu perfil, tenhamos condições e elementos para a fixação dos fatores que correrão para o arbitramento do quantum indenizatório.

É necessário ainda conhecer-se o comportamento do defensor, antes e após a ofensa moral. Esses últimos elementos poderão ser importantes na fixação de normas para definir o valor da indenização compensatório."

Vejamos jurisprudência no sentido, in verbis:

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"(00)00000-0000 - APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DEDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL. DUPLA FINALIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Comprovada a responsabilidade do condutor do veículo, fica o proprietário deste, necessária e solidariamente, responsável pelos danos causados. O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada. (Súmula n. 246 STJ). O entendimento majoritário é no sentido de que essa obrigação de reparar possui dupla finalidade: compensar o dano experimentado pela vítima e punir o ofensor, levando em consideração as condições econômicas das partes. (TJ-MS; AC-Sum 2007.031611-7/0000-00; Bataiporã; Terceira Turma Cível; Rel. Des. Rubens Bergonzi Bossay; DJEMS 24 /01/2008; Pág. 49) (grifos nossos)

(00)00000-0000 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. INCONFORMISMO DO AUTOR O VALOR ARBITRADO. VALOR QUE DEVE OBSERVAR DUPLA FINALIDADE. AMAINAR A DOR DA VÍTIMA E PUNIR O OFENSOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR O VALOR DA CONDENAÇÃO. Para a fixação do valor do dano moral o julgador deve levar em consideração, entre outros aspectos, a condição social das partes, a extensão do dano, o ato ilícito praticado, as conseqüências que dele advieram etc., não se esquecendo de sua dupla finalidade, qual seja, amainar a dor da vítima e punir o ofensor, para que atos da mesma natureza não voltem a ocorrer. É certo que o valor do dano moral não pode representar um enriquecimento sem causa para a vítima, como também não pode ser insignificante a ponto de não representar uma punição ao ofensor. (TJ-MT; RAC 6282/2007; Rondonópolis; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Alberto Pampado Neto; Julg. 21/05/2007) (grifos nossos)

Assim, não há que se falar em irregularidade no pedido pleiteado na exordial, sendo, portanto, totalmente cabível o pedido do autor quanto aos danos morais.

8. DA ALEGAÇÃO DE ÔNUS DA PROVA

Alega a reclamada que cabe ao autor a prova de seus atos constitutivos e de suas alegações. No entanto, ao trazer fatos modificativos e extintivos do direito dos autos, com base na vertente processual cível, a reclamada atraiu para si o ônus da prova.

Se deve ressaltar que a autora provou corretamente suas pretensões, alegações estas que serão totalmente provadas a partir da realização do laudo pericial e na audiência de instrução e julgamento,

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momentos em que ficaram devidamente comprovado todas as alegações do Autor - o qual, nunca se deve deixar de lado, é a parte mais fraca da relação jus trabalhista.

9. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Em relação à assistência judiciária gratuita e a justiça gratuita, destaca o Reclamante que esta é devida nos termos do § 3° do art. 790 da CLT, bem como nos termos da Lei 1.060/50 com alterações da Lei 7.510/86.

Destaca-se que o Reclamante atestou sua incapacidade financeira através de declaração de miserabilidade acostada aos autos. Ademais, o deferimento da assistência independe da remuneração do obreiro, bastando, para tanto, que o custeio do processo prejudique seu próprio sustento e de sua família.

Quanto aos honorários advocatícios, merece ser observado que estes são devidos à luz do art. 133 da Constituição Federal de 1988 c/c art. 20 do CPC. Também devidos por força do art. 5°, LV da Constituição Federal de 1988, de aplicação imediata (art. 5°, § 1° da Constituição Federal de 1988) inerente à ampla defesa; e também em razão do Enunciado do C. TST n° 219, segunda parte c/c requerimento de assistência judiciária que formulado à inicial.

Desta forma, deve ser julgado completamente procedente o pleito postulado em sede de peça vestibular.

6 - DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS - DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Se foi a reclamada que não pagou no tempo certo, não poderá o reclamante ficar a cargo deste, posto que a empresa foi quem deu causa e sonegou parcelas salariais. O Código Civil Brasileiro, em especial o art. 159 (186 c/c do novo CCB), prevê a respectiva indenização, pelos recolhimentos tributários e previdenciários.

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As decisões têm responsabilizado a reclamada pelas contribuições fiscais e previdenciárias, senão vejamos:

"DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. SE O EMPREGADOR NÃO RECOLHE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS NA ÉPOCA PRÓPRIA, O TRABALHADOR NÃO PODE ARCAR COM TAL ÔNUS" ( Ac. TRT 12a R., 2a T., RO 2508/89, Rel. Juiz Amuri Lúcio, DJ/SC 12.07.90, p. 33).

Ante o exposto, os impostos e as taxas previdenciárias devem ser arcados pela reclamada posto que foi ela que ensejou sua cobrança, logo, responsável de forma subsidiária as demais reclamadas.

Bem como que, em sendo condenada a reclamada ao pedido da reclamação trabalhista, é certo que em tais parcelas deverá incidir os juros e correção monetária, se não fosse assim, estaríamos diante de um enriquecimento ilícito da reclamada; rechaçando também o pedido de dedução e compensação, uma vez que não parcela e ser descontada, vez que nunca foi pago.

10. DA IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RECLAMADA

Pelo presente, impugna o Autor os documentos apresentados pela reclamada, pois são eles impertinentes para discutir o objeto da ação, uma vez que não comprovam o que foi alegado pela defesa e, em nada contribuem para o deslinde do processo.

Ademais, o réu apenas anexou documentos aleatórios atendendo à interesse unilateral, como: procuração, carta de preposto, contrato social da empresa; registro de empregado, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP ( documento impreciso, produzido por profissional da reclamada, o qual é prova unilateral e impróprio para o deslinde da demanda ), Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, Guia para saque do FGTS, Folhas de Pontos, Contrato de Trabalho, Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho ( documento feito por profissional contrato pela reclamada, não sendo meio de prova para ilidir o direito do Autor, motivo pelo qual o reclamante impugna veementemente tal documento, por ser prova unilateral e imprestável ).

Além dos documentos acima informados, juntou a reclamada Laudos Técnicos de Insalubridade/ Periculosidade (vários), os quais se impugnam neste ato, um vez que são documento inverídicos e que foram confeccionados por funcionário da reclamada.

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Juntou, ainda, a reclamada diversos outros documentos que são impertinente pra o desfecho da presente lide, por serem elaborado de forma unilateral/ a mando da reclamada, dentre os quais podemos citar: anotações de responsabilidade técnica, Programa de Controle Médico de Saúde ocupacional (PCMSO), Programa de Prevenção de Risco Ambiental, Contracheques e demonstrativos de pagamentos, dentre outros documentos que em nada acrescenta para a presente demanda..

Diante todo o exposto, requer sejam impugnados todos os documentos apresentados pelo réu, uma vez que são documentos sem cunho probatório e que foram produzidos de forma unilateral.

11. CONCLUSÃO

Por todo o exposto, requer seja rejeitada a preliminar suscitada Reclamada, e no mérito, requer sejam rechaçadas as alegações constante na defesas, julgado ao final totalmente procedente o pedido Autoral, conforme requerido em exordial.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Vitória - ES, 05 de abril de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

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