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22 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.01.0022

Recurso - Ação Verbas Rescisórias contra Creche Maternal Guga

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 18/05/2016

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: CRECHE MATERNAL GUGA LTDA - EPP

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO - RJ

AIRR Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, nos autos da Reclamação Trabalhista que move em face de CRECHE MATERNAL GUGA LTDA - EPP, vem, através deste, face ao Agravo de Instrumento no Recurso de Revista que lhe é movido pela mesma, oferecer sua CONTRA MINUTA ao mesmo, requerendo sua juntada e posterior subida dos autos ao Tribunal ad quem .

Requer outrossim, que nas futuras publicações constem o nome do Dr. Nome, 00.000 OAB/UF.

Termos em que Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 12 de junho de 2019

Nome

00.000 OAB/UF

Agravante : CRECHE MATERNAL GUGA LTDA - EPP.

Agravada : Nome.

Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

CONTRA MINUTA

Merece ser mantido o r. despacho ID: 58938c8, de fls. 316/318 que indeferiu o Recurso de Revista com base na ausência de indicação do trecho da decisão recorrida que substancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista e também sem evidência de violação ao dispositivo de lei, além de trazer arestos inservíveis ao caso em tela, pois o V. Acórdão está adequado à prova documental dos autos, tendo em vista que o mesmo ao ser prolatado ateve-se aos preceitos legais estabelecidos em lei, conforme demonstraremos a seguir.

Com a devida vênia não devem prosperar os argumentos nas razões expostas pela agravante, vez que a mesma deixou de produzir provas e não trouxe nenhum fato novo, demonstrando seu inconformismo inarrazoado.

DA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Alega o agravante que não se trata de mero inconformismo e que há afronta aos dispositivos constitucionais supramencionados e que não se trata exclusivamente de reexame de fatos e provas.

No entanto, não fundamenta o que não seria reexame de fatos e provas, razão pela qual merece ser mantido o r. despacho que negou seguimento ao recurso de revista por óbice à Súmula 126 do TST.

No entanto, não verificamos nenhuma especificação de suposta violação a dispositivo constitucional, tratando-se evidente, pois, de mero inconformismo com a decisão, eis que a mesma se ateve às provas dos autos e aplicou o direito observando os princípios de razoabilidade e proporcionalidade.

Desta forma, merece ser mantido o r. despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, ante o entendimento adotado no V. Acórdão estar de acordo com a jurisprudência dominante, além de que a

jurisprudência anexada não se coaduna com o caso dos autos, ante a vedação de reexame de fatos e provas, pela Súmula 126 do TST.

E assim, merece ser mantido o r. despacho que negou seguimento ao recurso de revista, devendo ser mantido os V. Acórdãos em suas íntegras.

CONCLUSÃO

Deve ser negado seguimento ao Agravo de Instrumento tendo em vista a Súmula 400 do STF, que desautoriza a interposição do recurso extraordinário com base em decisão que deu a correta interpretação da lei, em matéria fartamente julgada. Assim, está redigida a Súmula 400 do STF, verbis :

“Decisão que deu razoável interpretação à lei, ainda que não seja a melhor, não autoriza recurso extraordinário pela letra a do art. 101, III da CF.”

Ainda. Cumpre ressaltar que não houve nenhuma contrariedade à lei, tendo em vista o pedido inicial estar devidamente fundamentado e ter sido acolhido pela r. sentença complementado pelo V. Acórdão, tratando-se de matéria fartamente julgada, ao exemplo da Súmula 444 do TST, no que encontra óbice na Constituição Federal.

Encontra ainda óbice o pedido de julgamento do recurso apresentado, na medida em que insiste o Agravante no reexame de fatos e provas, o que encontra vedação pela Súmula 279 do STF, verbis :

“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”

E também esbarra o pedido do Agravo de Instrumento nas Súmulas 282 e 287, tendo em vista que a questão ventilada no recurso encontra- se pacificada pela jurisprudência, não havendo que se falar em qualquer ofensa à Constituição Federal, não havendo, pois, nenhuma controvérsia no caso dos autos.

Por isto a necessidade de ser observada a Súmula 400 do STF, com a manutenção do despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, com a manutenção do Acórdão proferido pelo TRT.

Com efeito. Tudo foi julgado de acordo com os elementos constantes nos autos e com fulcro na legislação pertinente, pelo que nos

reportamos aos mesmos, esperando e confiando na manutenção do r. despacho e do V. acórdão em todos os seus termos.

Diante do acima exposto e das provas existentes nos autos, só nos resta esperar dos Insígnes Ministros a CONFIRMAÇÃO DO R. DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA, COM A MANUTENÇÃO DOS V. ACÓRDÃOS PROFERIDOS NO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO, pois somente assim estará esta CORTE aplicando o direito em respeito a

JUSTIÇA .

Rio de Janeiro, 12 de junho de 2019

Nome

00.000 OAB/UF