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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0100

Alegações Finais - TJSP - Ação Direito Autoral - Apelação Cível - contra Sisttech Tecnologia Educacional Comércio e Representação

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA QUARTA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP

PROCESSO Nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos em epígrafe, por sua advogada e bastante procuradora que firma a presente, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, oferecer suas ALEGAÇÕES FINAIS, com fulcro no artigo 364, do Código de Processo Civil, nos quais se destacam aspectos fáticos e de direito concernentes ao quadro probatório, tudo abaixo delineado.

1 - Síntese dos fatos

Ratificando o contido na petição inicial , o Autor conheceu o Sr. Nome, que atuava à época como coordenador do Projeto PESC Ciências, da empresa Ré.

Ato contínuo, o requerente e sua parceira em algumas obras, Mônica Pinheiro, foram convidados a participar do projeto, criando as músicas que iriam fazer parte dos livros pedagógicos "Brincar e Aprender I" e "Brincar e Aprender II", bem como para gravar em estúdio, trinta e seis músicas que iriam fazer parte do projeto, servindo de apoio pedagógico.

O requerente aceitou o convite, pois o Sr. Nome, garantiu que o projeto seria um sucesso e que juntos, iriam "enricar", e mais, que outros trabalhos adviriam deste projeto.

Acreditando na promessa feita, o requerente cobrou, apenas, valores simbólicos a título de gravação do CD, para locação de estúdio, pagamento de músicos, cantores e mixagem, no valor de R$ 00.000,00, sendo que o recibo de pagamento da locação do estúdio foi emitido em nome da empresa, pois o requerente não tinha como emitir nota fiscal.

Os valores eram referentes as despesas para a gravação do CD, como músico, cantor e arranjador e não a título de remuneração para a comercialização das obras do requerente.

Nenhum contrato foi assinado para garantir o que fora combinado entre as partes, qual seja, a remuneração a título de direito autoral e, em consequência disso, quando o projeto ficou pronto, foi editado, publicado e comercializado com vários municípios da União, sem que o autor recebesse seus direitos de autor e conexos, conforme faz prova a juntada de vários informativos veiculados na internet.

Assim, que tomou conhecimento da comercialização do projeto, que inclui suas obras com várias prefeituras municipais em todo o território nacional, conforme informações na internet, sem sua autorização expressa, por meio de cessão ou transferência dos direitos, e ainda, tendo notificado a requerida extrajudicialmente, para apresentarem os documentos, ou seja, contratos relacionados com a comercialização da obra, resultou infrutífera, mas já constituído em mora.

O artigo 29, da Lei de Direito Autoral, dispõe que, depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades.

As condições contratuais estão estabelecidas, principalmente, entre os artigos 49 e 52 da Lei de Direitos Autorais, salientando-se que, no artigo 50 está, claramente, disposto que , a cessão total ou parcial dos direitos do autor, que se fará sempre por escrito, presume-se onerosa.

O Código Civil, dispõe, no artigo 1 07, que a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir, e a Lei de Direito Autoral, expressamente, exige a forma escrita.

2 - Das provas

1. Documental

O autor juntou documentos comprovando todo o alegado, como: recibos de pagamento feitos pela Ré, a título de apresentações como artista; provas das vendas das obras para diversas prefeituras do país, inclusive com o valor unitário de cada livro e mídia com seus arranjos, nas obras de domínio público.

A ré, por sua vez, não apresentou o contrato nem a prova da remuneração a título de direito autoral ao autor, fato este identificado pela perícia judicial.

2. Testemunhal

Muito embora as provas sejam, todas elas, documentais, a ré insistiu para que duas testemunhas fossem ouvidas: a primeira, o Sr. Sérgio, que foi a pessoa que tratou, diretamente, com o autor, e no seu depoimento não soube explicar nenhuma das indagações feitas por V. Exa.

A segunda testemunha, não compareceu na primeira audiência, na segunda audiência não conseguiu acessar a audiência online, e, na terceira audiência, quando indagada por V.Exa., afirmou que a ré pagou os direitos autorais, deu oportunidade para que ela e o autor expusessem seus trabalhos nas apresentações, porém, quando indagada pela procuradora do autor, não lembrava do valor do pagamento de direito autoral, alegando que toda a parte financeira foi tratada pelo autor, que lhe repassava a metade dos valores recebidos.

Percebe-se, claramente, que, a testemunha, que atualmente ainda presta serviços para a ré, faltou com a verdade, pois quem fez toda a tratativa de valores foi o autor. A testemunha nem tinha conhecimento do que se referiam os pagamentos e, ainda assim, firmou uma declaração de que ambos receberam o pagamento referente aos direitos autorais, determinando um valor.

Resta claro que, a declaração de fls.176, não condiz com a verdade, e que a ré só tinha o objetivo de postergar a sentença, com a oitiva das testemunhas que nada acrescentaram a seu favor.

3. Pericial

O laudo pericial deixa bastante claro que não houve remuneração referente aos direitos do autor, e que o mesmo tem o direito de ser remunerado, senão vejamos algumas das constatações da perícia.

Quanto a necessidade de contrato firmado:

"A cessão de direitos é a mais comum forma de transferência dos direitos autorais utilizada no Brasil e no exterior, mas não a única. Por essa via o cedente (autor) transfere ao cessionário (titular derivado) os direitos patrimoniais que detém sobre obra intelectual por si criada, para o fim de, em seu lugar, autorize terceiro a reproduzí-la, divulga-la, comercializá-la, enfim, utilizá-la publicamente zelando por e fiscalizando essa utilização sem a necessidade de autorizações prévias, e dentro dos limites do contrato firmado."

"c) os direitos patrimoniais decorrentes da proteção autoral na utilização das obras, uma vez não expressados sob a forma de gratuidade por seus autores, deveriam ter sido objeto de contrato (de cessão, licença, concessão, etc) que especificassem as condições de comercialização, satisfazendo a cada um dos criadores das obras individualmente protegidas que compuseram o todo das obras coletivas (livros e CD); d) à ausência de contrato escrito (§ 3º, art. 17; art. 88) de direitos autorais que especificasse as condições de comercialização (tempo, remuneração equitativa, território, modalidade de utilização), cabe ao Judiciário arbitrar valores compatíveis de remuneração..."

Quanto a obrigação do pagamento pela ré ao autor:

"Constata finalmente que as composições musicais de autoria do Requerente, objeto de demanda e da prova, foram gravadas e comercialmente utilizadas com o consentimento deste, mas que a ausência de contrato escrito de cessão de direitos impede a constatação do que teria sido verbalmente acordado entre as partes, de modo que impõe a obrigação de pagamento, uma vez que toda cessão (ou mesmo licença, se o caso), se não expressamente celebrada em gratuidade, implica referência a prazo (inclusive se indeterminado), território/mídia e preço."

Quanto a autoria isolada do autor:

"Requerente Nomeé autor isolado das composições"A pulga","Fui a Fazenda"e ‘Ventinho" (letra, melodia e arranjos) •Nome é autor isolado dos arranjos das vinte e oito canções do domínio público e integrante do CD Brincar e Aprender (peça de exame nº 3). Exclui a Pericia a co-autoria dos arranjos da Mônica Merlin que também compôs músicas para o CD porque a pedagoga não é musicista.

Quanto ao art. 17, § 3º. da LDA:

"O que faltou, e a parte reclama, é o cumprimento do estabelecido no art. 17, § 3º". O contrato com o organizador especificará a contribuição do participante, o prazo para entrega ou realização, a remuneração e demais condições para sua execução"."

Quanto aos quesitos do autor:

"Dos quesitos do Requerente (fls. 266/269)

1.Há documento assinado pelo autor, cedendo seu direito autoral à ré, para utilização comercial das obras reclamadas na presente ação?

Resp. A resposta é negativa

2. A lei de direito autoral prevê a autorização expressa e onerosa para a cessão de direito autoral?

Resp. Sim, nos termos do art. 50. Art. 50. A cessão total ou parcial dos direitos de autor, que se fará sempre por escrito, presume-se onerosa. § 1º Poderá a cessão ser averbada à margem do registro a que se refere o art. 19 desta Lei, ou, não estando a obra registrada, poderá o instrumento ser registrado em Cartório de Títulos e Documentos.§ 2º Constarão do instrumento de cessão como elementos essenciais seu objeto e as condições de exercício do direito quanto a tempo, lugar e preço.

3. As obras em questão, estão sendo utilizadas para obtenção de lucro direto ou indireto pela ré?

Resp. Não constatou a Perícia atividades sem fins lucrativos da Requerida na questão relacionada à prova.

4. Houve, em algum momento prova de remuneração a título de direito autoral?

Resp. No que diz respeito aos direitos patrimoniais decorrentes de exploração consentida posteriormente à confecção de obra autoral protegida (composições musicai, arranjos e interpretação), a resposta é negativa.

5. Resta alguma dúvida sobre a autoria das obras em questão?

Resp. A resposta é negativa. Vide considerandos e esclarecimentos constantes do corpo do Laudo

6. Legalmente, o direito intelectual de uma obra possui natureza patrimonial e moral do autor?

Resp. Sim.

7. Para utilizar os direitos patrimoniais de um autor, há que se estabelecer um contrato de cessão de direito?

Resp. Não necessariamente o de cessão. O que é imprescindível é a autorização prévia ao uso, e os contratos podem ser de diversos tipos.

8. Na falta de um contrato de cessão de direito patrimonial, e, ainda assim, havendo a utilização comercial dessas obras, caracteriza violação de direito autoral?

Resp. A resposta é negativa. Remete-se à resposta contida no item V do corpo do presente laudo.

9. No que diz respeito a forma, é obrigatório que a cessão seja de forma escrita, conforme a Lei de Direito Autoral?

Resp. A LDA admite ao lado da forma escrita (art. 50) a forma verbal, desde que a transmissão de direitos não seja total e definitiva (II, art. 49).

10. A forma escrita da cessão é o requisito mais importante da forma desse tipo de contrato?

Resp. Vide resposta dada ao quesito acima.

11. Qual a implicação, na falta de contrato escrito no negócio, segundo a legislação, acórdão e decisões dos Tribunais?

Resp. A resposta implica avaliação subjetiva o que é atribuição do Juízo

12. A lei presume que esse tipo de contrato seja oneroso?

Resp. Sim, uma vez que a gratuidade deve ser expressamente declarada, e diante do que dispõe o art. 50 da LDA."

Resta claro que a pretensão do autor está amparada legalmente, e que diante do todo acima exposto, ratifica-se os pedidos da exordial, e requer seu deferimento, por assim estar fazendo a mais lídima e cristalina justiça.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

São Caetano do Sul, 6 de abril de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF