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13 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0100

Alegações Finais - TJSP - Ação Direito Autoral - Apelação Cível - contra Sisttech Tecnologia Educacional Comércio e Representação

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

SISTTECH TECNOLOGIA EDUCACIONAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS S.A., já qualificada, por seu advogado infra-assinado, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITO AUTORAL ajuizada por Nome, vem, respeitosa e tempestivamente perante V. Exa. apresentar as alegações finais na forma que segue:

Alega o Autor ter conhecido o Sr. Nome, coordenador de projetos da Ré, e que em parceria com Mônica Pinheiros em algumas obras, foram convidados a participar de projeto, criando as músicas integrantes dos livros pedagógicos denominados "Brincar e Aprender I" e "Brincar e Aprender II", gravando em estúdio 36 (trinta e seis) músicas que iriam fazer parte do Projeto da Ré.

Alega o Autor que aceitou o convite feito pelo Sr. Nome, pois havia lhe garantido que o projeto seria um sucesso, que iriam ter relevante retorno financeiro, que outros trabalhos surgiriam e que por conta da promessa recebida, teria resolvido cobrar valores simbólicos a título de gravação do CD, para locação de estúdio, pagamento de músicos, cantores e mixagem, no montante de R$ 00.000,00, por meio de recibo de pagamento da locação de estúdio, pois o Autor não tinha como emitir nota fiscal.

Alega ainda que os valores pagos pela Ré seriam a título de despesas de gravação do CD, como músico, cantor e arranjador e não a título de remuneração para a comercialização das obras, que não fora assinado contrato para remuneração do direito autoral.

Continua o Autor alegando que não fora remunerado pelos direitos autorais das obras comercializadas, juntando relatório analítico do ECAD e da SICAM e tendo

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tomado conhecimento da comercialização do projeto, sem que houvesse sua autorização, providenciou a notificação extrajudicial da Ré requerendo a apresentação dos contratos de comercialização da obra, sem sucesso, o que o levou a distribuir ação cautelar de exibição de documentos, objetivando ter a informação dos valores que a Ré teria lucrado com a venda das obras, que foi julgada improcedente.

Alega também que a Ré teria se utilizado de má-fé em sua contestação, pois informou que o Autor teria sido remunerado pelos direitos autorais, juntando recibos, alegando ainda que referida ação cautelar de exibição de documentos a ação teria sido procedente, enquanto a sentença de fls. 41 e 41 juntada pelo próprio Autor demonstra ter sido a ação cautelar jugada IMPROCEDENTE.

Finaliza o Autor tentando induzir ao erro esse I. Magistrado, na vã tentativa de convencer que as obras seriam de sua propriedade e não da Ré, que teria se enriquecido ilicitamente, pleiteando a o pagamento dos valores indenizatórios, atribuindo à causa o valor de R$ dando à causa após a emenda da inicial o valor de R$ 00.000,00, (trezentos e oitenta e um mil e noventa reais).

DA REALIDADE DOS FATOS

Restou incontroverso nestes autos que o Autor conheceu o Sr. Nomeno ano de 2011, para realizar trabalho para a Ré juntamente com a Sra. Nome, que em conjunto produziram o CD denominado "Cantigas de Roda - Brincar e Aprender", totaliza ndo 36 (trinta e seis) músicas.

Das 36 (trinta e seis) músicas gravadas, 28 (vinte e oito) eram de domínio público e 8 (oito) de autoria da dupla Nomee Nome.

Ocorre que na realidade, desde o início das tratativas do Autor e Mônica com o Sr. Nome, foi esclarecido que as obras intelectuais que foram produzidas seriam de propriedade exclusiva da Ré, tendo ambos concordado.

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Assim, todas as obras que o Autor e Mônica fossem autores no projeto da Ré, seriam de propriedade intelectual desta.

Demonstração disso é a declaração de Nome, que textualmente afirma que a propriedade intelectual das obras que produziram é da Ré (fls. 176).

Ademais, a Ré tanto remunerou o Autor quanto arcou com os custos da produção.

Continua o Autor dizendo ter recebido valores pretensamente simbólicos de R$ 00.000,00, que seriam apenas para arcar com despesas.

Ora, Exa., o Autor é pessoa esclarecida, não podendo fazer crer que laboraria gratuitamente para a Ré a troco apenas e tão somente de reembolso de despesas, como tenta fazer crer e que sua remuneração dependeria de evento futuro e incerto.

Na realidade o Autor foi devidamente remunerado pelas músicas que produziu com a Sra. Mônica, recebendo o montante de R$ 00.000,00, como demonstram os comprovantes abaixo:

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Essa foi a remuneração do Autor para que, em conjunto com a Sra. Mônica, produzisse os conteúdos intelectuais de propriedade da Ré.

A Ré também proveu todos os recursos para a gravação do CD, contemplando a infraestrutura necessária, arcando com os custos de R$ 00.000,00(dezoito mil

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quinhentos e dez reais), que foram pagos na íntegra à empresa New Spectrum Estúdio e Representação em Gravação Ltda.

Referidas despesas foram suportadas pela Ré por meio da nota fiscal de serviços nº 101, emitida em 10 de agosto de 2011 e da nota fiscal de serviços nº 103, emitida em 1º de setembro de 2011.

Nota-se claramente que a discriminação dos serviços de ambas as notas fiscais foi a de "GRAVAÇÃO DE CD INFANTIL" , possibilitando a infraestrutura para a gravação ocorresse, não sendo demais que se repita, por único e exclusivo custo suportado pela Ré.

As imagens abaixo das referidas notas fiscais possibilitam e tem como serventia demonstrar os pagamentos:

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Dessa forma, os valores dispendidos pela Ré foram de R$ 00.000,00.

Reprovável a conduta do Autor, que tenta induzir ao erro esse Nobre Magistrado, tentando se colocar em posição inferior, como se não soubesse do que fazia à época.

O sistema jurídico impõe às partes que resguardem os princípios da probidade e de boa fé, conforme disposições contidas nos arts. 113 e 433 do Código Civil:

"Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa- fé e os usos do lugar de sua celebração."

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"Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa- fé."

No caso em debate o Autor foi contratado para em conjunto com a Sra. Mônica para produzir conteúdo para a Ré, tendo sido devidamente remunerado para isso.

De se repetir que a Ré proporcionou toda a infraestrutura para as gravações, eis que as obras são de sua propriedade.

A verdade é que o Autor foi informado desde o início das conversas com o Sr. Nomeque as obras que porventura fossem realizadas pelo Autor e pela Sra. Mônica seriam de propriedade da Ré, como demonstrou a Declaração da Sra. Mônica nesse sentido.

Ocorre que o Autor foi procurado por inúmeras oportunidades pela Ré para a assinatura de contrato de cessão de direitos, sempre se escusando, já pensando no ajuizamento da presente demanda. Agiu o Autor planejando esta lide.

Já com a Sra. Mônica, transcorreu tal qual fora combinado anteriormente, com a assinatura do contrato de cessão de direitos patrimoniais de fls. 179/182, que não foi alvo de impugnação pelo Autor.

Foi celebrado contrato verbal entre as partes, tendo o Autor provavelmente mudado de ideia e proposto a presente demanda, o que inclusive foi ratificado com os testemunhos da Sra. Mônica e do Sr. Nome, que será tratado mais adiante.

De se considerar também que a Ré efetuou pagamentos ao Autor, acreditando na avença verbal entre as Partes, e quando pretendeu formalizar o acordo, o Autor se furtou a assinar contrato por escrito nesse sentido.

Foram produzidas provas que tem como objetivo esclarecer os seguintes fatos controversos (fls. 195/197):

i) saber exatamente quais músicas, daquelas inseridas nas obras "Brincar e Aprender I" e "Brincar e Aprender II",

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foram compostas ou tiveram qualquer participação de criação intelectual do autor;

ii) identificar o grau dessa participação criativa, se exclusiva do autor ou se também de sua parceira, indicada na inicial, Mônica Pinheiro, e em que proporção;

iii) dentre as músicas que já estão no domínio público, identificar se houve ou não atividade criativa do autor que possa configurar a criação de uma obra nova;

iv) saber se o autor cedeu ou não os direitos autorais para a ré;

v) acaso não tenha havido cessão, saber se houve violação dos direitos autorais após o período acima declarado prescrito; e

vi) caso positivo, fixar o valor da indenização devida ao autor, observando que o parâmetro não pode ser o preço total de cada um dos dois livros, dada a necessidade de se respeitar a proporcionalidade com a parte específica da qual o autor participou nas obras em discussão.

Dentre os pontos controvertidos acima, com o devido respeito, entende a Ré que o principal é o "iv": saber se o autor cedeu ou não os direitos autorais para a ré , e pela prova produzida nos autos, resta robustamente demonstrada a cessão.

Restou demonstrado que os livros Brincar e Aprender I e II tem aplicação a alunos de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos, sendo que o projeto PESC Ciências abrange alunos de 4 (quatro) até o final do fundamental com 14 (quatorze anos).

Assim, há projetos adquiridos por clientes que acabam por escolher a faixa etária dos produtos, de acordo com sua necessidade.

As obras Aprender e Brincar I e II possuem 3 (três) músicas do Autor, que são devidamente indicadas nas obras.

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No livro Aprender e Brincar I, a música "A Pulga" está na página 59, a música "Fui a Fazenda" na página 12 do Volume II e a música "Ventinho", na página 96 também do volume II, destinada aos professores.

As 3 (três) músicas indicam Nomecomo autor.

Em relação aos arranjos das obras de domínio público, também foram pagas pela Ré, como demonstrado na contestação.

Às fls. 204 que o Autor informa que os livros Aprender e Brincar I e II foram vendidos a São Vicente e Paço do Lumiar.

Ocorre, Exa., que tanto para o Município de São Vicente quanto para Paço do Lumiar foi fornecido o projeto de Robótica, que não guarda qualquer ligação com o Autor.

Inclusive o contrato com a Prefeitura de São Vicente foi rescindido, com a devolução de todos os livros e o Projeto de Robótica é distinto do Brincar e Aprender I e II, o que é obvio.

Chama a atenção às fls. 206 que o próprio autor se confunde quanto às músicas, em relação aos volumes que estão impressas.

Às fls. 212, o Autor junta impressão do Diário Oficial do Estado de São Paulo, indicando 2 (duas) publicações, ambas de Itupeva.

Ocorre que a primeira indicação (fls. 212) faz referência ao projeto de Robótica, que é distinto dos livros Brincar e Aprender.

No Projeto de Robótica não há nada relacionado ao Autor.

Na segunda indicação (fls. 212), trata-se de Educação Infantil, que também não contempla as obras Brincar e Aprender.

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A publicação do Diário Oficial de fls. 214 se refere ao contrato com a Prefeitura de São Vicente, que foi rescindido (fls. 278/279), tendo sido devolvidas todas as obras e que o objeto era de Robótica também.

Às fls. 215, também proveniente do portal de transparência da Prefeitura de Manaus, a primeira indicação feita pelo Autor se refere a mesma de fls. 209.

Na mesma fls. 215, a segunda indicação do Autor faz referência a nota de empenho de 28/12/2012, que de acordo com a r. decisão de fls. 195/197, está prescrita.

O mesmo ocorre com as fls. 216, em que o Autor indica 2 (duas) notas de empenho de 30/04/2013.

Também às fls. 216, o Autor faz marcação da nota de empenho de 13/05/2014, cujo objeto é "MATERIAIS PEDAGÓGICOS (CONJUNTO DE JOGOS PEDAGÓGICOS DIGITAIS)", que evidentemente não contemplam os livros Brincar e Aprender I e II.

Às fls. 217, na primeira seta feita pelo Autor, em nota de empenho emitida em 13/ 05/2014, o objeto é "aquisição de materiais pedagógicos para atender aos alunos da educação infantil da rede municipal de ensino", sem mencionar os livros Brincar e Aprender I e II.

Na mesma folha, a segunda seta feita pelo autor indica "aquisição de materiais pedagógicos para atender aos alunos da educação infantil da rede municipal de ensino, através do programa de ensino sistematizado das ciências (PESC CIÊNCIA E PESC ROBÓTICA)". Há clara indicação se tratar de projeto de Robótica, que não contempla os livros Brincar e Aprender I e II.

Às fls. 224, 226 e 230 o Autor juntou publicações do Diário Oficial de Manaus com a informação da declaração de inexigibilidade da aquisição do "Programa de Ensino Sistematizado das Ciências - PESC", sem nenhuma alusã o ou referência a quantidade de livros, nem tampouco se contemplam os livros Brincar e Aprender I e II.

Às fls. 232/235 são cópias do livro Brincar e Aprender I, página 59, com a indicação da autoria da música A Pulga é de Nome.

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Às fls. 248 há identificação da utilização das obras para os anos iniciais do ensino fundamental do 1º (primeiro) ao 5º (quinto) ano e dos anos finais do 6º (sexto) ao 9º (nono) ano, que não contemplam as obras Brincar e Aprender I e II, que são indicadas para alunos de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos.

Chama a atenção do documento de fls. 250, que é a reprodução de informação que a Prefeitura de Paço do Lumiar - MA adquiriu a coleção de ROBÓTICA da PESC, que não abrange os livros Brincar e Aprender I e II.

Também juntou o Autor às fls. 251/252 publicação da Prefeitura de Itupeva da aquisição do Sistema PESC de Ciências, mas às fls. 252 há a expressa PEDAGÓGICOS DIGITAIS)", que evidentemente não contemplam os livros Brincar e Aprender I e II.

Às fls. 217, na primeira seta feita pelo Autor, em nota de empenho emitida em 13/05/2014, o objeto é"aquisição de materiais pedagógicos para atender aos alunos da educação infantil da rede municipal de ensino", sem mencionar os livros Brincar e Aprender I e II.

Na mesma folha, a segunda seta feita pelo autor indica" aquisição de materiais pedagógicos para atender aos alunos da educação infantil da rede municipal de ensino, através do programa de ensino sistematizado das ciências (PESC CIÊNCIA E PESC ROBÓTICA) ". Há clara indicação se tratar de projeto de Robótica, que não contempla os livros Brincar e Aprender I e II.

Às fls. 224, 226 e 230 o Autor juntou publicações do Diário Oficial de Manaus com a informação da declaração de inexigibilidade da aquisição do"Programa de Ensino Sistematizado das Ciências - PESC", sem nenhuma alusão ou referência a quantidade de livros, nem tampouco se contemplam os livros Brincar e Aprender I e II.

Às fls. 232/235 são cópias do livro Brincar e Aprender I, página 59, com a indicação da autoria da música A Pulga é de Nome.

Às fls. 248 há identificação da utilização das obras para os anos iniciais do ensino fundamental do 1º (primeiro) ao 5º (quinto) ano e dos anos finais do 6º (sexto) ao 9º

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(nono) ano, que não contemplam as obras Brincar e Aprender I e II, que são indicadas para alunos de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos.

Chama a atenção do documento de fls. 250, que é a reprodução de informação que a Prefeitura de Paço do Lumiar - MA adquiriu a coleção de ROBÓTICA da PESC, que não abrange os livros Brincar e Aprender I e II.

Também juntou o Autor às fls. 251/252 publicação da Prefeitura de Itupeva da aquisição do Sistema PESC de Ciências, mas às fls. 252 há a expressa menção se tratar de conteúdo para educação infantil e ensino fundamental, não se tratando exclusivamente de livros Brincar e Aprender I e II, contendo kit tecnológico.

Já às fls. 354/255 juntou o autor notícia sobre a Prefeitura de Salvador - BA, de 7 de fevereiro de 2012, que sequer merece destaque por se tratar de período prescrito, conforme r. decisão de fls. 195/197.

E às fls. 256 o Autor traz novamente notícia sobre a Prefeitura de São Vicente, cujo objeto foi fornecimento de ROBÓTICA, que não guarda relação com os livros Brincar e Aprender I e II, além de ter sido rescindido.

Excelência, o que se vislumbra dos autos, principalmente pela petição e documentos juntados pelo Autor às fls. 202/257 é a tentativa de induzir ao erro esse I. Magistrado, requerendo a juntada de documentos que não fazem parte do objeto deste pleito, como é o caso de projeto de Robótica, além de não especificar que os livros Brincar e Aprender I e II são destinados a alunos de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos.

Ora, trata-se de informação de conhecimento do Autor, eis que as obras que compôs e à época da contratação ficou acordado que seriam de propriedade da Ré são destinadas a essa faixa etária.

O que se vislumbra desta demanda é que se trata de verdadeira aventura, ao juntar documentos aleatórios, querendo fazer crer que o volume pudesse impressionar esse Nobre Julgador.

Note-se que o Autor distorce os fatos, inclusive quanto a Ação Cautelar Satisfativa de Exibição de Documentos que tramitou perante a 7a Vara Cível do Fórum Central de

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São Paulo, sob nº 1056266-59.2015.8.26.0100 que foi julgada IMPROCEDENTE, enquanto informou nestes autos que teria sido julgada procedente.

É essa a postura do Autor, alterando os fatos, querendo desviar o foco das pessoas para obter vantagem. Exatamente o que o Autor tem feito nestes autos, acordando que o produto de suas obras seria de propriedade da Ré e pleiteia o contrário, na tentativa de conquistar vantagem pecuniária indevida, eis que já recebera por seu trabalho intelectual.

Passa agora a indicar nas provas produzidas os motivos que certamente indicarão a V. Exa. a improcedência da presente aventura forense:

DA PROVA PERICIAL (FLS. 360/459)

Ofertou a Nobre Expert laudo pericial de fls. 360/460, restou evidenciado que as músicas de autoria do Autor estão nos livros de EDUCAÇÃO INFANTIL, nas idades de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos no projeto PESC apenas.

A limitação deve ser circunscrita a essa obra somente, excluindo-se qualquer livro de outras séries e outros conteúdos, como o de Robótica, por exemplo.

Chama a atenção que o próprio Autor relata se tratar a presente demanda de lide em que se pleiteia direitos patrimoniais e não autorais, mas em sua peça inaugural há a clara denominação de"Ação de Cobrança de Direito Autoral".

Demonstrou a Ré que às fls. 400 do laudo pericial há um equívoco, com a seguinte informação:

"12. Queira a Sra. Perita informar qual as indicações dos anos letivos das obras do documento de fls. 248.

Resp. "Ensino Fundamental Anos Iniciais (1º ao 5º ano)"

13. Com base na resposta do quesito anterior, quais idades dos alunos compreendem os anos letivos indicados?

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Resp. 4 e 5 anos de idade."(original sem grifos)

Para que não houvesse confusão, a Ré esclareceu que a obra PESC brincar e aprender é da educação infantil, para 4 (quatro) a 5 (cinco) anos.

O PESC ciências, linguagens e tecnologia é do Ensino Fundamental do 1º ao 5º anos, cujas idades são de 6 (seis) a 10 (dez) anos.

Essa distinção é extremamente importante, pois as obras do Autor estão somente na obra PESC brincar e aprender da educação infantil, para 4 (quatro) a 5 (cinco) anos, constantes dos Volumes 1 (um) e 2 (dois).

O laudo pericial apenas ratifica o conteúdo da Contestação da Ré, que em nenhum momento deixou de indicar a autoria do Sr. Nomenos livros da Educação Infantil para 4 (quatro) a 5 (cinco) anos.

A controvérsia se instalou na alegação do Autor que não teria sido remunerado pela Ré pela utilização das obras, o que se reveste de verdadeiro absurdo, pois o Autor foi contratado e remunerado tanto pelos direitos autorais quanto pelos patrimoniais, o que será objeto de prova testemunhal, cujo rol já foi juntado pela Ré.

Chama a atenção, ainda, a petição de fls. 472/477 do Autor, quando alega às fls. 473, nos seguintes termos:

" O Requerente tinha conhecimento da destinação de seu trabalho, porém, não contava que a publicação e comercialização seriam feitas antes de ser firmado um contrato que estabelecesse garantias à sua obra."(original sem grifos)

Ora, Excelência, o Autor soube desde o primeiro contato a utilização das obras, tratando-se o parágrafo trazido à colação como a confissão do Autor ter recebido pelo trabalho autoral.

Ademais, não faz nenhum sentido ser contratado, pago, ter recebido pelos direitos autorais e patrimoniais e na presente lide requerer remuneração pela

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comercialização, pois se contratado foi pela Ré, é evidente que as obras seriam utilizadas, motivo pelo qual foi o Autor remunerado em sua totalidade.

Tenta na realidade o Autor desviar o foco do ocorrido, para induzir ao erro esse I. Magistrado, pois é público e notória a possibilidade e validade de contratos verbais, como foi o caso em discussão e que foi demonstrado fartamente nas provas testemunhais colhidas nestes autos e que serão abordadas oportunamente.

Ademais, não há dúvida acerca da autoria, cujo laudo pericial indicou muito bem que se limita ao livro PESC brincar e aprender da educação infantil, para 4 (quatro) a 5 (cinco) anos, nos Volumes 1 (um) e 2 (dois).

E às fls. 492/493 a Sra. Perita assim se manifestou:

"A fls. 262/263 o r. Juiz da causa, ao nomear a signatária para o mister de auxiliar do Juízo, também determinou"a produção de prova pericial (violação de direito autoral)."

A resposta ao ponto é negativa: não constatou a pericia violação de direito autoral na utilização pública das composições musicais impressas, interpretadas e gravadas pelo Requerente, posto que a mesma deu-se com o consentimento prévio às respectivas utilizações, por cessão verbal, nos cinco anos subsequentes à primeira utilização pública dada às obras de titularidade do Requerente e integrantes da coleção infantil do Projeto PESC "Brincar e Aprender 1 e Brincar e Aprender 2", obra coletiva, não se tratando de uso indevido.

A constatação lastreia-se também na afirmação que faz o Requerente a fls. 188, quando esclarece o seguinte: "Outro ponto é que o Autor não está requerendo indenização, ele requer o pagamento que lhe é devido pela comercialização de material onde consta suas obras, portanto está cobrando. Cobrança é obrigação, indenização é reparação ." O que faltou, e a parte reclama, é o cumprimento do estabelecido no art. 17, §

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3º "O contrato com o organizador especificará a contribuição do participante, o prazo para entrega ou realização, a remuneração e demais condições para sua execução". Ora, o que a perícia não alcança é o conteúdo da cessão

verbal, quanto a eventual remuneração suplementar, dentro dos cinco anos da validade legal, o que só poderá ser constatada - ou não - mediante instrução conduzida pelo Juízo.

O consentimento, ainda que tácito, também é revelado pela comprovada prestação de serviços (fls. 157/158) para

composição dos temas musicais relacionados aos textos das obras didático-pedagógicas objeto de exame no item III, (b) do corpo do presente Laudo), anteriormente à edição e publicação dos livros e do CD; e pela divulgação da obra coletiva feita pelo próprio Requerente por meio de "apresentações artísticas", devidamente remuneradas (fls.

48 a 51).

Portanto, não se está diante de uso não autorizado de obras musicais protegidas, mas de uso autorizado verbalmente, o que, segundo os incisos II e III do art. 49 da LDA, vale por cinco anos (contados a partir da primeira utilização pública da obra coletiva, que se deu em 2011), conforme ficha técnica do CD "Brincar e Aprender", planilhadas no documento anexo. (Doc . A) "(original sem grifos)

DO TESTEMUNHO DE Nome(FLS. 551/557)

A Testemunha Nomefoi ouvida no dia 8 de outubro de 2019 (fls. 538), e às fls. 551/557 assim afirmou ao responder o Nobre Magistrado:

" J.: Agora, para que a Sisttech utilizasse essas músicas, não as de domínio público, as demais que o senhor falou, houve algum tipo de contrato firmado com seu Gesiel ou com a Mônica?

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D.: Sim, a gente conversou e eles receberam para isso, para gravar as músicas, para nós (sic) darem esse direitos dessa música e a gente fez um acordo. O CD que compõe o livro, ele é distribuído aos professores, só os professores recebem o CD que tem as músicas, para fazer o trabalho com as crianças em sala de aula e aí, eles receberam para isso, para gravar no estúdio, nós pagamos as horas de estúdio, pagamos os músicas e eles. Eles receberam por isso, para gravar.

J.: Certo, eles receberam. O senhor falou: "Nós conversamos", o que o senhor quer dizer com isso, é que não tem um contrato escrito?

D.: Eu...

J.: É o senhor que cuida disso?

D.: Não sou eu que cuido disso.

J.: Mas o senhor sabe dizer se existe um contrato por escrito?

D.: Eu sei que tinha um documento na empresa, não sei se é um contrato, mais tinha um documento.

J.: E, verbalmente, o senhor disse sobre a conversa, foi o senhor quem conversou?

D.: Sim, sim.

J.: Quais foram os termos da conversa exatamente, para a utilização dessas músicas?

D.: Que a gente ia colocar... que eles receberam por isso e que a gente ia colocar a música no livro.

J.: Eles autorizaram a utilização das músicas?

D.: Sim, autorizaram. Se não nós não teríamos colocado, com toda certeza. O que a gente se comprometeu é que, nos lugares onde a gente tivesse prospecção de trabalhar material ou que trabalha o material, eles iriam para fazer a abertura, os Shows,

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apresentar essas músicas para os professores, para fazer todo esse trabalho com as crianças e fizeram isso.

J.: O senhor sabe me dizer, mais ou menos, não precisa precisar a data, o ano pelo menos, em que houve essa conversa em que o seu Nomeautorizou a utilização das músicas?

D.: Eu acredito entre que dois mil e dez, onze, acho que é isso, não me recordo muito bem a data precisa disso.

J.: E ainda é atualizado até hoje?

D.: Não, a gente não tem mais vendido esse material. Claro que está no nosso catálogo, né? Se tiver alguém interessado...

J.: E o valor que eles receberam, ou que o seu Nomerecebeu mais precisamente, o senhor lembra?

D.: Não me recordo.

J.: E ele claramente autorizou a utilização?

D.: Lá perante mim, sim."(original sem grifos)

Em resposta às indagações da Ré, a Testemunha assim se manifestou:

RQDA.: Eu quero saber o seguinte, que o conteúdo dessa propriedade intelectual estava abrangido nessa conversa que eles tiveram? Só para deixar confirmado que a propriedade intelectual, ou seja, a música em que pese ter sido indicado a autoria do Nomee da Mônica, se poderia ser utilizada cem por cento pela Sisttech e se o valor por eles recebido, comtemplava essa utilização?

J.: O que ele quer saber, o advogado, é exatamente essa conversa que o senhor teve com o seu Nome, se ficou claro para o senhor e para o senhor Nome, que ele estava cedendo o direito para que a Sisttech utilizasse essa criação intelectual dele, que é a música?

D.: Sim, na conversa ficou claro isso, que a gente ia usar nesse material.

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J.: Não só o que ele interpretava de domínio público, mas também aquelas músicas que ele teria composto?

D.: Sim, inclusive a letra da música está na livro e o nome deles, dando o crédito.

J.: O valor que os senhores pagaram era para remunerar o quê?

D.: O fato da música estar ali, porque o estúdio, os músicos lá nós também pagamos. E o que nós combinamos é que é que, por exemplo, eles embora tivessem essas músicas no material, eles não estavam impossibilitados de usa-las em outros meios, de outras formas. Nós não íamos tirar deles tudo isso, então eles poderiam usar," ah, eu vou a outra apresentação, para fazer um outro trabalho, posso usar as músicas ". Não eram únicas e exclusivamente nossas, eles tinham a liberdade para inclusive utilizar.

J.: Eles autorizaram a utilização pela Sisttech?

D.: Neste material ." (original sem grifos)

A Nobre Patrona do Autor não perguntou à Testemunha.

Resta comprovado pelo depoimento da Testemunha Sergio que o Autor sabia desde o início que o valor recebido abrangia o direitos patrimoniais sobre a ora de Nome, inclusive sem que a I. Advogada do Autor fizesse qualquer indagação à Testemunha.

DO TESTEMUNHO DE MÔNICA PINHEIRO MELIM (FLS. 707)

A Testemunha Mônica foi ouvida no dia 16 de Nomep.p., em audiência virtual realizada às 14 h por videoconferência.

Relatou a Testemunha ter prestado serviços à Ré e que participou juntamente com o Autor da edição do livro infantil Brincar e Aprender e que gravaram um CD

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com 37 (trinta e sete) canções com algumas autorais e outras de domínio público e que de Nomeseriam 2 (duas) músicas.

Que a participação de Nomeno CD foi com músico, que tocou e cantou algumas canções.

Quando indagada pelo V. Exa. se houve contrato entre a Ré, Mônica e Nome, aos 9 min 48 seg da gravação declarou a Testemunha que à época houve um acordo em que a Sisttech pagou ambos (Mônica e Nome) pelos direitos autorais, que foi tudo conversado, que era o primeiro trabalho com direitos autorais, que ficaram até meio confusos em relação ao valor, mas foi tudo acertado "direitinho com a gente" e a Ré fez sim uma documentação, mas foi falado. Relata também que ambos estiveram no escritório da Ré e que esta pagou "direitinho" e que foi pago tudo.

Note, Exa., que a Testemunha Mônica, corroborando ao testemunho de Sergio, atesta que os valores recebidos por ela e por Nomecontemplava "tudo", ou seja, até mesmo os direitos patrimoniais advindos das obras.

Continua a Testemunha Monica informando ter havido um acordo entre a Sisttech, Monica e Nome, que fariam shows e que a Ré pagava um cachê muito bom, o que redundou na expansão do trabalho dela e de Nome, que estavam começando no mercado com um trabalho denominado "brinquedo cantado" , e que Nomefazia parceria com ela.

Repetiu a Testemunha Mônica que "em termos de pagamento, tudo foi feito" e que tudo foi combinado, inclusive que Nomee Monica se "sentaram" com a Sisttech e combinaram os valores e que na época foi pago tudo a ambos e que foi um contrato verbal.

Relatou também que Monica e Nomefizeram muitos trabalhos para a Sisttech, viajaram muito pelo Brasil e tiveram uma projeção muito grande, inclusive com a autorização da Ré em que nessas apresentações Monica e Nomeapresentassem outros trabalhos próprios e que vendessem o material aos professores (CD com música de ambos).

V. Exa. indagou se Monica e Nomederam autorização para a Sisttech,

cederam por esse valor os direitos autorais e permitiram a utilização do trabalho de ambos no livro da Sisttech, tendo a testemunha respondido afirmativamente, inclusive que consta nos livros

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o nome de Monica e de Nome, além de reafirmar que foi tudo muito esclarecido à época e que ninguém os enganou.

A Nobre Causídica do Autor fez perguntas à Testemunha Mônica, cujas respostas apenas e tão somente ratificam a improcedência desta ação.

Em resposta a indagação da Dra. Nome, a Testemunha Mônica respondeu que se lembrava de que o valor seria de R$ 00.000,00para cada um e que receberam tudo, inclusive que receberam imediatamente da Ré nas apresentações que faziam.

Afirmou a Testemunha Mônica que a época foi muito importante para ambos (Monica e Nome) e que sempre deixou para Nomeatribuir os valores que seriam cobrados, que foram divididos entre eles

Ao responder sobre a declaração de fls. 176, a Testemunha Mônica mais uma vez afirma que foram dos direitos autorais, mas não se lembra do valor corretamente, repetindo sempre se tratar de pagamento pelos direitos autorais.

Ao ser indagada se sabia sobre a diferença dos números, ratificou que quem "dava" o valor era Nome.

Dra. Nomeindagou se Monica, tendo em vista ter um número maior de canções, saberia o motivo dela ter recebido o mesmo que o Autor, que tinha um número menor de canções, respondendo que sempre dividiu tudo com Nomeforma igualitária e que era exigência de Nome.

Afirmou ainda Monica que não tinha nota fiscal e pagava a Nomepara emiti-las e que sempre dividiu os valores com ele.

Dra. Nomeperguntou se após da gravação do CD, em que Monica e Nomehaviam viajado muito, e que a Sisttech havia dado muitas oportunidades, se as apresentações teriam sido pagas para promover o trabalho da Testemunha e do Autor ou da venda do livro, indagação respondida por Monica que a Ré os levava para fazer abertura em localidades e os acertos financeiros eram feitos por Nomecom a Ré e repete que além de receber os direitos autorais da Sisttech, ainda promoveram os trabalhos próprios.

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E por último, Dra. Nomeindaga se o montante de R$ 00.000,00alegados por Monica foram a título de cessão de direitos autorais para a Sisttech, momento em que a Testemunha Monica respondeu que a questão financeira ficava sempre com Nome: "Sobre valores, sempre com Nome" e que a d ivisão financeira era feita e decidida com Nomee que Monica deixou com ele pois não sabia o que cobrar de direitos autorais.

CONCLUSÃO

Resta demonstrado de forma robusta pelas provas produzidas nestes autos que o Autor recebeu os valores a título de direitos autorais, principalmente pelo que foi repetido por diversas oportunidades pela Testemunha Nome(fls. 551/557) e pela Testemunha Mônica em videoconferência no dia 16 de Nomep.p. (fls. 770).

Ambos foram categóricos ao afirmar que os valores recebidos pelo Autor contemplam os direitos patrimoniais de suas obras.

De se ressaltar, Exa., que o Autor não cuidou de indicar provas testemunhais, que seriam imprescindíveis para o deslinde da questão, principalmente pela inércia do próprio Autor em se negar a assinar referido contrato, como fez a Testemunha Mônica.

Agiu o Autor de forma proposital, já pensando em ajuizar a presente demanda, após saber em detalhes da proposta da Ré, que pagou os direitos patrimoniais sobre sua autoria.

Não se vislumbra das provas produzidas nestes autos que pudesse trazer uma dúvida sequer a respeito, motivo pelo qual, com o devido respeito, deve ser julgada improcedente, bem como seja o Autor condenado ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil.

Tendo em vista restar comprovado nestes autos que o Autor alterou a verdade dos fatos, seja o Autor condenado por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 79 e 80 do

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Código de Processo Civil, para que pague à Ré multa de 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, com fundamento no art. 81 do mesmo diploma legal.

Por derradeiro, que as futuras intimações e/ou publicações sejam endereçadas ao Dr. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, estabelecido na EndereçoCEP 00000-000, e-mail email@email.com

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 6 de abril de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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