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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0100

Laudo - TJSP - Ação Direito Autoral - Apelação Cível - contra Sisttech Tecnologia Educacional Comércio e Representação

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO.

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Procedimento Ordinário (Eletrônico)

ELIANE Y. ABRÃO , perita judicial honrada com a nomeação por parte desse r. Juízo nos autos da ação supra em que são partes NomeX SISTTECH TECNOLOGIA EDUCACIONAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS LTDA. , vem, respeitosamente à presença de V. Exa., em atendimento ao r. despacho de fls. 483, trazem os esclarecimentos postulados na petição de fls. 472/477.

1 - A fls. 473/474, referida manifestação apresenta a seguinte consideração:

"O Requerente tinha conhecimento da destinação de seu trabalho, porém, não contava que a publicação e comercialização seriam feitas antes de ser firmado um contrato que estabelecesse garantias à sua obra. A lei de direitos autorais não prevê autorização prévia sem um acordo firmado, portanto, houve ofensa aos direitos patrimoniais do autor."

2- Ora, diferentemente do supra firmado, a lei de direitos autorais, LDA, Lei 9610/98, no mesmo artigo 49, transcrito pela parte às mesmas fls., inciso II, interpretado contrariu sensu , admite a forma verbal de transferência dos direitos de autoria, desde que não definitiva, e condicionada ao prazo de cinco anos, crê-se, seguintes ao da primeira publicação (utilização pública) da obra. Tal disposição encontra-se contida no inciso III, do mesmo art. 49.

3- A despeito de os referidos cinco anos não terem sido questionados ou reivindicados por quaisquer das partes, e por essa razão a perícia nele não havia se detido, o que faz agora, provocada pelas impugnações. Com relação à presente prova, esse prazo iniciou-se em 2011 ano de publicação da coleção infantil do Projeto PESC "Brincar e Aprender 1 e 2" , extinguindo-se no ano de 2016, ano em que se iniciou a presente demanda (fls. 13).

4- Diante do contexto, adita a signatária o Laudo Pericial para dele fazer constar o prazo de cinco anos acima detalhado, nos tópicos em que se faz necessário.

4.1 - Assim, terceiro parágrafo de fls. 392 passa a ter a seguinte redação, com acréscimo do negritado:

"Constata finalmente que as composições musicais de autoria do Requerente, objeto de demanda e da prova, foram gravadas e comercialmente utilizadas com o consentimento deste, mas que a ausência de contrato escrito de cessão de direitos impede a constatação do que teria sido verbalmente acordado entre as partes, de modo que impõe a obrigação de pagamento para qualquer utilização havida após 2016 , uma vez que toda cessão (ou mesmo licença, se o caso), caso não expressamente celebrada em gratuidade, implica referencia a prazo (inclusive se indeterminado), território/mídia e preço".

4.2 - Do mesmo modo, a análise da questão controvertida posta pelo Juízo passa a ser validada com a seguinte redação (fls. 394/396) refeita na íntegra, para melhor clareza, negritando-se os acréscimos.

"IV. DA QUESTÃO CONTROVERTIDA POSTA PELO JUÍZO

A fls. 262/263 o r. Juiz da causa, ao nomear a signatária para o mister de auxiliar do Juízo, também determinou "a produção de prova perici al (violação de direito autoral)."

A resposta ao ponto é negativa: não constatou a pericia violação de direito autoral na utilização pública das composições musicais impressas, interpretadas e gravadas pelo Requerente, posto que a mesma deu-se com o consentimento prévio às respectivas utilizações, por cessão verbal, nos cinco anos subsequentes à primeira utilização pública dada às obras de titularidade do Requerente e integrantes da coleção infantil do Projeto PESC"Brincar e Aprender 1 e Brincar e Aprender 2", obra coletiva, não se tratando de uso indevido.

A constatação lastreia-se também na afirmação que faz o Requer ente a fls. 188, quando esclarece o seguinte:" Outro ponto é que o Autor não está requerendo indenização, ele requer o pagamento que lhe é devido pela comercialização de material onde consta suas obras, portanto está cobrando. Cobrança é obrigação, indenização é reparação ."O que faltou, e a parte reclama, é o cumprimento do estabelecido no art. 17, § 3º "O contrato co m o organizador especificará a contribuição do participante, o prazo para entrega ou realização, a remuneração e demais condições para sua ex ecução". Ora, o que a perícia não alcança é o conteúdo da cessão verbal, quanto a eventual remuneração suplementar, dentro dos cinco anos da validade legal, o que só poderá ser constatada - ou não - mediante instrução conduzida pelo Juízo.

O consentimento, ainda que tácito, também é revelado pela comprovada prestação de serviços (fls. 157/158) para composição dos temas musicais relacionados aos textos das obras didático-pedagógicas objeto de exame no item III, (b) do corpo do presente Laudo), anteriormente à edição e publicação dos livros e do CD; e pela divulgação da obra coletiva feita pelo próprio Requerente por meio de" apresentações artísticas ", devidamente remuneradas (fls. 48 a 51).

Portanto, não se está diante de uso não autorizado de obras musicais protegidas, mas de uso autorizado verbalmente, o que, segundo os incisos II e III do art. 49 da LDA, vale por cinco anos (contados a partir da primeira utilização pública da obra coletiva, que se deu em 2011), conforme ficha técnica do CD"Brincar e Aprender", planilhadas no documento anexo. (Doc. A)

Violação aos direitos autorais dentro do principio de autorização prévia, de acordo com o legislador especial pelo período de cinco anos, não constatou a Perícia porque: a) o titular das obras coletivas livros e CDs objeto de prova, é a Requerida, e o Requerente foi devidamente contratado para a criação e arranjos das músicas que compõem o CD que acompanha a coleção infantil do Projeto PESC" Brincar e Aprender ", tendo consentido também nas gravações em que atuou como intérprete; b) os direitos morais do Requerente foram inteiramente respeitados nas publicações; c) os direitos patrimoniais decorrentes da proteção autoral na utilização das obras, uma vez não expressados sob a forma de gratuidade por seus autores, deveriam ter sido objeto de contrato (de cessão, licença, concessão, etc.) que especificassem as condições de comercialização, satisfazendo a cada um dos criadores das obras individualmente protegidas que compuseram o todo das obras coletivas (livros e CD), sendo certo que a cessão verbal não pode ser constada em termos de remuneração equitativa, território, modalidade de utilização nos cinco anos de vigência que a LDA lhe impõe, dependendo de instrução ; d) à ausência de contrato escrito (§ 3º, art. 17, art. 88), de direitos autorais que especificasse as condições de comercialização (tempo, remuneração equitativa, território, modalidade de utilização), e constatado eventual uso/comercialização posterior aos cinco anos contados da primeira utilização pública da obra (a partir de 2016) caberá ao Judiciário arbitrar valores compatíveis de remuneração, dentro das restrições impostas pelo art. º "Interpretam -se restritivamente os negócios jurídicos sobre os direitos autorais s" e pelo art. 49 9, VI "não havendo especificações quanto à modalidade de utilização, o contrato será interpretado restritivamente, entendendo-se como limitado apenas a uma que seja aquela indispensável ao cumprimento da finalidade do contrato" , ambos da LDA A. ,

Apenas se entender o Juízo que o uso secundário, isto é, além daquele considerado indispensável ao cumprimento da finalidade do contrato (art. 49, VI) foi efetuado em fraude (violação ao princípio da autorização prévia), é que os valores dos direitos patrimoniais deverão atender necessariamente às regras dos artigos 102 e 103 da LDA. Do contrário, se entender o uso como regular, mas o pagamento não, o valor a ser arbitrado pode seguir outras regras de ressarcimento.

5. Feitos os esclarecimentos acima, a resposta ofertada ao quesito 8 da Requerente, e por esta apontada a fls. 474, também é objeto de acréscimo/alteração, de modo que a resposta correta passa a ser assim redigida:

"8. Na falta de um contrato de cessão de direito patrimonial, e, ainda assim, havendo a utilização comercial dessas obras, caracteriza violação de direito autoral?

Resp. Tendo em vista as considerações em torno do ponto controvertido e o restante do diligenciado para a prova técnica, a resposta é negativa para os primeiros cinco anos de utilização da obra coletiva em termos de autorização prévia, ressalvadas as regras eventualmente apuradas em instrução sobre o conteúdo da cessão verbal, e positiva para eventuais comercializações após esse período. "

6- No mais, exceção feita aos acréscimos supra, ficam ratificadas todas as demais análises, diligencias e conclusões do Laudo Pericial de fls. 360/459.

Era o que nos cabia esclarecer.

Nestes termos,

Pede e aguarda deferimento.

São Paulo, 25 de junho de 2019.

Nome

Perita Judicial nomeada

DOC. A

Brincar r Aprender

Parte integrante do PESC Infantil

Composições Titularidades Arranjos Interpretação

1 - Formiguinha

Domínio Público Nomevoz feminina

2 - Tomar banho é demais

Monica Pinheiro ? Nome+ voz feminina

3 - Adoleta

Domínio Público Nome Nome+ voz feminina

4 - Salada

Domínio Público Nomevoz feminina

5 - Vai abóbora

Domínio Público Nome Nome+ voz feminina

6 - Pintor de jundiaí.

Domínio Público Nomevoz feminina

7 - Meu dentinho

Monica Pinheiro ? voz feminina

8 - Pulga pular (A pulga).

Nome Nomevoz feminina

9 - Um dia eu fui à praia

Domínio Público Nome Nome+ voz feminina

10 - Peixe vivo .

Domínio Público Nome Nome+ voz feminina

11 - O Cravo brigou com a Rosa

Domínio Público Nomevoz feminina

12 - Nesta rua .

Domínio Público Nomevoz feminina

13 - Alecrim .

Domínio Público Nomevoz feminina

14 - Corre cotia

Domínio Público Nomevoz feminina

15 - Fui pra fazenda

Nome Nome Nome

16 - A Galinha do vizinho

Domínio Público Nome Nome

Composições Titularidades Arranjos Interpretação

17 - Carneirinho, carneirão

Domínio Público Nome Nome

18 - Terra, fogo, água e Ar .

Monica Pinheiro ? voz feminina

19 - Bolinha de sabão

Monica Pinheiro ? voz feminina

20 - Eu fui no Itororó .

Domínio Público Nome Nome

21 - Casa de papel .

Monica Pinheiro ? voz feminina

22 - Fui morar numa Casinha

Domínio Público Nome Nome+ voz feminina

23 - Ciranda cirandinha

Domínio Público Nomevoz feminina

24 - Cai cai balão .

Domínio Público Nome Nome

25 - Marcha soldado

Domínio Público Nome Nome+ voz feminina

26 - Loja do Mestre André .

Domínio Público Nome Nome(2 vozes)

27 - Pai Francisco .

Domínio Público Nome Nome+ voz feminina

28 - Dó ré mi (Minha Viola)

Domínio Público Nomevoz feminina

29 - Borboletinha

Domínio Público Nome Nome+ voz feminina

30 - Chapéu de 3 pontas

Domínio Público Nome Nome

31 - Ventinho

Nome Nome Nome+ voz feminina

32 - Canoa virou .

Domínio Público Nomevoz feminina

33 - Jacaré Boiou

Domínio Público Nome Nome

34 - Piano / copo de veneno .

Domínio Público Nomevoz feminina

35 - Escravos de Jó

Domínio Público Nome Nome+ voz feminina

36 - Boneca de lata.

Domínio Público Nomevoz feminina