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13 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0100

Petição (Outras) - TJSP - Ação Direito Autoral - Apelação Cível - contra Sisttech Tecnologia Educacional Comércio e Representação

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

SISTTECH TECNOLOGIA EDUCACIONAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS EIRELI , já qualificada nestes autos, por seu advogado infra-assinado, na AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITO AUTORAL ajuizada por Nome, vem, respeitosamente perante V. Exa., manifestar-se sobre o r. despacho de fls. 502 na forma que segue:

Ofereceu a Sra. Perita esclarecimentos acerca de seu laudo, às fls. 491 a 497.

A Sra. Perita às fls. 491 reconhece a possibilidade de contrato verbal de transferência dos direitos de autoria, conforme art. 49, III da Lei Federal nº 9.610/98, inclusive não considerando o prazo de 5 (cinco) anos por não ter sido sequer mencionado pelo Autor nestes autos, tecendo considerações a respeito do prazo.

Ocorre que o autor foi devidamente remunerado, como restou fartamente demonstrado, cuja propriedade intelectual das obras é de exclusividade da Ré.

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Inclusive a Sra. Perita não constatou violação de direito autoral na utilização das composições impressas, interpretadas e gravadas pelo Autor, tendo em vista a cessão à Ré. E a Sra. Perita chegou a essa conclusão por afirmação do Autor às fls. 188, assim como a comprovada prestação de serviços de fls. 157 e 158, o que sequer merece maiores comentários.

A conclusão da Sra. Perita indica claramente que o Autor foi devidamente remunerado por seu trabalho e os direitos autorais são da Ré.

Não é demais que se repita que o Autor, na petição de fls. 471 a 477, alega às fls. 473, o seguinte:

"O Requerente tinha conhecimento da destinação de seu trabalho, porém, não contava que a publicação e comercialização seriam feitas antes de ser firmado um contrato que estabelecesse garantias à sua obra." (original sem grifos)

O Autor soube desde o primeiro contato a utilização das obras, tratando-se o parágrafo trazido à colação como a confissão do Autor ter recebido pelo trabalho autoral, não fazendo nenhum sentido ter sido contratado, pago, recebido pelos direitos autorais e patrimoniais e na presente lide requerer remuneração pela comercialização, pois se contratado foi pela Ré, é evidente que as obras seriam utilizadas, motivo pelo qual foi o Autor remunerado em sua totalidade.

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Tenta na realidade o Autor desviar o foco do ocorrido, na tentativa de induzir ao erro esse I. Magistrado, pois é público e notória a possibilidade e validade de contratos verbais, como foi o caso em discussão.

O Autor tinha plena ciência que sua remuneração abrangia os direitos autorais e patrimoniais pela utilização das obras e agora tenta se locupletar às custas da Ré.

Ratifica a Ré todos os pedidos exarados, principalmente o de oitiva de testemunhas, que demonstrarão inequivocamente a realidade dos fatos, o que certamente redundará com a improcedência do pleito desta demanda.

Requer também a juntada da inclusa guia dos honorários periciais.

Requer também que as futuras intimações e/ou publicações sejam endereçadas ao Dr. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, estabelecido na EndereçoCEP 00000-000, e-mail email@email.com

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 22 de julho de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

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