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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0100

Recurso - TJSP - Ação Direito Autoral - Apelação Cível - contra Sisttech Tecnologia Educacional Comércio e Representação

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA RELATORA DA 5a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP

Apelação Cível nº 0000000-00.0000.0.00.0000

SISTTECH TECNOLOGIA EDUCACIONAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS S.A., já qualificada, por seu advogado infra-assinado, nos autos da APELAÇÃO CÍVEL nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITO AUTORAL ajuizada por Nome, vem, respeitosa e tempestivamente perante V. Exa., com fulcro no artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face do v. Acórdão de fls. 899/908, consubstanciado nas razões de fato e de direito a seguir expostas:

PRELIMINARMENTE - DO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Em primeiro plano, cumpre ressaltar que o E. Superior Tribunal de Justiça, ao editar a Súmula nº 98, entendeu que "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório" .

Os presentes embargos declaratórios objetivam, dentre outros, ratificar o prequestionamento de Lei Federal e da Constituição Federal de 1988, tendo em vista a possibilidade de interposição de Recurso Especial e Recurso Extraordinário em face do

v. acórdão proferido por esse E. Tribunal de Justiça.

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DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO

Em que pese os embargos declaratórios terem por objetivo a supressão de omissão, contradição ou obscuridade, também ter caráter modificativo, principalmente quando versar sobre matérias de ordem pública, como o caso em debate, como defende o Prof. Nome, na obra Recursos cíveis: teoria geral, princípios no âmbito recursal, da ordem dos processos no tribunal, São Paulo, Ed. Saraiva, 2002 às pág. 451:

"A necessidade de inteireza do pronunciamento judicial estabelece, ordinariamente, os limites do vício omissivo, obscuro ou contraditório.

Não obstante, tais ocorrências não correspondem a hipóteses" numerus clausus "da pretensão declaratória, como se denota da hipótese de manejo dos embargos de declaração para a suscitação de tema cogente, como o relativo às matérias de ordem pública, sem que, para tanto, o embargante necessite demonstrar suposta omissão ." (original sem destaques)

A v. acórdão de fls. 899/908 assim declarou:

"DIREITO AUTORAL. Cobrança. Controvérsia sobre cessão de direitos autorais do requerente à requerida quando da contratação para elaboração das composições que integraram os CDs das obras Brincar e Aprender I e Brincar e Aprender II. Ausência de contrato escrito, delimitando o uso das obras individuais. Arts. 49, inciso II, e 50 da Lei 9.610/1998. Ausência de contrato escrito de cessão de direitos autorais. Obrigação de pagamento pela comercialização das obras sem autorização, que continham obras do autor . Créditos atribuídos ao requerente nos livros comercializados. Acolhida a fundamentação da sentença nos termos do artigo 252, RITJSP. Montante devido a ser apurado em liquidação de sentença. Sentença e honorários mantidos. Recursos não providos." (original sem destaques)

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Com o devido respeito, observa-se que o v. acórdão é obscuro, devendo ser aclarado e modificado.

Verifica-se dos autos fartas e robustas provas testemunhais produzidas pela ora Embargante, mais precisamente pelos testemunhos da Sra. Mônica e do Sr. Nome, que são suficientes para demonstrar a avença com o Embargado, mas que não foi contemplado pelo V. Acórdão.

Restou demonstrado que o Sr. Nomefoi contratado para em conjunto com a Sra. Mônica para produzir conteúdo para a ora Embargante, tendo sido devidamente remunerados para isso, além de lhe serem proporcionado toda a infraestrutura para as gravações.

Comprovou também que o Sr. Nomefoi informado desde o início das conversas com o Sr. Nomeque as obras que porventura fossem realizadas e pela Sra. Mônica seriam de propriedade da ora Embargante, que procurou por diversas oportunidades o Sr. Nomepara a assinatura de contrato de cessão de direitos, sem sucesso, ao contrário do ocorrido com a Sra. Mônica, que assinou a avença.

Foi comprovada a celebração de contrato verbal entre as partes, tendo o Sr. Nomeprovavelmente mudado de ideia, vindo a propor a demanda, o que inclusive foi ratificado com os testemunhos da Sra. Mônica e do Sr. Nome.

O Sr. Sergio Cunha textualmente confirmou a avença, corroborado pela Sra. Mônica, inclusive em detalhes quando o acordo foi realizado.

Nota-se que o v. Acórdão deixou de observar aos arts. 489 e 1.014 do Código de Processo Civil, pois deixa de considerar os elementos essenciais da decisão, motivo pelo qual devem ser aclarados por meio dos presentes embargos, inclusive servindo como prequestionamento.

O art. 489 do mencionado diploma legal determina que a sentença tenha como elementos essenciais o relatório, os fundamentos e o dispositivo, da seguinte forma:

"Art. 489. São elementos essenciais da sentença :

I - o relatório , que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;

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II - os fundamentos , em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;

III - o dispositivo , em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.

§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que :

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida ;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador ;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

§ 2º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.

§ 3ºA decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé ." (original sem destaques)

Também prevê o mesmo dispositivo legal no parágrafo 1º, IV, que não se considera fundamentada qualquer decisão judicial , seja ela interlocutória, sentença ou acórdão , que não enfrente todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador .

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Da mesma forma devem ser consideradas as previsões do art. da Constituição Federal nos seguintes termos, também a título de prequestionamento:

"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ;

(...)

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes ;" (original sem destaques)

Merece reflexão que a Constituição Federal garante ao cidadão não ser obrigado a fazer ou a deixar de fazer algo senão em virtude de lei, assim como assegura o contraditório e ampla defesa.

Dessa forma, imprescindível que seja aclarado e modificado o v. acórdão de fls. 899/908, em observância ao disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual devem ser recebidos os presentes embargos de declaração com efeito infringente e acolhidos, bem como sejam prequestionados os seguintes dispositivos legais:

 Lei Federal: Arts. 489 e 1.014 do Código de Processo Civil;

Constituição Federal: Art. 5º, II e LV;

Requer que todas as intimações e/ou publicações sejam em nome do advogado subscritor, Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF,

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estabelecido profissionalmente na Endereço, e-mail email@email.com, telefone (00)00000-0000, sob pena de nulidade nos termos do art. 272 do Código de Processo Civil.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 27 de janeiro de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF

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