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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0224

Recurso - TJSP - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento Comum Cível

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EX CELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6.a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE GUARULHOS/SP

PROCESSO N.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, por seu advogado que a esta subscreve, nos autos em epígrafe que move em face de BV FINANCEIRA S/A , vem, respeitosamente a digna presença de V.Exa., em atendimento ao oportuno despacho de fls., emendar a inicial , expondo e requerendo o quanto segue:

Primeiramente informa que o requerente não possui o endereço eletrônico do requerido.

Que as cláusulas a serem declaradas abusivas são as que informam e preveem as condições abaixo especificadas:

a) Capitalização de juros: forma de cálculo de juros compostos, em que os juros se integram ao capital e sofrem incidência de nova parcela destes encargos.

Nome) Cláusula Mandato: Condição em que o financiado outorga uma procuração (mandato) para a instituição financeira ou empresa a ela coligada criar um título de crédito em nome do financiado e seus garantidores, pelo valor que a instituição pretender cobrar. Prática vedada pela Súmula 60 do Superior Tribunal de Justiça.

c) Indexadores alternativos: Possibilidade de escolha unilateral por parte da instituição financeira, do indexador (ou pseudo-indexador) que melhor atenda aos seus interesses.

d) Flutuação de taxas: Possibilidade de majoração periódica das taxas de juros pactuadas em um contrato, sem qualquer interferência do financiado alterando, dessa forma, cláusula essencial do negócio.

e) Comissão de permanência: Prática de cumular essa verba moratória com outros encargos que são excludentes (juros contratuais, multas, honorários, correção, etc). Da mesma forma, em se tratando de taxa de juros, não se admite a cobrança de forma capitalizada como usualmente ocorre.

- Porém foram inseridos no valor final e devem ser restituídos em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor.

Nos termos do artigo 330 § 2 do NCPC e conforme especificação, os valores quantificados se transbordam na integralidade do contrato, nos quais, os valores incontroversos são aqueles que a Autor pretende pagar a menor, em conformidade com o cálculo pela Tabela "GAUSS".

Ademais, nos termos do artigo 330 § 2 do NCPC e conforme laudo pericial contábil juntado a petição inicial, o valor incontroverso é de R$ 00.000,00, e controverso é de R$ 00.000,00.

Conforme o contrato laudo revisional já anexo nos autos verifica- se que foi dividido em 48 (Quarenta e Oito) parcelas de igual valor no importe de R$ 00.000,00, sendo o valor total do contrato R$ 00.000,00.

Desta forma, através do laudo juntado verifica-se a necessidade de restituição do valor de R$ 00.000,00, referente a diferença entre o valor cobrado e o valor incontroverso supra citado.

No que tange aos contratos de adesão é claro especificar que todos os contratos devem ser revistos quando tornarem-se excessivamente onerosos, e ainda, que as cláusulas abusivas devem ser desconsideradas pelo consumidor.

Dessa forma, todas as previsões acima que constam do referido contrato devem ser consideradas pelo juízo como abusivas e lesivas em excesso ao consumidor, tendo em vista que, diante da obscuridade e dificuldade do consumidor em precisar exatamente quais os pontos e termos a serem revisados, posto que em suma o contrato não indica com a clareza necessária as formas de cobrança, remuneração, juros sobre o capital e outros encargos. Só por isso, já se denotam abusivas.

Nessa esteira, devem ser concedidos ao autor a liminar pleiteada para deposito em juízo dos valores que entende devidos, até a decisão ulterior e o recálculo do seu saldo devedor em conformidade com a nova situação contratual (sem as cláusulas abusivas).

Por fim, o requerente se manifesta no interesse na audiência de conciliação.

Assim, devem, os termos acima serem recebidos como emenda a inicial, fazendo parte da mesma.

TERMOS EM QUE,

P. DEFERIMENTO.

São Paulo, 15 de Agosto de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF