Processo Nº 0099700-90.2011.5.21.0021

Andamento processual

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03/08/2016há 4 anos

Secretaria da Oitava Turma

Distribuição

Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores

Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de 27/06/2016 a 01/07/2016 - 7ª Turma.

Processo Nº AIRR-0099700-90.2011.5.21.0021

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO

AGRAVANTE (S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -PETROBRAS

Advogado DR. FERNANDA ÉRIKA SANTOS DA COSTA (OAB: 4581/RN)

884

AGRAVADO (S) ADRIANO GARCIA SILVA

Advogado DR. OSMAR FERNANDES DE QUEIROZ (OAB: 4618/RN)

Advogado DR. LUIZ ANTÔNIO GREGÓRIO BARRETO (OAB: 10213/RN)

AGRAVADO (S) BRAIN TECNOLOGIA LTDA.

Intimado (s)/Citado (s):

- ADRIANO GARCIA SILVA

- BRAIN TECNOLOGIA LTDA.

- PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

11/04/2016há 5 anos

Secretaria do Tribunal Pleno

Processo: 0099700-90.2011.5.21.0021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRT 21a Região

AIRR-0099700-90.2011.5.21.0021 - 1ª TURMA

Lei 13.015/2014

Agravo de Instrumento

Agravante (s):1. Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS

Advogado (a)(s):1. Fernanda Erika Santos da Costa (RN -4581)

Agravado (a)(s):1. Brain Tecnologia Ltda

2. Adriano Garcia Silva

Advogado (a)(s):2. Osmar Fernandes de Queiroz (RN -4618)

2. Luiz Antônio Gregório Barreto (RN - 10213)

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 17/03/2016 - fl. 287; recurso

apresentado em 28/03/2016 - fl. 288), tendo em vista o feriado da semana

santa, no período de 23 a 25/03/2016.

Regular a representação processual, (fl. 292v/294). Mantenho o despacho atacado (fls. 285/286) que negou seguimento ao recurso

de revista.

Recebo o agravo de instrumento de fls. 288/292.

Intime-se a parte agravada para, querendo, contrarrazoar o agravo e

apresentar contrarrazões ao recurso principal.

Após, ao Serviço de Cadastramento Processual para a devida autuação (art.

2º, § 1º, da Resolução Administrativa nº 1418/2010). Por fim, proceda-se à digitalização para remessa do processo eletrônico ao

c. Tribunal Superior do Trabalho, com a posterior devolução dos autos

físicos à Vara de origem.

Publique-se.

Natal, 07 de abril de 2016.

JOSEANE DANTAS DOS SANTOS

DESEMBARGADORA PRESIDENTE

16/03/2016há 5 anos

Secretaria do Tribunal Pleno

Processo: 0099700-90.2011.5.21.0021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRT 21a Região

AP-0099700-90.2011.5.21.0021 - 1ª TURMA

Lei 13.015/2014

Recurso de Revista

Recorrente (s):1. Petróleo Brasileiro SA - PETROBRÁS

Advogado (a)(s):1. Francisco de Assis Costa Barros (RN -2469)

1. Aldo Fernandes de Souza Neto (RN - 4414)

1. Fernanda Erika Santos da Costa (RN - 4581)

Recorrido (a)(s):1. Brain Tecnologia LTDA

2. Adriano Garcia Silva

Advogado (a)(s):2. Osmar Fernandes de Queiroz (RN -4618)

2. Luiz Antônio Gregório Barreto (RN - 10213)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 21/01/2016 - fl. 268; recurso

apresentado em 21/01/2016 - fl. 269).

Regular a representação processual, (fl. 282). O juízo está garantido (fl. 227).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /

Liquidação/Cumprimento/Execução /

Benefício de Ordem

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LIV e LV, da

Constituição Federal.

Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista,

em processo de execução, por ofensa DIRETA e LITERAL de norma da

Constituição da República, de modo que descabe análise de violação à

legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST e divergência jurisprudencial.

A recorrente pleiteia a aplicação do benefício de ordem, executando-se em

primeiro lugar os bens da reclamada principal.

O acórdão está fundamentando nos seguintes termos: "Execução contra a responsável subsidiária - desconsideração da

personalidade jurídica da responsável principal e execução dos bens

pessoais dos sócios.

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica não pode prejudicar

o trabalhador, postergando-lhe o direito ao recebimento do seu crédito

trabalhista, que tem natureza alimentar e, ao revés, beneficiar o devedor

e responsável subsidiário, sob pena de desvirtuamento do instituto. Por

outro ângulo, a agravante não indicou bens pertencentes aos sócios da

reclamada principal. Assim, essa realidade retratada nos autos impossibilita a promoção da execução contra a devedora principal e seus

sócios, e deve ser dirigida contra a responsável subsidiária,

como decidido pelo Juízo de origem.

Agravo de petição não provido."(fl. 265).

Inadmissível o presente recurso de revista, tendo em vista não haver sido

configurada a violação aos dispositivos constitucionais apontados, uma vez

que o recurso de revista em agravo de petição exige demonstração

inequívoca de violência DIRETA e LITERAL à Constituição Federal (Súmula

266 do TST e § 2º do artigo 896 da CLT). No caso, o acórdão negou

acertadamente provimento ao agravo de petição, mantendo a execução contra

o responsável subsidiário, impondo-se o não seguimento do recurso de

revista.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela ausência dos

seus pressupostos legais de admissibilidade.

Publique-se.

Natal, 15 de março de 2016.

JOSEANE DANTAS DOS SANTOS

DESEMBARGADORA PRESIDENTE

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT21 · 1ª Vara do Trabalho de Macau
Natureza
AIRR
Início do Processo
2011