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8 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.11.0151

Petição Inicial - Ação Fgts

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO, TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE ITACOATIARA/AM CUJA COMPETÊNCIA EXTENDIDA AO MUNICIPIO DE RIO PRETO DA EVA-AM.

FRANCINETE MOTA DA SILVA , brasileira, solteira, professora, residente e domiciliado na nesta cidade de Rio Preto da Eva/AM, na Endereçobairro Sebastião Ferreira da Costa, nesta cidade de Rio Preto da Eva - Amazonas, portadora da Carteira de Identidade RG nº 00000-00- 6, expedida pela SSP/AM, CPF nº. 000.000.000-00, nascida em 16.05.1974, filha de Nilton Gomes da Silva e Juliana Mota da Silva, por seu advogado que a esta subscreve, procuração inclusa, (doc. 01), com escritório profissional, situado na Endereço, Centro, nesta cidade de Rio Preto da Eva, onde recebe intimaçõese avisos, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor.

RECLAMATORIA TRABALHISTA

Contra

MUNICÍPIO DE PRETO DA EVA - AM - PREFEITURA MUNICIPAL, CNPJ nº. 04.629.697 /0001-15, com sede na cidade de Rio Preto da Eva-AM, na Endereço. - Área Administrativa Centro , , CEP 00000-000, representado pelo PREFEITO MUNICIPAL ou pelo PROC URADOR DO MUNICÍPIO , o qual poderá ser encontrado na sede da Prefeitura Municipal de Rio Preto da Eva - Amazonas, localizado na Endereçonº, centro, nesta cidade de Rio Preto da Eva - Amazonas, pelas razões de fato e de direito seguintes:

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PRELIMINARMENTE REQUER

DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DAS VARAS DO TRABALHO DO TRT DA 11a.

REGIÃO

Em observância ao contido na RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 250/2013, emitida e aprovada pelo Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11a. Região, em 13 de novembro de 2013, a qual dispõe sobre a área de jurisdição das Varas do Trabalho do TRT da 11a. Região, em seu Art. 2º, II, prevê que o Município de Rio Preto da Eva/Am está jurisdicionado pela Vara Trabalhista da cidade de Itacoatiara/Am, sendo essa douta Vara competente para receber, conhecer, instruir e julgar a presente Reclamação Trabalhista.

Diante do exposto, requer, seja a audiência de conciliação, instrução e julgamento, realizada no município de Rio Preto da Eva, tendo em vista que a Reclamante desempenhou suas atividades neste município, reside, bem como suas testemunhas, local também onde localiza-se a sede administrativa da Reclamada.

DOS FATOS

A Reclamante foi admitida na PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA, em 01.03.2013 , para exercer a função de PROFESSORA I , junto as Escolas Municipais sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Rio Preto da Eva - Amazonas, percebendo como última remuneração mensal o valor de R$ 00.000,00, em um turno. (contra-cheque anexo).

Não recebeu os salários dos meses de MARÇO e ABRIL DE 2016, no valor mensal de R$ 00.000,00.

No dia 31.12.2015 , foi dispensada imotivadamente, sem aviso prévio e sem receber qualquer verba rescisória proveniente da dispensa injusta, tendo trabalhado por 02 anos e 09 meses .

DO DIREITO

O Município Reclamado, contrata por tempo indeterminado servidores, na função de professores, contrato que é renovado anualmente por tempo indefinido, totalmente em desconformidade com o que disciplina artigo 37 da Constituição, que impõe à administração pública a responsabilidade pelos atos ilícitos gerados por ela.

Segundo o Artigo 37 IX , , da Constituição Federal e do artigo da Lei 8745 /93, só podem contratar, mediante contrato administrativo, para cargos, nos seguintes casos:

"Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

I - assistência a situações de calamidade pública;

II - assistência a emergências em saúde pública; (Redação dada pela Lei nº 12.314, de 2010)

III - realização de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística efetuadas pela

Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; (Redação dada pela Lei nº 9.849 , de 1999).

IV - admissão de professor substituto e professor visitante ;

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V - admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro;

VI - atividades:(Redação dada pela Lei nº 9.849 , de 1999)."

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que os trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a administração pública declarado nulo devido à ausência de prévia aprovação em concurso público têm direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

A decisão foi tomada na continuação do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 596478, interposto pelo Estado de Rondônia, com a participação de vários outros estados, contra uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceu o direito ao FGTS.

In casu, a autora com necessidade de manter a própria subsistência, só tem como fonte a sua força de trabalho e diante do emprego, submeteu-se a condição imposta pela ré. É notória necessidade de sobrevivência daqueles que só dispõem de sua própria força de trabalho, o trabalhador não pode ser vitima das fraudes perpetradas. Ademais, não poderia se exigir outra conduta do reclamante, pois a manutenção do emprego lhe foi oferecida sob tais condições e ele executou suas tarefas condignamente, não podendo em nome de situações fictícias e fraudulentas, ver subtraídos direitos seus garantidos constitucionalmente e na CLT .

Constatada a pessoalidade, onerosidade, subordinação e não eventualidade na prestação dos serviços, é a conseqüência lógica, para se reconhecer típica relação de emprego, nos termos dos artigos e da CLT , visto a latente fraude , para mascarar típica relação de emprego.

A Constituição Federal assegura o direito ao salário no Art. 7º, IV e a Súmula 363 do TST, já pacificou que a contratação de servidor público, após a 00.000 OAB/UF, sem prévia aprovação em concurso público garante direito ao pagamento da contraprestação pactuada e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

Durante todo o pacto laboral, nunca houve o depósito dos 8% (oito por cento) da remuneração referente ao FGTS na conta bancária específica, sequer foi cadastrado pela entidade empregadora.

Assim, é devido a Reclamante o pagamento dos valores referentes aos depósitos do FGTS de todo o período laborado, salário mensal não pago e férias não gozadas e não recebidas.

Havendo procedência nos pedidos, em conseqüência, deverá haver condenação de honorários advocatícios, a teor do artigo 133 da Constituição Federal e da Lei nº 5584/70, já que, no momento da propositura da ação, visto que a autora se encontra em dificuldades econômicas precárias, não podendo postular, exercendo seu direito da ação, sem prejuízo de seu próprio sustento e de seus familiares. Ademais, se o judiciário reconhece que o empregador apropriou-se indevidamente de verbas do reclamante, coerentemente deve ao empregador atribuir o ônus da sucumbência, de forma a evitar-se a dupla penalização do hipossuficiente.

Não foi demonstrado pelo Reclamado, o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas ao INSS, em favor da Reclamante, tampouco lhe foi comunicada a sua demissão, sequer gozou férias durante o prazo que perdurou o contrato de trabalho.

Dessa forma são devidas pelo Reclamado a Reclamante, as verbas rescisórias que não lhe foram quitadas nas épocas oportunas, além dos Depósitos Fundiários do FGTS, ora reclamados.

DOS PEDIDOS

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Fls.: 5 Em face do exposto, requer a condenação do reclamado nas obrigações de dar e

fazer especificadas e verbas ora discriminadas:

Isto posto, reclama:

Férias Vencidas dobradas 2013 R$ 00.000,00Férias Vencidas dobradas 2014 R$ 00.000,00Férias Vencidas dobradas 2015 R$ 00.000,00MULTA ART. 477 CLT R$ 00.000,00Salário março/2016 R$ 00.000,00Salário abril/2016 R$ 00.000,00 Total das verbas Rescisórias R$ 00.000,00

REQUERIMENTOS FINAIS

a) Cômputo de todo o período compreendido até o trânsito em julgado da decisão

que declarar rescindido o contrato, como de serviço efetivo.

b) Juntada pela reclamada de todos os comprovantes de recolhimento do INSS,

mês a mês, iniciando em 01.03.2013 e término em 31.12.2015 , bem como a comunicação ao órgão competente para recolhimentos e multas nos termos da fundamentação supra;

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c) FGTS - comprovação, pela reclamada, de todos os depósitos efetuados no

período, mês a mês, iniciando em 01.03.2013 e término em 31.12.2015, sob pena de aplicação do multa, bem como a liberação de guias AM - Código I, mais multas, sob pena de execução direta por quantia equivalente;

Inicio trabalho 01.03.2013

Termino trabalho 30.04.2016

Quantidade de meses 48 meses

Salário R$ 00.000,00

Percentual 8%

Valor do FGTS R$ 00.000,00

d) Seja julgada procedente a presente Reclamação Trabalhista, condenando a Recl

amada a efetuar a Reclamante o pagamento do FGTS devido por todo o pacto laboral , acrescido de juros e correção monetária, tudo a ser apurado em liquidação de sentença.

e) honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o total apurado em

liquidação da sentença, nos termos das legislações supra invocadas;

Nome) Apuração do quantum debeatur mediante cálculos, para se chegar as verbas

ilíquidas, a ser realizado após o trânsito em julgado da sentença.

Nestes termos, requer seja o Reclamado notificado para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, prosseguindo-se nos ulteriores atos e termos do processo até final sentença, que data vênia, deverá julgar PROCEDENTE a presente RECLAMATORIA, para o fim de ser a Reclamada condenada ao pagamento do principal, acrescido de correção monetária e juros. Condenado, igualmente, ao pagamento de custas processual e honorário advocatícios.

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Provará o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, requerendo, desde já, o depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, sob pena de confesso, inquirição de testemunhas, oportunamente arroladas, juntada de documentos, e outros que se tornarem necessários ao esclarecimento da verdade e da justiça.

Pede o benefício da justiça gratuita, nos termos da Lei 5.584, por não estar em condição de demandar em Juízo sem prejuízo de seu sustento.

Requer-se, nos termos do art. 397, do CPC, a juntada de novos documentos, se necessário.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00(onze mil, quarenta e um reais e vinte e seis centavos), meramente para efeitos fiscais.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

Rio Preto da Eva, 02 de junho de 2016.

Assinado digitalmente

Nome

Adv/00.000 OAB/UF

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