Processo Nº 0722524-91.2015.8.02.0001

TJAL · Maceió, AL
Cível · Procedimento Ordinário
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
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O processo teve origem no Tribunal de Justiça de Alagoas, em 23 de setembro de 2015. Tem como partes envolvidas Alessandro Medeiros de Lemos, Gilson Simões Mascarenhas, Celso de Faria Monteiro, Ford Motor Company Brasil Ltda. e outros.
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Andamento processual

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06/09/2017há 4 anos
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07/02/2017há 4 anos
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06/02/2017há 4 anos
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24/01/2017há 4 anos
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23/01/2017há 4 anos
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21/01/2017há 5 anos
Juntada de Petição Nº Protocolo: WMAC.17.70007547-6 Tipo da Petição: Petição Data: 20/01/2017 16:34
12/01/2017há 5 anos
Juntada de Documento Nº Protocolo: WMAC.17.70003394-3 Tipo da Petição: Comprovação de Pagamento Data: 12/01/2017 09:45
16/12/2016há 5 anos
Ato Publicado Relação :0363/2016 Data da Disponibilização: 16/12/2016 Data da Publicação: 19/12/2016 Número do Diário: AVIIIE1765 Página: 29/36

7ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL

JUIZ (A) DE DIREITO LUCIANO ANDRADE DE SOUZA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DANIEL BRAGA DE VASCONCELOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0363/2016

ADV: ALESSANDRO MEDEIROS DE LEMOS (OAB 6429/AL), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 12449A/AL) - Processo 0722524-91.2015.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - AUTOR: Gilson Simões Mascarenhas - RÉU: Ford Motor Company Brasil Ltda. - Laguna Veículos Ltda - Autos nº 0722524-91.2015.8.02.0001Ação: Procedimento OrdinárioAutor: Gilson Simões MascarenhasRéu: Ford Motor Company Brasil Ltda. e outroSENTENÇAAjuizada a demanda pela parte autora acima referida, o procedimento seguiu seu curso natural com a realização da citação da parte ré, quando então foram realizados atos processuais visando impulsionar o feito à conclusão com o julgamento do mérito.No entanto, antes da manifestação do Estado juiz no sentido de acolher ou rejeitar à pretensão deduzida na inicial, os litigantes firmaram um acordo para por fim ao litígio, cujas cláusulas e condições encontram-se no instrumento da transação acostado aos autos. Por força da transação os litigantes postularam a homologação judicial, com fundamento no artigo 487, inc. III, alínea b, do CPC.É o relatório. Decido.Na forma do disposto no artigo 841 do CC/2002 “só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação”. No caso dos autos, resta evidente que o direito objeto da transação além ser de natureza patrimonial é disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes, sem olvidar o fato de que estão representados tecnicamente pelos seus advogados. Ademais, não existe proibição legal ao mencionado acordo, portanto, plenamente possível.Quanto a forma, a transação concretizada esta em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual pode ser homologada sem receio algum. As partes requereram a extinção com fundamento no art. 487, inc. III, alínea b, do Código de Processo Civil, não existindo restrição legal para a concessão do pleito.Diante das razões expostas, dando por encerrada esta etapa do procedimento, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, para que possa produzir todos os seus efeitos legais e jurídicos, julgando extinto o processo com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, alínea b do Novo CPC. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, com fundamento no art. 90, § 3º do novo CPC. Sem condenação em honorários advocatícios.Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado. Arquive-se o processo.P.R.I.Maceió,13 de dezembro de 2016.Luciano Andrade de SouzaJuiz de Direito

15/12/2016há 5 anos
Encaminhado ao DJ Eletrônico Relação: 0363/2016 Teor do ato: Autos n° 0722524-91.2015.8.02.0001Ação: Procedimento OrdinárioAutor: Gilson Simões MascarenhasRéu: Ford Motor Company Brasil Ltda. e outroSENTENÇAAjuizada a demanda pela parte autora acima referida, o procedimento seguiu seu curso natural com a realização da citação da parte ré, quando então foram realizados atos processuais visando impulsionar o feito à conclusão com o julgamento do mérito.No entanto, antes da manifestação do Estado-juiz no sentido de acolher ou rejeitar à pretensão deduzida na inicial, os litigantes firmaram um acordo para por fim ao litígio, cujas cláusulas e condições encontram-se no instrumento da transação acostado aos autos. Por força da transação os litigantes postularam a homologação judicial, com fundamento no artigo 487, inc. III, alínea "b", do CPC.É o relatório. Decido.Na forma do disposto no artigo 841 do CC/2002 "só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação". No caso dos autos, resta evidente que o direito objeto da transação além ser de natureza patrimonial é disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes, sem olvidar o fato de que estão representados tecnicamente pelos seus advogados. Ademais, não existe proibição legal ao mencionado acordo, portanto, plenamente possível.Quanto a forma, a transação concretizada esta em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual pode ser homologada sem receio algum. As partes requereram a extinção com fundamento no art. 487, inc. III, alínea "b", do Código de Processo Civil, não existindo restrição legal para a concessão do pleito.Diante das razões expostas, dando por encerrada esta etapa do procedimento, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, para que possa produzir todos os seus efeitos legais e jurídicos, julgando extinto o processo com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, alínea "b" do Novo CPC.As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, com fundamento no art. 90, § 3º do novo CPC. Sem condenação em honorários advocatícios.Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado. Arquive-se o processo.P.R.I.Maceió,13 de dezembro de 2016.Luciano Andrade de SouzaJuiz de Direito Advogados(s): Alessandro Medeiros de Lemos (OAB 6429/AL), Celso de Faria Monteiro (OAB 12449A/AL)
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJAL · Comarca · Maceió, AL
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
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Data de tramitação
23/09/2015 a 06/09/2017
Natureza
Procedimento Ordinário
Área do Direito
Cível
Assunto
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Substituição do Produto
Juiz
Luciano Andrade de Souza
Início do Processo
2015
Partes envolvidas