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27 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.8.10.0133

Petição - Ação Reintegração de Posse

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07/12/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Órgão julgador: 2a Vara de Balsas

Última distribuição : 02/12/2017

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Reintegração de Posse

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado FAZENDA PARNAIBA EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS Nome(ADVOGADO) LTDA. (AUTOR)

Nome(REU) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

57681 06/12/2021 15:51 0 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Petição

757

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA 2 a V ARA C ÍVEL DA C OMARCA DE B ALSAS /MA

P ROC . Nº . 0000000-00.0000.0.00.0000(PJe)

F AZENDA P ARNAÍBA E MPREENDIMENTOS A GRÍCOLAS L TDA . , já qualificada nos autos da presente Ação de Reintegração de Posse que move em face de L UIZ G ONZAGA DA C RUZ L OPES , vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com amparo no artigo 1.022 do CPC, ofertar os presentes e necessários E MBARGOS DE D ECLARAÇÃO , com pedido de DECISÃO URGENTE , pelas razões que seguem:

A A UTORA foi surpreendida com a decisão interlocutória do ID (00)00000-0000, que olvidando o exame de argumentos e documentos essenciais ao desate do litígio, deferiu medida de interdito proibitório em favor do R ÉU , para efeito de determinar que a R EQUERENTE "se abstenha de adentrar e ocupar o imóvel do requerido Nome, constituído por Endereço, na parte que ultrapassa os 300 hectares referidos na inicial, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$ 00.000,00".

Além dos vícios de nulidade por violação dos princípios do contraditório e da não surpresa , a decisão ainda incorre em vício de omissão , que primam por serem sNomedos, proporcionando efeitos infringentes à decisão do ID (00)00000-0000.

I - N ULIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA POR VIOLAÇÃO DOS

P RINCÍPIOS DOS C ONTRADITÓRIO E N ÃO S URPRESA . N ECESSIDADE DE GARANTIR A MANIFESTAÇÃO DA PARTE A UTORA SOBRE OS

ARGUMENTOS E DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO R ÉU .

Embora tenha o MM. Juízo manifestado que "não há que se falar em violação ao art. 10 do CPC, mesmo porque o art. 562 do CPC, norma especial em relação ao art. 10, autoriza o deferimento de medida liminar nos interditos possessórios inaudita altera pars", a realidade aponta para evidente violação do Princípio da Não Surpresa e do Princípio do Contraditório.

Com efeito, embora realmente tenha a A UTORA comparecido nos autos em diversos momentos, a decisão do ID (00)00000-0000foi prolatada com amparo em documentos novos juntados pelo R ÉU na petição do ID (00)00000-0000, sem que fosse permitida prévia manifestação da D EMANDANTE , o que atenta contra o Princípio do Contraditório, máxime do artigo 437, § 1º, e artigo , ambos do CPC, e artigo , inciso LV, da Constituição Federal.

Além disso, ao decidir inaudita altera pars com base em documentos novos sobre os quais não se realizou o contraditório, embora se tratasse de pedido realizado há mais de 03 (três) anos e somente recentemente reiterado, portanto, sem qualquer urgência, o MM. Juízo violou o Princípio da Não Surpresa , estampado no artigo 10 do CPC, uma vez que sua convicção foi expressamente baseada somente nesses documentos apresentados de inopino pelo R ÉU , embora devessem ter sido exibidos, se fosse o caso, com a contestação.

Nesse ponto, embora tenha a interlocutória referido que "o art. 562 do CPC, norma especial em relação ao art. 10, autoriza o deferimento de medida liminar", incorreu em equívoco.

Isso porque o artigo 10 do CPC atua como Princípio - norma de comportamento e conteúdo aberto - , e não como regra , razão pela qual não se submete a antinomia objetiva decorrente de típico confronto de normas de mesmo grau (regras vs regras, no modelo tudo ou nada ).

Em verdade, como bem pondera R OBERTO A LEXY 1 , qualquer princípio serve como mandado - ou mandamento - de otimização , para ser realizado na maior medida possível, o que não importa em conflito com uma regra, mas em interpretação das regras de maneira amoldada ao paradigma de comportamento estabelecido pelo princípio.

Por isso mesmo que o artigo 562 /CPC não ostenta uma especialidade em relação ao artigo 10 do mesmo diploma; pelo contrário, por se tratar o conteúdo do artigo 10 de um princípio, o artigo 562 deve ser interpretado de acordo com .

Tanto assim que o Capítulo I do Livro I do CPC, onde geograficamente posicionado o artigo 10, é denominado "DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL".

Desse modo, há erro de premissa na interlocutória quando define a desnecessidade da manifestação da A UTORA sobre os fundamentos e documentos apresentados pelo R ÉU , especialmente porque a decisão que deferiu o interdito proibitório está diretamente vinculada justamente ao conteúdo desses fundamentos e documentos , como se infere do trecho abaixo:

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Destarte, considerando a não observação dos Princípios do Contraditório e da Não Surpresa, na medida em que olvidada pelo MM. Juízo a necessidade de prévia oitiva da parte, requer-se seja reconhecida a nulidade da decisão do ID (00)00000-0000, tornando-a sem efeito de maneira URGENTE , especialmente diante da indevida e açodada imposição de astreintes.

II - O MISSÃO . F UNDAMENTOS E D OCUMENTOS PREVIAMENTE APRESENTADOS PELA A UTORA

QUE NÃO FORAM OBJETO DE APRECIAÇÃO NA DECISÃO ,

Nome.

Na petição que inaugurou a ação possessória em tela, a D EMANDANTE expôs ter adquirido uma área de 2.731,04 hectares , denominada Fazenda Alto da Serra, sobre a qual exerce posse desde a aquisição do domínio, em 20/08/2008 .

A pretensão possessória contra o Endereçoentão ao espaço de somente 300 hectares, porquanto essa era a medida da invasão até então promovida pela P ARTE R EQUERIDA .

O MM. Juízo, visualizando a prova segura do domínio e da posse exercida pela A UTORA , proferiu decisão (ID (00)00000-0000) determinando sua reintegração nos 300 hectares objeto do pedido, e ponderando:

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O R EQUERIDO , ao contestar, invocou então argumento de que a área da A UTORA (2.731,04 há - Fazenda Alto da Serra) estaria sobreposta a sua, apresentando a matrícula nº. 325, correspondente a gleba Fazenda Deserto, originária da Data Santa Maria, com suposta área total de 2.852,5105 hectares.

E com base nesse dado, alegando ser proprietário de 2.852,5105 hectares, requereu L UIZ G ONZAGA a concessão de interdito proibitório contra a A UTORA , oponível a toda área sobressalente aos 300 ha objeto do pedido.

A decisão ora questionada (ID (00)00000-0000), a partir dos documentos juntados na petição do ID (00)00000-0000, admitiu como verdadeira tal alegação.

Todavia, como bem pode ser observado na réplica (ID (00)00000-0000) , a A UTORA impugnou fundamentadamente a alegação de domínio formulada pelo R ÉU , bem como a própria alegação de turbação de posse, já que posse por L UIZ G ONZAGA não foi demonstrada .

Como a F AZENDA P ARNAÍBA comprovou documentalmente (ID (00)00000-0000), a área da Matrícula nº. 325 , da qual o R ÉU L UIZ G ONZAGA é titular, NÃO ESTÁ SOBREPOSTA com o imóvel de 2.731,04 ha da F AZENDA P ARNAÍBA .

O que ocorre é que L UIZ G ONZAGA , buscando direito que não tem, usa de subterfúgio ilegal indevidamente "deslocando" a verdadeira posição geográfica da sua matrícula, para tentar convencer o Juízo de que estaria sobreposta com a Fazenda Alto da Serra .

Como é destacado na Ação Anulatória manejada pela F AZENDA P ARNAÍBA sob o nº. 0000801-71.2014.8.10.0065, que tramita perante a Vara Judicial da Comarca de Alto Parnaíba, o R ÉU L UIZ G ONZAGA modificou ilegalmente a descrição do imóvel correspondente a matrícula 325, tanto para deslocar a real posição daquela área, como para aumentar sua extensão.

Essa irregularidade foi comunicada pelo próprio Registrador Titular do Cartório Imobiliário de Alto Parnaíba , que destacou que a averbação do AV. 10-325 foi realizada de modo inapropriado, pois "os marcos constantes nas declarações de alguns dos confrontantes não correspondiam aos marcos que fazem parte do memorial descritivo que foi averbado sob o nº. AV10-325, bem como a inexistência de certificação do georreferenciamento averbado" .

Isso pode ser verificado no Ofício nº. 25/2.016, juntado no ID (00)00000-0000do processo nº. 0000801-71.2014.8.10.0065 (em anexo):

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Ou seja, como já destacado pela F AZENDA P ARNAÍBA na petição de réplica do ID (00)00000-0000, não há prova de domínio ou de posse do R ÉU sobre a área sobressalente aos 300 ha objeto do pedido de reintegração, que fazem parte do todo de 2.731,04 hectares da Fazenda Alto da Serra.

Na realidade, o único "mapa" apresentado pelo R ÉU não possui georreferenciamento certificado pelo INCRA , ao contrário daquele exibido pela A UTORA , este sim com geolocalização devidamente homologada pelo órgão responsável pela organização fundiária nacional .

O que se colhe disso é que não pode ser atribuída força probatória aos documentos apresentados pelo R ÉU , uma vez que a inscrição atual da matrícula 325 (AV10) é fruto de irregularidade documental cometida por L UIZ G ONZAGA , e de outro lado, senão pela invasão dos 300 hectares que foi objeto do pedido de reintegração, o R EQUERIDO jamais exerceu posse legítima sobre qualquer fração dos 2.731,04 hectares que compõem a Fazenda Alto da Serra

A R EQUERENTE produziu Laudo Técnico que, a partir dos vértices definidores dos limites de imóveis rurais que constam no Sistema Geodésico Brasileiro, com precisão posicional homologada pelo INCRA, demonstra definitivamente que as áreas de domínio da A UTORA e do R ÉU não estão sobrepostas , razão pela qual jamais se poderia conceder o interdito proibitório em favor de L UIZ G ONZAGA .

Com efeito, a matrícula 325 provém da DATA SANTA MARIA (Gleba Deserto, com área de 2.409 ha), sendo que tal data é composta de 5 Glebas:

• Santa Maria - 2491 ha

• Canto do Rio - 1430 ha

• Genipapo - 529 ha

• Ferrugem - 1017 ha

• Deserto - 2409 ha

Tal DATA foi demarcada no processo judicial denominado "Data Santa Maria", que tramitou na Comarca de Alto Parnaíba no ano de 1952. Nesse processo, a descrição da Fazenda Deserto pode ser observada na transcrição 2111, Livro 3D, registro este que antecedeu a abertura da matrícula 325.

No mapa abaixo é possível verificar a real localização da Data Santa Maria e da Gleba Deserto , e o deslocamento em relação à descrição atual da matrícula 325:

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De sua vez, a área afetada pelo esbulho possessório (300 ha) que foi objeto do pedido formulado na petição inicial pode ser identificada na imagem abaixo, igualmente reproduzida a partir do Laudo Técnico que se apresenta:

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Como se percebe, a invasão promovida pelo R ÉU ocorreu em área exclusivamente da Fazenda Alto da Serra, que fica oeste da efetiva localização dos limites da Gleba Fazenda Deserto, oriunda da Data Santa Maria.

De modo bastante contundente, destaca o Laudo Técnico ora apresentado que o deslocamento da matrícula 325 teve origem na retificação administrativa de AV10-325. Nessa retificação, a área do imóvel aumenta de 1.204,50 ha para 2.852,5105 ha, expandindo indevidamente sua extensão em 1.648,01 ha, além de promover o deslocamento das divisas para a área de chapada, com aptidão agrícola superior.

Observa-se, contudo, que a retificação foi feita de forma completamente irregular, ao não observar, por exemplo:

• que o imóvel deveria ser retificado somente com a certificação do georreferenciamento dos limites no INCRA (Decreto nº 4.449/2002), o que não aconteceu, conforme pode ser observado na averbação (não consta Nº da certificação no INCRA), e do Ofício subscrito pelo Registrador de Imóveis da Comarca de Alto Parnaíba;

• que a posição do imóvel diverge do delimitado no processo da "Data Santa Maria", havendo alteração fraudulenta dos rumos, azimutes, coordenadas e distâncias constantes na descrição original da matrícula ;

• que os confrontantes não foram corretamente identificados.

Nesse ponto, é necessário destacar que há na legislação diversos dispositivos prevendo a necessidade de validação da posição geográfica da área rural pelo INCRA, que é responsável pelo Sistema Geodésico Brasileiro, para que se promova qualquer alteração de matrícula tocante a imóveis rurais:

Lei nº. 6.015/1973

Art. 225 - Os tabeliães, escrivães e juízes farão com que, nas escrituras e nos autos judiciais , as partes indiquem, com precisão, os característicos, as confrontações e as localizações dos imóveis , mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou do lado ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da edificação ou da esquina mais próxima, exigindo dos interessados certidão do registro imobiliário.

(...)

§ 3 o Nos autos judiciais que versem sobre imóveis rurais, a localização, os limites e as confrontações serão obtidos a partir de memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART , contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA , garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais.

Lei nº. 5.868/1972

Art. 1º - É instituído o Sistema Nacional de Cadastro Rural, que compreenderá:

I - Cadastro de Imóveis Rurais;

II - Cadastro de Proprietários e Detentores de Imóveis Rurais; III - Cadastro de Arrendatários e Parceiros Rurais;

IV - Cadastro de Terras Públicas.

V - Cadastro Nacional de Florestas Públicas.

(...)

§ 2o Fica criado o Cadastro Nacional de Imóveis Rurais - CNIR , que terá base comum de informações, gerenciada conjuntamente pelo INCRA e pela Secretaria da Receita Federal , produzida e compartilhada pelas diversas instituições públicas federais e estaduais produtoras e usuárias de informações sobre o meio rural brasileiro. (Incluído pela Lei nº 10.267, de 28.8.2001)

§ 3o A base comum do CNIR adotará código único, a ser estabelecido em ato conjunto do INCRA e da Secretaria da Receita Federal, para os imóveis rurais cadastrados de forma a permitir sua identificação e o compartilhamento das informações entre as instituições participantes. (Incluído pela Lei nº 10.267, de 28.8.2001)

Lei nº. 4.449/2002

Art. 9o A identificação do imóvel rural, na forma do § 3o do art. 176 e do § 3o do art. 225 da Lei no 6.015, de 1973, será obtida a partir de memorial descritivo elaborado, executado e assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART , contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e com precisão posicional a ser estabelecida em ato normativo, inclusive em manual técnico, expedido pelo INCRA .

§ 1o Caberá ao INCRA certificar que a poligonal objeto do memorial descritivo não se sobrepõe a nenhuma outra constante de seu cadastro georreferenciado e que o memorial atende às exigências técnicas, conforme ato normativo próprio .

Logo, os documentos apresentados pelo R ÉU na petição do ID (00)00000-0000não podem ser considerados como passíveis de empregar qualquer verossimilhança ao pedido de concessão de interdito proibitório, posto que guardam relevante irregularidade e não são passíveis de demonstrar nem domínio e nem posse sobre a área genericamente objeto do pedido de proteção possessória formulado por L UIZ G ONZAGA .

E uma vez que o pedido formulado pelo D EMANDADO é vinculado exclusivamente ao seu domínio sobre a área da matrícula 325, que é diferente da área titulada e possuída pela A UTORA , não lhe pode ser conferida qualquer proteção possessória .

Todos esses argumentos, ainda que se junte agora um Laudo Técnico apto a auxiliar na compreensão visual, haviam sido previamente suscitados nos autos pela A UTORA (vide especialmente a petição de Réplica do ID (00)00000-0000) , inclusive mediante juntada de PLANTA GEORREFERENCIADA com vértices e localização certificados pelo INCRA (ID (00)00000-0000), mas não foram sequer minimamente apreciados na decisão interlocutória do ID (00)00000-0000.

Por isso, amparada pelos art. 1.022, II c/c art. 489, § 1º, IV, do CPC, requer o provimento dos embargos de declaração, para que seja suprida a omissão decorrente da falta de manifestação sobre os argumentos e documentos apresentados pela A UTORA que ostentam contundente oposição ao pleito de interdito proibitório formulado pelo R EQUERIDO .

III - A USÊNCIA DE POSSE DO R ÉU PASSÍVEL DE PROTEÇÃO POR MEIO DE I NTERDITO

P ROIBITÓRIO .

O interdito proibitório é instrumento possessório de natureza cominatória apto a garantir, àquele que esteja na posse de bem , sua proteção contra indevida turbação ou esbulho iminente.

Assim prevê o artigo 567 do Código de Processo Civil:

Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito.

É pressuposto essencial, portanto, que o requerente da proteção possessória esteja exercendo posse sobre a res, e que a ameaça, caso se concretize, promova a perda da posse justa exercida pelo postulante.

O complemento do artigo 561 do CPC é pertinente para compreender essa lógica:

Art. 561. Incumbe ao autor provar:

I - a sua posse;

II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;

III - a data da turbação ou do esbulho;

IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.

Abordando as ações possessória, T ITO F ULGÊNCIO já apontava em relação ao interdito proibitório :

"Cuida-se de remédio preventivo , concedido ao possuidor que tem justo receio de ser molestado em sua posse , assegurando-o contra violência iminente . Destaca-se o caráter preventivo, porque não ocorreu turbação ou esbulho , ou seja, inexiste lesão efetiva, mas justo receio de ofensa à posse, alicerçado em elementos objetivos. É bastante que haja o receio de sofrer turbação ou esbulho, não se exigindo o animus turbandi . O juiz expede mandado proibitório, em que é cominada pena pecuniária, caso o preceito seja transgredido.

(...)

Como na manutenção e no esbulho, o que aqui se visa é a segurança da posse ou o amparo do possuidor e nisso está o elemento comum de todas estas ações no que toca à finalidade. Há, porém, entre elas diferenças específicas consistentes em que:

a) Nas primeiras, o atentado na esfera da posse já está consumado pela turbação ou pelo esbulho.

b) Na última, o atentado está apenas ameaçado, não houve ainda nem a turbação e menos o esbulho , senão uma moléstia iminente, em pique de suceder.

c) Nas primeiras, o juiz mantém ou restitui o possuidor na posse e aplica as penalidades, que lhes formam o escopo secundário.

d) No proibitório, nenhuma penalidade a aplicar, sim apenas a cominação de uma pena para o caso de transgressão ou menosprezo do preceito." 2 (grifos nossos)

A existência de posse atual em exercício pelo postulante do interdito, portanto, é essencial.

No caso dos autos, todavia, esse requisito não está atendido.

Com efeito, o R EQUERIDO L UIZ G ONZAGA , ao tempo do requerimento do interdito possessório , ou seja, na contestação datada de setembro de 2017 , não exercia qualquer posse efetiva sobre toda a extensão da área da Fazenda Alto da Serra , senão exclusivamente na área objeto da invasão e tratada no pleito de reintegração de posse.

E note o MM. Juízo que com a contestação (ID (00)00000-0000) nenhuma prova de posse efetiva sobre o restante da área da Fazenda Alto da Serra - excetuada a parte reintegrada à A UTORA - foi apresentada pelo R ÉU .

Uma vez que, como bem salientou a decisão interlocutória ora tratada (ID (00)00000-0000), estava L UIZ G ONZAGA agora apenas reiterando o pedido de proteção possessória formulado na contestação, a posse que visaria proteger deveria, então, ser anterior ao pedido formulado na petição de defesa.

2 FULGÊNCIO, Tito. Da posse e das ações possessórias: teoria geral, prática. 11 ed. rev. e atualizada pelo advogado e doutor em direito civil Marco Aurelio S. ViNome - Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 155.

Mas é fato que não há prova dessa posse anterior pelo R ÉU .

Sua invocação de proteção possessória, na realidade, se funda apenas no suposto domínio da área, e não em demonstração efetiva de que posse exercesse naquela localidade, e cuja extensão e localização, aliás, sequer foi especificada pelo R EQUERIDO .

Outrossim, necessário reiterar que divergem as partes essencialmente sobre a localização das áreas da Fazenda Alto da Serra e da Fazenda Deserto , de modo que o MM. Juízo, ao conceder ao R ÉU uma liminar de interdito, indevidamente limitou a área da R EQUERENTE a fração de 300 ha que havia sido objeto do pedido de reintegração , desconsiderando que a Fazenda Alto da Serra possui 2.731,04 hectares.

Portanto, ao passo em que o R ÉU não trouxe, na contestação, prova de que à época exercesse posse, e quiçá que efetivamente houvesse ameaça a ela, não há que se cogitar de deferimento de liminar de interdito proibitório , por falta de preenchimento de seus requisitos elementares.

De todo modo, na própria petição do ID (00)00000-0000(item 12) o R ÉU afirma que a área está sob posse da F AZENDA P ARNAÍBA .

Mas a posse pela A UTORA , em verdade, é exercida ininterruptamente desde agosto de 2008!

E foi o R ÉU que recentemente, mesmo após a liminar de reintegração conferida à A UTORA em agosto de 2017, tornou a invadir parte da Fazenda Alto da Serra, conforme a R EQUERENTE comunicou em Boletim de Ocorrência e fez certificar por levantamento técnico - o que será alvo de pedido de extensão da reintegração de posse.

Provavelmente no momento desse novo esbulho praticado pelo R ÉU é que restou viabilizado o registro das imagens juntadas com a petição do ID (00)00000-0000.

Todavia, a D EMANDANTE possui prova segura de que exerce há mais de uma década a posse ininterrupta sobre a área objeto do litígio .

É possível apurar nos documentos anexos que a certificação da localização por georrefenciamento da Fazenda Alto da Serra foi emitida pelo INCRA em 13 de março de 2012 (nº. 121203000007-89), e na mesmo época protocolou- se pedido de licenças ambientais para exploração de atividade agrícola em toda extensão da Fazenda Alto da Serra - respeitadas as limitações legais -, o que compreende as matrículas 1141, 1179, 1180, 1181, 1403, 1404, 1406, 1407, 1408, 1409, 1415, 1416, 1417, 1418 e 1419, do Cartório do Registro de Imóveis de Tasso Fragoso/MA, com área então apontada de 2.665,7135 hectares, depois retificada para 2.731,04 hectares.

Inclusive, a D EMANDANTE recebeu do Estado do Maranhão, por meio da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMA), autorização para supressão da vegetação de uma área de 1.576,9752 hectares , dentro do todo do imóvel de 2.731,04 hectares.

Nesse documento emitido pela SEMA, há, também, validação da exata posição geodésica da área que compõe a Fazenda Alto da Serra , que foi vistoriada pela SEMA, a saber:

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Note-se que os polígonos e vértices indicados , não por acaso, são os mesmos apresentados pela A UTORA , e diferentes daqueles invocados pelo R ÉU .

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Do mesmo modo, a Licença Ambiental Única (LUA) expedida em favor da A UTORA pela SEMA em 10/11/2020 reporta, em perfeita indicação da área que foi constatada estar sob posse e domínio da F AZENDA P ARNAÍBA :

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A D EMANDANTE , desde 2008, vem realizando extensos e significativos investimentos na área que compõe a Endereçoconceda açodadamente uma equivocada medida de proteção possessória em favor do Endereçorealmente é existente a alegada "sobreposição" das Fazendas Alto da Serra e Deserto, ou se o direito que o Endereçolança sobre imóvel que é de domínio e posse da A UTORA .

Mas reitera-se: não apenas o R ÉU não prova sua posse pretérita, como a F AZENDA P ARNAÍBA faz prova de que exerce poderes fáticos sobre todo a extensão de 2.731,04 hectares há mais de 10 anos .

IV - P EDIDOS .

D IANTE DO E XPOSTO , requer a Vossa Excelência que, C OM U RGÊNCIA , receba os presentes embargos de declaração, (i) suspendendo a eficácia da decisão do ID (00)00000-0000diante das graves inconformidades processuais e materiais apontadas, e que, quando do julgamento do recurso, (ii) reconheça os vícios de nulidade da decisão do ID (00)00000-0000, por violação dos Princípios do Contraditório e da Não Surpresa, ou então, (iii) abordando o mérito dos embargos, que supra a omissão decorrente da falta de manifestação sobre os argumentos e documentos apresentados pela A UTORA que ostentam contundente oposição ao pleito de interdito proibitório formulado pelo R EQUERIDO , com amparo nos artigos ar1.0222222, II c/artrt 48989§ 1º 1º, IV, dCPCPC, atribuindo esperados efeitos infringentes , de modo a desacolher a proteção possessória postulada pelo R ÉU .

Por fim, requer que as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Termos em que,

Pede deferimento.

Porto Alegre/RS, 6 de dezembro de 2021 .

P . P . Nome

P . P . K ONRADO K RINDGES

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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