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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0624

Recurso - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cumprimento de Sentença - contra Banco do Brasil

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EXCELENTÌSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ref. autos n.º 1002902-55.2015.8.26.0624

BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista, sediado no Setor Bancário Sul, Quadra 4, Bloco C, Lote 32, Edifício Sede III, em Brasília, Distrito Federal, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº. 00.000.000/0001-91, por seus Advogados, consoante Instrumento Público de Procuração e correspondente substabelecimento, em anexo, na ação em trâmite na 3a Vara Cível da Comarca de TATUI/SP, em que contende com JOSE MARTINES PEREZ , vem, por seu advogado, nos termos do art. 1.015 do Código de Processo Civil, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO , pelo sucinto articulado que se segue.

informa neste ato, informa que juntará as cópias de instrução do Agravo de Instrumento no prazo de 5 (cinco) dias conforme o art. 1017, § 3º do novo Código de Processo Civil.

1 DA ADMISSIBILIDADE

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O Agravante apresenta em anexo a guia de recolhimento das custas recursais, requisito extrínseco do recurso.

2 DA DECISÃO AGRAVADA

Foi publicada intimação sobre decisão interlocutória que rejeitou a Impugnação interposta pelo presente Agravante julgando improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença.

No entanto, a decisão agravada merece ser reformada, nos termos a seguir aduzidos.

Cumpre esclarecer que é cabível o presente recurso de agravo de instrumento, tendo em vista que a decisão proferida nos autos, não colocou fim a uma fase do processo, mas tão somente, rejeitou a impugnação ofertada, pelo Agravante, o que denota se tratar de uma decisão interlocutória, cujo recurso cabível é o Agravo de Instrumento.

3 DOS FATOS

Trata-se de Ação com pedido de cumprimento de sentença, na qual o Autor pretende o recebimento de valores de Expurgos Inflacionários, por meio do cumprimento de sentença coletiva prolatada na Ação Civil Pública promovida pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC).

Conforme se verifica dos autos, a Exequente solicita o cumprimento de sentença, tendo sido determinado, por V. Exa., o pagamento dos valores supostamente devidos com base em cálculos elaborados unilateralmente.

Entretanto tal procedimento fere basilares princípios do cumprimento de sentença, sendo possível apresentar a presente impugnação ao cumprimento de sentença, a fim de demonstrar o notório excesso, desrespeito à coisa julgada imposta pela sentença coletiva, bem como para trazer a baila discussão de matérias de ordem pública.

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4 PREJUDICIAL DE MÉRITO

4.1. DA IMPRETERÍVEL NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL DO PRESENTE PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DO RESP 1.438.263/SP. DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO NÃO ASSOCIADO, QUE VOLTA À DISCUSSÃO APÓS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Há que se arguir, em prejudicial de mérito, a necessidade de suspensão desta e de todas as demandas que tenham por objeto a sentença coletiva oriunda da ação civil pública, ajuizada pelo IDEC, no juízo do Distrito Federal, eis que assim determinou o Superior Tribunal de Justiça, em sede de admissibilidade do RESP nº 1.438.263/SP, em trâmite pelo procedimento de recurso representativo de controvérsia repetitiva, nos termos da norma do Art. 543-C, do CPC.

A controvérsia reside na indefinição quanto à legitimidade ativa de não associado do IDEC para a liquidação/execução da sentença coletiva.

Vale dizer que, em que pese a controvérsia ter, em primeiro momento, sido resolvida na própria ação civil pública, cuja decisão inclusive transitou em julgado, posteriormente, no RE nº 00.000 OAB/UF, o Supremo Tribunal Federal, acatou o limite subjetivo da sentença judicial aos associados que expressamente autorizaram o legitimado extraordinário ajuizar a demanda coletiva, in verbis:

REPRESENTAÇÃO - ASSOCIADOS - ARTIGO , INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo , inciso XXI, da Carta da Republica encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ASSOCIAÇÃO - BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial.

(STF - RE 573232/SC - Rel. Min. Ricardo Lewandowski - Tribunal pleno - dj 14/05/2014)

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Em decorrência desta decisão, cuja celeuma exige manifestação e pacificação a ser realizada por aquela Corte superior, que o Recurso Especial supramencionado foi recebido e está sendo processado nos termos da norma do Art. 543-C, do CPC, tendo o Ministro-Relator, Dr. Raul Araújo, determinado a suspensão de todas as demandas que tenham por objeto as sentenças coletivas das ações propostas pelo IDEC:

Dessa forma, quanto ao tema acima destacado, ratifica-se a admissibilidade como recurso representativo de controvérsia repetitiva ( CPC, art. 543-C).

Com fundamento no art. 543-C do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 11.672, de 8.5.2008, e na forma do art. , §§ 1º e 2º, e art. 7º da Resolução STJ n. 8 de 7.8.2008, afeto o presente processo à eg. Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, para o julgamento como recurso repetitivo. Nos termos do art. 2º, § 2º, da Resolução STJ n. 8, de 7.8.2008, comunique-se, com cópia deste despacho, ao em. Presidente desta Corte e aos em. Ministros da eg. Segunda Seção.

Para o fim de suspensão de recursos que versem a mesma controvérsia (Resolução STJ n. 8, de 8.5.2008, art. 2º, § 2º), comunique-se: a) ao em. Presidente do Tribunal de origem; b) aos em. Presidentes dos demais Tribunais de Justiça e aos em. Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, "ad cautelam", dada a possibilidade de haver situações semelhantes no Estado ou Região , esclarecendo-se que:

1) a suspensão abrange todos os processos que se encontrem em fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, nos quais a questão acima destacada tenham surgido e ainda não tenham recebido solução definitiva;

2) não há óbice ao recebimento de novos pedidos de liquidação ou de cumprimento de sentença, os quais ficarão abrangidos pelo disposto no item anterior, ou para eventuais homologações de acordo;

3) a suspensão terminará com o julgamento do presente recurso repetitivo.

Dê-se ciência, facultando-se-lhes manifestação (art. 543-C, § 4º, do CPC c/c art. 3º, I, da Resolução STJ n. 08/2008), à Defensoria Pública da União, ao Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), à Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN e ao Banco Central do Brasil - BACEN, sem prejuízo da habilitação de outros interessados como amici curiae . Após as manifestações, abra-se vista ao Ministério

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Público Federal (art. 543, § 5º, do CPC c/c art. 3º, II, da Resolução STJ n. 08/2008).

(STJ - Resp 1.438.263/SP - Rel. Min. Raul Araujo - dj 15/02/2016).

Tal decisão já produziu efeitos nas ações individuais propostas por poupadores, a exemplo da decisão proferida nos autos do processo nº 0007531- 66.2013.8.16.0130, em trâmite na 2a Vara Cível de Paranavaí do Tribunal de Justiça do Paraná.

Posto isso, indispensável se faz, de imediato, a suspensão do trâmite processual da presente até o trânsito em julgado da decisão do Recurso Especial acima mencionado, pelos motivos e fundamentos expostos.

4.2 DA PROVISORIEDADE DAS LIQUIDAÇÕES. SOBRESTAMENTO DAS EXECUÇÕES. REPERCUSSÃO GERAL. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

As liquidações e execuções individuais da sentença coletiva que condenou o Banco do Brasil ao pagamento dos expurgos inflacionários do Plano Verão devem ser sobrestadas, uma vez que estão sujeitas aos efeitos da decisão que vier a ser prolatada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 626.307.

Com efeito, conforme a Primeira Turma já teve oportunidade de decidir, por unanimidade, tais execuções individuais fundamentadas nas sentenças coletivas carecem de definitividade, logo estão sujeitas à repercussão geral das questões constitucionais controvertidas - critérios de atualização dos depósitos de cadernetas de poupança em razão dos Planos Bresser e Verão.

Veja-se:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CORRETA APLICAÇÃO DE PRECEDENTE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. CARÁTER INFRINGENTE. FUNGIBILIDADE. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DE REMESSA À ORIGEM POR APLICAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. IRRECORRIBILIDADE. DESPROVIMENTO. (...) 2. A sentença condenatória prolatada

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em ação coletiva é sempre genérica (artigo 95 do CDC), dependendo de prévia habilitação e liquidação pelos interessados individuais antes de iniciar a execução ou cumprimento definitivo da condenação. 3. O presente feito encontra-se em fase de habilitação individual dos exequentes e a consequente liquidação da sentença da ação civil pública, logo, não se pode falar em execução definitiva, e, por essa razão, corretamente aplicada a repercussão geral da controvérsia sobre os critérios de atualização dos depósitos de caderneta de poupança em razão da implementação de planos de estabilização econômica que será submetida à apreciação do Pleno desta Corte, nos autos do AI n. 722.834, da Relatoria da E. Min. Dias Toffoli, DJe de 30.04.10, substituído pelo RE n. 626.307, referente aos Planos Bresser e Verão; do RE

n. 591.797, da Relatoria do E. Ministro Dias Toffoli, referente ao Plano Collor I; e do AI n. 754.745, da Relatoria do E. Min. Gilmar Mendes, referente ao Plano Collor II. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar as questões de ordem nos autos do AI n. 715.410, Relatora a Ministra Ellen Gracie e do RE n. 540.410, Relator o Ministro Cezar Peluso, Dje de 05.09.2008, decidiu que esse ato judicial previsto no artigo 543-B, § 3º, do CPC, constitui mero procedimento,

sem cunho decisório, contra o qual não cabe recurso. 5. Agravo regimental desprovido.

(Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n.º 677.156/SP - Primeira Turma do STF - Rel. Min. Luiz Fux - DJe 19/02/2013)

Como visto, as sentenças coletivas são genéricas por força de expressa disposição do art. 95 da Lei n.º 8.078/1990, sendo o seu cumprimento necessariamente precedido por uma fase de liquidação, conforme dispõe o art. 97 da mesma lei, dotada de cognição exauriente e contraditório amplo sobre o objeto da condenação.

Por essas razões, entendeu o STF no precedente acima indicado que não há como se concluir que uma execução ou cumprimento lastreados em uma sentença genérica, que não individualiza os beneficiados nem tampouco o quantum debeatur , tenha contornos definitivos, pois a titularidade do direito e o valor pretendido são essenciais à instauração do procedimento executivo.

Pelo exposto, é imperativo que se determine a suspensão da execução individual lastreada em sentença civil pública que determinou o

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pagamento dos expurgos do Plano Verão, pois não há trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença.

4.3 DA LIMITAÇÃO SUBJETIVA DA SENTENÇA COLETIVA AOS ASSOCIADOS DO IDEC. ILEGITMIDADE ATIVA.

Considera-se legitimidade ativa aquela em que o autor tem para a causa quando, pela natureza da questão, parecer que ele tem o direito de pedir o que pede, pelo menos à primeira vista.

Nas ações propostas por entidades associativas, apenas os associados que tenham dado expressa autorização para propositura da ação poderão executar o título judicial, não bastando permissão estatutária genérica, fazendo-se indispensável autorização dada por ato individual ou em assembleia geral. Neste sentido, o STF - Supremo Tribunal Federal ao dar provimento ao RE 573232 reafirmou tal decisão.

REPRESENTAÇÃO - ASSOCIADOS - ARTIGO , INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo , inciso XXI, da Carta da Republica encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ASSOCIAÇÃO - BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial.

(STF - RE 573.232 / SC - Rel. Min. Ricardo Lewandowski - Para o acórdão Min. Marco Aurélio - Tribunal Pleno - D.j. 14/05/2014)

Nesta esteira, apenas aqueles que expressamente autorizaram o ajuizamento de qualquer tipo de ação tem legitimidade para executar titulo judicial em seu favor, não sendo suficiente simples previsão estatutária para legitimar associação à propositura de ações.

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se neste exato sentido, nos Agravos em Recursos Extraordinários nº 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UF, ambas de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em anexo.

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Nos casos de Ação de Execução do IDEC, razão não assiste ao Exequente, uma vez que não juntou em sua ação documentos que comprovem a outorga autorizativa expressa ao IDEC para propositura de ação para defesa de seu interesse em sede de Ação Civil Pública.

Em outras palavras, o Exequente não é parte legitima para executar a sentença proferida na Ação Civil Pública proposta pelo IDEC com vista a recebimento de valores a título de expurgos inflacionários, uma vez que não comprovou sua qualidade de associado a tal instituto, bem como não juntou documento comprobatório autorização do ajuizamento da ação coletiva à época, em seu nome para defesa de seus interesses.

Posto isso, diante da incontestável ilegitimidade ativa do exequente para a propositura da presente demanda, ausentes os requisitos necessários nos temos do decisum supratranscrito, a extinção do presente feito é medida que se impõe.

5. MÉRITO

5.1 DA NECESSÁRIA LIQUIDAÇÃO PRÉVIA - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA

O cumprimento de sentença deve ser extinto eis que processado em contrariedade ao ordenamento jurídico, ante a ausência da prévia fase de liquidação.

A sentença coletiva é título executivo individual, contudo contém obrigação ilíquida, já que não contempla os valores devidos a cada um dos poupadores.

É cediço que a fase de liquidação das sentenças coletivas, quando executadas individualmente, não serve apenas para auferir liquidez ao título para que possa ser executado, mas, também, para a demonstração da legitimidade do suposto credor.

É o que o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA chama de "liquidação imprópria", como se denota do julgado abaixo:

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. "A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos, nos moldes do disposto no artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor, será, em regra, genérica, de modo que depende de superveniente liquidação, não apenas para apuração do quantum debeatur, mas também para aferir a titularidade do crédito, por isso denominada pela doutrina 'liquidação imprópria'" ( AgRg no REsp 1.348.512/DF, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 4/2/2013).

2. Com relação ao termo inicial dos juros moratórios, a jurisprudência desta Corte perfilha entendimento de que, em caso de cumprimento de sentença oriunda de ação civil pública, os juros de mora devem incidir a partir da citação na liquidação de sentença.

3. A litigância de má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do art. 17, VI, do CPC, o que não está presente neste feito até o momento.

4. Agravo regimental a que se nega provimento. [STJ - AgRg no REsp 1374761 - Rel. Min. Raul Araújo - 4a T - DJe 26/03/2014] - destacamos

Posto isso, a extinção do presente cumprimento de sentença, por nítida falta de liquidez do título é medida que se impõe, haja vista não a exigibilidade necessária para a demanda executiva.

5.2 DA IMPROPRIEDADE DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE

A Exequente apresentou cálculos junto com a inicial, que foram elaborados unilateralmente, sem o crivo do contraditório, e com especificações que em momento algum foram apontadas.

Entretanto não é lícito a apresentação de liquidação por cálculos simples.

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Para que se tenha a devida verificação de eventual crédito, já que estamos diante de situações que demanda cálculos complexos, o correto é que seja determinado a um perito a realização dos cálculos, exigindo o caso uma liquidação por arbitramento.

Temos, nitidamente, que a presente demanda não pode prosseguir simplesmente levando em consideração cálculos apresentados exclusivamente pelo credor.

Ressalta-se que o ônus da perícia deve recair ao autor da ação ou ao aquele que sucumbir, no entanto, entendeu indevidamente o D. juiz a quo que o ônus da perícia deveria recair sobre o executado, o que ensejou flagrante cerceamento de defesa, principalmente porque em razão da não realização da perícia houve prejuízo ao executado com a prevalência dos cálculos apresentados pelo autor.

4.3 DA NECESSÁRIA DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA

Verifica-se que o cálculo apresentado pelo Autor encontra-se em completo exagero, vez que a sentença a que se remete incluiu o reajuste do índice de 48,16% no cálculo do reajuste dos valores depositados nas contas de poupança mantida em janeiro de 1989, até o advento da Medida Provisória n.º 32, que se deu em 15/01/1989.

Assim, denota-se que para os valores apresentados, os cálculos foram elaborados unilateralmente, sem o crivo do contraditório, e com especificações que em momento algum foram apontadas.

Com relação ao valor fixado na peça inaugural, necessário esclarecer que esses não podem prosperar, sendo de rigor a improcedência.

Veja Excelência que não se trata apenas de simples cálculo aritmético, mostrando, indiscutivelmente, a necessidade de apuração dos créditos, através de liquidação por arbitramento, tendo em vista a complexidade dos cálculos.

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Já é entendimento consolidado nos tribunais que frente à complexidade dos cálculos é necessária a liquidação por arbitramento, senão vejamos:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO JUDICIAL EXTRAÍDO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CONDENAÇÃO GENÉRICA - APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO - CÁLCULOS COMPLEXOS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - NECESSIDADE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE.

I - Faz-se indispensável o procedimento de liquidação, antes do ajuizamento do feito executivo, quando a apuração do valor devido abranger cálculos complexos, que demandam a atuação de um expert.

II - Sendo ilíquido o título que embasa a execução, pois não permite aferir, por cálculos simples, o real valor devido pelo executado, impõe-se a extinção do feito executivo, a qual pode inclusive, ser determinada de ofício . (AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0309.00000-00/001 - COMARCA DE INHAPIM - AGRAVANTE (S): BANCO DO BRASIL S/A - AGRAVADO (A)(S): JOSÉ GERALDO JANUÁRIO)

A fase de liquidação de sentença é o mesmo adotado para perícia, devendo as partes serem intimadas da data de realização do procedimento, podendo indicar assistentes técnicos, segundo o art. 465 do CPC/2015, e apresentar quesitos e, quando da apresentação do laudo, as partes poderão manifestar suas eventuais contrariedades caso em que, o juiz decidirá ou designará audiência com o objetivo de obter melhores esclarecimentos do perito e assistentes conforme o art. 477, CPC/2015, podendo haver debate oral e decisão final, atacável via agravo de instrumento.

O fato de o Autor ter apresentado seus cálculos, não satisfaz a fase de liquidação de sentença, tão pouco a necessidade de um perito judicial nomeado por este d. juízo.

É entendimento pacífico em nossos tribunais que as sentenças relativas aos Planos econômicos serão ilíquidas, tendo em vista que a matéria em discussão são exatamente os percentuais aplicados nas cadernetas de poupança e,

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portanto, tais índices serão apreciados somente nos julgamento do mérito.

Dessa forma, o valor cobrado objeto da fase de cumprimento de sentença não merece prosperar, devendo ser realizada a perícia para a apuração dos cálculos.

6 DOS PEDIDOS

Dessa forma, e porque houve patente irregularidade no decisum de primeiro grau, espera-se a reforma, bem como seja recebido o recurso em seu efeito suspensivo e, ao final, espera total provimento ao recurso, tornando sem efeito a decisão proferida.

Que seja intimida a parte contrária para, querendo, apresentar a Contraminuta no prazo legal.

Requer ainda a condenação do Agravado, em custas judiciais e honorários advocatícios.

Por fim, requer, nos termos da norma do artigo 272, § 2º, do (novo) Código de Processo Civil, que todas as publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UF-A, sob pena de nulidade absoluta.

Termos em que, pede deferimento.

Belo Horizonte, 30 de maio de 2017.

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Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF