Processo nº 0002345-65.2015.8.26.0372

Mahil Imóveis LTDA x Ministério Público do Estado de São Paulo

TJSP · Foro de Monte Mor, SP
Cível · Apelação Cível
Valor da causa:
R$ XXX,XX
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Processo em andamento
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Andamento processual

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09/10/2018há 3 anos
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30/07/2018há 3 anos
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26/07/2018há 3 anos
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03/07/2018há 3 anos
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11/06/2018há 3 anos
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03/05/2018há 3 anos
Remetidos os Autos para Vara de Origem TRANSITOU EM JULGADO EM 23/04/2018
08/03/2018há 4 anos
Publicado em Disponibilizado em 07/03/2018 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2530
07/03/2018há 4 anos

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 4º Grupo (8ª Câmara Direito Privado)

Retificação

0002345-65.2015.8.26.0372 - Processo Físico - Apelação - Monte Mor - Apelante: Said Jorge Incorporações e Negócios Imobiliários LTDA - Apelante: Mahil Imóveis LTDA - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Clara Maria Araújo Xavier - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. CRÉDITO DEVIDO À PESSOA JURÍDICA QUE NÃO INTEGROU A AÇÃO CIVIL PÚBLICA DA QUAL PARTIU O ATO DE CONSTRIÇÃO. PRESERVAÇÃO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA QUE SE IMPÕE.1. NÃO SE EXTRAI DO INTRINCADO CENÁRIO SOCIETÁRIO VERIFICADO DOS AUTOS QUALQUER INDÍCIO DE ABUSO DA PESSOA JURÍDICA A JUSTIFICAR A SUPERAÇÃO DA AUTONOMIA DA PATRIMONIAL DA EMBARGANTE MEDIANTE DECRETO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA.2. CONCEBIDA DA INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL, A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA RECLAMA O PREENCHIMENTO DOS MESMOS REQUISITOS ELENCADOS NO REFERIDO DISPOSITIVO. NO ENTANTO, A EMBARGADA NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA OU MESMO NA PRESENTE DEMANDA QUE A PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMBARGANTE TORNOU-SE UM ENTRAVE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO.3. RECONHECIDA A CONDIÇÃO DE SÓCIO DO DEVEDOR NA EMPRESA EMBARGANTE, DEVERIA A EMBARGADA-EXEQUENTE PLEITEAR ANTES A PENHORA DA PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA POR AQUELE TITULARIZADA, SENDO QUE SOMENTE EM VISTA DA PROVA SUFICIENTE DA CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DO DESVIO DE FINALIDADE É QUE SE PODERIA BUSCAR DIRETAMENTE NO PATRIMÔNIO DA EMBARGANTE A SATISFAÇÃO DO SALDO DEVEDOR EM QUESTÃO.4. RECURSO

PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NOS PRESENTES EMBARGOS E DETERMINAR O LEVANTAMENTO DA PENHORA IMPUGNADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 -(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Luis Renato Barcellos Gaspar (OAB: 115002/SP) - Corine Mireille Vincent Nimtz - Páteo do Colégio - sala 705

05/03/2018há 4 anos
Recebidos os Autos da Procuradoria Geral da Justiça (Ciência do Acórdão)
09/02/2018há 4 anos
Remetidos os Autos para Procuradoria Geral da Justiça (Ciência do Acórdão) Sala 429
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Monte Mor, SP
Valor da Causa
R$ XXX,XX
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Data de tramitação
26/07/2016 a 09/10/2018
Natureza
Apelação Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Coisas / Promessa de Compra e Venda
Juiz
Gustavo Nardi
Início do Processo
2015