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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.01.0242

Petição - Ação Aviso Prévio de Sendas Distribuidora

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EXMA. SRA. DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A., nos autos do processo em referência, onde contende com Nome, vem, por seus advogados abaixo assinados, com fulcro no artigo 896, da CLT, interpor Recurso de Revista , na forma das razões anexas, requerendo a remessa do mesmo, bem como dos autos do processo, à Instância Superior.

DA TEMPESTIVIDADE

Cumpre ressaltar a tempestividade destas razões, uma vez que o r.despacho determinando a intimação da empresa acerca do v.acórdão foi disponibilizada no Diário Eletrônico no dia 28.08.2018 (terça-feira), sendo certo que a publicação ocorreu no primeiro dia útil subsequente, em 29.08.2018 (quarta-feira), de acordo com o art. , § 3º da Lei 11.419/2006.

A contagem do prazo de 08 dias para a Reclamada apresentar Recurso de Revista começou em 30.08.2018 (quinta-feira), findando-se tão somente no dia 11.09.2018 (terça-feira), tendo em vista o feriado da Independência do Brasil no dia 07.09.

Requer a recorrente a juntada da guia de recolhimento do depósito recursal.

O presente recurso é subscrito por procuradores com poderes para tanto, conforme se depreende da procuração e substabelecimento acostados aos autos.

Neste passo, requer a recorrente seja conhecido o presente recurso, com a

conseqüente remessa à instância ad quem , por tempestivo e por plenamente garantido o juízo.

Nestes termos,

pede deferimento.

Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DA RECORRENTE

RECORRENTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A.

RECORRIDO: Nome

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

DOUTOS JULGADORES,

Não merece prosperar, data venia , o v. acórdão regional, conforme se passa a demonstrar.

DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE

Por cautela, a recorrente reitera a argumentação expendida na folha de rosto do presente recurso, no sentido de que estão preenchidos todos os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 896 e artigo 899, ambos da CLT. Isto porque, (i) respeitado o prazo legal para a interposição do apelo; (ii) plenamente garantido o Juízo ante o recolhimento dos tetos dos depósitos recursais; e (iii) patente violação à dispositivo de Lei Federal e Súmula desse Egrégio Tribunal Regional.

Com se verá ao longo deste arrazoado, o v. acórdão regional sobre os temas

destacados na presente, violou diretamente dispositivos legais, estando o presente remédio processual em conformidade com o disposto no art. 896, Consolidado.

O presente recurso de revista preenche, pois, os requisitos intrínsecos de admissibilidade, devendo ser conhecido e provido conforme razões que serão pormenorizadas a seguir.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

DA VIOLAÇÃO AO ART. 818, DA CLT, ARTS. 373, INCISO I, 345, INCISO I, E 391, INCISO I, DO CPC, SÚMULA 331, INCISO IV, DO C.TST, ART. 265, DO CCB, E ART. 5º, INCISO II, DA

CF/88

Equivocado o entendimento ministrado pelos Doutos Desembargadores - que mantiveram a r.sentença de piso que acolheu o pedido de condenação subsidiária da ora recorrente, o qual não pode prevalecer em confronto com os elementos dos autos.

Constou no v.acórdão, ora recorrido:

"(...)

Inicialmente, impende registrar que, na peça de ingresso, o Autor pleiteia a condenação subsidiária da segunda Ré (vide Id. 210bc5f - Págs. 2 e 5), razão pela qual descabe qualquer discussão acerca da solidariedade entre as Rés.

A controvérsia nos autos refere-se à responsabilidade subsidiária da segunda Demandada, sendo certo que sobre tal questão a Recorrente manifestou-se em sua peça de bloqueio.

Destaca-se que é incontroversa a existência de contrato de prestação de serviços celebrado entre as Reclamadas, tendo em vista que o referido instrumento foi colacionado aos autos sob Id. 822f377.

Em que pese a Recorrente negar que o Autor tenha lhe prestado serviços, na ata da audiência de Id. fb5c8a3, foi consignada a seguinte informação:

"O autor pretendia a oitiva de uma testemunha para comprovar que trabalhou em favor da segunda ré, que, por sua vez, declarou que não tem testemunhas a serem ouvidas.

Tendo em vista que a segunda ré admite a prestação de serviços e que não tem prova oral a produzir, torna-se desnecessária a produção de prova pelo autor. Registrem-se os protestos do i. patrono do autor."

Portanto, na fase de instrução, a segunda Ré admitiu a prestação de serviços do Demandante em seu benefício.

Outrossim, o item 6 do contrato entabulado entre as Demandadas elenca, dentre as obrigações da empresa contratada, a apresentação dos comprovantes de recolhimentos de todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fundiários e acidentários, guias de recolhimento do FGTS e INSS e cópias das folhas de pagamento relativos a seus empregados (vide Id. 822f377 - Pág. 2).

Assim, caberia à segunda Reclamada, ao negar a prestação de serviços do Reclamante em seu proveito, apresentar a documentação dos empregados da primeira Ré que laboraram na execução do contrato, de modo a corroborar suas alegações, ônus do qual não se desincumbiu.

Isto porque, de acordo com o princípio da aptidão para a produção da prova, o ônus de produzi-la cabe a quem tenha os melhores meios e condições de fazê-lo, o que, in casu, estava com a Recorrente, ensejando a atração do ônus da prova para si.

Destarte, deveria a segunda Reclamada ter apresentado prova documental, comprovando que não se utilizou dos serviços prestados pelo Reclamante, mas sim de outros trabalhadores.

Resta demonstrado que a segunda Reclamada foi beneficiária do labor do Autor, na condição de tomadora de serviços, razão pela qual deve responder subsidiariamente pelos haveres trabalhistas não quitados pela empresa contratada.

A responsabilidade subsidiária decorre da existência de contrato de prestação de serviços entre a tomadora e a empresa de prestação de serviços terceirizados, sendo este o fato constitutivo do direito do Autor, a que se refere o artigo 373, I, do CPC de 2015.

Nesse contexto, aplica-se ao caso concreto o entendimento consubstanciado na Súmula 331, IV, do C. TST que imputa a responsabilidade subsidiária à tomadora de serviço, que se beneficiou da disponibilização da mão de obra do empregado, pelo cumprimento das obrigações trabalhistas inadimplidas pela empregadora.

Esta responsabilidade não se dá em virtude da existência de relação de emprego entre a tomadora e os empregados da empresa contratada, ou mesmo de culpa in eligendo ou in vigilando.

No caso em tela, a responsabilidade subsidiária deve ser analisada objetivamente, considerando-se tão somente o inadimplemento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho pela empregadora e a qualidade de destinatária da força de trabalho ostentada pela tomadora dos serviços.

Em relação à alegação de violação ao princípio da legalidade inserto no artigo 5º, II, da CRFB de 1998, cumpre salientar que, ao

cristalizar o entendimento contido no enunciado 331 de sua jurisprudência, o C. TST deixou assentados determinados balizamentos, que visam tutelar o trabalhador submetido à prática terceirizante.

A terceirização é evento extraordinário na dinâmica trabalhista, onde a regra geral é a contratação direta de empregados pela empresa que pretende obter força de trabalho. Tal instituto deve ser usado em limites estritos, a fim de se preservar a sistemática protetiva que agasalha o empregado.

Ressalta-se que a licitude da terceirização não afasta a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços. Este deverá responder secundariamente pelos débitos trabalhistas, nos casos de inadimplência da empregadora formal.

Com relação ao alcance da responsabilidade subsidiária, ressalta- se abranger todas as parcelas decorrentes da condenação, inclusive as resultantes da resilição contratual e da legislação previdenciária e fiscal, conforme se infere do item VI da Súmula 331, que ora se transcreve:

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação. (grifei)

Declarada a responsabilidade subsidiária da Recorrente, independentemente de não ser a real empregadora, a condenação abrange todas as parcelas devidas pela devedora principal, sendo incabível qualquer limitação.

A condenação da responsável subsidiária possui natureza substitutiva da devedora principal, logo, à falta desta última, a tomadora de serviço deve cumprir integralmente as determinações constantes do título executivo, pois este não tem a sua natureza alterada em função da modificação dos devedores.

A condenação subsidiária da tomadora de serviços alcança todas as verbas devida pelo devedor principal, incluindo as de caráter punitivo, tais como, as multas dos artigos 467 e 477, § 8º da CLT, porque decorrentes da relação empregatícia mantida entre o Autor e a prestadora de serviços, da qual se beneficiou a Recorrente.

No mesmo sentido é a Súmula 13 desta E. Corte Regional, in verbis:

COMINAÇÕES DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nos casos de terceirização de mão de obra, inserem-se na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, ainda que se tratando de ente da Administração Pública Direta ou Indireta, as cominações dos artigos 467 e 477 da CLT.

Mister registrar que a primeira Reclamada foi revel, não havendo, portanto, comprovação do adimplemento das verbas rescisórias devidas ao Reclamante, o que justifica a cominação da multa do artigo 477, § 8º da CLT, tendo vista a ausência de quitação das referidas verbas no prazo legal.

De igual modo é correta a cominação da penalidade do artigo 467 da Norma Consolidada, pois a segunda Ré apresentou defesa genérica,

limitando-se a alegar que compete ao Autor o ônus de comprovar suas alegações, inexistindo, assim, controvérsia fundamentada acerca dos haveres resilitórios pleiteados.

Quanto à ordem a ser observada na execução, mister destacar a Súmula 12 desta E. Corte Regional, que estabelece o redirecionamento dos atos executórios de imediato ao devedor subsidiário, in verbis:

IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA PELO DEVEDOR PRINCIPAL. EXECUÇÃO IMEDIATA DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Frustrada a execução em face do devedor principal, o juiz deve direcioná-la contra o subsidiário, não havendo amparo jurídico para a pretensão de prévia execução dos sócios ou administradores daquele.

Com efeito, não há amparo jurídico para desconsideração da personalidade jurídica da primeira Ré a fim de que a execução alcance o patrimônio dos sócios da devedora originária.

Declarada a responsabilidade subsidiária, permite-se o imediato redirecionamento da execução em face da segunda Reclamada, caso se demonstre inviável a satisfação da condenação pela primeira Demandada (devedora principal).

Ante o exposto, é forçoso reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada pelas parcelas constantes da condenação, impondo-se a manutenção da r. Sentença.

Nego provimento. (...)."

Pois bem, a proteção Jurisdicional, na chamada terceirização , deve ser medida caso a caso, uma vez que estando a primeira reclamada (real empregadora) presente na demanda, a

responsabilidade, mesmo que subsidiária, da contratante geraria verdadeiro excesso de tutela do

empregado.

O entendimento adotado pela Douta Turma regional implicou d.v. em flagrante violação ao disposto no art. , II da Carta Magna de 1988, desde já prequestionado:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

....

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Ainda que se superasse a questão acima - o que, por certo, inocorrerá - tem-se que a forma como se

desenvolveu as relações entre os litigantes, não permite a manutenção da condenação da ora recorrente.

O MM. Juízo a quo, face a revelia e confissão da primeira Ré (real empregadora do Autor), condenou as acionadas no pagamento de verbas contratuais e rescisórias , sendo a terceira de forma subsidiária.

Vênia concessa, inexiste fundamento para a condenação da ora recorrente para responder por qualquer parcela decorrente do contrato de trabalho mantido entre o Autor e a primeira Ré.

No caso vertente, mesmo diante da revelia e confissão da primeira Reclamada, merecia ter sido observado o disposto nos arts. 345, inciso I, e 391, ambos do CPC, em sua atual redação, subsidiariamente aplicável à essa Douta Justiça Especializada, que foram violados, que assim se apresentam:

"Art. 345. A revelia não induz o efeito mencionado no art. 344 se:

I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;

(...)

Art. 391. A confissão judicial faz prova contra o confidente, não prejudicando, todavia, os litisconsortes.

(...)".

Não houve a análise apurada de todos os elementos dos autos.

Ora, não poderia a ora recorrente, mesmo diante da revelia e confissão da primeira Ré, ser condenada no pagamento dos pedidos deferidos na r.sentença, ainda mais pelo fato de ter controvertido todos os pleitos autorais, não fazendo o recorrido prova de que tenha laborado em benefício da mesma.

Assim, no particular, perfeitamente aplicável o disposto nos arts. 345, inciso

I, 391, do NCPC, que restaram afrontados.

No tocante a terceirização, algumas considerações se fazem necessárias.

Discute-se, na presente, os efeitos da chamada terceirização, sendo imperioso que se verifique que a atividade exercida pela primeira Reclamada não constitui atividade fim da ora recorrente.

Impõe-se, ademais, observar que o contrato celebrado expressamente prevê a Nomeresponsabilidade da prestadora de serviços , no que se refere aos empregados por ela contratados.

Imperioso destacar que não possuía a recorrente quaisquer controle ou interferência na relação da contratada com seus empregados (sendo, para a segunda Ré, a rigor, indiferente quais os trabalhadores que a 1a entendia por destinar à realização da prestação dos serviços contratados).

O simples fato de existir um contrato de prestação de serviços firmado entre as Rés não pressupõem que o recorrido tenha laborado para a recorrente, sendo certo que, ao contrário do entendimento ministrado no v.acórdão regional, cabia ao mesmo o ônus de comprovar suas alegações, nos termos do art. 818, da CLT, e 373, inciso I, do CPC.

Desta forma, ante a ausência de elementos nos autos - não servindo a prova testemunhal como meio hábil - que sirva para justificar a condenação imposta, a mesma não pode prosperar.

Não obstante o entendimento do Egrégio Tribunal Regional da 1a região, não subsiste, pois é evidente que as empresas prestadoras de serviços, não prestam serviços a uma única empresa tomadora. Fornecem seus trabalhadores a várias empresas que necessitam desses tipos de serviços. Como é o caso da recorrente.

Portanto, não é a simples prova de existência de um contrato de prestação de serviços entre a empresa tomadora e a empresa prestadora de serviços que vai vincular a responsabilidade da segunda aos créditos devidos ao recorrido, pela primeira.

Uma vez que a empresa tomadora dos serviços nega o fato alegado pelo recorrido, de que a prestou serviços em seu favor e em suas dependências - fato impeditivo ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária pleiteada pelo recorrido - afastado foi o nexo de causalidade que atraí a referida responsabilidade subsidiária.

Neste diapasão, absolutamente equivocada a interpretação dada pela C. Turma.

Em contrapartida, transcrevem-se abaixo a interpretação conferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região através do acórdão do qual destacamos a ementa e trecho da fundamentação, autorizando, pois, o conhecimento do presente recurso em face da divergência jurisprudencial:

"EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A SUPOSTA TOMADORA NÃO COMPROVADA. Negada pela 3a reclamada, suposta tomadora de serviços, a prestação de serviços, competia ao obreiro o ônus de produzir tal prova, em conformidade com a regra dos artigos 818 da CLT e 333 do CPC. Ocorre que de tal encargo não se desvencilhou o reclamante eis que não há nos autos qualquer prova de que tenha efetivamente prestado serviços nas obras da suposta tomadora de serviços. Destarte, à míngua de provas da prestação de serviços, não há como se reconhecer a responsabilidade subsidiária desta pelo pagamento de verbas deferidas ao reclamante, sendo imperiosa a improcedência da ação em relação à mesma.

(. ..)

O reclamante aduz que trabalhou em obras da 3a reclamada. A 3a reclamada GAFISA negou expressamente em contestação que o reclamante tenha lhe prestado serviços em qualquer das suas obras (fls. 162 e 163). O fato da 3a. reclamada manter contrato de prestação de serviços com a 1a. reclamada

empregadora do reclamante, por si só não comprova que o reclamante tenha prestado serviços para aquela. O reclamante não trouxe qualquer prova documental ou testemunhal aos autos que comprovasse que prestou serviços para a 3a reclamada. Note-se que negada pela 3a reclamada a prestação de serviços, competia ao obreiro o ônus de produzir tal prova, em conformidade com a regra dos artigos 818 da CLT e 333 do CPC. Ocorre que de tal encargo não se desvencilhou o reclamante eis que não há nos autos prova cabal de que tenha efetivamente prestado serviços nas obras da recorrente, não se podendo embasar um julgamento em mera presunção.

Destarte, à míngua de provas da prestação de serviços, não há como se reconhecer a responsabilidade solidária/subsidiária da 3a reclamada pelo pagamento de verbas deferidas ao reclamante, sendo imperiosa a improcedência da ação em relação à mesma. Tendo em vista o supra decidido fica prejudicada a análise das demais matérias ventiladas nas razões recursais.

(...)

Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 12a . Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2a . Região em: CONHECER do recursos, no mérito DAR PROVIMENTO AO RECURSO da 3a reclamada Gafisa para excluir a sua condenação de responder solidariamente pelos créditos deferidos ao autor e consequentemente julgar em relação à mesma improcedente a ação e NEGAR PROVIMENTO ao recurso adesivo do reclamante, nos termos da fundamentação do voto . ( TRT 2a Região www.trt2.jus.br - Acórdão do processo 00028528920135020024 - RO - 12a Turma - Desembarcador Relator MARCELO FREIRE GONÇALVES - Publicação no D.O.S.P .: 19/11/2014) (GRIFAMOS) - retirado do site do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região - http://aplicacoes8.trtsp.jus.br/sis/index.php/acordaoTurma/index/acordao/processo /(00)00000-0000/data/(00)00000-0000/numero/(00)00000-0000 - em anexo

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2a RECLAMADA. Negada a prestação de serviços pela 2a Reclamada, cabe ao Reclamante comprovar que se ativou em seu benefício através da 1a Reclamada, sua empregadora, encargo do qualnão se desvencilhou, pois nem sequer ouviu testemunhas (inteligência do artigo 818, da CLT). Desta forma, não háfalar em responsabilidade subsidiária da 2a Demandada. (TRT-2 - RO: 00007791220135020068 SP 00007791220135020068 A28, Relator: LUIZ CARLOS GOMES GODOI, Data de Julgamento: 12/03/2014, 2a TURMA, Data de Publicação: 18/03/2014)"- retirado

do site do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região http://aplicacoes8.trtsp.jus. br/sis/index.php/acordaoTurma/index/acordao/processo/(00)00000-0000/data

/(00)00000-0000/numero/(00)00000-0000 - em anexo

Por oportuno, passa a mesma a tecer considerações a respeito da Súmula nº 331, do C. TST.

De início, tem-se que dita fonte de direito, por sua hierarquia, encontra óbice no art. 265, do novo Código Civil (subsidiariamente aplicado no Direito do Trabalho, por força do preceituado no parágrafo único, do art. , da CLT), e que fora violado, in verbis :

Art. 265 - A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes .

( Grifamos )

Da análise do supracitado artigo, verifica-se que a única possibilidade de estender a responsabilidade ao tomador de serviço é aquela de que trata o art. 455, da CLT (quando, então, poderia a recorrente responder solidariamente com a empregadora, pelos créditos do trabalhador), sendo certo que no presente caso não estamos diante de contrato de sub-empreitada.

Em outras palavras, a única leitura possível da Súmula nº 331, IV, do Colendo TST (quando menciona a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços) - que também foi afrontada - é que tal figura - tomador de serviços - é o sub-empreiteiro a que alude o art. 455, consolidado, o que não ocorre no presente caso.

O que se tem, nesse caso específico, é, apenas, a relação jurídica que se forma entre a terceira Ré e o prestador de serviços (a primeira ré) - esse último, por sua vez, o único responsável pelas obrigações decorrentes do por ele pactuado com seus empregados.

Ora, não havendo lei que estabeleça a responsabilidade, in casu , da terceira Ré, e não havendo os contratantes fixado-a, óbvio se torna que a não pode haver qualquer tipo de condenação da mesma.

Com efeito, admitir-se o contrário, violou-se diretamente à Constituição da Republica, em seu art. , inciso II, in verbis :

Art. 5º..................................................................

II - Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

De toda maneira, ainda que se resolvesse entender de forma diversa, o que se admite apenas para favorecer à dialética, a leitura INTEGRAL da Súmula ora em foco, de maneira alguma permitiria se concluir por qualquer responsabilidade da ora recorrente, observado o objeto do contrato celebrado entre as reclamadas.

Esclarece, ainda, a contestante que, no caso ora em apreço, sequer se pode falar em existência de culpa in eligendo ou in vigilando da mesma - a qual, dentre do que lhes era possível auferir, verificava a correção do procedimento adotado pela primeira reclamada.

Dessa maneira, merece reforma o v.acórdão regional merecendo, assim, ser excluída a condenação subsidiária da terceira acionada, e, consequentemente, o pagamento das verbas decorrentes do contrato e distrato.

DAS HORAS EXTRAS

Merece reforma, ainda o v acordão.

Constou no v.acórdão, ora recorrido:

"Segundo o artigo 74, § 2º, da CLT, nos estabelecimentos com mais de 10 (dez) trabalhadores é obrigatória a anotação dos horários de entrada e saída, sendo certo que é do empregador o ônus de apresentar os controles de jornada, consoante entendimento jurisprudencial vertido no item I, da Súmula 338, do C. TST.

No caso em tela, em razão da revelia da primeira Ré, empregadora do Autor, não foram coligidos aos autos os controles de frequência, tampouco os recibos de pagamento de salários, não sendo possível aferir eventuais horas extras já quitadas.

Os controles de ponto são o meio de aferição dos pedidos vinculados à jornada de trabalho, devendo ser colacionados aos autos pelo empregador. Quando há a ausência injustificada de tais documentos, tem-se a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho noticiada na exordial, atraindo a aplicação do entendimento pacificado na Súmula 338, I, do C. TST.

Inobstante a segunda Reclamada ter contestado as pretensões obreiras, limitou-se a alegar que os empregados das empresas prestadoras de serviço não necessitam ultrapassar a jornada legal. Contudo, não produziu provas da carga horária efetivamente cumprida pelo Reclamante.

Desse modo, considerando a ausência dos cartões de ponto e a não comprovação da tese defensiva da segunda Ré, é possível o acolhimento da jornada declinada na exordial, inclusive quanto à concessão irregular do intervalo intrajornada, pois esta se mostra razoável e não foi elidida por outros meios de prova.

Nego provimento."

Cumpre ressaltar, que em observância aos depoimentos não restou comprova da jornada extraordinária declinada na exordial. Não podendo a reclamada ser condenada ao referido pagamento.

Visto que, não houve comprovação das horas extras supostamente alegadas pelo reclamante. Além da não comprovação do exercício da atividade laborativa, durante o curso de trabalho para a reclamada.

Nos contracheques acostados verifica-se o pagamento das horas extras e seus reflexos, portanto o pagamento das horas extras implicará em bis in idem.

Ante o exposto, a referida sentença merece reforma.

CONCLUSÃO

Demonstrada, pois, a necessidade imperiosa de interposição do presente Recurso de Revista, eis que demonstrada a violação do v. acórdão regional a dispositivos legais e constitucionais.

Diante de todo o narrado, espera e confia a recorrente seja conhecido e provido o presente apelo, para que seja reformado o v. acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional, para que seja julgado improcedente o pedido, pelas razões acima expendidas, bem como pelas razões lançadas na peça de bloqueio e recurso ordinário, que ora passam a integrar a presente.

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF