Processo Nº 0709311-23.2012.8.02.0001

TJAL · Maceió, AL
Cível · Procedimento Ordinário
Valor da causa:
R$ XXX,XX
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Andamento processual

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04/10/2021há 23 dias
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27/08/2021há 2 meses
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16/08/2021há 2 meses
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13/08/2021há 2 meses
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21/07/2021há 3 meses
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12/04/2021há 7 meses

Tribunal de Justiça

Capital

Varas Cíveis da Capital

5ª Vara Cível da Capital

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA CAPITAL

JUIZ (A) DE DIREITO MAURÍCIO CÉSAR BREDA FILHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PEDRO GUSTAVO DAMASCENO DE MELO

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA CAPITAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0282/2021

ADV: POLIANNY GUSMÃO REMIGIO COSTA (OAB 9252/AL), ADV: MÁRIO NELSON MENDES AYRES (OAB 3221/AL) - Processo 0709311-23.2012.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: Ana Claudia Lino Alves Buaxih

- REQUERIDO: Germano Móveis- Já Móveis LTDA - DESPACHO Cumpram-se os itens 1 e 2 do despacho de fl. 81, bem como a ordem de bloqueio contida na decisão de fl. 86 (item 3), levando em conta, no entanto, o valor atualizado do débito, consoante planilha de cálculo acostada à fl. 98. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Maceió(AL), 08 de abril de 2021. Maurício César Breda Filho Juiz de Direito

13/05/2019há 2 anos
Juntada de Documento Nº Protocolo: WMAC.19.70104180-1 Tipo da Petição: Pedido de Providências Data: 13/05/2019 22:07
10/03/2019há 3 anos
Juntada de Documento Nº Protocolo: WMAC.19.70054551-2 Tipo da Petição: Execução de Sentença Data: 10/03/2019 16:50
20/12/2018há 3 anos

Tribunal de Justiça

Capital

Varas Cíveis da Capital

5ª Vara Cível da Capital

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA CAPITAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0545/2018

ADV: MÁRIO NELSON MENDES AYRES (OAB 3221/AL), ADV: POLIANNY GUSMÃO REMIGIO COSTA (OAB 9252/AL) - Processo 0709311-23.2012.8.02.0001/01 - Embargos de Declaração - Indenização por Dano Moral - EMBARGANTE: Germano Móveis- Já Móveis LTDA - EMBARGADA: Ana Claudia Lino Alves Buaxih - J.A. MÓVEIS LTDA. (GERMANO MÓVEIS), devidamente qualificada nos autos em que litiga com ANA CLÁUDIA LINO ALVES BUAXIH, igualmente qualificada, propôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em face da sentença proferida às fls.64/70, sob a alegação de que o decisum incorreu em omissão, no que concerne ao pedido de inversão do ônus da prova. Devidamente intimada, a Autora/Embargada apresentou Impugnação às fls.06/08, tendo refutado as alegações suscitadas nos presentes Embargos. É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, cabe esclarecer que Embargos de Declaração constituem remédio processual para cuja utilização a Lei exige a prolatação de decisão a que se atribua vício de obscuridade ou contradição, ou, ainda, a ocorrência de um pronunciamento incompleto ou inexistente por parte de um Juiz ou Tribunal. Utilizo como fundamento o seguinte dispositivo, constante no Novo Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar

o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Feitas as considerações necessárias, esclareço, de pronto, que carece de razão a Ré, ora Embargante, quanto aos pleitos deduzidos nos presentes Embargos, haja vista que o pedido de inversão do ônus da prova fora requerido pela Autora, e não pela Ré, de modo sequer houve prejuízo de sua parte quanto aos termos da sentença embargada. Diante disto, fica clara a ausência de interesse da parte Ré em suscitar tal matéria. Outrossim, registre-se que as partes foram indagadas acerca do interesse na produção de provas, oportunidade em que a Ré/Embargante requereu a juntada posterior de documentos, porém, tendo desistido de tal prova (fl.63). Portanto, convenço-me de que o intuito da Embargante é tão somente a rediscussão do mérito da decisão, o que, como sabido, não é permitido em nosso ordenamento jurídico em sede de Embargos de Declaração, devendo a parte inconformada com o conteúdo da decisão interpor o recurso adequado à sua pretensão. Tal entendimento, destaco, encontra respaldo na jurisprudência do STJ, representada pela seguinte ementa, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. [] 4. Hipótese em que o embargante pretende revisitar o conceito de leasing e a definição do ente público competente para a cobrança do ISS sobre as respectivas operações. 5. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: EDcl no AgRg no Ag 1429542 SC 2011/0297090-6 - Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA - Publicação: DJe 05/08/2015 - Julgamento: 16 de Junho de 2015 - Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN) Consequentemente, em virtude da rejeição dos presentes Embargos, chamo o feito à ordem quanto ao despacho proferido à fl.04, porquanto revela-se desnecessária a intimação das Embargadas para que se manifestem acerca do petitório ora analisado. Assim, ante o exposto e o mais que dos autos consta, NÃO ACOLHO os presentes Embargos de Declaração, para manter a sentença proferida à fls.64/70, na forma como posta. Certifique-se o conteúdo desta decisão nos autos principais. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se com baixa. P.R.I. Maceió,18 de dezembro de 2018. Orlando Rocha Filho Juiz de Direito

05/11/2018há 3 anos

Tribunal de Justiça

Capital

Varas Cíveis da Capital

5ª Vara Cível da Capital

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA CAPITAL

JUIZ (A) DE DIREITO ORLANDO ROCHA FILHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PEDRO GUSTAVO DAMASCENO DE MELO

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA CAPITAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0474/2018

ADV: POLIANNY GUSMÃO REMIGIO COSTA (OAB 9252/AL), ADV: MÁRIO NELSON MENDES AYRES (OAB 3221/AL) - Processo 0709311-23.2012.8.02.0001/01 - Embargos de Declaração - Indenização por Dano Moral - EMBARGANTE: Germano Móveis- Já Móveis LTDA - EMBARGADA: Ana Claudia Lino Alves Buaxih - Intime-se a parte Embargada Ana Claudia Lino Alves Buaxih, para, querendo, se manifestar sobre os presentes Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. Maceió(AL), 01 de novembro de 2018. Orlando Rocha Filho Juiz de Direito Substituto

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJAL · Comarca · Maceió, AL
Data de tramitação
22/05/2012 a 04/10/2021
Natureza
Procedimento Ordinário
Área do Direito
Cível
Assunto
Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material
Juiz
Maria Valéria Lins Calheiros
Partes envolvidas
Fontes de informações
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