Processo nº 001XXXX-14.2016.5.15.0055

Municipio de Dois Corregos x Antonio Celso do Amaral

TRT15 · 2ª Vara do Trabalho de Jaú
Recurso Ordinário Trabalhista

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09/09/2021há 11 meses

2ª Vara do Trabalho de Jaú

Processo Nº ATOrd-001XXXX-14.2016.5.15.0055

AUTOR ANTONIO CELSO DO AMARAL

ADVOGADO PAULO SIZENANDO DE SOUZA (OAB: 141083/SP)

RÉU MUNICIPIO DE DOIS CORREGOS

Intimado (s)/Citado (s):

- ANTONIO CELSO DO AMARAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DESTINATÁRIO:

AO ADVOGADO DO RECLAMANTE:

Fica V. Sa. intimada (o) da decisão sob Id. bfb2512 , proferida nos autos.

Jau/SP, 09 de setembro de 2021.

RODRIGO COELHO MORAES DOS SANTOS

Servidor

22/11/2020há 2 anos

Secretaria da Sétima Turma

Processo Nº AIRR- 001XXXX-14.2016.5.15.0055

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Renato de Lacerda Paiva

Agravante MUNICIPIO DE DOIS CORREGOS

Advogado Dr. Hélio Jacinto(OAB: 127628/SP)

Advogado Dr. Bruno Alécio Roveri(OAB: 280513/SP)

Advogado Dr. Marcelo Araújo da Silva(OAB: 375112/SP)

Agravado ANTONIO CELSO DO AMARAL

Advogado Dr. Paulo Sizenando de Souza(OAB: 141083-A/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ANTONIO CELSO DO AMARAL

- MUNICIPIO DE DOIS CORREGOS

Trata-se de agravo de instrumento no qual a parte defende ter demonstrado o concurso dos requisitos de admissibilidade do recurso de revista.

Contraminuta apresentada às págs. 1.105/1.112.

Manifestação do Ministério Público do Trabalho exarada no seq. 6. É o relatório.

Acórdão recorrido publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017.

Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, passo ao exame do apelo.

Primeiramente, há de se afastar a tese de que o Tribunal a quo, ao denegar seguimento ao recurso de revista, cerceou o direito de defesa da parte recorrente e negou a prestação jurisdicional. É que o juízo de admissibilidade a quo, embora precário, tem por competência funcional o exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, extrínsecos e intrínsecos, como ocorreu no presente caso. Dessa forma, ao denegar seguimento ao recurso, a Vice-Presidente do Tribunal a quo atuou de acordo com as suas atribuições legais, motivo pelo qual não há que se cogitar em cerceamos de defesa e em negativa de prestação jurisdicional.

No mais, mantenho o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista por seus próprios fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 09/08/2019; recurso apresentado em 14/08/2019). Regular a representação processual. Dispensado o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. DA JORNADA DE TRABALHO DO VALOR DO SALÁRIO-HORA DOS TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO DO SOBREAVISO DO DSR E REFLEXOS DO DANO MORAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trechos do acórdão recorrido que prequestionam a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, $ 1º, I,da CLT.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Sustenta a agravante o desacerto da decisão denegatória.

Examino.

Da análise dos autos, verifica-se que a parte não indicou, efetivamente, nas razões de recurso de revista os trechos da decisão recorrida que consubstanciariam o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo.

Dispõe o inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da CLT:

"Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)" (g.n.)

A análise das razões do recurso de revista revela que o ora agravante,efetivamente, não realizou a transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto das violações indicadas no referido recurso.

Ressalte-se que a simples transcrição da parte dispositiva do acórdão regional, como fez o agravante, não atende ao ditame estabelecido no já mencionado dispositivo da CLT.

A falha, portanto, inviabiliza o acolhimento da pretensão deduzida no agravo de instrumento, ante a ausência do requisito formal de admissibilidade do recurso de revista referido no artigo 896, § 1º - A, inciso I, da CLT.

Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte, in verbis:

"AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. A Terceira Turma deste Tribunal não conheceu do recurso de revista interposto pela reclamada, ao entendimento de que tal insurgência não atende, a regra do artigo 896, § 1º-A, da CLT, porque não houve transcrição do acórdão do TRT a permitir a constatação do trecho da decisão que consubstanciaria o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A referência à tese adotada pelo Tribunal Regional ou resumo dos fundamentos, desacompanhada da transcrição do trecho pertinente objeto da controvérsia nas razões do recurso de revista, e, posteriormente, as alegações quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de um tema. Nesse mesmo sentido é a atual e iterativa jurisprudência da SBDI-1, com a qual revela consonância o acórdão turmário, a inviabilizar o conhecimento do recurso de embargos, na forma do § 2º do artigo 894 da CLT. Correta, pois, a decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-E-RR-10181-12.2015.5.03.0039, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 08/03/2019). "(grifos nossos)

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - DEFICIÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO -AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. 1. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, com a ressalva de entendimento deste relator, a SBDI-1 do TST entende que para o preenchimento do requisito recursal do art. 896, § 1º-A, I, da CLT é necessário que a parte transcreva exatamente ou destaque dentro de uma transcrição abrangente o específico trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica atacada no recurso, possibilitando a imediata identificação da violação, da contrariedade ou da dissonância jurisprudencial. 2. No caso, a reclamante não cumpriu adequadamente esse requisito legal na forma exigida pela SBDI-1 do TST. A transcrição de trechos que não demonstram a exata e completa tese jurídica impugnada não permite identificar e confirmar exatamente onde , no acórdão regional , reside o prévio questionamento. Agravo desprovido"(Ag-AIRR-100XXXX-13.2018.5.02.0060, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020). (grifos nossos)

Uma vez constatada a inobservância do requisito inscrito no inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da CLT, resta desautorizada o acolhimento da pretensão recursal.

Evidenciada a imposição de óbice capaz de inviabilizar o processamento do recurso de revista, resta prejudicado o exame do requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, na esteira do artigo 118, inciso X, do RITST.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 18 de novembro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Renato de Lacerda Paiva

Ministro Relator

05/02/2020há 3 anos

Gabinete da Vice-presidência Judicial

Processo Nº ROT-001XXXX-14.2016.5.15.0055

Relator ANA PAULA ALVARENGA MARTINS

RECORRENTE MUNICIPIO DE DOIS CORREGOS

RECORRENTE ANTONIO CELSO DO AMARAL

ADVOGADO PAULO SIZENANDO DE SOUZA (OAB: 141083/SP)

RECORRIDO MUNICIPIO DE DOIS CORREGOS

RECORRIDO ANTONIO CELSO DO AMARAL

ADVOGADO PAULO SIZENANDO DE SOUZA (OAB: 141083/SP)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- ANTONIO CELSO DO AMARAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Órgão Especial

Gabinete da Vice-Presidência Judicial

Número do Processo: 001XXXX-14.2016.5.15.0055

Classe Judicial: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)

RECORRENTE: ANTONIO CELSO DO AMARAL e outros

RECORRIDO: ANTONIO CELSO DO AMARAL e outros

Mantenho o despacho agravado.

Intime (m)-se o (s) agravado (s) para apresentar (em) contraminuta e contrarrazões.

Após regular processamento, remetam-se ao E. Tribunal Superior do Trabalho.

CAMPINAS, 20 de Janeiro de 2020.

TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI

Desembargadora Vice-Presidente Judicial

06/11/2019há 3 anos

Gabinete da Vice-presidência Judicial

Processo Nº ROT-001XXXX-14.2016.5.15.0055

Relator ANA PAULA ALVARENGA MARTINS

RECORRENTE MUNICIPIO DE DOIS CORREGOS RECORRENTE ANTONIO CELSO DO AMARAL

ADVOGADO PAULO SIZENANDO DE SOUZA(OAB: 141083/SP)

RECORRIDO MUNICIPIO DE DOIS CORREGOS RECORRIDO ANTONIO CELSO DO AMARAL

ADVOGADO PAULO SIZENANDO DE SOUZA(OAB: 141083/SP)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- ANTONIO CELSO DO AMARAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.467/2017

Recorrente(s):

Advogado(a)(s):

Recorrido(a)(s):

Advogado(a)(s):

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 09/08/2019; recurso apresentado em 14/08/2019).

Regular a representação processual.

Dispensado o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios.

DA JORNADA DE TRABALHO

DO VALOR DO SALÁRIO-HORA

DOS TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO

DO SOBREAVISO

DO DSR E REFLEXOS

DO DANO MORAL

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trechos do acórdão recorrido que prequestionam a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º, I, da CLT.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

Campinas-SP, 28 de outubro de 2019.

TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI

Desembargadora do Trabalho

Vice-Presidente Judicial

29/10/2019há 3 anos
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