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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.13.0024

Recurso - TJMG - Ação Furto Qualificado - [Criminal] Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público - Mpmg

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Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais

Autos n": 024.14.Q79.237-5

Comunicação de Prisão em Flagrante

Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de Nome. Nomee Nome

Nome, presos em 09/05/2014, como incursos nas sanções do art , 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal.

O APF está formalmente perfeito, obedecendo as disposições do

art. 304 e 306 do Código de Processo Penal, não havendo qualquer nulidade que possa macular o flagrante, de modo que a prisão, analisada pelos aspectos legais, não comporta aqui oportunidade para o relaxamento, entretanto, entendo que aqui pode, de pronto, ser concedida a liberdade provisória em favor dos Autuados Nomee Nomeque, embora não tenham antecedentes imaculados e estejam em gozo de tal benefício em relação a outro feito, são primários.

Nesse caso, devido ás circunstâncias do crime noticiadas no APFD e 0 fato do Autuado Nometer sido recentemente beneficiado com uma liberação após pagamento de fiança em flagrante por receptação, respondendo

0 Autuado Nomepor prática de roubo na Comarca de Contagem, entendo

necessária e suficiente a aplicação das medidas cautelares dispostas no artigo 319, íricisos V. VIII e IX do CPP. com a redação dada pela Lei 12.403/2011. nos seguintes termos:

- RECOLHIMENTO DOMICILIAR NO PERÍODO NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA OU FERIADOS. PODENDO SE AUSENTAR DE SUA RESIDÊNCIA NO PERÍODO DIURNO APENAS PARA O TRABALHO. ESTUDO OU ORIENTAÇÃO RELIGIOSA. EM LOCAIS E HORÁRIOS PREVIAMENTE COMPROVADOS, sendo-lhes concedido, se ainda não tiverem trabalho fixo, prazo de 30 (trintai dias para tal comprovação, oena do recolhimento domiciliar se darem oeriodo integral:

• MONITORAÇÃO ELETRÔNICA PARA GARANTIA DO

CUMPRIMENTO DA CAUTELAR SUPRA. PELO PRAZO DE 6 fSEIS^ MESES. SE OUTRO NÃO FOR ESTABELECIDO NOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL OU DA ACÃO PENAL QUE EVENTUALMENTE VIER A SER INSTAURADA:

I FIANÇA. PARA ASSEGURAR O COMPARECIMENTO AOS

ATOS DO PROCESSO.

Cód. 10.25.097-2

Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais

Por estas razões, com fulcro no art. 310, III c/c art. 319, V, VIII e IX e 321 do CPP, CONCEDO à LUCAS EDUARDO GONÇALVES TOLEDO e CARLOS GUSTAVO NASCIMENTO CAMPOS a LIBERDADE PROVISÓRIA, vinculada a compromisso de CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES ACIMA IMPOSTAS, PENA DE, NO CASO DE DESCUMPRIMENTO, SER DECRETADA IMEDIATAMENTE SUA PRISÃO PREVENTIVA, fixando o valor da fiança,"ex vi"do contido no art. 325, inciso II, do CPP, em dez salários mínimos, valor este que REDUZO em 2/3, fazendo-o no patamar máximo, em face da natureza do delito praticado, na forma do art. 325, § 1®, II, do CPP, arbitrando o valor de R$2.413,00 (dois mil, quatrocentos e treze reais) para cada Autuado.

Intime-se a Defesa constituída ou, nâo havendo, a Defensoria A

Pública.

Havendo o recolhimento do valor arbitrado, com a juntada dos respectivos comprovantes nos autos, expeçam-se os ALVARÁS DE SOLTURA para cumprimento pela unidade prisional imediatamente após a instalação da tornozeleira eletrônica junto à UGME - Unidade Gestora da Monitoração Eletrônica, situada na Rua Rio de Janeiro, 471, 14º andar. Centro,

SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVEREM PRESOS, servindo o próprio

alvará como termo de compromisso de cumprimento das condições acima fixadas e das relativas ao uso do equipamento eletrônico, quais sejam;

informar á Unidade Gestora, no ato da instalação, o endereço e telefone para contato, pena de automática revogação do benefício;

manter atualizado junto à UGME seu endereço residencial. comercial, estudantil e religioso;

- recarregar adequadamente o equipamento, todos os dias;

- receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, respondendo a seus contatos e orientações, comparecendo pessoalmente à UGME, quando convocado;

abster-se de qualquer comportamento que possa afetar o normal funcionamento do equipamento ou danificá-lo, comunicando imediatamente à UGME se detectar falhas no seu funcionamento.

Nâo sair da RMBH (região metropolitana de Belo Horizonte) sem prévia autorização judicial.

Relativamente ao Autuado IGOR tenho que a situação é diversa e não comporta aqui oportunidade para o relaxamento ou para a concessão de liberdade provisória.

Cód. 10.25.097-2

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certidão

Certifico e dou fé

Que movimenleí

aiifos; nestes < ) Vista

Defensor Púbiico;

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istérig Público.

Nome

Promotor de Justiça

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Guia de Recolhimento de Custas e Taxas Judiciárias

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Número da Guia: 0024.00000-00

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'CPF, CNPJ ou Tipo e N.» do Documento de Identidade , ' 'fivin,i,

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**" o recolhimento; autemicaçío na guia ou o comprovante emitido

ao aervigo de .g.nd.mento ou outro almil.rque po.sa vir. «r c^ncel.do?wMnSv, drfc"do ItTrSZT ao « u. . 9* «rTg na®irN\;^^^^^".«niUvo do e.e.lvo pagamento. *

Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais

É aue 0 Autuado Nome, além de responder a processo por

sua

reiteração na prática delituosa.

Assim nos termos do art. 310, II, e presentes os requisitos do a^

Expeça-se o mandado de prisão preventiva para o

BEMP, fazendo dele constar o prazo devido cumprimento, registrando-o

no

prescricional de 12 anos.

Cumpridos o mandado de prisão e os alvarás dar p'®ricia ao Ministério Público e à Defesa e enviar os autos a Vara de "í" "ort 70 Ha Portaria n® 2 548/CG J/2013, devendo ser observado,

ÍZ^o prazo de permanência dos autos Junto à CEFLAG previsto no art.

6® da referida Portaria.

Belo Horizonte, 21/05/2014.

Nome

Juíza de Dire/fo-CEFLAG

CF.RTÍDÂO

Ceriifico que noato infcmíei no Siscon o

no MiPa» pubilcaçàP

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.^I^ou íé.

ue.soacho rstro para

Gerais" no dia _Lfct-/- ^ /2Q^

/20 Belo Honzcnw-^^

0 (A) Escrivâcíàv

Cód. 10.25.097-2

JUSTIÇA DE 1* INSTANCIA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE

VARA DE INQUÉRITOS - FÓRUM UFAYETTE

Endereço"ANDAR - BARRO PRETO

907 - ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO PRISÃO FI.ACRANTE

PROCESSO: 0792375-79.2014.8.13.0024 AUTO DE PRISÃO FLAGRANTE

N" TJNG: 0024 14 079237-5

AUTUADO: Nome

PRONTUÁRIO:

FILIAÇAO:

PAI: Nome

MÃE: Nome

DATA NASCIMENTO: 24/07/1989 - RG/CPF; (00)00000-0000/MG

DATA DO FATO: 08/05/2014

ARTIGO: 155 § 4º, 1, IV DO CP

NOME DA VÍTIMA; A SOCIEDADE

0 (A) MM. Juiz (a) de Direito desta Comarca e Vara supra, em píeno exercício de seu cargo, MANDA o (a) limo.(a) Sr.{a) Delegado{a) do SETOR DE ARQUIVO E INFORMAÇÕES - SETARIN, ou a quem tenha a custódia do (a) preso (a), que, em cumprimento a este, PONHA INCONTINENTI EM LIBERDADE, se por "Al" nâo estiver presa, a pessoa acima qualificada.

MOTIVO DA SOLTURA: CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISORIA MEDIANTE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR E MONITORAÇÃO ELETRÔNICA., conforme decisâo/sentença.

CONDIÇÕES: RECOLHIMENTO DOMICILIAR NO PERÍODO NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA OU FERIADOS, PODENDO SE AUSENTAR DE SUA RESIDÊNCIA NO PERÍODO DIURNO APENAS PARA O TRABALHO, ESTUDO OU ORIENTAÇÃO RELIGIOSA, EM LOCAIS E HORÁRIOS PREVIAMENTE COMPROVADOS; SENDO-LHE CONCEDIDO, SE AINDA NAO TIVER TRABALHO FIXO, PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA TAL COMPROVAÇÃO, PENA DO RECOLHIMENTO DOMICILIAR SE DAR EM PERÍODO INTEGRAL; MONITORAÇÃO ELETRÔNICA PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DAS CAUTELARES SUPRA, PELO PRAZO DE SEIS MESES, SE OUTRO NÃO FOR ESTABELECIDO NOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL OU DA AÇÃO PENAL QUE EVENTUALMENTE VIER A SER INSTAURADA.O AUTUADO DEVERÁ SER CIENTIFICADO SOBRE AS CONDIÇÕES PARA O CUMPRIMENTO DA CAUTELAR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA , NO ATO DA COLOCAÇÃO DO EQUIPAMENTO PELA UGME, PENA DE, NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS CAUTELARES, SER DECRETADA IMEDIATAMENTE SUA PRISÃO PREVENTIVA. O ALVARÁ SO PODERÁ SER CUMPRIDO APÓS A INSTALAÇÃO DA TORNOZELEIRA

Este alvará servirá também como termo de compromisso do cumprimento das condições do art. 310 do CPP e daquelas impostas acima, para que o réu possa aguardar o julgamento em liberdade. No ato da soltura, a autoridade policial deverá cientificá-lo, mediante a leitura deste alvará, de que o descumprimento de qualquer das condições importará na revogação do beneficio. O réu se compromete, mediante assinatura, a cumprir fielmente as condições do beneficio ora recebido.

A soltura do (a) preso (a) fica condicionada á consulta prévia ao SETARIN.

Cumpra-se na forma da Lei.

BELO HORIZONTE, 26 de maio cie 2014

#ASSINATLRA E NOME JLIZ

SCODlüü AUTENTICIDADE

l_OF»ES & FtlBEIFeO

A CZ> V APQS ASSQCniyVPQS

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ©A COMARCA DE BELO HORIZONTE

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Processo nº 0792375-79.2014.8.13.0024 TO

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LUCAS EDUARDO GONÇALVES TOLEDO ja ti qualificado nos autos do processo supracitado, vem, por meio de seu advogado que a esta subscreve, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,

requerer a

RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO

no qual fi cou estabelecido a Liberdade Provisória com fi ança , pelas seguintes razões e fundamentos:

O impetrante está preso em flagrante delito desde 09/0^2014, pela suposta prática de crime tipificado no Art. 155, § 4º, I c/c art. 155, § 4º, IV, ambos do Código penal Brasileiro, consoante nota de culpa em

anexo.

O acusado nascera dia 09/07/1994, ou seja, na data do ato

detinha apenas 19 anos, e mora com os seus pais na EndereçoCEP 00000-000, fato que aponta possui ele residência fi xa, sendo os pais os responsáveis pelo seu sustento, uma vez que não possui emprego fi xo.

Percebe-se, na hipótese de não ser necessária a manutenção do réu preso para garantir a ordem pública, garantir a ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação

Página 1

Dr Paulo Roberto fi ^uiar Lopes - OfiS 150-950 - Telefones: (00)00000-0000/ (00)00000-0000

Dr Rodrigo Ribeiro PÍ090 - 06B 192-09^ - Telefone: (00)00000-0000/ (00)00000-0000

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da lei penal, não haver razão para a decretação da prisão preventiva, ou seja, deve ser solto aquele que foi preso em fl agrante delito, quando nao estão presentes os fundamentos que autorizem o cerceamento de sua

liberdade.

E é o que se percebe no caso em tela. Apreende-se, do caso

concreto, que não estão presentes tais requisitos, uma vez que o acusado não causa perigo qualquer à ordem pública, nem a ordem econômica, não se furtará da aplicação da lei penal, bem como, de qualquer forma, não criará óbice para a instrução criminal, ressaltando-se que, como constam nas declarações dos Autos de Prisão

em Flagrante Delito, não há indícios suficientes de autoria a se imputar à Nomeno presente caso.

Por se tratar de crime aflançável e não estarem presentes os requisitos da prisão preventiva, como citado supra, foi requisitado, perante Vossa Excelência a Liberdade Provisória ao indiciado, mediante fi ança, todavia solicitou-se vislumbrar a hipótese de dispensa da referida fiança, aos moldes do art. 325, § 1º, II c/c art. 350, caput, ambos do Código de Processo Penal, conforme expõe-se:

Art. 325. O valor da fiança será fixado pela

autoridade que a conceder nos seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ lo Se assim recomendar a situação econômica do

preso, a fiança poderá ser: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - dispensada, na forma do art. 350 deste Código;

(Redação dada pela Lei n® 12.403, de 2011).

Art. 350. Nos casos em que couber fiança, o Juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste

Código e a outras medidas cautelares, se for o caso. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Página 2

Dr Paulo Roberto fi guiar Lopes - OfíB 150-950 - Telefones: (00)00000-0000/ (00)00000-0000

I-OF=»ES Gc FglBEIFaO

Todavia não foi o que ocorreu.

No momento da apreciação da concessão da liberdade provisória com fiança deve se considerar a realidade fática econômica do indiciado, não sendo possível, quando o magistrado estabelece um quantum elevado a tal ponto que o indiciado não consiga satisfazer a fiança, tornar eficaz o pedido que se encontra pautado em um direito

previsto constitucionalmente.

Como já exposto, no ato pedido de LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA foi requisitado que esta fosse DISPENSADA, a luz do art. 350 do Código de Processo Penal, em razão de o indiciado não ter condições financeiras de pagá-la (o indiciado não tem um trabalho fixo, como consta no Auto de Prisão em Flagrante Delito).

Mesmo apontando que o pagamento comprometería o sustento de sua família, fato esse que levou à postulação da concessão do benefício do art. 350 do Código de Processo Penal, o V. Excelência estabeleceu, como condição à soltura do requisitante, o pagamento do valor de R$ 00.000,00a título de fiança.

O Indiciado é sustentado pelo seu pai, Ahirton Toledo, aposentado, que possui de renda mensal apenas o valor de R$ 00.000,00

líquidos, que é comprometida não apenas ao sustento da família, mas também com a compra de remédios destinados a patologia prostática do pai do impetrante, conforme provada em anexo.

Sr. Ahirton Toledo utiliza sua pensão, que é comprovado o quantum através da cópia de seus holerites em anexo, para prover a casa, através do pagamento de contas de água (valor aproximado de R$ 00.000,00mensais), luz (valor aproximado de R$ 00.000,00mensais), telefone

(valor aproximado de R$ 00.000,00mensais), contrato de aluguel (no valor de R$ 00.000,00mensais), bem como a compra de medicamentos destinados a sua patologia prostática, não sobrando valores significativos para cumprir com a prestação pecuniária imposta por Vossa Excelência.

Página 3

Em suma, tanto o indiciado quanto os membros de sua família podem ser considerados POBRES, o que demonstra a impossibilidade

de pagamento de tal valor. A realidade de

carência economica que se encontra tanto o indiciado, como o seu pai, que tem responsabilidade de sustentá-lo, aponta que

cumprimento da prestação pecuniária de

o

R$ 00.000,00não se pode impor à família.

Diante do exposto, com fulcro também no art. 5*

inciso LXVl, da Constituição Federal, somado à inexistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, é mister que seja CONCEDIDA

LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA e que esta seja DISPENSADA,

visto que o Requerente não tem condições financeiras de pagá-la sem o comprometimento do seu sustento e de sua família, postulando- se a concessão do benefício do art. 350 do Código de Processo Penal expedindo-se o competente alvará de soltura.

Em respeito ao principio da eventualidade, caso assim não entenda Vossa Excelência, que, então, seja a fiança arbitrada no valor mínimo, conforme previsto no Art. 326 do Código de Processo Penal em

face das dificuldades financeiras em que se encontra o INDICIADO e sua família.

Termos que.

Pede Deferimento.

,\oq®

Belo Horizonte, 23 de Maio de 2014

Dr. Paulo Lopes

00.000 OAB/UF

Página 4

GOVERNO DO ESTADO DE SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GEi ••• ;.AG

■ }‘íL SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ALMINISTRACAO Tr

CERTIDÃO DE VANTAGENS E DESCONTí.i:

Masp/Matr : 355144 7 AHIRTON TOLEDO

Referencia : janeiro de 2014

Certificamos a pedido do Requerente/Interessado,para fiia- -ic iVIA *******•***•>'

•*•*•*•»■ -*'**•-« ***********-************************* que , de acoro com os arquivos y I < '.■ 'mposta ncj

existentes na seplag, o servidor acima teve sua remuneraca^ . í referidc mes, conforme os dados abaixo relacionados : i

■ Nr CARGO SIMBOLf SIT.FUNCIí^NAL I ADM 01 ASSISTENTE DE GESTÃO E POLÍTICAS PUBLICAS EM ASGPD' APOSENTADO I -- VANTAGENS DESCONTOS Nr TR DESCRICAO VALOR Nr TR DESCRICAO VALOR 01 N PROVENTO BÁSICO 759,51 01 N SOBENCA-MENSALIDÀDE 1 ,32 01 N QUINQ.ADMINISTRATIVO 643,39 01 N SINDPUBLICOS MENS. 15,74 01 N ADICION. TRINTENÁRIO 171 ,57 01 N BCO.BMG-EMPREST. II 50,78 01 N VANT.PES.EX-MINAS C 312,81 01 N IPSEMG SEG. COLET. 7,87 01 N IPSEMG PECULIO_ 15,74 01 N IPSEMG assist.í4:d. 60,35 01 N CLUBE MG - SEG. VIDA 90,7C 01 N SOBENCA-SEG.VIDA 11,24 01 N B.BMG EMP.III 22,OC 01 N B.BMG-EMP.IV 43,26

a TOTAL DAS VANTAGENS 1 .887,28 TOTAL DOS DESCONTO 319,04

% VALOR LIQUIDO 1.568,24 0 BASE DE CALCULO DO DESCONTO PREVIDENCIARIO POR ADMISSAO (ADMISSAO/VALOR (ES)) :

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*** TR (TIPO REFERENCIA : A-ATRASADO, N-NORMAL, R-RESTITUICAO)

EMITIDO POR (MASP/MATR) : M00000-00 : 23/05/2014

RESPONSÁVEL : '•í '5"'

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GOVERNO DO ESTADO Lii D GEKr. .

ESTADO DE PLANEJAMENTO E GE;:

SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRACAO L'.'

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CERTIDÃO DE VANTAGENS E DESCONTO:

Masp/Matr ; 355144 - 7 AHIRTON TOLEDO

Referencia ; fevereiro de 2014

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ASSISTENTE DE GESTÃO E POLÍTICAS

01 L.

PUBLICAS EM

APOSENTAcfo

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-- VANTAGENS ’ j

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Nr TR DESCONTOS

DESCRICAO * ; VALOR

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01 N PROVENTO BÁSICO

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01 N SOBENCA-MENSALIDADE 759,51

01 N QUINQ.ADMINISTRATIVO 1 ,3;

643,39 01 N'SINDPUBLICOS MENS.

01 N ADICION. TRINTENÁRIO

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15,7« 171,57 01 N BCO.BMG-EMPREST. II

N VANT.PES.EX-MINAS C

Oi 50,7{

01 N IPSEMG - SEG. COLET 312.81

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01 N IPSEMG PECÚLIO

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01 N IPSEMG - ASSIST.MED

60,3E 01 N CLUBE MG - SEG. VIDA

90,7C 01 N SOBENCA-SEG.VIDA

11,24 01 N B.BMG EMP.III

22,OC 01 N B.BMG-EMP.IV

43,26 01 N ITAü BMG CONS.EMP.I

126,01

TOTAL DAS VANTAGENS

1.887,28

TOTAL DOS DESCONTO

445,05 VALOR LIQUIDO

1.442,2 3 0

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BASE DE CALCULO DO DESCONTO PREVIDENCIARIO POR ADMISSAO {ADMISSAO/VALOR (ES));

* •** *7^ TR (TIPO REFERENCIA : A-ATRA SADO, N-NORMAL, R-RESTITUICAO)

EMITIDO FOR (MASP/MATR) : M00000-00 : 23/05/2014

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GOVERNO DO ESTADO DE M.- SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMEN.

SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRACAO DE

CERTIDÃO DE VANTAGENS F DESCONTOS

Masp/Matr : 355144 7 AHIRTON TOLEDO

Referencia : marco de 2014

Certificamos a pedido do Requerente/Interessado,para rins ,1 ,TA i<'k'k'k'k'k'k'k^'k'k'k

í******************************************* que, de acordo com os arquivos

existentes na seplag, o servidor acima teve sua remuneracao composta no

referido mes, conforme os dados abaixo relacionados : ;

Nr CARGO SÍMBOLO CIT.FUNCIONAL i

ADM

01 ASSISTENTE DE GESTÃO E POLÍTICAS PUBLICAS EM ASGPD1 APOSENTADO í -- VANTAGENS DESCONTOS

Nr TR DESCRICAO VALOR Nr TR DESCRICAO VALOR ' • N PROVENTO BÁSICO 759,51 01 N SOBENCA-MENSALIDADE 1 , 32

01 N QUINQ.ADMINISTRATIVO 643,39 01 N SINDPUBLICOS MENS. 15,74

01 N ADICION. TRINTENÁRIO 171,57 01 N BCO.BMG-EMPREST. II 50,78

01 N VANT.PES.EX-MINAS C 312,81 01 N IPSEMG - SEG. CQLET. 7,87 01 N IPSEMG - PECÚLIO 15,74 01 N IPSEMG - ASSIST.MED. 60,39 01 N CLUBE MG - SEG. VIDA 90,70 01 N SOBENCA-SEG.VIDA 11,24 01 N B.BMG EMP.III 22,00 01 N B.BMG-EMP.IV 43,26 i 01 N ITAU BMG CONS.EMP.I 126,01 01 N ITAU BMG CONS.EMP.II 166,25 TOTAL DAS VANTAGENS 1 .887,28 TOTAL DOS DESCONTO 611,30 7.2iLOR LIQUIDO 1.275,98 0 BASE DE C.ALCULO DO DESCONTO PREVIDENCIARIO POR ADMISSAO (ADMISSAO/VALOR (ES) ) :

# * TR (TIPO REFERENCIA : A-ATRASADO, N-NORMAL, R-RESTITUICAO)

EMITIDO POR (MASP/MATR) : M00000-00 : 23/05/2014

RESPONSÁVEL : í:

«ecreuriB àEstado de Plmiameitio e Gestão

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO-SEPLAG

SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL

CERTIDÃO DE VANTAGENS E DESCONTOS

Masp/Matr : 355144 7 AHIRTON TOLEDO

Referencia : abril de 2014

Certificamos a pedido do Requerente/Interessado,para fins de 2VIA ***********

**•»•*******************************.**********. que, de acordo com os arquivos

existentes na seplag, o servidor acima teve sua remuneracao composta no

referido mes, conforme os dados abaixo relacionados :

Nr CARGO SÍMBOLO SIT.FUNCIONAL

ADM

"i' ASSISTENTE DE GESTÃO E POLÍTICAS PUBLICAS EM ASGPD1 APOSENTADO -- VANTAGENS DESCONTOS

Nr TR DESCRICAO VALOR Nr TR DESCRICAO VALOR

01 N PROVENTO BÁSICO 835,46 01 N SOBENCA-MENSALIDADE 1 , 32

01 N QUINQ.ADMINISTRATIVO 707,73 01 N SINDPUBLICOS MENS. 15,74

01 N ADICION. TRINTENÁRIO 188,73 01 N BCO.BMG-EMPREST. II 50,78

01 N VANT.PES.EX-MINAS C 344,09 01 N IPSEMG - SEG. COLET. 7,87 01 N IPSEMG - PECÚLIO 15,74 01 N IPSEMG - ASSIST.MED. 66,43 01 N CLUBE MG - SEG. VIDA 90,70 01 N SOBENCA-SEG.VIDA 11 ,24 01 N B.BMG EMP.III 22,00 01 N B.BMG-EMP.IV 43,26 01 N ITAU BMG CONS.EMP.I 126,01 01 N ITAU BMG CONS.EMP.II 166,25 TOTAL DAS VANTAGENS 2.076,01 TOTAL DOS DESCONTO 617,34

VALOR LIQUIDO 1 .458,67 0

BASE DE CALCULO DO DESCONTO PREVIDENCIARIO POR ADMISSAO (ADMISSAO/VALOR (ES)):

Sr # # TR (TIPO REFERENCIA : A-ATRASADO, N-NORMAL, R-RESTITUICAO)

EMITIDO POR (MASP/MATR) : M00000-00 : 23/05/2014

RESPONSÁVEL :

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PREi^lTURA

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Após 0 vencimento, esta guia poderá ser paga até 25/05/2014

Os acréscimos constarfio na próxima guia

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01.14.2601660.88 . 15/05/2014 13.001.00000-00 253084 012 001-7

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! Tipo de lançamento RESIDENCIAL quitada

2* parcela

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BA1/P2 Ciassificação/Padrão acabamento

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VALOR VENAL DO IMÓVEL 9* parcela

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51, 55 11* parcela S47,08 0.60%

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57,24 Pagamento Mínimo.

418,09 Quitação Total

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567,08 Imposto Calculado

verifique eeu CPF/CNPJ. Se neceesário, regularize-o no site www.pbh.gov,fcr/financas- , . . 0,00

(-) Desc. programas especiais

BH NOTA 10: peça 9ua Nota Fiacal de Serviços Eletrônica e 567,08 ganhe até 001 de desconto no IPTU 2015. Para consultar (=) Valor do imposto

estabelecinentos emissores e obter informações sobre o

programa, acesse www.pbh.gov.br/bhnocal0

Prezado cidadão, lotes vagos devem aer maotioos limpos e 0,00 Taxa de coleta de resíduos

fechados pelos proprietários, sob pena de multa de R$ 00.000,00

1.673,5S (limpeza) e R$ 00.000,00(fechamento) . 0 resíduo Taxa de fiscaliz.aparel.transportes

proveniente da manutenção precisa aer levado a aterros Contribuição de Iluminação Pública 0,00

autorizados. Contrate um profisaional regular e exija

4,60

comprovação da destinaçâo adequada. É ejçressamente Expediente

571,68 proibida queima do lixo ou loota-fora clandestino. Total

Informe-se pelo tel.156

O contribuinte poderá pagar uma ou mais parcelas

entre o pagamento mínimo e a quitação integral.

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51,55 5* parcela N0311/ZA Zona Homogênea / Uso

6‘ parcela 51,55 BA1/P2 Classificação/Padrão acabamento

51,55 7" parcela ]iQ.''<^iifeíito do parcela 51,55 : 8*

94.514,00 VALOR VENAL DO IMÓVEL 51,55 : 9"parcela

parcela Alíquotas aplicadas ao imóvel 51,55 10«

51,55 567,ge 11* parcela da 0.00 Éto S4.514,00 0,60*

57,24 Pagamento Mínimo

418,09 Quitação Total

Imposto Calculado 567,08

verifique seu CPP/CHPJ. Se neceasârio,' regularize-o no site WWW.pbh.gov.br/£inancae. (-}Desc. programas especiais 0,00 BH NOTA 10: peça sua Nota Fíacal de Serviços Bletrônica e

(=) Valor do imposto 567,08 ganhe até 304 de desconto no IPTO 2015. Para consultar

estãbeleciaentOB emissores e obter infomações sobre o programa, acesse www.pbh.gov.br/blmotalO Prezado cida^o, lotes vagos devem ser mantidos linpos e 0,00 Taxa de coleta de resíduos

fechados pelos proprietários, sob pena de multa de R$ 00.000,00Taxa de físcaliz.aparei.transportes

1.673,56 (limpeza) e E$ 657,48 (fechamento). O resíduo Contribuição de Iluminação Pública proveniente da manutenção precisa ser levado a aterros 0,00

autorizado». Contrate um profissional regular e exija Expediente 4,60

comprova^ da destinação adequada. É e^qjressamente proibida queima do lixo ou bota-fora clandestino. 571,68 Total

Infonre-se pelo tel.156

O contribuinte poderá pagar uma òu mais parcelas

entre o pagamento mínimo e a quitação integral.

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Recebi de Ahirton Toledo, a importância de RS 423,00 (quaii ..centos e vinte três reais), relativa ao aluguel do imóvel sito à Endereço{}0 A - Fundos. - B. Pe. Eustáquio, de propriedade de Nome. referente ao mês vencido em 05/05/2014 (Período de 05/04/13 a 05/05/14).

Aluguel - R$ 00.000,00Cheque n®.

IPTU- R$ ''yy Banco n® __ Agn® Outros.../.Diferença. R$

Total pago RS BVFOKMAÇÔES

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I - O pagamento desta Mensalidade nfio quita débitos anteriores. 2 - Pagamentos efetuados em cheques, só terão valor após a compensaçã».

2 - Pagamentos efetuados em cheques, só terão valor após a compensaçã».

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Belo Horizonte, Ctf72014.

■ ^IvmJífSíva Creci Número de inscrição. Endereço- s/101 - Tel (0^fÍ62-M33B. Padre Eustáquio - CEP 00000-000- Belo Horúcfflte - MG.

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DÉBITO AUTORIZADO NO BANCO DO BRASIL,

ATEHÇAOI o débtto da sua fatura em conta corrwrte ü está programado. Caso o débito nâo ocorra, acasse wwa<.nBte#ii*0.a#ni.brAaltr«».t paraatetuar o pagamento.

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CPF012-268.356-00

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NOTA FISCAL • CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA - SÉHE U Nº (00)00000-0000- PTAN«16.00011»S27.70

N^DA INSTAIAÇAÕ Classe Subclasse Datas de Leitura I I Datas da Noti Rtcal

ABPSS&TlIÇÍ':

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ANIÊFtICR «lUAL ra oxMA EUISSAO

RasiosnciÁi Resioanciai

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Informaçdes Técnicas

Tipo da MadiçjM ConManie d* MuMplica. Medislo ConeutnokWh Leitura Anterior Lettun Atoai

Energia tKh AI (IDnSM945t 785 182 573

InfoimsçOes Gerais Valores Faturados

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Leilure realizada conf. calendário de faturamento

Encargos / Cobrança O pagamento desta cona não qutia dáPItos anteriores

Contrip. Custeio llu«. Pública 9.11 Pare estes, estão sufeltas penalidades legeis vigentes (multas) e/Pu abalraçâo financeiia (jurosjbaseaúas no

TaiUas apteadas (sem Impostos) vencimento das mestree.

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