Processo nº 0021395-84.2016.5.04.0411

R. A. A. x W. S. B.

O processo possui 27 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Tem como partes envolvidas Ana Patricia Perdomo, R. A. A., Luiz Fernando dos Santos Moreira, W. S. B..

Andamento processual

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20/10/2020há 10 dias

VT de Viamão

Processo Nº ATOrd-0021395-84.2016.5.04.0411

AUTOR ROBERTA ALVES ARAUJO

ADVOGADO ANA PATRICIA PERDOMO(OAB: 85970/RS)

RÉU WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

ADVOGADO LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA(OAB: 49521/RS)

Intimado(s)/Citado(s):

- WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 173aa88

proferida nos autos.

Vistos, etc.

Inicialmente, corrijo erro material no dispositivo da sentença do ID. 4b7a3aa, quanto à expedição de alvarás, pois os valores já estavam liberados.

Recebo o agravo de petição da reclamante no ID. d8aab52, estando preenchidos os pressupostos de quanto à possibilidade recursal, regular representação da parte, tempestividade e delimitação da matéria.

À parte adversa para resposta, querendo, no prazo legal.

Após, à Instância Superior para o julgamento.

Intime-se.

VIAMAO/RS, 20 de outubro de 2020.

MATHEUS BRANDAO MORAES

Juiz do Trabalho Titular

VT de Viamão

Processo Nº ATOrd-0021395-84.2016.5.04.0411

AUTOR ROBERTA ALVES ARAUJO

ADVOGADO ANA PATRICIA PERDOMO(OAB: 85970/RS)

RÉU WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

ADVOGADO LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA(OAB: 49521/RS)

Intimado(s)/Citado(s):

- ROBERTA ALVES ARAUJO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 173aa88 proferida nos autos.

Vistos, etc.

Inicialmente, corrijo erro material no dispositivo da sentença do ID. 4b7a3aa, quanto à expedição de alvarás, pois os valores já estavam liberados.

Recebo o agravo de petição da reclamante no ID. d8aab52, estando preenchidos os pressupostos de quanto à possibilidade recursal, regular representação da parte, tempestividade e delimitação da matéria.

À parte adversa para resposta, querendo, no prazo legal.

Após, à Instância Superior para o julgamento.

Intime-se.

VIAMAO/RS, 20 de outubro de 2020.

MATHEUS BRANDAO MORAES

Juiz do Trabalho Titular

14/10/2020há 16 dias

VT de Viamão

Processo Nº ATOrd-0021395-84.2016.5.04.0411

AUTOR ROBERTA ALVES ARAUJO

ADVOGADO ANA PATRICIA PERDOMO(OAB: 85970/RS)

RÉU WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

ADVOGADO LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA(OAB: 49521/RS)

Intimado(s)/Citado(s):

- WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4b7a3aa proferida nos autos.

Após análise dos autos, foi prolatada a seguinte DECISÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO, em Secretaria.

I – RELATÓRIO

VISTOS ETC.

ROBERTA ALVES ARAUJO apresenta impugnação à sentença de liquidação no ID. 1640c14, com resposta da executada no ID. 72e1673.

Vêm os autos conclusos para a prolação de decisão.

É o sucinto relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO II – FUNDAMENTAÇÃO

MÉRITO

Critério de Atualização. TRD. INPC. IPCA

Requer a credora seja considerado o IPCA-E como fator de atualização monetária do débito em todo o período de cálculo. Alternativamente, para o período a partir de 26/03/2015, em substituição à TRD, critério utilizado nestes autos.

Analiso.

Inicialmente, observo a ausência de fixação de critério para a atualização monetária neste processo. A sentença portanto, remeteu à fase de liquidação o arbitramento do critério, tal qual se verifica no ID. c58a15a.

Após o trânsito em julgado, houve decisão específica neste sentido e fixados os critérios de liquidação no despacho do ID. 4bc6e50, a fim de ser considerada a TRD para todo o período de cálculo.

Isso porque os Juízes da Unidade Judiciária de Viamão, por política judiciária, revendo posicionamento anteriormente adotado, com efeitos a partir de 15/05/2017, alteraram seu entendimento acerca do tema, ressalvadas as situações de coisa julgada e preclusão, com efeitos ex nunc, a fim de que atualização monetária fosse procedida mediante aplicação da TRD em todo o período do contrato, de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 39 da Lei nº. 8.177/91.

Ademais, a partir da vigência da Lei nº. 13.467/17, em especial por meio do artigo 879, § 7º, a norma superveniente reiterou a opção legislativa pela TR, sequer se cogitando a ressalva de preclusão em sede de execução, somente de coisa julgada.

No item, a discussão já se estende por certo período, adotando-se anteriormente o entendimento previsto na Orientação Jurisprudencial Transitória nº. 1 pela SEEX deste e. Tribunal, mormente pelas considerações pontuadas no Processo nº 0029900-

40.2001.5.04.0201, paradigma que reconheceu de forma difusa a inconstitucionalidade no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Todavia, considerando-se que houve modificação recente pela mesma SEEX por força dos julgamentos do TST acerca do tema, em especial quanto ao julgamento de embargos de declaração com efeito modificativo na Arguição de Inconstitucionalidade TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, havendo novo marco de incidência, reputa-se inviável a manutenção do entendimento pela incidência do INPC ou IPCA, em detrimento da previsão legal existente.

Veja-se que em recentes decisões acerca do tema, em especial na Reclamação nº. 24.445/MC, o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento que, em razão de violação da cláusula constitucional de reserva de plenário para fins de declaração de inconstitucionalidade, suspendendo decisão do TST em sentido

diverso, a atualização monetária permaneceria regida pela disposição constante no artigo 39 e § 1º da Lei nº. 8.177/91. Transcrevo parte da referida decisão:

Estando suspensa a decisão do TST a que se pretendeu conferir caráter normativo geral ao determinar a retificação da tabela de atualização monetária da Justiça do Trabalho (tabela única) de acordo com novos índices, a atuação do Ministro Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho na edição da “tabela única” permanece orientada pelo art. 39 da Lei 8.177/91.

Assim sendo, considerando-se que não houve inconstitucionalidade pronunciada de forma específica no dispositivo contido na Lei nº. 8.177/91 pelo E. STF, tampouco alteração do texto legal, não sendo função do Poder Judiciário legislar sobre o tema, e considerando a ausência de critério pré-fixado na sentença, mantendo a aplicação da TRD, conforme definido na fase de liquidação e utilizado no cálculo para atualização do débito .

Não ignoro que, de fato, a TR não possui, como reconhecido pelas decisões supramencionadas, caráter real de índice de reposição da perda inflacionária, na medida em que meramente reproduz uma média das taxas de juros adotadas nos CDBs dos maiores bancos. Entretanto, ainda que se cogite a adoção de inconstitucionalidade pronunciada de forma difusa, as sucessivas alterações jurisprudenciais sobre a matéria ensejariam manutenção de ambiente de insegurança jurídica, sendo ainda mais perniciosa a paralisação dos processos ou aplicação de entendimento em desacordo com o posicionamento recente tanto pelo Supremo Tribunal Federal quanto pelo Tribunal Superior do Trabalho, com pronunciada possibilidade de sobrestamento, reforma ou nulidade, mormente porque sequer há indicativo de alteração legal acerca do tema ou mesmo de pronúncia de inconstitucionalidade em sede de controle concentrado.

Transcrevo, na mesma linha, recente jurisprudência acerca do tema pelo C. TST, que inclusive vem admitindo e provendo recurso de revista em razão da matéria:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL. O Tribunal Pleno desta Corte, nos autos do incidente de inconstitucionalidade suscitado em Recurso de Revista (ArgInc-479-60.2011.5.04.0231), declarou ser inconstitucional, por arrastamento, a expressão "equivalentes à TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91. Adotou-se interpretação conforme à Constituição para manter o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas e definiu-se a incidência da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para esse fim. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em 14/10/2015, em decisão monocrática da lavra do Exmo. Ministro Dias Toffoli, determinou a suspensão dos efeitos da referida decisão proferida pelo Pleno do TST, e da tabela única editada pelo CSJT. Nesse cenário, mantém-se a TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas. [...]" (TST-RR-352-

88.2015.5.03.0012, Ac. 8ª Turma, Rel. Exma. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 8.4.2016).

Portanto, por política judiciária , afasto a utilização do índice propugnado pela credora, e mantenho o índice de atualização monetária observando unicamente a TRD, na forma prevista no artigo 39 da Lei nº. 8.177/91.

Impugnação afastada.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos termos da fundamentação, REJEITO a impugnação à sentença homologatória de liquidação oposta por ANA PAULA RODRIGUES MARQUES .

Custas conforme artigo 789 – A, inciso V, da CLT, de R$ 55,35, pela executada, ao final.

Publique-se.

Intimem-se as partes.

Independentemente do trânsito em julgado, expeçam-se aos credores os alvarás determinados no despacho do ID. a1fd35c. Decorrido o prazo legal, intime-se a executada para comprovar o recolhimento das custas, registrem-se no sistema processual os pagamentos havidos e voltem conclusos para as deliberações cabíveis à extinção desta execução.

Nada mais.

VIAMAO/RS, 13 de outubro de 2020.

MATHEUS BRANDAO MORAES

Juiz do Trabalho Substituto

VT de Viamão

Processo Nº ATOrd-0021395-84.2016.5.04.0411

AUTOR ROBERTA ALVES ARAUJO

ADVOGADO ANA PATRICIA PERDOMO(OAB: 85970/RS)

RÉU WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

ADVOGADO LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA(OAB: 49521/RS)

Intimado(s)/Citado(s):

- ROBERTA ALVES ARAUJO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4b7a3aa proferida nos autos.

Após análise dos autos, foi prolatada a seguinte DECISÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO, em Secretaria.

I – RELATÓRIO

VISTOS ETC.

ROBERTA ALVES ARAUJO apresenta impugnação à sentença de liquidação no ID. 1640c14, com resposta da executada no ID. 72e1673.

Vêm os autos conclusos para a prolação de decisão.

É o sucinto relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

MÉRITO

Critério de Atualização. TRD. INPC. IPCA

Requer a credora seja considerado o IPCA-E como fator de atualização monetária do débito em todo o período de cálculo. Alternativamente, para o período a partir de 26/03/2015, em substituição à TRD, critério utilizado nestes autos.

Analiso.

Inicialmente, observo a ausência de fixação de critério para a atualização monetária neste processo. A sentença portanto, remeteu à fase de liquidação o arbitramento do critério, tal qual se verifica no ID. c58a15a.

Após o trânsito em julgado, houve decisão específica neste sentido e fixados os critérios de liquidação no despacho do ID. 4bc6e50, a fim de ser considerada a TRD para todo o período de cálculo. Isso porque os Juízes da Unidade Judiciária de Viamão, por política judiciária, revendo posicionamento anteriormente adotado, com efeitos a partir de 15/05/2017, alteraram seu entendimento acerca do tema, ressalvadas as situações de coisa julgada e preclusão,

com efeitos ex nunc, a fim de que atualização monetária fosse procedida mediante aplicação da TRD em todo o período do contrato, de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 39 da Lei nº. 8.177/91.

Ademais, a partir da vigência da Lei nº. 13.467/17, em especial por meio do artigo 879, § 7º, a norma superveniente reiterou a opção legislativa pela TR, sequer se cogitando a ressalva de preclusão em sede de execução, somente de coisa julgada.

No item, a discussão já se estende por certo período, adotando-se anteriormente o entendimento previsto na Orientação Jurisprudencial Transitória nº. 1 pela SEEX deste e. Tribunal, mormente pelas considerações pontuadas no Processo nº 0029900-

40.2001.5.04.0201, paradigma que reconheceu de forma difusa a inconstitucionalidade no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Todavia, considerando-se que houve modificação recente pela mesma SEEX por força dos julgamentos do TST acerca do tema, em especial quanto ao julgamento de embargos de declaração com efeito modificativo na Arguição de Inconstitucionalidade TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, havendo novo marco de incidência, reputa-se inviável a manutenção do entendimento pela incidência do INPC ou IPCA, em detrimento da previsão legal existente.

Veja-se que em recentes decisões acerca do tema, em especial na Reclamação nº. 24.445/MC, o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento que, em razão de violação da cláusula constitucional de reserva de plenário para fins de declaração de inconstitucionalidade, suspendendo decisão do TST em sentido diverso, a atualização monetária permaneceria regida pela disposição constante no artigo 39 e § 1º da Lei nº. 8.177/91. Transcrevo parte da referida decisão:

Estando suspensa a decisão do TST a que se pretendeu conferir caráter normativo geral ao determinar a retificação da tabela de atualização monetária da Justiça do Trabalho (tabela única) de acordo com novos índices, a atuação do Ministro Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho na edição da “tabela única” permanece orientada pelo art. 39 da Lei 8.177/91.

Assim sendo, considerando-se que não houve inconstitucionalidade pronunciada de forma específica no dispositivo contido na Lei nº. 8.177/91 pelo E. STF, tampouco alteração do texto legal, não sendo função do Poder Judiciário legislar sobre o tema, e considerando a ausência de critério pré-fixado na sentença, mantendo a aplicação da TRD, conforme definido na fase de liquidação e utilizado no cálculo para atualização do débito .

Não ignoro que, de fato, a TR não possui, como reconhecido pelas decisões supramencionadas, caráter real de índice de reposição da perda inflacionária, na medida em que meramente reproduz uma média das taxas de juros adotadas nos CDBs dos maiores bancos. Entretanto, ainda que se cogite a adoção de inconstitucionalidade pronunciada de forma difusa, as sucessivas alterações jurisprudenciais sobre a matéria ensejariam manutenção de ambiente de insegurança jurídica, sendo ainda mais perniciosa a paralisação dos processos ou aplicação de entendimento em desacordo com o posicionamento recente tanto pelo Supremo Tribunal Federal quanto pelo Tribunal Superior do Trabalho, com pronunciada possibilidade de sobrestamento, reforma ou nulidade, mormente porque sequer há indicativo de alteração legal acerca do tema ou mesmo de pronúncia de inconstitucionalidade em sede de controle concentrado.

Transcrevo, na mesma linha, recente jurisprudência acerca do tema pelo C. TST, que inclusive vem admitindo e provendo recurso de revista em razão da matéria:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL. O Tribunal Pleno desta Corte, nos autos do incidente de inconstitucionalidade suscitado em Recurso de Revista (ArgInc-479-60.2011.5.04.0231), declarou ser inconstitucional, por arrastamento, a expressão "equivalentes à TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91. Adotou-se interpretação conforme à Constituição para manter o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas e definiu-se a incidência da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para esse fim. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em 14/10/2015, em decisão monocrática da lavra do Exmo. Ministro Dias Toffoli, determinou a suspensão dos efeitos da referida decisão proferida pelo Pleno do TST, e da tabela única editada pelo CSJT. Nesse cenário, mantém-se a TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas. [...]" (TST-RR-352-

88.2015.5.03.0012, Ac. 8ª Turma, Rel. Exma. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 8.4.2016).

Portanto, por política judiciária , afasto a utilização do índice propugnado pela credora, e mantenho o índice de atualização monetária observando unicamente a TRD, na forma prevista no artigo 39 da Lei nº. 8.177/91.

Impugnação afastada.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos termos da fundamentação, REJEITO a impugnação à sentença homologatória de liquidação oposta por ANA PAULA RODRIGUES MARQUES .

Custas conforme artigo 789 – A, inciso V, da CLT, de R$ 55,35, pela

executada, ao final.

Publique-se.

Intimem-se as partes.

Independentemente do trânsito em julgado, expeçam-se aos credores os alvarás determinados no despacho do ID. a1fd35c. Decorrido o prazo legal, intime-se a executada para comprovar o recolhimento das custas, registrem-se no sistema processual os pagamentos havidos e voltem conclusos para as deliberações cabíveis à extinção desta execução.

Nada mais.

VIAMAO/RS, 13 de outubro de 2020.

MATHEUS BRANDAO MORAES

Juiz do Trabalho Substituto

30/09/2020mês passado

VT de Viamão

Processo Nº ATOrd-0021395-84.2016.5.04.0411

AUTOR ROBERTA ALVES ARAUJO

ADVOGADO ANA PATRICIA PERDOMO(OAB: 85970/RS)

RÉU WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

ADVOGADO LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA(OAB: 49521/RS)

Intimado(s)/Citado(s):

- WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7e038e1 proferido nos autos.

Recebo a impugnação à sentença de liquidação apresentada pela exequente no ID 1640c14.

Intime-se a executada para contestar, no prazo de 5 dias.

VIAMAO/RS, 29 de setembro de 2020.

MATHEUS BRANDAO MORAES

Juiz do Trabalho Substituto

10/09/2020há 2 meses

VT de Viamão

Processo Nº ATOrd-0021395-84.2016.5.04.0411

AUTOR ROBERTA ALVES ARAUJO

ADVOGADO ANA PATRICIA PERDOMO (OAB: 85970/RS)

RÉU WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

ADVOGADO LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA (OAB: 49521/RS)

Intimado (s)/Citado (s):

- ROBERTA ALVES ARAUJO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e49fb2b

proferida nos autos.

Deixo de receber, por incabível neste momento processual, sob pena de supressão de instância, o agravo de petição interposto pela exequente no ID 380398b.

Ressalto à exequente que, oportunamente, será concedido o prazo previsto no art. 884 da CLT para impugnação da sentença homologatória da liquidação.

Intime-se a exequente, no prazo de 8 dias, e, independentemente do decurso do prazo, expeçam-se os alvarás determinados no ID 581bce4.

VIAMAO/RS, 09 de setembro de 2020.

PATRICIA DORNELLES PERESSUTTI

Juíza do Trabalho Titular

01/09/2020há 2 meses

VT de Viamão

Processo Nº ATOrd-0021395-84.2016.5.04.0411

AUTOR ROBERTA ALVES ARAUJO

ADVOGADO ANA PATRICIA PERDOMO (OAB: 85970/RS)

RÉU WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

ADVOGADO LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA (OAB: 49521/RS)

Intimado (s)/Citado (s):

- WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 581bce4 proferida nos autos.

Vistos, etc.

1) Afasto a impugnação da reclamante em relação ao índice de

atualização dos créditos em liquidação e homologo, por sentença, o cálculo apresentado pela reclamada no ID 52044bb, por estar em consonância com o título executivo judicial, a fim de que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos.

2) Dispensada a intimação da União, diante dos termos do Provimento Conjunto 12/13 deste TRT, bem assim da Portaria 582/13 do Ministério da Fazenda e Ofício Circular 18/09 -CSJT.GP.SE.

3) Liberem-se aos credores, até o limite do respectivo crédito líquido, os depósitos recursais disponíveis nos autos.

4) Havendo saldo devedor, intime-se a reclamada para proceder ao pagamento, no prazo de 5 dias.

VIAMAO/RS, 01 de setembro de 2020.

PATRICIA DORNELLES PERESSUTTI

Juíza do Trabalho Titular

VT de Viamão

Processo Nº ATOrd-0021395-84.2016.5.04.0411

AUTOR ROBERTA ALVES ARAUJO

ADVOGADO ANA PATRICIA PERDOMO (OAB: 85970/RS)

RÉU WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

ADVOGADO LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA (OAB: 49521/RS)

Intimado (s)/Citado (s):

- ROBERTA ALVES ARAUJO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 581bce4 proferida nos autos.

Vistos, etc.

1) Afasto a impugnação da reclamante em relação ao índice de atualização dos créditos em liquidação e homologo, por sentença, o cálculo apresentado pela reclamada no ID 52044bb, por estar em consonância com o título executivo judicial, a fim de que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos.

2) Dispensada a intimação da União, diante dos termos do Provimento Conjunto 12/13 deste TRT, bem assim da Portaria 582/13 do Ministério da Fazenda e Ofício Circular 18/09 -CSJT.GP.SE.

3) Liberem-se aos credores, até o limite do respectivo crédito líquido, os depósitos recursais disponíveis nos autos.

4) Havendo saldo devedor, intime-se a reclamada para proceder ao pagamento, no prazo de 5 dias.

VIAMAO/RS, 01 de setembro de 2020.

PATRICIA DORNELLES PERESSUTTI

Juíza do Trabalho Titular

28/08/2020há 2 meses

VT de Viamão

Processo Nº ATOrd-0021395-84.2016.5.04.0411

AUTOR ROBERTA ALVES ARAUJO

ADVOGADO ANA PATRICIA PERDOMO(OAB: 85970/RS)

RÉU WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

ADVOGADO LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA(OAB: 49521/RS)

Intimado(s)/Citado(s):

- ROBERTA ALVES ARAUJO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

NOTIFICAÇÃO

PROCESSO Nº: 0021395-84.2016.5.04.0411 - Ação Trabalhista -Rito Ordinário

AUTOR: ROBERTA ALVES ARAUJO

RÉU: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Fica V. Sa. notificado de que dispõe do prazo legal para manifestação dos cálculos de liquidação, sob pena de preclusão, na forma do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT.

DESTINATÁRIO:

ROBERTA ALVES ARAUJO

VIAMAO/RS, 27 de agosto de 2020.

MARCIA DE OLIVEIRA CASTRO

Diretor de Secretaria

22/08/2020há 2 meses
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Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT4 · Gabinete da Vice-Presidência · Vara do Trabalho de Viamão
Data de tramitação
06/10/2017 a 20/10/2020
Natureza
ROT
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Adicional de Periculosidade, Indenização por Dano Moral, Pronunciamento Explícito (Prequestionamento)
Início do Processo
2016
Partes envolvidas
Parte autora
Ana Patricia Perdomo
Advogado envolvido
R. A. A.
Recorrente
Parte ré
W. S. B.
Recorrido