Processo Nº 023200717.2016.8.04.0001

Andamento processual

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20/08/2020há 2 meses

Varas - Comarca da Capital

3ª Vara do Tribunal do Júri

Relação Nº 0157/2020

ADV: VILSON GOMES BENAYON FILHO (OAB 4820/ AM) - Processo 0232007-17.2016.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - DENUNCIADO: Valcy Alves de Sena e outros - Acolho o pedido formulado pela Defensoria Pública constante nas fls. 1042. À secretaria para providências.

06/07/2020há 4 meses

Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital

3ª Vara do Tribunal do Júri

Relação Nº 0121/2020

ADV: VILSON GOMES BENAYON FILHO (OAB 4820/ AM) - Processo 0232007-17.2016.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - VÍTIMAFATO: Heberson Monteiro Lopes (falecido) - AUTOR: Ministério Público do Estado do Amazonas - Primeiro Grau - DENUNCIADO: Valcy Alves de Sena e outros - Os acusados Valcy Alves de Sena, Gabriel Fernandes da Silva, Thiago do Amaral Feitosa da Silva foram denunciados em 11/10/2016, conforme Denúncia de fls. 220/222. No dia 31/07/2017, este Juízo do 3º Tribunal do Júri, ao analisar as provas colhidas no curso da instrução processual, julgou procedente a denúncia e PRONUNCIOU os acusados Valcy Alves de Sena, Gabriel Fernandes da Silva, Thiago do Amaral Feitosa da Silva como incursos nas penas do Art. 121, § 2º, III (perigo comum) e IV terceira figura (dissimulação) e IV última figura (recurso que impossibilitou a defesa da vítima), Código Penal. Após o trânsito em julgado da Pronúncia, o processo foi incluído na Pauta de Julgamento. Sendo os réus submetidos a julgamento perante o Tribunal do Júri nesta data. Ao final do julgamento, apurados os votos do E. Conselho de Sentença, os jurados por maioria de votos resolveram CONDENAR os réus Valcy Alves de Sena, Gabriel Fernandes da Silva, Thiago do Amaral Feitosa da Silva como incursos nas penas do Art. 121, § 2º, III (perigo comum) e IV terceira figura (dissimulação) e IV última figura (recurso que impossibilitou a defesa da vítima), Código Penal. Interpostos os recursos de apelação pelos réus, as respectivas condenações foram mantidas. Inclusive, transitaram em julgado. Não há mais pretensão a ser processada e julgada, eis que a prestação jurisdicional encerrou-se. O Ministério Público, instado a manifestar-se acerca de provas armazenas em mídia, não manifestou interesse na sua preservação. A Defensoria Pública, instada a manifestar-se acerca de provas armazenas em mídia, manifestou interesse na sua preservação. Ocorre que, como assinalado acima, a pretensão formulada fora julgada e não mais subsiste razão para a preservação, por tempo indeterminado, de mídias em cartório. Ainda que se cogite de provas a ser utilizadas em eventual revisão criminal, certo é que interessam unicamente às respectivas defesas. Em todo caso, diante do interesse manifestado pela Defensoria Pública na preservação das mídias, ordeno que lhes sejam enviadas para as examinarem e, a um só tempo, armazenarem, formulando as pretensões que entenderem de direito, eis que não mais subsiste razão para a Justiça mantelas guardadas indefinidamente. Oficie-se ao setor da Defensoria Pública, atuante nesta 3ª Vara do Tribunal do Júri, endereçando a mídia respectiva. Intimem-se. Cumpra-se.

25/03/2020há 7 meses

Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital

3ª Vara do Tribunal do Júri

Relação Nº 0055/2020

ADV: VILSON GOMES BENAYON FILHO (OAB 4820/ AM) - Processo 0232007-17.2016.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - DENUNCIADO: Gabriel Fernandes da Silva e outros - Para fins de impulsionar o feito e conforme autoriza o provimento nº 063/02 CGJ, esta secretaria, intima o Ministério Público e a Defesa pelos meios legais disponíveis, para manifestarem-se a respeito do interesse na preservação das mídias relacionadas ao processo e arquivadas em cartório. Prazo 5 dias. Ficam às partes advertidas que, uma vez decorrido prazo, os autos se tornaram conclusos para deliberação judicial.

30/09/2019ano passado

Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital

3ª Vara do Tribunal do Júri

Relação Nº 0262/2019

ADV: VILSON GOMES BENAYON FILHO (OAB 4820/ AM) - Processo 0232007-17.2016.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - VÍTIMAFATO: Heberson Monteiro Lopes (falecido) - DENUNCIADO: Thiago do Amaral Feitosa da Silva e outros - Analisando os autos, verifico que não há mais competência deste Juízo em confirmar, completar ou retificar a Guia de Recolhimento Definitiva, por se tratar de matéria de competência da Vara de Execuções Penais. Portanto, determino que seja encaminhado a Vara de Execuções Penais, o acórdão de fls. 698/981, para analise do pedido da defesa de fls. 1013. Não reconheço o pedido de unificação de Pena. Pois, compete à Vara de Execuções Penais a analise do referido pedido.

18/06/2019ano passado

Tribunal de Justiça

Seção IV

Câmaras Isoladas

Primeira Câmara Criminal

Conclusão de Acórdãos - Virtual

27) Processo: 0608008-96.2018.8.04.0001 - Apelação Criminal, 7ª Vara Criminal. Apelantes: Antônio José Monteiro e Maicon Ribeiro de Oliveira. Advogados: Drs. Gabriel Eduardo da Silva Machado (OAB: 13340/AM) e Marcos Antonio Ferreira Feitosa (OAB: 13305/AM). Apelado: Ministério Público do Estado do Amazonas. Procuradora MP: Silvia Abdala Tuma. Presidente: Sabino da Silva Marques. Relator: João Mauro Bessa. Revisora: Carla Maria Santos dos Reis. EMENTA : PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – LATROCÍNIO

CONSUMADO E TENTADO – ABSOLVIÇÃO POR ERRO DE TIPO – INVIABILIDADE – DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO MAJORADO – PROCEDÊNCIA APENAS PARA O APELANTE ANTÔNIO – COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA SUFICIENTEMENTE PROVADA – APELANTE MAICON QUE ASSUMIU O RISCO DO RESULTADO MAIS GRAVE – HIPÓTESE DE DOLO EVENTUAL – DOSIMETRIA – REDIMENSIONAMENTO – RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não há falar em absolvição por erro de tipo quando os elementos dos autos convergem no sentido de que o apelante Antônio José Monteiro emprestou tanto a embarcação como a arma de fogo ao corréu Sharlim já sabendo que seriam utilizadas para a prática de um ilícito. 2. A participação em crime menos grave, também conhecida como cooperação dolosamente distinta, está prevista no § 2.º do art. 29 do Código Penal, que dispõe que “se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até a metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave”. 1. Não há falar em absolvição por erro de tipo quando os elementos dos autos convergem no sentido de que o apelante Antônio José Monteiro emprestou tanto a embarcação como a arma de fogo o corréu Sharlim já sabendo que seriam utilizadas para a prática de um ilícito.2. A participação em crime menos grave, também conhecida como cooperação dolosamente distinta, está prevista no § 2.º do art. 29 do Código Penal, que dispõe que “se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até a metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave”. 3. In casu, restou evidenciado que o auxílio material prestado pelo apelante Antônio aos executores do crime, conquanto altamente reprovável, não estava direcionado à prática do latrocínio, mas, sim, do roubo circunstanciado. Com efeito, o apelante Antônio não estava na embarcação que abordou as vítimas, logo, não detinha domínio do fato a ponto de poder evitar que os corréus Sharlim e Maicon ordenassem e jogassem as vítimas na água, tampouco para impedir que elas se afogassem, o que efetivamente ocorreu, a evidenciar desvio subjetivo da conduta daqueles. Ademais, as mortes ocorreram por afogamento, não possuindo relação direta com a arma de fogo que havia sido emprestada pelo apelante Antônio. Aplica-se, dessarte, a teoria da cooperação dolosamente distinta e desclassifica-se o crime para roubo duplamente majorado, mas com incidência da causa de aumento da previsibilidade do resultado mais grave (art. 29, § 2.º, in fine, CP). 4. Por outro lado, tal instituto não se aplica ao apelante Maicon, na medida em que este, ao contrário de Antônio, tinha o completo domínio do fato no momento do crime, visto que participou ativamente da abordagem à embarcação das vítimas, tendo ordenado que estas se atirassem nas águas do rio. Ao abandonarem quatro pessoas à deriva, à noite, no meio do Rio Negro, entre as quais uma que não sabia nadar, sem se importarem se elas conseguiriam chegar até a margem, o apelante Maicon e o corréu Sharlim transpareceram animus necandi, haja vista o desvalor com que trataram vidas humanas e a clara demonstração de que o real interesse da dupla eram os lucros que obteriam com a venda da res furtiva, pouco importando se, para isso, as vítimas morressem afogadas. Trata se, portanto, de inegável hipótese de dolo de subtrair coisa alheia móvel e, no mínimo, dolo eventual de matar, em que o risco do resultado morte foi aceito para garantir a subtração do bem, no vil propósito do lucro fácil à qualquer custo. 5. No procedimento de dosimetria da pena do apelante Maicon, observou-se uma impropriedade na avaliação da circunstância judicial dos motivos do crime, vez que a “possibilidade de ganho fácil às custas do trabalho alheio” é circunstância inerente ao próprio tipo penal e dele não exorbita. Reforma para diminuir a pena-base do apelante em um ano, mantendo-se as demais circunstância judiciais desfavoráveis, porquanto idônea a fundamentação. 6. Apelações Criminais conhecidas e parcialmente providas. 4. Por outro lado, tal instituto não se aplica ao apelante Maicon, na medida em que este, ao contrário de Antônio, tinha o completo domínio do fato no momento do crime, visto que participou ativamente da abordagem à embarcação das vítimas, tendo ordenado que estas se atirassem nas águas do rio. Ao abandonarem quatro pessoas à deriva, à noite, no meio do Rio Negro, entre as quais uma que não sabia nadar, sem se importarem se elas conseguiriam chegar até a margem, o apelante Maicon e o corréu Sharlim transpareceram animus necandi, haja vista o desvalor com que trataram vidas humanas e a clara demonstração de que o real interesse da dupla eram os lucros que obteriam com a venda da res furtiva, pouco importando se, para isso, as vítimas morressem afogadas. Trata-se, portanto, de inegável hipótese de dolo de subtrair coisa alheia móvel e, no mínimo, dolo eventual de matar, em que o risco do resultado morte foi aceito para garantir a subtração do bem, no vil propósito do lucro fácil à qualquer custo.5. No procedimento de dosimetria da pena do apelante Maicon, observou-se uma impropriedade na avaliação da circunstância judicial dos motivos do crime, vez que a “possibilidade de ganho fácil às custas do trabalho alheio” é circunstância inerente ao próprio tipo penal e dele não exorbita. Reforma para diminuir a pena-base do apelante em um ano, mantendo-se as demais circunstância judiciais desfavoráveis, porquanto idônea a fundamentação.6. Apelações Criminais conhecidas e parcialmente providas. DECISÃO : ‘’Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n.º 0608008-96.2018.8.04.0001, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos e em consonância parcial com o parecer do graduado órgão do Ministério Público, em conhecer e dar parcial provimento aos recursos, nos termos do voto que acompanha a presente decisão”.

28) Processo: 4002060-26.2019.8.04.0000 - Habeas Corpus Criminal, 4ª V.E.C.U.T.E. Impetrante/Advogado: Robert Lincoln da Costa Areias (OAB: 8088/AM). Paciente: Darnley Linhares Moura Neto. Impetrado: Juízo de Direito da 4ª Vara Especializada em Crimes de Uso e Tráfico de Entorpecentes de Manaus (4ª VECUTE). Procurador MP: Públio Caio Bessa Cyrino. Presidente: Sabino da Silva Marques. Relator: João Mauro Bessa. EMENTA : HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – MONITORAMENTO ELETRÔNICO E PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DA COMARCA - MEDIDAS CAUTELARES ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADAS NOS REQUISITOS DO ARTIGO 319 DO CPP – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM CONHECIDA E DENEGADA1. Inicialmente, não há que se falar na possibilidade de transferência do processo para uma das varas criminais da comarca de João Pessoa/PB, tendo em vista que o processo penal se orienta pelo princípio da territorialidade, razão pela qual o Juízo em que os fatos ocorreram é o competente para o julgamento do processo, a teor do que preconizam os artigos 70 e 72 do Código de Processo Penal.2. Ademais, não há que se falar em constrangimento ilegal quando a imposição de condição para a liberdade provisória encontra-se arraigada em uma das hipóteses do artigo 319 do Código de Processo Penal, mostrando se razoável e justa.3. In casu, ao deferir o pedido de revogação da prisão preventiva, substituindo-a por medidas cautelares, a autoridade impetrada impôs como condição para fruição do benefício o monitoramento eletrônico e a proibição de se ausentar desta comarca, a fim de se resguardar o andamento da instrução processual, o que foi plenamente aceito pelo paciente.4. Por fim, há de se indagar sobre o risco à garantia da aplicação da lei penal na concessão do presente Habeas Corpus ao se permitir a mudança do paciente para outra comarca, pois o mesmo é considerado foragido da justiça em uma ação penal que responde naquela localidade.5. Ordem de Habeas Corpus conhecida e denegada. DECISÃO : ‘’Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n.º , em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos e em consonância com o parecer ministerial, em conhecer e denegar a ordem de Habeas Corpus, nos termos do voto que acompanha a presente decisão, dela fazendo parte integrante.”.

29) Processo: 0232007-17.2016.8.04.0001 - Apelação Criminal, 3º Vara do Tribunal do Júri. Apelantes: Thiago do Amaral Feitosa da Silva, Valcy Alves de Sena, Gabriel Fernandes

da Silva e Ministério Público do Estado do Amazonas. Defensora Pública Ana Karoline dos Santos Pinto. Advogada: Dra. Natividade de Jesus Magalhães Maia (OAB: 5556/AM). Apelado: Ministério Público do Estado do Amazonas. Apelado: Valcy Alves de Sena. Defensora Pública Ana Karoline dos Santos Pinto. ProcuradorMP: Nicolau Liborio dos Santos Filho. Presidente/Revisor: Sabino da Silva Marques. Relatora: Carla Maria Santos dos Reis. EMENTA : PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA DEFESA E ACUSAÇÃO. ART. 121, § 2°, III E IV (DISSIMULAÇÃO E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA), DO CÓDIGO PENAL. DEFESA QUE PRETENDE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. POSSIBILIDADE PARCIAL. NA PRIMEIRA FASE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FORAM DEVIDAMENTE …

21/05/2019ano passado

Tribunal de Justiça

Seção IV

Câmaras Isoladas

Primeira Câmara Criminal

Julgamento Virtual

De ordem do Presidente da Egrégia Primeira Câmara Criminal, Exmo(a). Des(a) Sabino da Silva Marques, faço público que, após cumpridas as formalidades legais e prazo para manifestação de cinco (05) dias úteis, de acordo com a Emenda Regimental Nº 001/2018, os seguintes processos serão julgados virtualmente (sem sessão de julgamento presencial):

28/02/2019há 2 anos

Tribunal de Justiça

Seção IV

Câmaras Isoladas

Primeira Câmara Criminal

Intimações

EDITAL DE INTIMAÇÃO

A Excelentíssima Senhora Desembargadora Carla Maria Santos dos Reis, Relatora dos autos de Apelação nº 063353720.2018.8.04.0001 (Processo Digital). Manaus/AM, em que é Apelante Carla Maria Santos dos Reis - Relatora. Secretaria da Egrégia .

1 ª Câmara Criminal, em Manaus, 27 de fevereiro de 2019. Mastewener Abreu Nery . Secretário - M33901.

A Excelentíssima Senhora Desembargadora Carla Maria Santos dos Reis, Relatora dos autos de Apelação nº 062104411.2018.8.04.0001 (Processo Digital). Manaus/AM, em que é Apelante H. dos R. F. , Advogada Dra. Goreth Terças de Oliveira, OAB/AM n° 3835/AM usando de suas atribuições legais, etc... FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem por meio deste, INTIME o Apelante Carla Maria Santos dos Reis, Relatora dos autos de Apelação nº 023200717.2016.8.04.0001 (Processo Digital). Manaus/AM, em que é Apelante Carla Maria Santos dos Reis -

.

Relatora. Secretaria da Egrégia 1 ª Câmara Criminal, em Manaus, 27 de fevereiro de 2019. Mastewener Abreu Nery . Secretário -M33901.

24/01/2019há 2 anos

Tribunal de Justiça

Seção I

Distribuição

2º Grau

LISTA DE DISTRIBUIÇÃO PROCESSUAL

A Secretaria de Distribuição Processual do Segundo Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foram distribuídos, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, os seguintes feitos:

Processo: 0232007-17.2016.8.04.0001 - Apelação. Vara de Origem: 3º Vara do Tribunal do Juri. Relator: Carla Maria Santos dos Reis. Câmara: Primeira Câmara Criminal. Distribuição: Sorteio - 22/01/2019

Apelante: Thiago do Amaral Feitosa da Silva

Apelante: Valcy Alves de Sena

Defensoria: Defensoria Pública do Estado do Amazonas e outro Apelado: Ministério Público do Estado do Amazonas - Primeiro Grau

Promotor: Igor Starling Peixoto

09/01/2019há 2 anos

Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital

3ª Vara do Tribunal do Júri

Relação Nº 0001/2019

ADV: VILSON GOMES BENAYON FILHO (OAB 4820/ AM) - Processo 0232007-17.2016.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - VÍTIMAFATO: Heberson Monteiro Lopes (falecido) - DENUNCIADO: Thiago do Amaral Feitosa da Silva e outros - Recebidos e vistos. Trata-se de expediente formulado pela OAB em que requer a RECONSIDERAÇÃO da decisão defls. 744/745. Além disso, requereu o chamamento do feito à ordem para REVOGAR a decisão para o fim de anular a multa aplicada ao advogado Vilson Gomes Benayon e, por conseguinte a comunicação a PGE. É o relatório. DECIDO. Ao examinar os argumentos deduzidos no presente pedido de reconsideração, verifico que tais argumentos já foram apreciados, quando da decisão de fls. 744/735, os quais não foram acolhidos e resultaram no indeferimento do pedido. O atual exame do pedido de reconsideração não motiva a retratação da decisão de fls. 744/745. Não foram deduzidos novos argumentos que justifiquem a retratação da decisão. O que ainda subsiste é o reconhecimento do abandono da causa pelo advogado Vilson Gomes Benayon. O advogado não se fez presente em 2 audiências ocorridas no processo, o que já se afigura bastante para configurar o abandono da causa. Ora, se o advogado representa o réu nos autos, certamente a sua presença os atos de audiência se mostram necessários. Como garantir o exercício da defesa se o advogado não representa o acusado efetivamente nos principais atos processuais, vale dizer, quando da colheita da prova testemunhal? O CPP prevê a possibilidade de o advogado solicitar o adiamento da audiência, o que não foi feito pelo advogado penalizado. Diante disso, INDEFIRO o pedido de RECONSIDERAÇÃO formulado pela OAB, no sentido de manter a decisão que aplicou ao advogado Vilson Gomes Benayon 10 salários-mínimos. Ademais, eventuais argumentos defensivos podem ser deduzidos nos embargos à execução oferecidos na execução fiscal ajuizada, de modo a discutir a constituição do título judicial, uma vez que o ofício jurisdicional encerrou-se com a a decisão que aplicou a multa. Intimem-se. Cumpra-se.

18/12/2018há 2 anos

Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital

3ª Vara do Tribunal do Júri

Relação Nº 0097/2018

ADV: VILSON GOMES BENAYON FILHO (OAB 4820/ AM) - Processo 0232007-17.2016.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - VÍTIMAFATO: Heberson Monteiro Lopes (falecido) - DENUNCIADO: Thiago do Amaral Feitosa da Silva e outros - Caso se trate de autos em segredo de justiça, encaminhe-se senha de acesso à secretaria da Câmara competente, para fins de acesso aos autos desta instância a quo. Cumpra-se.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM
Natureza
Ação Penal de Competência do Júri / Homicídio Qualificado
Início do Processo
2016