Processo nº 002XXXX-72.2016.4.03.9999

Maria de Fatima Cardoso da Silva x Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

TRF3
ApCiv - SP

Andamento processual

Assine para desbloquear todas as movimentações desse processo
Data visível apenas para assinantes
Movimentação visível apenas para assinantes.
Data visível apenas para assinantes
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
Data visível apenas para assinantes
Movimentação visível apenas para assinantes.
03/08/2018há 4 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

0699 Ap SP 2173797 002XXXX-72.2016.4.03.9999

1500002170

INCID. : 11 - EMBARGOSDE DECLARAÇÃO

RELATOR : DES.FED. CARLOSDELGADO

APTE : MARIA DE FATIMA CARDOSO DA SILVA

ADV : SP201984 REGISFERNANDO HIGINO MEDEIROS

APDO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

PROC : ISMAEL GOMESDOSSANTOSJUNIOR

ADV : SP000030 HERMESARRAISALENCAR

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 03/08/2018 264/490

A SETIMA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOSPELO INSS.

31/07/2018há 4 anos
REMESSA AO INSS EM 02/08/2018.
28/06/2018há 4 anos

Subsecretaria da 6ª Turma

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 57552/2018

00127 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 002XXXX-72.2016.4.03.9999/SP

2016.03.99.023443-0/SP


RELATOR 


Desembargador Federal CARLOS DELGADO 

EMBARGANTE 


Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 

PROCURADOR 


ISMAEL GOMES DOS SANTOS JUNIOR 

ADVOGADO 


SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 

EMBARGADO 


ACÓRDÃO DE FLS. 

INTERESSADO 


MARIA DE FATIMA CARDOSO DA SILVA 

ADVOGADO 


SP201984 REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS 

No. ORIG. 


15.00.00217-0 3 Vr BIRIGUI/SP 

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EVIDENTE NATUREZA INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.

1 - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos moldes do art. 1.022, I e II, CPC, caracterizando-se o presente recurso como evidentemente protelatório.

2 - O entendimento acerca da ausência de comprovação, pela parte autora, de sua condição de trabalhadora campesina fora debatido no colegiado, o qual concluiu ser a hipótese contemplada pelo STJ de extinção da lide semresolução do mérito, e não comporta, ao menos nesta instância, mais dúvidas.

3 - Considerando que a insurgência ventilada pelo INSS afronta o entendimento assentado pelo STJ emsede de recurso representativo de controvérsia repetitiva, tem-se por reconhecido o caráter manifestamente protelatório do presente recurso, a caracterizar o abuso do direito de recorrer, sendo que o caso se subsome, às inteiras, à hipótese prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil.

4 - Embargos de declaração do INSS desprovidos. Imposição de multa, emfavor da parte autora, fixada em2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se o disposto no art. 1.026, § 3º, do Código de Processo Civil quanto ao seu recolhimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração opostos pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

CARLOS DELGADO

Desembargador Federal

DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2018-6-28 . 8:35 (Boletim de Acordão 24756/2018)
18/06/2018há 4 anos
Embargos de Declaração não-acolhidos
Bloqueio de timeline
Crie uma conta para visualizar informações mais antigas

Já tem conta? Entrar

Fontes de informações
Todas as informações exibidas nesta página são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.
SABER MAIS