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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0114

Petição - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Execução de Título Extrajudicial

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EXMO. SR.DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS- CIDADE JUDICIÁRIA:

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome Cavasan , já qualificada nos autos em apreço meu mui respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado constituído, interpor objeção de executividade porque a execução se funda em dívida prescrita ( CPC, 487, inciso II), c/c Súmula 150 do Egrégio Supremo Tribunal Federal.

Com efeito, observa-se que a execução por título extrajudicial ajuizada aos 03.08.2016 é fundada em contrato de locação firmado em 30 de junho de 2003 (folhas 12/15) com término em 30 de dezembro de 2005 , rescindido em fevereiro de 2004 pela entrega das chaves.A execução tem por objeto aluguéis vencidos entre 07/2003 a 02/2004 (folhas 16), incluídos aluguel, condomínio, energia elétrica e multa por infração contratual (folhas 18) todos com vencimento mais tardio em fevereiro de 2004.

Logo, por todos os aspectos, cuida-se de créditos fulminados pela prescrição conforme se observa do artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil. A prescrição alcança até o somatório de três anos de cobrança/execução de dívida de aluguéis e encargos mais os cinco que se poderia ingressar com ação monitória ( 206, § 5º, inciso I do Código Civil).A prescrição atinge mesmo que se aplicasse o maior dos prazos -dez anos- contados desde a entrega das chaves (fevereiro/2004) ou mesmo do vencimento do contrato (30.12.05).

Requer-se, portanto, decrete-se extinta a execução, resolvendo-se o mérito pela prescrição .

Termos em que pede deferimento:

Campinas, 02 de setembro de 2016.

NomeB. Nome

00.000 OAB/UF