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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0145

Petição - TJSP - Ação Aposentadoria por Invalidez - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CONCHAS

CNJ 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado, por sua advogada ao final assinada, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXILIO DOENCA que perante esse r. Juízo promove contra o Nome‚ vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar sua MANIFESTAÇÃO SOBRE A CONTESTAÇÃO ofertada pelo Nome, nos termos e pelas razões seguintes:

Em que pese o zelo e cultura com que se houve o ilustre patrono do requerido, a contestação não pode prosperar em nenhum de seus termos, como a seguir restará demonstrado.

MÉRITO

Primeiramente verifica-se que o ilustre procurador do INSS em sua contestação, traz uma breve explanação dos requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado na presente.

Absurdamente, alega o INSS que o autor não faz jus a concessão do benefício, uma vez que não comprovou os requisitos para sua concessão, sob o fundamento de que após passar por perícia diretamente no INSS, não restou comprovada a incapacidade para atividade laborativa.

Nada mais alega, apenas limitando-se a informar quais são os requisitos ensejadores a concessão do benefício e a maneira de comprová- los.

Com relação à incapacidade, conforme atestados médicos juntados à exordial, o autor é portador de Epilepsia (G40) , que o torna incapacitado para qualquer atividade laborativa.

Frise-se que a incapacidade do autor será comprovada através da perícia médica, juntamente com suas condições pessoais, demonstrando que o mesmo encontra-se incapacitado de forma total e permanente para o trabalho.

Afinal, o autor já conta com mais de 42 anos de idade, e não pode trabalhar em atividades que exijam o mínimo de esforço físico, o que impossibilita sua reinserção no mercado de trabalho.

Ademais, os documentos médicos apresentados com a petição inicial foram elaborados por profissionais qualificados e que acompanham a evolução do caso do autor e, assim, tem conhecimento de que o tratamento realizado não surtiu o efeito esperado.

Fora isto, o benefício que aqui se pleiteia envolve diversos fatores para sua concessão, não podendo se pautar apenas na manifestação do perito que presta serviços à própria requerida, afinal, um conjunto de fatores deve ser analisado criteriosamente.

No tocante ao adicional de 25% requerido na inicial, de acordo com o art. 45 da Lei 8.213/1991, o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido do adicional.

Ocorre que neste momento processual não é possível aferir se a incapacidade da parte autora é temporária ou definitiva e nem mesmo se há dependência de terceiros para as atividades cotidianas, posto que ainda não realizada a prova pericial.

No entanto, uma vez realizada a prova médica pericial e preenchidos os requisitos legais, deve ser-lhe o valor do benefício de invalidez acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) nos termos da lei, ao contrário do alegado pelo INSS.

Quanto aos demais requisitos, quais sejam, qualidade de segurada e carência , esclarece que o autor é filiado a Previdência Social desde 10/09/1990, conforme cópia de sua CTPS e CNIS juntado aos autos, preenchendo assim, citados requisitos, tanto que o INSS nada alega em sua contestação, restando incontroversos.

Incontroverso, portanto, que o autor preenche todos os requisitos para pleitear e obter a sua aposentadoria por invalidez ou auxílio doença, estando definitivamente irrecuperável.

DOS PEDIDOS

DA DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO

No tocante à data de início do benefício , absurda a alegação do Nome. O correto, porém, é a implementação do benefício desde a data do pedido administrativo indeferido, apresentado em 23/06/2016, até porque a presente ação somente foi ajuizada porque a Autarquia negou o benefício pretendido pela autora, embora estivessem comprovados os requisitos.

Neste sentido:

PREVIDENCIARIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS.

1. Comprovado que o segurado está incapacitado para exercer suas atividades habituais, é devida a concessão de aposentadoria por invalidez desde o requerimento administrativo . (...) (TRF-4 - AC: 170740620144049999 RS 0017074-06.2014.404.9999, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 26/11/2014, SEXTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 05/12/2014)

DA DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO

Aqui, também sem razão o ilustre procurador autárquico, pois não há que se falar em fixação de data para cessação do benefício, sem a realização de devida perícia, a fim de constatar se realmente o autor encontra-se capacitado ou não para o trabalho.

No presente caso o termo final do benefício concedido não pode ser estabelecido, pois, conforme as regras da legislação previdenciária, o beneficiário deve ser reavaliado através de nova perícia médica para verificar se realmente recuperou ou não sua capacidade laborativa.

Referida regra vem estabelecida no artigo 71 da Lei 8.212/91, in verbis:

Art. 71. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS deverá rever os benefícios , inclusive os concedidos por acidente do trabalho, ainda que concedidos judicialmente, para avaliar a persistência, atenuação ou agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão. (grifo nosso)

Ademais, as decisões proferidas pelos Tribunais Pátrios corroboram o entendimento de que o Magistrado não tem o condão de determinar a data final do benefício por ausência de previsão legal para tanto:

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA-PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO- DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LAUDOS PERICIAIS DIVERGENTES: PREVALÊNCIA DO LAUDO JUDICIAL. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO: IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO. TERMO INICIAL. VALOR E FORMA DE REAJUSTE DO BENEFÍCIO. VERBA HONORÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. I - Não importa em julgamento extra petita a decisão que confere o benefício de auxilio- doença, ainda que se trate de pedido exclusivo de aposentadoria por invalidez, pela conexão que os une, pois ambos tem como pressuposto, para sua concessão, a existência de incapacidade laborativa. Precedentes da Corte. Preliminar rejeitada. II - Mantida a sentença que concedeu o benefício previdenciário de auxílio-doença à apelada, pelo preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 59 do lei de benefícios, quais sejam, qualidade de segurada, cumprimento do período de carência e incapacidade temporária para o trabalho, além de ter recebido administrativamente o mesmo benefício, que foi indevidamente cancelado. III - Acolhe-se preferencialmente as conclusões do perito oficial, quando discordantes das conclusões do assistente técnico, tendo em vista a eqüidistância guardada por aquele, quanto às partes. Precedentes.

IV - O laudo oficial concluiu ser a autora portadora de hipertensão arterial leve, associada a arteriosclerose e diabetes, moléstias que a incapacitam de forma temporária para as atividades laborativas, e que são passíveis de recuperação e controle, estando a rede pública aparelhada para tanto. Justa a concessão do benefício de auxílio-doença, ao invés da aposentadoria por invalidez requerida, pelo fato da incapacidade não ser permanente, sendo, ao menos em tese, possível a recuperação e a reabilitação profissional. V - Descabe ao Juiz de 1º grau fixar termo final para o benefício de auxílio-doença, por inexistência

de previsão legal, mesmo porque sua indeterminação é da natureza do próprio benefício, conferido apenas a quem detém incapacidade temporária. Inteligência dos arts. 59, 60, 62 e 101 da Lei nº 8.213/91. Sentença reformada na parte em que determinou a manutenção do benefício até um ano após o seu trânsito em julgado. VI - Mantido o termo inicial do benefício, que deve retroagir à data de término e cessação do auxílio- doença anteriormente concedido, pela demonstração que foi indevido seu cancelamento administrativo. VII - Sentença reformada quanto à fixação da verba honorária, para restar estabelecido que os honorários advocatícios serão calculados sobre o montante da condenação, consideradas as parcelas devidas até a sentença, mantendo-se o índice de 10% (dez por cento), em atendimento ao que dispõe o artigo 20, § 3º, do C.P.C. e à jurisprudência desta Turma. VIII - Quanto à correção monetária das prestações oriundas da condenação em que incorreu o INSS, os critérios a serem obedecidos são os do Provimento nº 26/2001, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3a Região. IX - Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas. Recurso adesivo improvido.

(Processo AC 00005284319994036113. AC - Apelação Cível - 831622. Relator (a): Desembargadora Federal Marisa Santos. TRF3. Órgão julgador: Nona Turma. Fonte: DJU. Data: 18/09/2003.)

Portanto, também não merece guarida as absurdas alegações do INSS no tocante a fixação de termo final para o benefício, pois esse somente pode ser cessado após a realização de perícia pelo ente autárquico.

DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Com relação aos juros , estes devem ser fixados de acordo com a legislação vigente, ou seja, 0,5% ao mês, conforme disposição inserta no artigo 219 do Código de Processo Civil, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02 em 10 de janeiro de 2003. Após, à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406, do Novo Código Civil, c/c o artigo 161, § 1º do Código

Tributário Nacional. Ressalvando, ainda, que a partir de 30/06/2009, data da vigência da Lei 11.960/09, devem ser fixados conforme o art. F da Lei 9.494/97.

Quanto à correção monetária , o correto no presente caso, é a aplicação do índice de correção monetária referente ao INPC apurado pelo IBGE, conforme redação dada pelo artigo 31, da Lei nº 10.741/03, c/c com o artigo 41-A, da Lei nº 8.213/91, senão vejamos:

Art. 31. O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, verificado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento.

Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Quanto aos honorários advocatícios , totalmente absurda a alegação do Nome, vez que no presente caso deverão ser arbitrados segundo os percentuais do § 2º do art. 85 do CPC, no grau máximo, pois a duração do processo é grande e o valor fixado não pode ser irrisório.

No mais, reitera os termos da inicial.

Ex positis , requer seja a contestação repelida às inteiras de modo a presente ação ser julgada procedente nos termos e para os fins colimados na inicial, como a única medida de inteira e salutar JUSTIÇA.

Termos em que,

pede deferimento.

Nome

00.000 OAB/UF