Processo nº 0374644-52.2008.8.19.0001

Estado do Rio de Janeiro x Avipal Avicultura e Agropecuaria

O processo possui 1 publicação no Diário de Justiça do Rio de Janeiro. Tem como partes envolvidas Estado do Rio de Janeiro, Avipal Avicultura e Agropecuaria, Eleva Alimentos S/A, Silvia Eduarda Ribeiro Coelho.

Andamento processual

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19/11/2019ano passado
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12/11/2019ano passado
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08/08/2016há 4 anos
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Comarca da Capital

Varas de Fazenda Pública

11ª Vara de Fazenda Pública

Juiz Titular: João Luiz Amorim Franco

Subst. do Resp. pelo Expediente: Arthur Gabriel Campos Guimaraes

Expediente do Dia: 26/07/2016

Execução Fiscal

Proc. 0374644-52.2008.8.19.0001 (2008.001.372817-3) - Estado do Rio de Janeiro X ELEVA ALIMENTOS S/A E OUTRO (Adv (s). Dr (a). SILVIA EDUARDA RIBEIRO COELHO (OAB/SP-063205) Decisão: Pelo exposto, nos termos do artigo 15, inciso I, da LEF, defiro a substituição da carta de fiança pelo seguro garantia ofertado.Proceda o desentranhamento da carta de fiança acostada nos autos da execução fiscal, devolvendo a à executada.

01/08/2016há 4 anos
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26/07/2016há 4 anos
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Pretende a executada a substituição da carta de fiança acostada nos autos da execução por seguro garantia judicial, nos termos do artigo 15, inciso I, da LEF. Primeiramente, cumpre salientar que, o seguro garantia judicial passou a ter previsão expressa no artigo 9º, inciso II, da LEF, juntamente com a carta de fiança. Como é de conhecimento deste Magistrado, a SUSEP não autoriza a emissão de um seguro por prazo indeterminado. Desta forma, a fim de adequar-se a inovação legislativa, a qual passou a prevê a possibilidade de garantia do Juízo através de seguro garantia, é importante estabelecermos certos critérios, levando-se em consideração a portaria 164 da PGFN Sendo assim, cumpre salientar que, o contrato de seguro garante a integralidade do débito, havendo cláusula de atualização pelo índice legal aplicável aos débitos inscritos em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro (SELIC), com prazo de validade de cinco anos, sendo certo que, caso ocorra o vencimento do mesmo no decorrer da presente lide, a executada deverá regularizar a garantia do Juízo, sob pena de penhora nos autos da execução. Ademais, destaco que, a apólice prevê a caracterização do sinistro, caso o devedor não cumpra a obrigação de renovar o seguro garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea, até 60 dias antes do fim de sua vigência. Pelo exposto, nos termos do artigo 15, inciso I, da LEF, defiro a substituição da carta de fiança pelo seguro garantia ofertado. Proceda o desentranhamento da carta de fiança acostada nos autos da execução fiscal, devolvendo-a à executada. Ciência ao Estado nos termos do artigo 25 da LEF. Prossiga-se nos embargos. P.I.
Recebimento
Juntada - Petição
Enviado para publicação
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ
Data de tramitação
13/11/2008 a 19/11/2019
Natureza
Execução Fiscal
Assunto
Cobrança de Tributo, Dívida Ativa
Início do Processo
2008
Partes envolvidas
Parte autora
Parte ré
Silvia Eduarda Ribeiro Coelho
Advogado envolvido • OAB 63205/SP